Procedimento Comum Cível 5008545-84.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008545-84.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 EXECUTADO: LUIS CARLOS LEYVA TORRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008545-84.2020.4.03.6100

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 15:10

Expedida/certificada

25/03/2026, 16:32

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:45

Julgamento em Diligência

23/03/2026, 20:22

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: LUIS CARLOS LEYVA TORRES Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 D E S P A C H O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008545-84.2020.4.03.6100 Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia requerida, e que deverá ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência do artigo 523, parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Efetuado o pagamento, vista à parte exequente para ciência e para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias e concluam-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

29/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 16:57

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

26/03/2025, 18:59

Baixa Definitiva

26/07/2022, 15:46

Trânsito em julgado

26/07/2022, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS CARLOS LEYVA TORRES Advogados do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160, FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 D E S P A C H O Id. 123463079: Homologo a desistência do recurso de apelação formulado pela parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, sem manifestação, arquivem-se autos. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008545-84.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS LEYVA TORRES Advogados do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160, FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008545-84.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por LUIS CARLOS LEYVA TORRES em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine a sua inscrição nos quadros do Conselho réu, sem que seja necessário, para tanto, a revalidação de seu diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no Ministério da Educação, desde que preenchidos os demais requisitos da RESOLUÇÃO CFM 1.770, de 6 de julho de 2005. Alega o autor, em apertada síntese, que as causas de pedir que embasam a pretensão do caso em tela se distinguem do leading case decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.215.550-PE, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, pois não tratam de pedido de revalidação automática de diploma estrangeiro, mediante aplicação do Decreto Presidencial 80.419/1977, e também não discutem o direito de as universidades, dentro de sua autonomia, estipularem regras para a revalidação de diplomas expedidos por entidades de ensino superior estrangeiras. Afirma que, no recorte temporal de 11/08/1971 a 20/12/1996, diplomas emitidos no estrangeiro não necessitavam de revalidação para registro no Ministério da Educação, uma vez que essa exigência, revogada pela Lei 5.692/1971, retornou à validade somente na edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Nessa linha, defende que, como obteve a graduação em 1989, basta-lhe o registro do diploma no Ministério da Educação para exercer a profissão. Argumenta, ainda, que a conclusão, por aluno portador de diploma de graduação expedido por entidade de ensino superior estrangeira, com expedição de certificado de Curso de Especialização, na forma da Resolução CNE/CES 1/2007 equivale à revalidação implícita desse diploma. Traça histórico da legislação sobre revalidação de diplomas no Brasil, invocando o direito ao exercício da medicina, adquirido antes da promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Levanta o direito constitucional ao exercício profissional, repisando que, na obtenção do grau, inexistia restrição ao registro como médico. Menciona a participação, com êxito, no Projeto Mais Médicos para o Brasil, no período de 30/04/2014 a 01/04/2017. Por fim, assevera que, diante da pandemia de Covid-19, deve haver, em caráter urgência, a flexibilização das exigências para a revalidação de diplomas médicos. Com a inicial vieram documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Juntada cópia da decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento interposto pelo autor. Citado, o réu contestou o feito. Preliminarmente, impugnou a concessão de justiça gratuita e requereu a inclusão do Conselho Federal de Medicina como legitimado passivo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica apresentada. Não houve requerimento de produção de provas. Este é o relatório. Passo a decidir. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. Da impugnação à Justiça Gratuita O réu argumenta que o autor integrou por longo período o Programa Mais Médicos para o Brasil, tendo auferido rendimentos suficientes para fazer frente às custas processuais de demais verbas devidas. Contudo, tal alegação não é suficiente a afastar a presunção de veracidade das alegações da autora pois, apesar de ter recebido valores como contraprestação, na forma de bolsa, em um valor mensal de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), os médicos intercambistas cubanos ficavam com apenas parte do valor que era pago ao Governo Cubano, auferindo cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Ademais, a autora foi desligada do programa Mais Médicos em fevereiro de 2019, sendo que os recursos recebidos foram utilizados para sua manutenção no período posterior ao desligamento do programa. A respeito do tema é entendimento pacífico do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região que a declaração de pobreza assinada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada somente por elementos que demonstrem cabalmente a suficiência de recursos, de modo a evitar que se obstaculize o acesso à Justiça. Ausentes novos elementos aptos a demonstrar a alteração da situação fática estabelecida, a decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária deve ser mantida, rejeitando-se a impugnação ofertada pelo réu. Da ilegitimidade do Conselho Regional de Medicina