Execução Fiscal 0004237-93.2011.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0004237-93.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO NASCIMENTO DE ARAUJO - SP230234, UGO MARIA SUPINO - SP233948-B EXECUTADO: CEMARTEL PRO TELECOMUNICACOES LTDA - ME D E C I S Ã O A sociedade executada não foi localizada no endereço fornecido na inicial, tampouco no de seu representante legal. Assim, há indícios suficientes para demonstrar a dissolução irregular da sociedade e a ensejar, em tese, o reconhecimento da responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Segundo firme entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a ação de execução fiscal pode ser promovida contra o devedor ou o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado (LEF, artigo 4º, inc. I e V). Ante a inaplicabilidade das regras do Código Tributário Nacional às contribuições ao FGTS (Súmula n. 353/STJ), eventual responsabilização dos sócios das empresas devedoras, capaz de ensejar o redirecionamento do feito para tais pessoas, deve ser buscada na legislação civil ou comercial (LEF, artigo 4º, §2º). Embora o patrimônio pessoal do sócio de sociedade limitada não responda, em regra, pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, hipóteses excepcionais existem em que se torna possível a responsabilização solidária e ilimitada daqueles que nela detém poderes de administração. Nos termos do artigo 10 do Decreto n. 3.708/19, os sócios gerentes ou que derem nome à firma respondem perante a sociedade e terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei. O Código Civil de 2002, com fundamento no artigo 1.053 c.c. artigo 1.016, estabelece a responsabilidade do administrador da sociedade limitada por culpa no desempenho de suas funções. A falta de pagamento dos valores devidos ao FGTS não é causa suficiente para ensejar a responsabilização do sócio administrador, uma vez que, em prol do princípio da separação patrimonial, a responsabilidade pelo inadimplemento é imputável à empresa sobre a qual recai a obrigação legal (Ap 1724180 0007415-58.1999.4.03.6108, Rel. Louise Filgueiras – convoc., TRF3 - Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 30.01.2018; AC 1279842 0057383-19.2005.4.03.6182, Rel. Valdeci dos Santos, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 26.09.2017). Nada obstante, a dissolução irregular da executada constitui ato contrário à lei, autorizando, destarte, a inclusão dos responsáveis no polo passivo da execução (AI 422942, Rel. Cotrim Guimarães, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 03.03.2016). Nestes termos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004237-93.2011.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos defiro o pedido de redirecionamento da execução para Cezar Bueno de Campos (CPF n. 048.742.198-10) e Telma Maria Menezes Bueno de Campos (CPF n. 018.299.518-66), que deverão ser citadas como corresponsáveis tributários e representantes legais da executada nos endereços residenciais indicados no ID 23352038 (fls.64). Incluam-se as ora corresponsabilizadas no polo passivo da presente execução fiscal. SANTOS, 18 de junho de 2020.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de TELMA MARIA MENEZES BUENO DE CAMPOS em 29/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(89)