Execução Fiscal 5006664-66.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5006664-66.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA, ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO - SP154632, MATHEUS LYON BORGES MUNIZ - DF52552, PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575 D E S P A C H O 1. ID nº 293050314: Nada restando a ser deliberado, encaminhe-se o feito ao arquivo, sobrestado, até julgamento definitivo dos embargos à execução nº 500489841.2021.4.03.6102, conforme anteriormente determinado. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006664-66.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

24/07/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/07/2023, 09:38

Mero expediente

21/07/2023, 15:39

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2023, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2023, 14:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/05/2023, 18:23

Por decisão judicial

25/05/2023, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA, ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO - SP154632, MATHEUS LYON BORGES MUNIZ - DF52552, PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 285072511: Considerando o depósito judicial ID nº 280774455, bem como a manifestação da exequente ID nº 281425826, fica liberada a apólice de Seguro Garantia nº 067512021000207750000009 apresentada nos autos conforme ID nº 58520862. 2. Encaminhe-se o feito ao arquivo, sobrestado, até julgamento definitivo dos embargos à execução nº 500489841.2021.4.03.6102. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006664-66.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 11:57

Mero expediente

15/05/2023, 11:57

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA e ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO - SP154632, MATHEUS LYON BORGES MUNIZ - DF52552, PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575 Valor da causa: R$ R$ 320.070,93 Link com validade de 180 dias: Acesso aos autos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X873F3A3F1 Apólice: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/U7BFC44C0B Endereço para diligência: Av. das Nações Unidas, 12995 - 4ºandar – CEP 04.578-000 - São Paulo/SP DESPACHO/MANDADO 1. Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5007523-50.2023.4.03.0000 (ID nº 279841973), determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME SEGUROS SURE S.A. - CNPJ: 33.065.699/0001-27, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor do débito em cobro na presente execução garantido pela Apólice nº 067512021000207750000009, comprovando-se nos autos. b) CIENTIFIQUE referida Seguradora que o depósito deverá ser efetuado em conta judicial a ser aberta nos termos da lei 9.703/98 junto à agência 2014 da Caixa Econômica Federal vinculada aos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5006664-66.2020.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA - CNPJ: 53.311.361/0001-15 e ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. - CNPJ: 12.006.181/0001-42. c) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006664-66.2020.4.03.6102 - CNPJ: 00.394.460/0216-53 e Intime-se e cumpra-se.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA, ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO - SP154632, MATHEUS LYON BORGES MUNIZ - DF52552, PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006664-66.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão ID nº 276803365, lavrada nos seguintes termos: “Cuida-se de analisar pedido formulado pela exequente no sentido de que este Juízo autorize a execução do seguro garantia oferecido pela parte executada na presente execução. Citada na presente execução fiscal, o(a) executado(a) ofereceu seguro garantia para garantir o crédito exigido nos autos, o que foi devidamente aceito pela exequente, apresentando, à seguir, embargos à execução que foram julgados improcedentes por este Juízo. Em razão de recurso de apelação interposto, foram os autos do embargos à execução encaminhados ao E. TRF da 3ª Região, pelo que requer a exequente, agora, o prosseguimento do presente feito com a execução da garantia ofertada nos autos. É o relatório. DECIDO. O pedido formulado pela exequente não merece acolhida porque, não tendo havido o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução, não há que se falar em execução da garantia ofertada nos autos. Na verdade, o pedido da exequente se assemelha à execução provisória da sentença e, nos termos do item IV do artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo quando importar levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Neste contexto, a execução do seguro garantia ofertados pelo(a) executado(a), antes do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, das duas uma: ou ficaria depositado à disposição do Juízo - o que traria ônus financeiros desnecessários ao executado – ou, nos termos do dispositivo acima transcrito, exigiria a apresentação de caução idônea pela exequente o que também se mostra inviável. De qualquer forma, não traria qualquer resultado útil para o processo. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino o encaminhamento do presente feito ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pelo(a) executado(a). Int.