Procedimento Comum Cível 5000993-57.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000993-57.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 09:18

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO LUIS MARZIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CATANDUVA/SP, 31 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000993-57.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:25

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO LUIS MARZIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, faço vista dos autos à parte autora sobre os cálculos formulados pelo executado, para que, em caso de discordância, apresente sua própria conta de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, nesse mesmo prazo, deverá anexar o "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF", extraído do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, indicar o endereço atualizado da parte exequente, bem como manifestar-se sobre interesse em renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários mínimos, esclarecendo se a renúncia inclui o valor dos honorários advocatícios. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000993-57.2020.4.03.6136

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 16:29

Recebimento

06/02/2026, 08:19

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/11/2025, 02:14

Mero expediente

06/11/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 15:35

Recebimento

24/10/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO LUIS MARZIN ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382-N ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 329383414) em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação. Em síntese, sustenta que, não obstante a decisão embargada tenha reconhecido o exercício de atividade rural no período de 10/05/1982 a 07/06/1987, tal intervalo não foi expressamente incluído na parte dispositiva da decisão. Não apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à parte embargante. Onde se lê: "Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para (i) determinar que o INSS averbe como tempo especial laborado pelo autor os períodos de 01/09/1990 a 18/02/1993, 19/11/2003 a 06/07/2011 e de 07/07/2011 a 13/04/2018; e (ii) reconhecer o direito do autor a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER, nos termos da fundamentação supra." Leia-se: "Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para (i) determinar que o INSS averbe como tempo especial laborado pelo autor os períodos de 01/09/1990 a 18/02/1993, 19/11/2003 a 06/07/2011 e de 07/07/2011 a 13/04/2018, (ii) reconhecer como tempo de labor rural exercido pelo autor nos períodos de 10/maio/1982 a 07/junho/1987, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência; e (iii) reconhecer o direito do autor a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER, nos termos da fundamentação supra." Isto posto, acolho os embargos de declaração, nos termos acima expostos. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000993-57.2020.4.03.6136

02/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO LUIS MARZIN ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382-N ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 329383414) em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação. Em síntese, sustenta que, não obstante a decisão embargada tenha reconhecido o exercício de atividade rural no período de 10/05/1982 a 07/06/1987, tal intervalo não foi expressamente incluído na parte dispositiva da decisão. Não apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à parte embargante. Onde se lê: "Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para (i) determinar que o INSS averbe como tempo especial laborado pelo autor os períodos de 01/09/1990 a 18/02/1993, 19/11/2003 a 06/07/2011 e de 07/07/2011 a 13/04/2018; e (ii) reconhecer o direito do autor a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER, nos termos da fundamentação supra." Leia-se: "Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para (i) determinar que o INSS averbe como tempo especial laborado pelo autor os períodos de 01/09/1990 a 18/02/1993, 19/11/2003 a 06/07/2011 e de 07/07/2011 a 13/04/2018, (ii) reconhecer como tempo de labor rural exercido pelo autor nos períodos de 10/maio/1982 a 07/junho/1987, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência; e (iii) reconhecer o direito do autor a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER, nos termos da fundamentação supra." Isto posto, acolho os embargos de declaração, nos termos acima expostos. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000993-57.2020.4.03.6136

