Procedimento Comum Cível 5009023-37.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009023-37.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2022, 16:35

Trânsito em julgado

15/06/2022, 10:37

Ato ordinatório

09/06/2022, 18:38

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLITO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKSNEI GERALDO FREITAS - SP133287 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009023-37.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2022, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 14:39

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLITO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKSNEI GERALDO FREITAS - SP133287 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 241173411: Evoluindo para entendimento diverso, diante da alteração das circunstâncias fáticas, exequente: 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009023-37.2020.4.03.6183 INDEFIRO o pedido, porquanto os valores já foram depositados, encontrando-se à disposição do(a) patrono(a) da parte exequente. Afigura-se desnecessária, por conseguinte, intervenção deste juízo para que possa proceder ao levantamento. Prazo para o Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Mero expediente

14/02/2022, 15:27

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 14:03

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLITO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKSNEI GERALDO FREITAS - SP133287 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009023-37.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 129730643, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 123295949 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 27 de outubro de 2021.

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLITO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANKSNEI GERALDO FREITAS - SP133287 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009023-37.2020.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 20 de agosto de 2021.

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLITO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: FRANKSNEI GERALDO FREITAS - SP133287 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009023-37.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. CARLITO GONCALVES, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos comuns. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 36714993). Houve emenda. Indeferido o pedido de tutela de urgência (id 39721516). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 40217786), alegando a prescrição quinquenal e pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 29/03/2018, sendo proposta a demanda em 2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, mediante o cômputo de períodos descritos na petição inicial. Do cotejo entre os lapsos descritos pelo autor e os contidos no CNIS, verifica-se que são controvertidos os seguintes interregnos: 26/09/1973 a 03/01/1974 (INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS NEADE LTDA), 04/01/1974 a 04/04/1975 (A.E.B APLICAÇÕES ELETROTÉCNICAS BELLINE LTDA), 20/05/1975 a 18/09/1975 (IPIRANGA INDÚSTRIA DE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA), 25/09/1975 a 26/09/1975 (SUPER TEST S.A INDUSTRIA E COMERCIO), 17/11/1977 a 24/11/1977 (SUPERFINE MECANO PEÇAS INDUSTRIAIS GERAL LTDA) e 01/10/1986 a 09/05/1987 (KONNEN INDL COML AUTO PEÇAS LTDA). Como prova, observa-se que os períodos de 26/09/1973 a 03/01/1974 (INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS NEADE LTDA), 04/01/1974 a 04/04/1975 (A.E.B APLICAÇÕES ELETROTÉCNICAS BELLINE LTDA), 20/05/1975 a 18/09/1975 (IPIRANGA INDÚSTRIA DE BOMBAS HIDRÁULICAS LTDA), 25/09/1975 a 26/09/1975 (SUPER TEST S.A INDUSTRIA E COMERCIO) e 17/11/1977 a 24/11/1977 (SUPERFINE MECANO PEÇAS INDUSTRIAIS GERAL LTDA) estão anotados na CTPS (id 35862125, fls. 09-35), sem sinais de rasura ou fraude. Nesse passo, cabe destacar o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.” Como a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador, ficando a autarquia com o ônus de lançar corretamente as informações em seus sistemas de controle, a parte autora não deve ser prejudicada por eventuais erros cometidos nesses procedimentos. Logo, é caso de reconhecer os períodos comuns de 26/09/1973 a 03/01/1974, 04/01/1974 a 04/04/1975, 20/05/1975 a 18/09/1975, 25/09/1975 a 26/09/1975 e 17/11/1977 a 24/11/1977. Frise-se que o vínculo na empresa KONNEN INDL COML AUTO PEÇAS LTDA também se encontra inserido na CTPS, com início em 01/10/1986. Porém, em razão do carimbo e assinatura do empregador, não se afigura possível extrair a data e o mês da saída e sim, apenas, o ano de 1987. Assim, é razoável o reconhecimento do período de 01/10/1986 a 31/12/1986. Computando-se os lapsos supramencionados junto com os demais interregnos do CNIS, excluídos os concomitantes, chega-se à seguinte conclusão: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 29/03/2018 (DER) NEADE 26/09/1973 03/01/1974 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 8 dias AEB 04/01/1974 04/04/1975 1,00 Sim 1 ano, 3 meses e 1 dia IPIRANGA 20/05/1975 19/09/1975 1,00 Sim 0 ano, 4 meses e 0 dia SUPER TEST 25/09/1975 26/09/1975 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 