Procedimento Comum Cível 5001848-52.2018.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001848-52.2018.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GABRIELA AGOSTINHO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO IVO ANTUNES - SP374434 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) REU: IVO PEREIRA - SP143801 ADVOGADO do(a) REU: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI - SP355653 DESPACHO Informação Num. 577738816: nos termos do § 1º do artigo 3º da Portaria PGFN 6.155/2021, está dispensado o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional de comunicação para inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas processuais devidas. Petição Num. 431543060 e documentos: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001848-52.2018.4.03.6121 intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, inciso I do CPC/2015, para pagar o débito, no prazo quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); ou querendo apresentar impugnação, no prazo subsequente de quinze dias, nos termos do artigo 523, parágrafo 1° e artigo 525 do mesmo código. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual da presente ação, para que conste – Cumprimento de Sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Matheus Rodrigues Marques Juiz Federal

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 18:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

11/05/2026, 17:55

Mero expediente

22/04/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GABRIELA AGOSTINHO PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO IVO ANTUNES - SP374434 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ADVOGADO do(a) REU: IVO PEREIRA - SP143801 ADVOGADO do(a) REU: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI - SP355653 DESPACHO 1. Certidão Num. 364108276: requeiram as partes o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Certidão Num. 414313617: providencie a autora o recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001848-52.2018.4.03.6121