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAO LUIS MARZIN Advogados do(a) APELANTE: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245-N, MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000993-57.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Trata-se de ação previdenciária ajuizada pelo autor em face do INSS objetivando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período trabalhado como rural e o reconhecimento da atividade especial de seu labor exercido. Sobreveio a r. sentença (ID 314244938), que julgou improcedente o pedido condenando a parte autora, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios aos Procuradores Federais vinculados à defesa do INSS em 10% sobre o valor atualizado da causa (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, do CPC). Custas ex lege. O autor interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (ID 314244960), defende que deve ser reconhecido como tempo de trabalho rural os períodos de 10/maio/1982 a 07/junho/1987. Ademais, sustenta que o período de 01/09/1990 a 18/02/1993; 02/01/2002 a 06/07/2011 e de 07/07/2011 a 13/04/2018, nos quais exerceu a atividade de motorista, deve ser reconhecido como tempo de labor especial. Não apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o Relatório. DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Outrossim, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Da atividade rural Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, o artigo 55, em seu § 2º, prevê o seguinte: § 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Dispõe o § 3º, do artigo 55, da Lei 8.213/91, sobre a obrigatoriedade de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova exclusivamente testemunhal. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." No caso dos autos, o demandante objetiva o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 10/maio/1982 a 07/junho/1987. Para demonstrar o alegado labor rural, o autor apresentou: - Certidão de nascimento nascido em 1970 em que consta a qualificação de seus pais a de lavradores (ID 314243043 - Pág. 7/8) - Certidão de casamento celebrado em 1992 em que vem qualificado como motorista (ID 314243043 - Pág. 12) - Certidão de casamento celebrado em 1955 em que seu pai, Antonio Marzin, vem qualificado como lavrador (ID 314243043 - Pág. 13) - Certidão expedida em 2017 em que consta que o autor ao requerer a 1ª via da carteira de identidade em 1988 se declarou lavrador (ID 314243043 - Pág. 15) - Documentação escolar datada em 1980 em que consta seu pai qualificado como lavrador (ID 314243043 - Pág. 17) Destaca-se que, na hipótese de exercício de labor rural em regime de economia familiar, é possível a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro, trabalhador rural, à esposa ou companheira, podendo, inclusive, ser extensível aos filhos. Nesse sentido, é a orientação do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal" (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Caso em que a reforma do julgado demandaria incursão ao acervo fático-probatórios dos autos, para se confirmar ter ocorrido ou não a produção de "robusta prova testemunhal", inviável em sede de recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.910.963/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) (grifei) Assim, é admitido pela jurisprudência documentos em que vem certificada a profissão de seu genitor como início de prova material, o que faz apenas como indício que demanda ulterior implementação por prova testemunhal. Ademais, cabe destacar que pela Súmula 577 do STJ, é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, com base em prova testemunhal convincente. Ademais, também é consolidado o entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe “(…) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal” (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017). Vamos à análise da prova oral. A testemunha Geraldo Garcia relatou que conhece o autor. Relata que em 1968 trabalhou na lavoura. Em 1972 foi trabalhar no Sítio São José por 1 ano e meio. Depois na Fazenda Irapuru. Após, trabalhou na Fazenda Bela Vista, chegou em 1978 e permaneceu por 2 anos, na qual conheceu o autor que já morava lá. Depois que saiu na região sabe que a família do autor permaneceu na propriedade. Quando o depoente permaneceu lá tocava café assim como a família do autor. Sabe que trabalhava a família inteira. O proprietário era Sérgio e José Colombo. Conheceu o pai do autor. A testemunha Fidercino Fernandes Pereira relata que trabalhou na Fazenda Bela Vista tocando café. A propriedade é do Sergio Colombo. Morou no sítio de 1981/1982 até 1995. Nesse período, conheceu o autor que já morava lá quando se mudou. Sabe que a família do autor tocava café. Conheceu o pai do autor. Além do pai do autor, trabalhava na fazenda a família. Ele tinha uns 8 a 9 anos quando o conheceu. Sabe que