Afasto a alegada necessidade de inclusão do Conselho Federal de Medicina no polo passivo da ação, poso que, nos termos do art. 15, alínea “a”, da Lei nº 3.268/57, compete ao Conselho Regional deliberar sobre o registro profissional de médicos no âmbito do Estado no qual se encontra situado. Como o autor pede a inscrição nos quadros da autarquia profissional demandada, reputo que o pedido está corretamente direcionado, pois a providência prática pleiteada é da alçada da ré. Assim, passa a ser apreciado o mérito da causa. Assevera o autor, enfaticamente, que seu caso destoa das razões de decidir que conduziram ao resultado alcançado pelo STJ ao decidir o Recurso Especial 1.215.550 (tema 615). O primeiro distinguishing consiste na fundamentação na desnecessidade de revalidação, ao invés de alegar-se o direito à revalidação automática. O segundo é o de que o autor já obteve o certificado de Especialista, de modo que restou, na sua visão, implicitamente revalidado seu diploma. Sem razão o autor, contudo. O STJ assim assentou, dentre as razões de decidir postar no julgamento do Recurso Especial 1.215.550, a de que “O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção.”. Trata-se do tema 615. Essa premissa é absolutamente incompatível com tudo quanto advogado pelo autor, ainda que esta venha a aduzir que não pretende a revalidação automática, mas o reconhecimento da desnecessidade de revalidação o que, na prática, converge para o mesmo, idêntico, objetivo de inscrever-se nos quadros de Conselho Profissional sem a submissão ao processo regular para tanto. Se impõe o processo de revalidação, que não é automático, logicamente não existe dispensa de tal providência, encerrando o pleito uma contradição lógica com a tese da qual pretende se desviar e que, na verdade, abarca e oblitera o pleito. A mudança de denominação, de revalidação automática para desnecessidade de revalidação, apenas sofisma a tentativa inidônea de obtenção de resultado já rechaçado pelo STJ. Se o resultado é vedado, revela-se indiferente o meio de sua persecução. O meio, no caso, segue a sorte da finalidade, cuja ilicitude o contamina. O segundo fundamento igualmente merece repúdio, pois a frequência a curso de pós-graduação não implica em qualquer forma de reconhecimento do diploma estrangeiro. Nesse sentido, a jurisprudência vem repudiando a tentativa de desviar do entendimento firmado: ADMINISTRATIVO. MÉDICO ESTRANGEIRO. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE MEDICINA. OBRIGATORIEDADE. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA OBTIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -O registro de diploma estrangeiro no Brasil foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial 1.349.445/SP, assim ementado: "(...).4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). (...)" -Considerando as normas específicas, bem como a peculiaridade que envolve todo o processo seletivo de revalidação dos diplomas do curso de medicina, observo que é legítimo o procedimento de revalidação. -Igualmente não cabe a alegação de direito adquirido à obtenção de registro junto ao Conselho-réu, com base em tratados e convenções internacionais, qual seja, Decreto nº 80.419/1977, que promulgou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, vez que trata-se de norma de conteúdo meramente programático, que depende da legislação interna de cada país signatário para produzir efeitos e não conferem o direito à validação automática de diplomas obtidos no exterior. -O Decreto n.º 44.045/58, que aprovou o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, prevê: "(...) Art. 1º Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. (...) Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de:(...) § 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação:(...) f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira; (...)" -A Resolução nº 1.832/2008, do Conselho Federal de Medicina, prevê em seu artigo 2º que: "os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos conselhos regionais quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei". -Referida norma é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) que condiciona a validade do diploma obtido em instituição de ensino estrangeira à revalidação por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou área equivalente, conforme art. 48. -Apelação improvida. (TRF3, 0010354-39.2016.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, julg. 01.08.2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRADUAÇÃO EM MEDICINA NO EXTERIOR ANTERIORMENTE À LEI 9.394/96. REVALIDA. OBRIGATORIEDADE. 1. No caso dos autos, graduada em 1994 em Cuba, a autora, ora agravante, invoca direito adquirido à revalidação automática do diploma de Medicina, independente das exigências da lei vigente, pelo fato da expedição do seu diploma ter ocorrido em data anterior à entrada em vigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). 2. A decisão da 2ª Turma do STJ que determinava o reconhecimento automático de diploma emitido no estrangeiro (Cuba) no ano de 1994 (REsp 1261341/SP) foi suplantada pela tese firmada pelo tribunal no Tema 615: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira." 3. A conclusão de curso de especialização em Medicina, mesmo que em território nacional, não supre a necessidade de revalidação do diploma, na ausência de permissivo legal nesse sentido. 4. Por fim, apesar das graves consequências da pandemia de Covid-19, aumentando a demanda por médicos, em especial no âmbito do poder público, o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para relativizar as regras de registro de médicos, nem mesmo em caráter excepcional, matéria sujeita à reserva legal, sob o risco de violação ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal (harmonia dos poderes) e à legislação federal. (TRF4, AG 5030029-95.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020) Enfim, a demanda é improcedente por limitar-se a repetir irresignação contrária a precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade da obrigação na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

09/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Baixa Definitiva

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