Procedimento Comum Cível 5011127-02.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Partes do Processo

SIMAO PEDRO VICENTE FERREIRA

CPF

Autor

SIMAO PEDRO VICENTE FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA ANSELMO COSMO

OAB/SP 235608·CPF·Representa: Autor

ARIENE TASSINI

OAB/SP 402068·CPF·Representa: Autor

MARIANA ANSELMO COSMO

OAB/SP 235608·CPF·Representa: Réu

ARIENE TASSINI

OAB/SP 402068·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIMAO PEDRO VICENTE FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARIENE TASSINI - SP402068, MARIANA ANSELMO COSMO - SP235608 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011127-02.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em inspeção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento poderá ser efetivado: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído, que deve ser solicitada através do peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de expedição de certidão – Advogado constituído nos autos”, mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3). Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, 11 de maio de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SIMAO PEDRO VICENTE FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ARIENE TASSINI - SP402068, MARIANA ANSELMO COSMO - SP235608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para INTIMAR as partes do início da execução, tendo em vista o trânsito em julgado, bem como comunicar o que segue: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será oficiado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, o prazo de 20 (vinte) dias. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado de acordo com a Resolução CJF nº 458/2017; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Contadoria Judicial para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos retirados com base na Resolução CJF nº 458/2017: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se quanto a forma do recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite: i. do valor integral, por meio de ofício precatório (PRC); ii. ou com renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, por requisição de pequeno valor (RPV). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, os mesmos serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; b) nos demais casos de beneficiário absolutamente incapaz, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; c) nos casos de beneficiário absolutamente incapaz, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. 7) com o lançamento da fase de depósito dos valores pelo Eg. TRF3 e após a intimação das partes, os autos serão remetidos à conclusão para extinção. Nos termos das Resoluções GACO 2 de 2022 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado -Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 18 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011127-02.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SIMAO PEDRO VICENTE FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ARIENE TASSINI - SP402068, MARIANA ANSELMO COSMO - SP235608 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011127-02.2020.4.03.6183 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SIMAO PEDRO VICENTE FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ARIENE TASSINI - SP402068, MARIANA ANSELMO COSMO - SP235608 OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SIMAO PEDRO VICENTE FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ARIENE TASSINI - SP402068, MARIANA ANSELMO COSMO - SP235608 OUTROS PARTICIPANTES: VOTO No presente caso, alega o INSS ausência de interesse de agir em razão de o autor não ter comparecido à perícia administrativa. Verifico que o autor requereu o benefício em 12/08/2020 e o agendamento para atendimento na via administrativa estava previsto para 26/08/2020 (fl. 41 do evento 1). Contudo, em 04/09/2020 o autor foi informado do indeferimento do benefício (fl. 42 do evento 1) Destaco que o retorno gradual das atividades presenciais na autarquia ré ocorreu a partir de 14 de setembro (após o requerimento e indeferimento do benefício do autor), conforme se verifica da Portaria Conjunta nº 46, de 21 de agosto de 2020. Assim, verifica-se que não há que se falar em falta de interesse processual, em razão de ausência do autor na perícia administrativa, uma vez que logicamente não houve sequer designação de perícia, em razão da pandemia provocada pela disseminação de coronavírus (SARS-CoV-2). No mérito, observo que a data de início da incapacidade foi fixada pelo perito em 08/07/2020 (laudo pericial – evento 23). Contudo, como já foi mencionado anteriormente, o requerimento ocorreu apenas em 12/08/2020. Dessa forma, o benefício deve ser concedido apenas a partir de 12/08/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011127-02.2020.4.03.6183 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade laborativa. O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar o benefício do auxílio-doença, de pagar o benefício de auxílio-doença de 23/07/2020 a 08/11/2020 Inconformado, o INSS interpôs recurso, alegando falta de interesse de agir. No mérito, pugnou pela alteração das datas de concessão do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011127-02.2020.4.03.6183 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar em parte a r. sentença e fixar a data de início do benefício em 12/08/2020. Os cálculos das diferenças ajustadas pelo presente julgado ficam a cargo do MM. Juízo Federal a quo. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001. Eis o meu voto. São Paulo, 17 de março de 2022 (data de julgamento). DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00