somente a família trabalhava, sem empregados. Conheceu Geraldo que trabalhava na mesma Fazenda Bela Vista. Os depoimentos testemunhais corroboram o exercício de atividade rural pelo autor. Isto posto, é possível o reconhecimento como tempo de labor rural exercido pelo autor nos períodos de 10/maio/1982 a 07/junho/1987, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. Da atividade especial O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física enseja a concessão de aposentadoria especial ou será somado, após a devida conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum para efeito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão do tempo especial em comum para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição é admitida para o tempo cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do seu art. 25, § 2º. Portanto, passa a ser vedada a conversão para o tempo especial cumprido a partir de 14 de novembro de 2019. No que diz respeito à comprovação da atividade especial, a jurisprudência estabelece que deve ser aplicada a lei que estava em vigor no momento em que a atividade foi exercida, em consideração ao princípio “tempus regit actum”. Até o dia 28/04/95, para comprovar o exercício da atividade especial, era suficiente que o segurado exercesse atividades descritas nos anexos dos Decretos 53.831/64, de 25/03/1964, e 83.080/79, de 24/01/1979, cujo rol é exemplificativo, de acordo com a Súmula 198 do extinto TFR. Para isso, admitia-se qualquer meio probatório, independente de laudo técnico. No entanto, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, é necessário que a exposição seja aferida por meio da apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa. A partir de 29/04/95, com a promulgação da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico perante a Autarquia Previdenciária. É admitida a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, dispensando a necessidade de um laudo técnico, com ressalva em relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio. Posteriormente, a Lei nº 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96) estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser feita por meio de laudo técnico. O Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, regulamentou as disposições do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 e estabeleceu que o reconhecimento de tempo de serviço especial está atrelado à comprovação da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica, mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. A atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 10/12/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir do advento da Lei nº 9.528/1997, laudo técnico para tanto. Sendo assim, a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP Por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003, a partir de 01/01/2004, é obrigatória a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que substitui os formulários e é equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), de acordo com a jurisprudência consolidada. O artigo 58, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, com o advento da Lei 9.528 de 10/12/97, estabeleceu a criação do PPP, que deve ser preenchido devidamente pela empresa ou empregador, ou por seu representante autorizado. Isso deve ser feito com base em um Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) emitido por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme regulamentação vigente prevista no Decreto nº 3.048/99. Uma vez que as informações contidas no PPP são derivadas do laudo técnico, inicialmente, não há justificativa para requerer qualquer outra documentação além do próprio PPP. A menos que haja dúvidas ou contestações sobre as informações contidas nele, especialmente se essas informações forem restritivas e questionem a caracterização da insalubridade resultante da exposição a agentes nocivos mencionados no documento. Em tais casos, é necessário apresentar evidências adicionais para refutar as alegações, e a responsabilidade recai sobre o réu, uma vez que se trata de um fato que pode modificar ou extinguir o direito do autor, de acordo com o artigo 373, II, do CPC/2015. Fixadas essas premissas, vamos ao caso dos autos. Os PPPs indicam que nos períodos de 01/09/1990 a 18/02/1993, 02/01/2002 a 06/07/2011, e de 07/07/2011 a 13/04/2018 o autor trabalhou como motorista transportando mercadoria, exposto, inclusive, a ruído de 86dB(A). Há responsável técnico pelos registros ambientais (ID 314243043 - Pág. 35/40). Motorista O Decreto 53.831/64, no item 2.4.4 de seu Quadro Anexo, classificou as categorias profissionais de motoristas de ônibus e de caminhão – bem como as de cobradores de ônibus, ajudantes de caminhão, motorneiros e condutores de bondes – como atividades especiais, com campo de aplicação correspondente ao transporte rodoviário. O