Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCIA REGINA KAIRALLA RODRIGUES DE SA - SP112578
EXECUTADO: C RAYES CONFECCOES LTDA - ME, FERNANDO RAYES, ALESSANDRA SERRAO DE FIGUEIREDO RAYES Advogado do(a)
EXECUTADO: ALESSANDRA SERRAO DE FIGUEIREDO RAYES - SP120467 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0022680-52.2011.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA 104, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 288331453, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais, face o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 29 de maio de 2023.