-se.” Sustenta a embargante a existência de omissão em referida decisão não medida em que o seguro garantia apresentado pela parte executada venceria em 27/07/2023 e, após essa data, a execução não restaria garantida. Requereu a integração da decisão para constar que a presente execução fiscal restaria suspensa até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução correlatos ou até o fim da vigência da apólice. É o relatório. Decido. Não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos. Com efeito, conforme salientado pela parte executada, consta da referida apólice que a não renovação do seguro em 60 dias do fim de sua vigência implica a ocorrência do sinistro. Tal situação imporia à seguradora o dever de depósito de valores garantidos diretamente em conta judicial. De nenhuma forma, portanto, o crédito fiscal remanesceria sem garantia. Posto isto, não havendo omissão ou contradição na decisão embargada, conheço dos embargos de declaração em razão de sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los. Remetam-se os autos ao arquivo, com sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução, conforme determinado. Intime-se. Cumpra-se.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA, ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO - SP154632, PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575 Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006664-66.2020.4.03.6102 Cuida-se de analisar pedido formulado pela exequente no sentido de que este Juízo autorize a execução do seguro garantia oferecido pela parte executada na presente execução. Citada na presente execução fiscal, o(a) executado(a) ofereceu seguro garantia para garantir o crédito exigido nos autos, o que foi devidamente aceito pela exequente, apresentando, à seguir, embargos à execução que foram julgados improcedentes por este Juízo. Em razão de recurso de apelação interposto, foram os autos do embargos à execução encaminhados ao E. TRF da 3ª Região, pelo que requer a exequente, agora, o prosseguimento do presente feito com a execução da garantia ofertada nos autos. É o relatório. DECIDO. O pedido formulado pela exequente não merece acolhida porque, não tendo havido o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução, não há que se falar em execução da garantia ofertada nos autos. Na verdade, o pedido da exequente se assemelha à execução provisória da sentença e, nos termos do item IV do artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo quando importar levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Neste contexto, a execução do seguro garantia ofertados pelo(a) executado(a), antes do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução, das duas uma: ou ficaria depositado à disposição do Juízo - o que traria ônus financeiros desnecessários ao executado – ou, nos termos do dispositivo acima transcrito, exigiria a apresentação de caução idônea pela exequente o que também se mostra inviável. De qualquer forma, não traria qualquer resultado útil para o processo. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino o encaminhamento do presente feito ao arquivo sobrestado até o julgamento definitivo dos embargos à execução opostos pelo(a) executado(a). Int.-se.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 D E S P A C H O Manifestação ID nº 53397852: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5006664-66.2020.4.03.6102 Trata-se de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial havida pela cisão, prevista no artigo 132 do CNT, da executada Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia-CAROL, dando origem à empresa denominada ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A., CNPJ Nº 12.006.181/0001-42, sucessão esta já reconhecida no âmbito da execução fiscal nº 0006762-78.2016.4.03.6102 (ID nº 53397868 - fls. 76), cuja decisão foi lavrada nos seguintes termos: "(...) Pois bem. Comprovou a União que a pessoa jurídica acima referida desempenha a mesma atividade empresarial da executada e foi cindida a partir de uma joint venture denominada CAROL S S.A., empresa formada entre a executada e a empresa denominada SUDROGESTVOPARTICIPATIONS B.V., sendo certo que esta última adquiriu todas as ações da refeerida joint venture - CAROL S S.A., cuja nova denominação social passou a ser ALIANÇA AGRICOLA DO CERRADO S.A. Neste contexto, RECONHEÇO a sucessão empresarial e DEFIRO a inclusão da empresa ALIANÇA AGRICOLA DO CERRADO S.A. no polo passivo da lide, sem exclusão da executada. (...)" A sucessão também foi reconhecida nos autos da execução fiscal nº 0004013-54.2017.4.03.6102 (ID nº 53397874), em trâmite pelo D. Juízo da 9ª Vara Federal local. Destarte, uma vez já reconhecida a sucessão empresarial em outros feitos, adoto o mesmo entendimento para estes autos e determino a inclusão da empresa Aliança Agrícola do Cerrado S.A., CNPJ Nº 12.006.181/0001-42 no polo passivo desta lide, sem exclusão da devedora originária. Após, cite-se a mesma, por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 7º, da Lei 6.830/80, no seguinte endereço: Av. Presidente Medici, nº 1001, Morada da Colina, em Uberlândia-MG. Int.