Decreto 83.080/79, no item 2.4.2 de seu Anexo II, a seu turno, arrolou a categoria profissional de motorista de ônibus e de caminhões de cargas – transporte urbano e rodoviário – dentre aquelas atividades laborais que, porquanto capazes de ocasionar danos ao trabalhador, ensejam a concessão de aposentadoria em condições diferenciadas. Cumpre ressaltar que até o dia 28/04/95, para comprovar o exercício da atividade especial, suficiente que o segurado exercesse atividades descritas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Para isso, admite-se qualquer meio probatório. A qualificação das atividades com base no item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 e no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 vincula-se à modalidade do transporte conduzido. Nesse contexto, a mera menção à atividade de motorista em registro na carteira profissional, sem indicação das condições em que exercida a profissão ou sem comprovação do tipo de veículo conduzido, não enseja o reconhecimento de tempo especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMUM. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. PRÉVIA POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. (...) VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Hipótese em que o apelado apenas trouxe cópias de suas Carteiras de Trabalho para demonstração da natureza especial de atividade por ele exercida, em cujo documento apenas consta o serviço desempenhado em cada período de trabalho, sem a especificação do efetivo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa. IX - A simples menção à atividade de motorista na CTPS, sem qualquer indicação precisa das condições em que exercida a profissão, não dá azo ao reconhecimento da natureza especial da atividade, sendo necessário, ademais, a contar da Lei nº 9.032/95, a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde, através de SB-40 ou DSS-30, documentos também ausentes do feito. (...) XIII -Apelação e remessa oficial providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 394770 - 0071765-90.1997.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 01/09/2003, DJU DATA:18/09/2003 PÁGINA: 389) (grifei). No caso, não é possível reconhecer o período de 01/09/1990 a 18/02/1993 como tempo especial com base na categoria profissional, uma vez que, embora o formulário apresentado informe que o autor exercia a função de motorista e realizava transporte de carga, não há qualquer especificação quanto ao tipo de veículo por ele conduzido. Ruído A exposição ao agente agressivo ruído é considerada especial, nos seguintes níveis: - até 05/03/1997, ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis), data da edição do Decreto n. 2.172/1997, incidem as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I. - de 06/03/1997 até 18/11/2003, ruído superior ou igual a 90 dB(A) (noventa decibéis), data da publicação do Decreto n. 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência do Decreto n. 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV. - a partir de 19/11/2003, ruído superior ou igual a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis), data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, item 2.0.1. do Anexo IV. Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Ademais, a legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Cumpre consignar que embora a atividade de motorista possa, à primeira vista, indicar uma exposição intermitente ao agente nocivo ruído, haja vista que o veículo não se encontra permanentemente em funcionamento, verifica-se que a exposição ao ruído era habitual e inerente ao desempenho das funções do segurado. Assim, ainda que não contínua, a exposição habitual é suficiente para a caracterização da especialidade do período. Portanto, devido o reconhecimento como tempo especial por exposição a níveis de ruído superior ao permitido vigente à época dos períodos de 01/09/1990 a 18/02/1993, 19/11/2003 a 06/07/2011 e de 07/07/2011 a 13/04/2018. Do benefício Convertidos e somados os períodos de atividade especial ora admitidos aos períodos de tempo comum, o autor contabilizou até a DER (26/06/2018) 38 anos, 5 meses e 22 dias, suficiente para lhe garantir a aposentadoria integral por tempo de contribuição. Confira-se: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 10/05/1982 07/06/1987 - Rural Sem 5 0 28 1,0 5 0 28 0 2 08/06/1987 15/08/1987 NEOMILLE Comum Sem 0 2 8 1,0 0 2 8 3 3 01/09/1990 18/02/1993 MOVEIS PELINSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Especial 25 Sem 2 5 18 1,4 3 5 13 30 4 01/08/1993 20/07/1994 SUPERMERCADOS Comum Sem 0 11 20 1,0 0 11 20 12 5 01/08/1994 31/08/1996 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR Comum Sem 2 1 0 1,0 2 1 0 25 6 01/12/1996 16/12/1998 MOVEIS PELINSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Comum Sem 2 0 16 1,0 2 0 16 25 7 17/12/1998 28/11/1999 MOVEIS PELINSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 8 29/11/1999 15/05/2001 MOVEIS PELINSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Comum Sem 1 5 17 1,0 1 5 17 18 9 02/01/2002 18/11/2003 MOVEIS PELINSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Comum Sem 1 10 17 1,0 1 10 17 23 10 19/11/2003 06/07/2011 MOVEIS PELINSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Especial 25 Sem 7 7 18 1,4 10 8 7 92 11 07/07/2011 13/04/2018 MOVEIS PELINSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Especial 25 Sem 6 9 7 1,4 9 5 21 81 12 14/04/2018 26/06/2018 MOVEIS PELINSON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Comum Sem 0 2 13 1,0 0 2 13 2 Apurado até 26/06/2018 Tempo comum: 38 anos, 5 meses e 22 dias Carência: 322 Consectários legais Cumpre esclarecer que o Manual de Cálculo da Justiça Federal está em constante atualização, aprovada pelas Resoluções do CJF, de modo que determino que a correção monetária e os juros de mora devem incidir nos valores em atraso em conformidade com aquele manual que vigente estiver na data do exercício da pretensão executória. O INSS é isento do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e Lei Complementar Estadual nº 156/97, com a redação dada pelo art. 3º da LCE nº 729/2018). Sucumbente na maior parte da demanda, arcará o INSS com os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurada até a data do presente julgamento (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC), conforme o teor da Súmula 111/STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor para (i) determinar que o INSS averbe como tempo especial laborado pelo autor os períodos de 01/09/1990 a 18/02/1993, 19/11/2003 a 06/07/2011 e de 07/07/2011 a 13/04/2018; e (ii) reconhecer o direito do autor a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO LUIS MARZIN Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245, MARCIO JOSE BORDENALLI - SP219382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000993-57.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, proposta por João Luís Marzin, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, ou mediante a reafirmação da DER. Salienta o autor, em apertada síntese, que, nascido em 10 de maio de 1970, tem, atualmente, 50 anos de idade, e que, durante sua vida laboral, trabalhou no campo como segurado especial, mais precisamente de 10 de maio de 1982 a 7 de junho de 1987. Explica, no ponto, que, durante o apontado intervalo, desempenhou atividades rurais ao lado da família na Fazenda Bela Vista, de André Colombo, localizada em Ibirá. Assim, considera que o período deveria necessariamente ser incluído no cálculo do tempo de contribuição. Por outro lado, menciona, também, que, de 1.º de setembro de 1990 a 18 de fevereiro de 1993, de 2 de janeiro de 2002 a 6 de julho de 2011, e de 7 de julho de 2011 a 13 de abril de 2018 trabalhou como motorista para as empresas Antônio Pelinson & Cia Ltda e Móveis Pelinson Indústria e Comércio Ltda EPP, e que tais atividades, por serem consideradas especiais, possibilitariam a conversão dos respectivos períodos em tempo comum majorado. Desta forma, entende que, ao contrário do decido pelo INSS em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição formulado em 26 de junho de 2018, faria jus à concessão do benefício. Junta documentos, e arrola duas testemunhas. Despachada a petição inicial, foi concedida ao autor a gratuidade da justiça, e determinada a citação. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese no sentido da improcedência do pedido. O autor foi ouvido sobre a resposta. Deferi, para a comprovação do período rural, a colheita de prova em audiência. No mesmo ato, indeferi a dilação probatória em relação ao trabalho em condições especiais. Manifestou-se o autor no sentido de que ouviria, em audiências, as testemunhas já arroladas. Designei audiência de instrução. Na audiência de instrução realizada na data designada, cujos atos estão documentados nos autos, prejudicada a conciliação, colhi o depoimento pessoal do autor, e ouvi duas testemunhas. Concluída a instrução, o autor, em audiência, teceu suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Não foram alegadas preliminares. Concluída a instrução, passo ao julgamento do mérito do processo. Busca o autor, pela ação, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, ou mediante a reafirmação da DER. Salienta, em apertada síntese, que, nascido em 10 de maio de 1970, tem, atualmente, 50 anos de idade, e que, durante sua vida laboral, trabalhou no campo como segurado especial, mais precisamente de 10 de maio de 1982 a 7 de junho de 1987. Explica, no ponto, que, durante o apontado intervalo, desempenhou atividades rurais ao lado da família na Fazenda Bela Vista, de André Colombo, localizada em Ibirá. Assim, considera que o período deveria necessariamente ser incluído no cálculo do tempo de contribuição. Por outro lado, menciona, também, que, de 1.