Execução Fiscal 0001750-82.2013.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0001750-82.2013.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ROSANA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELA DOS SANTOS MENEZES - SP408032 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica V. Senhoria intimada acerca da designação de audiência de conciliação para o dia 28 de junho de 2026, às 13:30 horas. A audiência será realizada por vídeo conferência pela plataforma Teams. Havendo interesse, solicita-se que encaminhe E-MAIL à Central de Conciliação ([email protected]) no prazo de 05 (cinco) dias, indicando nome das partes, endereço(s) eletrônico(s) e número de telefone celular do(s) participante(s) da videoconferência (advogados, se houver, e partes) para encaminhamento do link de acesso e orientações. Na hipótese de descumprimento do prazo, o ato restará prejudicado. Qualquer dúvida, entrar em contato pelo telefone da Central Conciliação Santos (13) 99606-6785 JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS Documento expedido nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015 e da PORTARIA SANT-CECON Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2024 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Santos. PODER JUDICIÁRIO CECON-Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001750-82.2013.4.03.6104

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ROSANA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELA DOS SANTOS MENEZES - SP408032 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica V. Senhoria intimada acerca da designação de audiência de conciliação para o dia 28 de junho de 2026, às 13:30 horas. A audiência será realizada por vídeo conferência pela plataforma Teams. Havendo interesse, solicita-se que encaminhe E-MAIL à Central de Conciliação ([email protected]) no prazo de 05 (cinco) dias, indicando nome das partes, endereço(s) eletrônico(s) e número de telefone celular do(s) participante(s) da videoconferência (advogados, se houver, e partes) para encaminhamento do link de acesso e orientações. Na hipótese de descumprimento do prazo, o ato restará prejudicado. Qualquer dúvida, entrar em contato pelo telefone da Central Conciliação Santos (13) 99606-6785 JUSTIÇA FEDERAL – CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SANTOS Documento expedido nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, de 16 de março de 2015 e da PORTARIA SANT-CECON Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2024 desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Santos. PODER JUDICIÁRIO CECON-Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001750-82.2013.4.03.6104

16/07/2026, 00:00

de Conciliação (Juiz(a); conciliação; designada)

07/07/2026, 17:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/07/2026, 16:53

Mero expediente

03/07/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 11:51

Expedida/certificada

03/12/2025, 16:13

Mero expediente

28/07/2025, 11:46

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 19:01

Mero expediente

05/04/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 13:48

Expedida/certificada

15/06/2023, 17:17

Mero expediente

15/06/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 16:18

Expedida/certificada

24/05/2023, 13:26

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: ROSANA APARECIDA FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELA DOS SANTOS MENEZES - SP408032 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001750-82.2013.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 32/40 - ID 22725165). Sustentou a excipiente nunca ter exercido a profissão de corretora de imóveis e que não pôde honrar o parcelamento assumido por força de seus problemas de saúde. Na sequência, a excipiente alegou haver decorrido o prazo para apresentação de resposta à exceção de pré-executividade (fls. 34 – ID 22715169). O excepto pugnou pela tempestividade de sua resposta. No mais, sustentou que o fato gerador da cobrança é a inscrição em seus quadros e não o efetivo exercício da profissão, bem como que as partes transacionaram o pagamento da dívida (fls. 39/53 – ID 22715169). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, como forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garantia do Juízo. Este instituto admite o exame de questões envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente, anoto a intempestividade da resposta, na medida em que o excepto foi intimado pela carga realizada em 23.09.2019 (fls. 35 – ID 22715169), com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, somente apresentada em 19.06.2019 (fls. 39 – ID 22715169). Nada obstante, o direito do excepto encontra-se fundamentado num título executivo, revestido de presunção de veracidade, cabendo ao excipiente o ônus de desconstituí-lo. Ademais, trata-se de direito indisponível. Restou incontroverso que houve acordo de parcelamento relativo à dívida aqui discutida. A adesão ao parcelamento é ato incompatível com a vontade de discutir judicialmente a dívida, ainda que não tenha sido deferido (AINTARESP 1003879 2016.02.78728-4, Rel. Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE – 05.05.2017; Ap 1486426 0004662-12.2010.4.03.9999, Silva Neto – convoc., TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 27.10.2017). De fato, o parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável de dívida, mediante a qual se assume integral responsabilidade por seu pagamento. Ressalto que, em sede de julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, o C. STJ já decidiu que a confissão da dívida inibe o questionamento judicial dos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, não se podendo rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter o parcelamento de débitos. Apenas pode prosseguir a demanda em casos de questionamentos que se pautem em aspectos jurídicos, vale dizer, por exemplo, de matérias que possam ser invalidadas diante de defeitos causadores de nulidade de ato jurídico (erro, dolo, simulação e fraude), ou ainda, quando se tratar de questões de ordem pública, como a prescrição e a decadência, uma vez que estas envolvem questões atinentes à própria legalidade dos créditos fiscais. (AC 1576856, Rel. Souza Ribeiro, TRF3 - Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 13.07.2017). Assim, não existe o interesse na tutela jurisdicional para impugnar dívida que foi objeto de transação. Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal. A exceção de pré-executividade rejeitada ou não conhecida não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (AGRESP 1173710, Rel. Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE – 08.10.2015; AGRESP 1410430, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE - 02.06.2015; AI 582085, Rel. Andre Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 20.12.2016). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. SANTOS, 29 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

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de Conciliação (Juiz(a); conciliação; designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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