Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013917-48.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013917-48.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/07/2026, 09:24

Desarquivamento

08/07/2026, 12:51

Baixa Definitiva

30/01/2026, 13:12

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:06

Mero expediente

23/01/2026, 08:20

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 17:51

Desarquivamento

21/01/2026, 15:22

Baixa Definitiva

07/11/2025, 13:10

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KSOLDA COMERCIO E IMPORTACAO DE METAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA - SP231383 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS CONTADOR NETO - SP213314 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE analisando os autos, verifiquei que até a presente data não foram revogados os poderes outorgados aos procuradores da KSOLDA COMERCIO E IMPORTACAO DE METAIS LTDA, em especial ao Dr. Gustavo de Lima Cambauva - OAB/SP 231383 e Dr. Rubens Contador Neto - OAB/SP 213314, conforme procuração juntada no documento de ID 20183947, fl. 27. DEBORA ALVES MACHADO Diretora de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013917-48.2019.4.03.6100

14/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KSOLDA COMERCIO E IMPORTACAO DE METAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA - SP231383 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS CONTADOR NETO - SP213314 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho ID 411373852. Expeça-se a certidão de advogado, nos termos em que requerido. Após, arquivem-se. Int. São Paulo, 30 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013917-48.2019.4.03.6100

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 15:23

Documentos

Certidão

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KSOLDA COMERCIO E IMPORTACAO DE METAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA - SP231383, RUBENS CONTADOR NETO - SP213314 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Verifico que o setor de precatórios procedeu ao cancelamento do PRC expedido em favor da sociedade de advogados, sob o fundamento de duplicidade com aquele vinculado aos autos 50138022720194036100. No entanto, esclareço não haver a duplicidade indicada. Isso porque a RPV expedida naqueles autos refere-se aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, no montante de R$ 11.346,00, referente a 10% do valor atualizado da causa. Já, o PRC expedido nestes autos resulta da condenação ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que foram arbitrados em 10% sobre a diferença entre o quanto indicado pela União e o quanto acolhido até 200 salários mínimos adicionados a 8% sobre o restante, acolhido no montante de R$ 146.591,24. Reexpeça-se o PRC cancelado, fazendo constar da observação a informação de inexistência de duplicidade. Sem prejuízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013917-48.2019.4.03.6100 intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 523, ambos do CPC, pague à União, em guia DARF, código de receita 2864, o valor dos honorários advocatícios de R$ 3.058,78 para agosto de 2021, devidamente atualizada, por meio de depósito judicial, devida à requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescentado a este valor multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, e, posteriormente, ser expedido mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, prossiga-se nos termos do parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, dando-se vista ao exequente para manifestação. E, nos termos do artigo 525, aguarde-se por 15 dias o prazo para a impugnação. Int. São Paulo, 04 de novembro de 2023.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KSOLDA COMERCIO E IMPORTACAO DE METAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA - SP231383, RUBENS CONTADOR NETO - SP213314 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A parte exequente apresentou os cálculos relativos aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença. Segundo ela, a sucumbência monta a R$ 177.179,05, que equivale a 10% sobre a diferença entre o valor indicado pela União e aquele acolhido na decisão de ID 261942094, (R$ 1.771.790,55). Isso porque tal valor não ultrapassaria 200 salários mínimos. Cita, ainda, o art. 85, §3°, inciso I do CPC. Verifico, entretanto, que os cálculos estão incorretos. Dispõe o art. 85, §3º, incisos I e II: "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos." E a decisão de ID 261942094, proferida em setembro de 2022, com fundamento no supratranscrito dispositivo processual, previu expressamente que a base de cálculo da verba sucumbencial seria a diferença entre o valor que a União apontou (R$ 361.880,09 para 08/2021) e o valor indicado pela Contadoria Judicial para a data do cálculo (R$ 2.133.670,64 para 08/2021), ou seja, R$ 1.771.790,55. Fixou, ainda, a alíquota de 10% sobre esse valor até 200 salários mínimos e de 8% sobre o que exceder, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Novo Código de Processo Civil. Assim, o advogado faz jus a 10% de 200 (duzentos) salários mínimos, ou seja, 10% de R$ 242.400,00 (salário mínimo de R$ 1.212,00 para setembro de 2022), mais 8% do que exceder, a saber, 8% de R$ 1.529.390,55 (R$ 1.771.790,55 menos R$ 242.400,00). Assim, R$ 24.240,00 mais R$ 122.351,24 equivalem a R$ 146.591,24. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013917-48.2019.4.03.6100 Intime-se a parte exequente a requerer o que de direito, em 15 dias. Após, voltem conclusos. Int.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KSOLDA COMERCIO E IMPORTACAO DE METAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA - SP231383, RUBENS CONTADOR NETO - SP213314 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A parte exequente apresentou os cálculos relativos aos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença. Segundo ela, a sucumbência monta a R$ 177.179,05, que equivale a 10% sobre a diferença entre o valor indicado pela União e aquele acolhido na decisão de ID 261942094, (R$ 1.771.790,55). Isso porque tal valor não ultrapassaria 200 salários mínimos. Cita, ainda, o art. 85, §3°, inciso I do CPC. Verifico, entretanto, que os cálculos estão incorretos. Dispõe o art. 85, §3º, incisos I e II: "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos." E a decisão de ID 261942094, com fundamento no supratranscrito dispositivo processual, previu expressamente que a base de cálculo da verba sucumbencial seria a diferença entre o valor que a União apontou (R$ 361.880,09 para 08/2021) e o valor indicado pela Contadoria Judicial para a data do cálculo (R$ 2.133.670,64 para 08/2021), ou seja, R$ 1.771.790,55. Fixou, ainda, a alíquota de 10% sobre esse valor até 200 salários mínimos e de 8% sobre o que exceder, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Novo Código de Processo Civil. Assim, o advogado faz jus a 10% de 200 (duzentos) salários mínimos, ou seja, 10% de R$ 264.000,00, mais 8% do que exceder, a saber, 8% de R$ 1.507.790,55 (R$ 1.771.790,55 menos R$ 264.000,00). Assim, R$ 26.400,00 mais R$ 120.623,24 equivalem a R$ 147.023,24. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013917-48.2019.4.03.6100 Intime-se a parte exequente a requerer o que de direito, em 15 dias. Após, voltem conclusos. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2023.

07/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

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