º de setembro de 1990 a 18 de fevereiro de 1993, de 2 de janeiro de 2002 a 6 de julho de 2011, e de 7 de julho de 2011 a 13 de abril de 2018 trabalhou como motorista para as empresas Antônio Pelinson & Cia Ltda e Móveis Pelinson Indústria e Comércio Ltda EPP, e que tais atividades, por serem consideradas especiais, possibilitariam a conversão dos respectivos períodos em tempo comum majorado. Desta forma, entende que, ao contrário do decido pelo INSS em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição formulado em 26 de junho de 2018, faria jus à concessão do benefício. Assim, visando solucionar adequadamente causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido, devo saber se o autor tem ou não direito à aposentadoria por tempo de contribuição. E, para tanto, verificarei se é ou não caso de contagem do tempo de filiação previdenciária rural indicado na inicial, bem como de possibilidade de enquadramento especial dos intervalos por ele ali também discriminados. Vale ressaltar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é da autora (v. art. 373, inciso I, do CPC). Além disso, anoto que a prova do enquadramento especial das atividades laborais é procedida pela apresentação dos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pelas empregadoras. Assim, eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF,...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Especificamente no que se refere ao agente prejudicial ruído, simples declaração nesse sentido, consignada no PPP, não seria bastante a descaracterizar o caráter prejudicial do trabalho. Sustenta o autor, no caso, tese no sentido do caráter especial dos períodos trabalhados, como motorista, de 1.º de setembro de 1990 a 18 de fevereiro de 1993, de 2 de janeiro de 2002 a 6 de julho de 2011, e de 7 de julho de 2011 a 13 de abril de 2018. Segundo ele, durante suas atividades laborais a serviço das empregadoras Antônio Pelinson & Cia Ltda, e Móveis Pelinson Indústria e Comércio Ltda EPP, expusera-se a agentes prejudiciais que possibilitariam o enquadramento especial dos períodos, dando ensejo a conversão acrescida dos intervalos em tempo comum. Colho dos autos administrativos em que requerida, pelo autor, ao INSS, em 26 de junho de 2018, a aposentadoria por tempo de contribuição, que os mencionados períodos foram incluídos no cálculo do tempo de contribuição ali apurado apenas como tempo comum. Dá conta o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela Antônio Pelinson & Filho Ltda de que o autor, de 1.º de setembro de 1990 a 18 de fevereiro de 1993, ocupou, no setor de transporte da empresa, o cargo de motorista. De acordo com a profissiografia estampada no documento previdenciário analisado, o autor, durante o trabalho, realizou os seguintes serviços abaixo especificados: “Realizam o transporte de mercadoria, realiza o carregamento e descarregamento de mercadoria, balcões, cadeiras, complementos, cristaleiras, mesas, base, racks e painéis, além de verificar a documentação do veículo e da carga, fazer o itinerário a ser seguido e manter o veículo em perfeitas condições. Auxilia na limpeza e na organização do meio ambiente. (...)” Nada obstante preveja o item 2.4.2 do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/1979, que os motoristas vinculados ao transporte urbano e rodoviário façam jus à aposentadoria especial, tão somente aqueles empregados na condução de ônibus e caminhões de cargas ocupados em caráter permanente é que possuiriam o direito. Percebe-se, portanto, pela profissiografia constante do formulário apresentado, que inexiste, no caso concreto, a possibilidade de se proceder ao enquadramento especial por categoria profissional. Os serviços atribuídos ao autor não estão subsumidos à previsão normativa. Por outro lado, vejo que o documento também aponta a sujeição do trabalhador a ruídos mensurados em 86 dB(A). Assim, em tese, o autor faria jus ao enquadramento especial do período, na medida em que o patamar relativo à exposição seria superior ao limite de tolerância normativa aplicável. Contudo, entendo que não tem direito em decorrência do caráter não permanente da exposição, entendimento que, na presente hipótese, leva em consideração as atividades laborais devidamente descritas no formulário. Por exemplo, quando está carregando ou mesmo descarregamento o veículo, este, necessariamente permanece desligado, eliminando, portanto, a fonte produtora dos ruídos prejudiciais. A mesma conclusão se aplica ao período de 2 de janeiro de 2002 a 6 de julho de 2011. Neste intervalo, o autor também trabalhou como motorista para a mesma empresa empregadora. Interessa mencionar que desempenhou as mesmas atividades laborais. Assim, na minha visão, a sujeição do segurado ao fator de risco nocivo ruído tão somente ocorreu de modo intermitente. Note-se, posto importante, que tão somente o intervalo de 19 de