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 19:40

Mero expediente

20/08/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 14:23

Julgamento em Diligência

20/08/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:51

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:50

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIELA AGOSTINHO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO IVO ANTUNES - SP374434 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI - SP355653, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, IVO PEREIRA - SP143801 S E N T E N Ç A GABRIELA AGOSTINHO PEREIRA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento estudantil contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja declarada a abusividade da cobrança feita pela ré, que não está respeitando a cláusula sétima do contrato firmado entre as partes e a condenação, bem como sua condenação a compensar os valores pagos indevidamente. Requer, ainda, seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela com a finalidade de reduzir o valor da mensalidade devida dos atuais R$ 540,38 (quinhentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), para R$ 359,99 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Alega a autora que se graduou no curso de Publicidade e propaganda na Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM, no ano de 2014, tendo obtido financiamento estudantil de 50% do valor total da mensalidade. Afirma que após o período de carência previsto em contrato, iniciou a fase de amortização e que o valor da mensalidade está incorreto, pois não foi respeitada a taxa de juros prevista na avença, que é de 3,4% ao ano. Aduz ainda a autora que contratou um contador que elaborou o cálculo de acordo com as cláusulas contratuais e que verificou que há excesso na cobrança, culminando com encargos acima do que realmente é devido. Pela decisão de Num. 12599834 foi concedido o prazo de quinze dias para que a parte autora comprovasse sua condição de miserabilidade. Pela decisão de Num. 13061979 foi indeferido o pedido de gratuidade e concedido à autora o prazo de quinze dias para promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. A autora comprovou o recolhimento das custas Pela decisão Num. 14786222 foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação alegando, em síntese, a legalidade dos juros incidentes sobre as contratações vinculadas ao FIES e a aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos ao presente feito. Intimadas a especificarem provas, a parte autora apresentou sua réplica à contestação e requereu a produção de prova pericial e a parte ré não se manifestou. Pela decisão Num. 32509836 foi determinada a realização de perícia contábil, sendo nomeado perito do Juízo. Intimado o perito apresentou estimativa de seus honorários e requereu seja determinado à parte autora a juntada aos autos dos comprovantes de pagamento desde a fase de liberação até a data atual. Requereu, ainda, o perito, fosse determinado à parte ré juntar aos autos memória de cálculo com a evolução do financiamento desde a fase de liberação até a data atual. A parte autora efetuou o depósito de 50% dos honorários periciais estimados. A CEF apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico (Num. 43641413). A parte autora apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico (Num. 52586209). Por decisão (Num. 91551005) foram deferidos os quesitos apresentados pelas partes e intimadas as partes para apresentação dos documentos requeridos pelo perito. A parte autora apresentou os documentos requisitados pelo perito (Num. 105512383) A parte requerida apresentou os documentos requisitados pelo perito. (Num. 130819843) O perito apresentou suas informações (Num. 171688357) Em petição de Num. 241113561, a parte autora manifesta pela impugnação do laudo pericial, uma vez que há inconformidade entre a informação apresentada pelo perito e a cobrança de fato feita pela Caixa Econômica Federal. Intimado, o perito apresentou laudo pericial de esclarecimento (Num. 247026508) Pelo despacho Num. 248605117, foi imputado a autora o deposito dos 50% restantes dos honorários periciais. A autora efetuou o pagamento dos honorários periciais restantes (Num. 256722936) A CEF apresentou pedido de habilitação dos advogados IVO PEREIRA e ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (Num. 295053339) É o relatório. Fundamento e decido. Ausente preliminares processuais ou questões prejudiciais, bem como concluída a instrução probatória, passo ao julgamento do mérito. O ponto controvertido reside na taxa de juros efetivamente praticada pela ré no contrato nº 21.1374.185.0004127-09. De acordo com a demandante, a instituição financeira na fase de amortização do contrato de financiamento estudantil estava descumprindo a cláusula sétima, que estabelecia como taxa de juros prevista na avença o percentual de 3,4% ao ano. Assim, requereu que fosse declarada a abusividade da cobrança e a compensação dos valores supostamente pagos além do devido. A CEF, por sua vez, rejeitou o descumprimento contratual, sustentando a fiel execução dos termos. Ante a divergência, foi determinada a realização de perícia contábil. O expert nomeado pelo juízo apresentou laudo no Num. 171688357, que concluiu o seguinte: 7.1. Considerando as liberações financeiras efetivamente ocorridas, observando as determinações contratuais (clausula nona), pode-se afirmar que os juros na fase de Utilização se mantiveram a taxa pactuada de 3,4% efetivo ao ano, assim como na fase de amortização [...] Assim, de pronto, é possível verificar que improcede a pretensão da autora. A alegação de descumprimento contratual não foi confirmada, posto que o perito apurou a cobrança exatamente da taxa de juros contratada. Inconformada com a conclusão, por ocasião da impugnação, a parte autora insistiu que a planilha apresentada pelo seu assistente técnico seria a correta em detrimento da conclusão do expert judicial e da cobrança realizada pela CEF (Num. 241113561). Todavia, em esclarecimentos, o perito do juízo de forma precisa apontou os equívocos no cálculo da autora: 3.1. Os parâmetros utilizados pelo Assistente Técnico da parte Autora em sua planilha juntada com o ID 12072932 não guarda relação com a evolução das liberações financeiras e com as cláusulas contratuais do objeto da lide, tendo ele considerado como saldo devedor valor inferior ao efetivamente devido e prazo de amortização maior que o devido para assim obter uma prestação menor que a cobrada pelo agente financeiro, isto é, considerou saldo devedor de R$ 60.858,00 (que corresponde ao valor das liberações financeiras sem a incidência de juros e não R$ 68.272,91 que é o saldo da dívida no momento do início da amortização) e prazo de amortização de 229 meses (e não 156 meses que é o prazo que corresponde ao triplo do prazo de utilização acrescido de doze meses, previsto em contratado), que aplicados a taxa de 3,4%aa gerou a prestação de R$360,00 que a autora quer comparar com um financiamento cujo saldo devedor é R$ 68.272,91 a ser liquidado no prazo de 156 meses [...] 