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO - SP225214 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006664-66.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual a embargante alega que há erro material, na medida em que a última parcela foi paga no dia 13 de novembro de 2013, sendo que nos mês de dezembro somente foi atualizada a rescisão eletrônica no sistema, não se confundindo com a data real da rescisão. Também aduz que há omissão, ao fundamento que não houve pagamento de parcelas, argumentando que o simples pedido de parcelamento não suspende, tampouco interrompe o prazo prescricional, que deve ser contato da data da última parcela paga, o que no caso presente ocorreu em 12.11.2013. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes e que seja acolhida a “exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória”. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, observo que o único objetivo dos embargos de declaração é a modificação integral da decisão proferida no ID nº 45766971, o que desnatura completamente o recurso apresentado, que deveria ser utilizado apenas para correção de eventuais erros, omissões ou contradições na decisão proferida. Desse modo, verifico que não há erro material, tampouco omissão na decisão proferida, na medida em a excipiente pretende a revisão da matéria, de acordo com o seu entendimento acerca das regras do parcelamento e da prescrição, questões já analisadas por este Juízo por ocasião da decisão da exceção apresentada. Apenas para afastar qualquer dúvida, esclareço que basta a formalização do pedido de parcelamento para que seja interrompida a prescrição. No ponto, já julguei matéria análoga à presente, nos autos dos Embargos à Execução n° 0002344-29.2018.403.6102, atualmente em grau de recurso perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que tomo como razões de decidir no presente feito, in verbis: “... O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu em caso análogo ao presente que “É cediço que o parcelamento da dívida, ato inequívoco extrajudicial, importa em reconhecimento do débito pelo devedor, consoante dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CNT, é causa interruptiva da prescrição. O STJ adota entendimento no sentido de que basta a formalização do pedido de parcelamento para que seja interrompido o prazo quinquenal, de forma que prescindível a consolidação do débito para que mencionado efeito se confirme, notadamente porque a norma complementar não exige o prévio exame do pleito por parte da administração.” (Apelação Cível nº 0010018-27.2009.403.6182, relator Desembargador Federal André Nabarrete, e-DJF3 19.11.2015). (grifos nossos) Nesse sentido, confira-se o precedente do E. TRF da 3ª Região, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. Quanto à alegação de prescrição, consolidada a jurisprudência no sentido de que o prazo de cobrança do crédito tributário é de 5 anos a partir da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sujeita à interrupção de acordo com as causas enunciadas no parágrafo único do mesmo dispositivo. 6. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contada a prescrição a partir da data da entrega da DCTF, ou do vencimento do tributo, o que for posterior. 7. A confissão espontânea para fins de parcelamento configura causa de interrupção do curso da prescrição, conforme jurisprudência sedimentada. 8. Não corre prescrição enquanto em exame o pedido de parcelamento ou não rescindido o acordo fiscal celebrado, surgindo, e apenas a partir de então, o interesse jurídico, e dever legal, de promover a cobrança, sob pena de extinção do crédito tributário. 9. Caso em que restou demonstrado que as DCTF's foram entregues entre 12/05/2003 e 11/02/2005. Sucede, porém, que em 13/08/2006 foi requerido parcelamento simplificado, interrompendo a prescrição (artigo 174, IV, CTN), recomeçando a fluir o quinquênio a partir da cancelamento/exclusão do programa, em 10/12/2006, tendo sido a execução fiscal proposta após a vigência da LC nº 118/05, mais precisamente em 11/04/2007, com a interrupção da prescrição, nos termos da nova redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, pelo despacho que determinou a citação, em 07/05/2007, observado, portanto, o quinquênio legal, de modo a afastar a ocorrência de prescrição. (...)24. Agravo inominado parcialmente conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 554680 - 0006642-42.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 27/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2015) Destarte, friso que a decisão não contém erro material tampouco omissão, estando devidamente fundamentada, não contendo nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo que os embargos de declaração são inadequados à modificação do pronunciamento judicial proferido, devendo a parte irresignada valer-se do recurso cabível para lograr tal intento. Posto Isto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito quanto aos objetivos pretendidos. ID n° 46495686: Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia, CNPJ 53.311.361/0001-15 já citada nos autos (ID n° 42910085), até o limite de R$ 321.309,62 (ID nº 46495691), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Intime-se e cumpra-se.

15/03/2021, 00:00

22/02/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)