novembro de 2003 a 6 de junho de 2011 poderia ser considerado especial por sujeição a ruídos superiores à tolerância normativa. Aliás, de 7 de julho de 2011 a 13 de abril de 2018, o autor também trabalhou como motorista. Esteve a serviço da Móveis Pelinson Indústria e Comércio Ltda EPP. Em que pese o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário relativo ao período dê conta de que, durante a jornada de trabalho, sujeitou-se a ruídos mensurados em 86 dB(A), considero, como ademais, já havia procedido anteriormente, que a exposição mostrou-se intermitente, prejudicando, consequentemente, o pedido de enquadramento especial pretendido. Por outro lado, pede o autor, ainda, a contagem do tempo de filiação previdenciária rural de 10 de maio de 1982 a 7 de junho de 1987, na medida em que, durante o período, teria trabalhado, ao lado da família, como segurado especial, na Fazenda Bela Vista, de André Colombo, localizada em Ibirá. Vejo que o autor nasceu em 10 de maio de 1970, e que é filho de Antônio Marzin e de Maria Dandale Marzin. Os pais foram apontados, como lavradores, na certidão de nascimento do autor. Contudo, o evento retratado no documento ocorreu em 10 de maio de 1970. Não é contemporâneo ao período cuja contagem pretende ver reconhecida o autor. Da mesma forma, o assento material que dá conta da condição de trabalhador rural de Antônio Marzin, pai do autor, constante da certidão de casamento, vem datado de 20 de junho de 1955. O autor aparece indicado, como lavrador, na certidão expedida pela Polícia Civil, devidamente juntada aos autos. Ele, ao requerer a primeira via de sua carteira de identidade, declarou-se lavrador. Na época, mais precisamente em 19 de abril de 1988, já morava na cidade. O documento escolar apresentado também não é contemporâneo ao período. Refere-se ao ano letivo de 1980. Percebe-se, desta forma, que, em relação ao período rural controvertido, inexistem documentos idôneos (contemporâneos) que possam justificar a contagem visada pelo segurado. Lembre-se, posto importante, de que a prova exclusivamente testemunhal não se mostra idônea ao intento. Com isso, entendo que o autor não tem direito ao reconhecimento do tempo de atividade rural indicado na petição inicial. Diante desse quadro, o pedido veiculado improcede, em sua integralidade. Dispositivo. Posto isto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). O autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, responderá pelas despesas processuais e pagará honorários advocatícios aos Procuradores Federais vinculados à defesa do INSS em 10% sobre o valor atualizado da causa (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, do CPC). Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 9 de agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO LUIS MARZIN ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI - SP358245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000993-57.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Defiro, para comprovação do período rural, a produção de prova testemunhal. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se fica mantido o rol de testemunhas apresentado na inicial. Ressalte-se que, com manifestação, a substituição de testemunhas só será possível nas hipóteses do art. 451 do CPC. Ainda, intime-se o INSS nos termos do artigo 385 do CPC, bem como para que, querendo, apresente rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro a produção de prova pericial que vise provar período trabalhado em condições especiais, pois tal prova se faz, além do enquadramento pela legislação aplicável (inclusive Leis n. 3.807/60, 8.213/91 e 9.032/95 e decretos regulamentares), através do preenchimento, pela empresa, de PPP/ SB40 e de laudo pericial, hábeis para comprovar com exatidão as condições de trabalho. Neste sentido: "A prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental." (TRF - 3ª Região, ApCiv 0001822-43.2016.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia Prado Soares, 7ª Turma, j. 09/12/2020). Ainda: “Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o labor especial, pela legislação de regência, no tocante à exposição às pressões sonoras acima dos limites legais, deve ser comprovado por laudos periciais técnicos, através dos quais se torna possível aferir a nocividade do ambiente ruidoso, sendo desnecessária a prova testemunhal.” (TRF - 3ª Região, ApCiv 0007264-39.2011.4.03.6119, Re. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, 9ª Turma, j. 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) E mais: “A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente.” (TRF – 3ª Região, ApCiv 0006553-74.2010.403.6311, Re. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 05/03/2018) Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

29/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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