4.2. Por certo se o capital financiado é menor e o prazo de amortização é maior, dada uma mesma prestação teremos como resultado a elevação da taxa de juros, como fez a Autora. Ambas as considerações estão corretas. Primeiramente, é necessário somar ao saldo devedor do contrato os juros contratuais, o que afasta a utilização do saldo devedor R$ 60.858,00 como valor inicial. O boleto para pagamento do saldo devedor sem juros, na primeira parcela da fase de amortização II (Num. 241113561 – Pág. 3), pressupõe o pagamento imediato, o que obviamente liberaria aparte dos juros, porém, se não foi isso que ocorreu, incide a cláusula nona do contrato: “O saldo devedor do Contrato será composto pelas parcelas de financiamento liberadas, acrescidas dos juros estabelecidos na cláusula Sétima e deduzidos os pagamentos efetuados nos termos deste Contrato”. Em segundo lugar, correta a distribuição das parcelas em 156 meses, que coincide exclusivamente com a fase de amortização do contrato, mediante a utilização do Sistema Price, também estabelecido de forma expressa no instrumento contratual (Parágrafo Sexto da Cláusula Nona). Registro que é reconhecida a legalidade da aplicação da tabela Price nos contratos de financiamento estudantil pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte Ré e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. II - Embora a CEF seja instituição financeira e os contratos do FIES sejam contratos de mútuo, estes se distinguem de outros financiamentos e serviços ofertados pelas instituições financeiras por se tratarem de instrumentos de efetivação de política pública na área da educação, com regramento próprio e condições privilegiadas para a concessão do crédito em questão. Por essa razão o STJ adotou, pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que não são aplicáveis as normas do CDC aos contratos vinculados ao FIES. III - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. IV - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. V - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial que trata do FIES autorização expressa para a capitalização mensal de juros nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil, observada a estipulação do Conselho Monetário Nacional, desde que foi editada a MP nº. 517/10, convertida na Lei 12.431/11, que alterou a redação do inciso II do artigo 5º da Lei n. 10.260/01. VI - Em suma, no âmbito dos contratos de crédito educativo, somente é vedada a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos em períodos inferiores a um ano, para os contratos firmados antes de 30.12.10, data a partir da qual passa a ser expressamente autorizada a capitalização mensal de juros. VII - Por todo exposto, no caso dos autos, o CDC não é aplicável. Considerando que a data de assinatura do contrato é anterior a 2010, ou seja, 21-11-2003, merece ser acolhido o pedido para afastar a capitalização de juros. Os juros de mora deverão incidir somente sobre a quantia referente à amortização do capital, e a contabilização dos juros remuneratórios não pagos, em decorrência de inadimplemento ou de amortização negativa, deverá ser feita em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária pelo período de um ano, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. VIII - Apelação parcialmente provida para definir os termos da capitalização de juros. (TRF-3 - ApCiv: 50022051720184036126 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/09/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019) DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. 1. A despeito de a Tabela Price não promover, em si, a incidência de juros sobre juros, a aplicação dada pelos agentes financeiros a esse sistema acaba por gerar o tão questionado anatocismo. 2. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 3. Apelação improvida. (TRF-3 - AC: 00000768720094036111 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 07/02/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017). O laudo está formalmente em ordem, com respostas específicas e pertinentes para cada um dos quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à demandante. Cabe observar que foi elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, razão pela qual não há motivos para afastar sua conclusão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001848-52.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Ante o exposto, julgo extinta a ação com resolução de mérito (art. 487, inciso I do CPC) e REJEITO OS PEDIDOS. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Taubaté-SP, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GABRIELA AGOSTINHO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO IVO ANTUNES - SP374434 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O GABRIELA AGOSTINHO PEREIRA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento estudantil contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja declarada a abusividade da cobrança feita pela ré, que não está respeitando a cláusula sétima do contrato firmado entre as partes e a condenação, bem como sua condenação a compensar os valores pagos indevidamente. Requer, ainda, seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela com a finalidade de reduzir o valor da mensalidade devida dos atuais R$ 540,38 (quinhentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), para R$ 359,99 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Alega a autora que se graduou no curso de Publicidade e propaganda na Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM, no ano de 2014, tendo obtido financiamento estudantil de 50% do valor total da mensalidade. Afirma que após o período de carência previsto em contrato, iniciou a fase de amortização e que o valor da mensalidade está incorreto, pois não foi respeitada a taxa de juros prevista na avença, que é de 3,4% ao ano. Aduz ainda a autora que contratou um contador que elaborou o cálculo de acordo com as cláusulas contratuais e que verificou que há excesso na cobrança, culminando com encargos acima do que realmente é devido. Pela decisão de Num. 12599834 foi concedido o prazo de quinze dias para que a parte autora comprovasse sua condição de miserabilidade. Pela decisão de Num. 13061979 foi indeferido o pedido de gratuidade e concedido à autora o prazo de quinze dias para promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. A autora comprovou o recolhimento das custas. Pela decisão Num. 14786222 foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação alegando, em síntese, a legalidade dos juros incidentes sobre as contratações vinculadas ao FIES e a aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos ao presente feito. Intimadas a especificarem provas, a parte autora apresentou sua réplica à contestação e requereu a produção de prova pericial e a parte ré não se manifestou. Pela decisão Num. 32509836 foi determinada a realização de perícia contábil, sendo nomeado perito do Juízo. Intimado o perito apresentou estimativa de seus honorários e requereu seja determinado à parte autora a juntada aos autos dos comprovantes de pagamento desde a fase de liberação até a data atual. Requereu, ainda, o perito, fosse determinado à parte ré juntar aos autos memória de cálculo com a evolução do financiamento desde a fase de liberação até a data atual. A parte autora efetuou o depósito de 50% dos honorários periciais estimados. A CEF apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico (Num. 43641413). A parte autora apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico (Num. 52586209). É o relatório. Decido. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001848-52.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Defiro os quesitos apresentados pelas partes (Num. 43641413 e Num. 52586209) os quais deverão ser observados pelo senhor perito na elaboração do laudo. Além disso, por representarem os quesitos de interesse deste Juízo, a eles adiro como quesitos do Juízo. Intimem-se as partes para que apresentem os documentos requeridos pelo perito em sua manifestação de Num. 47840412, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Com a juntada, prossiga-se no cumprimento da decisão Num. 32509836, intimando-se o perito para o início dos trabalhos e entrega da conclusão do laudo pericial no prazo de 60 dias. Cumpra-se e intimem-se TAUBATÉ, 1 de setembro de 2021. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA JUÍZA FEDERAL

06/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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