2 dias MESBLA 06/10/1975 30/01/1977 1,00 Sim 1 ano, 3 meses e 25 dias ITALBRONZE 01/04/1977 14/09/1977 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 14 dias SUPERFINE 04/11/1977 24/11/1977 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 21 dias DIANA 01/03/1978 18/08/1978 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 18 dias SCAI 01/11/1979 02/04/1980 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 2 dias RAMBERGER 02/06/1980 11/07/1986 1,00 Sim 6 anos, 1 mês e 10 dias KONNEN 01/10/1986 31/12/1986 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 0 dia PETRACCO 17/09/1987 05/12/1988 1,00 Sim 1 ano, 2 meses e 19 dias OLIFIERI 01/06/1989 16/07/1989 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 16 dias RICALL 24/07/1989 01/08/1990 1,00 Sim 1 ano, 0 mês e 8 dias ENGELUX 14/09/1992 15/09/1992 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 2 dias ITAMARATI 05/04/1993 12/07/1993 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 8 dias PLAFORT 01/09/1993 30/09/1998 1,00 Sim 5 anos, 1 mês e 0 dia IRH 14/06/1999 02/08/1999 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 19 dias CONTRIBUINTE 01/05/2001 30/11/2001 1,00 Sim 0 ano, 7 meses e 0 dia CONTRIBUINTE 01/06/2002 31/07/2002 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 0 dia BENJAMIN 20/01/2003 29/03/2018 1,00 Sim 15 anos, 2 meses e 10 dias Marco temporal Tempo total Carência Idade Pontos (MP 676/2015) Até 16/12/98 (EC 20/98) 18 anos, 8 meses e 4 dias 234 meses 41 anos e 5 meses - Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 18 anos, 9 meses e 23 dias 237 meses 42 anos e 4 meses - Até a DER (29/03/2018) 34 anos, 9 meses e 3 dias 429 meses 60 anos e 8 meses 95,4167 pontos - - Pedágio (Lei 9.876/99) 4 anos, 6 meses e 10 dias Tempo mínimo para aposentação: 34 anos, 6 meses e 10 dias Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (4 anos, 6 meses e 10 dias). Por fim, em 29/03/2018 (DER) tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regra de transição da EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque não foi atingido o tempo mínimo de contribuição (35 anos), conforme MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015. Como o autor não requereu expressamente a aposentadoria proporcional, é caso de analisar o direito, de ofício, com base na reafirmação da DER até 13/11/2019 (antes da EC 103/2019), chegando-se à seguinte conclusão: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 13/11/2019 (DER) NEADE 26/09/1973 03/01/1974 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 8 dias AEB 04/01/1974 04/04/1975 1,00 Sim 1 ano, 3 meses e 1 dia IPIRANGA 20/05/1975 19/09/1975 1,00 Sim 0 ano, 4 meses e 0 dia SUPER TEST 25/09/1975 26/09/1975 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 2 dias MESBLA 06/10/1975 30/01/1977 1,00 Sim 1 ano, 3 meses e 25 dias ITALBRONZE 01/04/1977 14/09/1977 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 14 dias SUPERFINE 04/11/1977 24/11/1977 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 21 dias DIANA 01/03/1978 18/08/1978 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 18 dias SCAI 01/11/1979 02/04/1980 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 2 dias RAMBERGER 02/06/1980 11/07/1986 1,00 Sim 6 anos, 1 mês e 10 dias KONNEN 01/10/1986 31/12/1986 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 0 dia PETRACCO 17/09/1987 05/12/1988 1,00 Sim 1 ano, 2 meses e 19 dias OLIFIERI 01/06/1989 16/07/1989 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 16 dias RICALL 24/07/1989 01/08/1990 1,00 Sim 1 ano, 0 mês e 8 dias ENGELUX 14/09/1992 15/09/1992 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 2 dias ITAMARATI 05/04/1993 12/07/1993 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 8 dias PLAFORT 01/09/1993 30/09/1998 1,00 Sim 5 anos, 1 mês e 0 dia IRH 14/06/1999 02/08/1999 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 19 dias CONTRIBUINTE 01/05/2001 30/11/2001 1,00 Sim 0 ano, 7 meses e 0 dia CONTRIBUINTE 01/06/2002 31/07/2002 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 0 dia BENJAMIN 20/01/2003 13/11/2019 1,00 Sim 16 anos, 9 meses e 24 dias Marco temporal Tempo total Carência Idade Pontos (MP 676/2015) Até 16/12/98 (EC 20/98) 18 anos, 8 meses e 4 dias 234 meses 41 anos e 5 meses - Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 18 anos, 9 meses e 23 dias 237 meses 42 anos e 4 meses - Até a DER (13/11/2019) 36 anos, 4 meses e 17 dias 449 meses 62 anos e 3 meses 98,5833 pontos - - Pedágio (Lei 9.876/99) 4 anos, 6 meses e 10 dias Tempo mínimo para aposentação: 34 anos, 6 meses e 10 dias Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (4 anos, 6 meses e 10 dias). Por fim, em 13/11/2019 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi atingido (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos comuns de 26/09/1973 a 03/01/1974, 04/01/1974 a 04/04/1975, 20/05/1975 a 18/09/1975, 25/09/1975 a 26/09/1975, 17/11/1977 a 24/11/1977 e 01/10/1986 a 31/12/1986, conceder ao autor o direito de optar por um dos seguintes benefícios: a) aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (42), desde 29/03/2018, com a incidência do fator previdenciário, porque não foi atingido o tempo mínimo de contribuição; b) aposentadoria integral por tempo de contribuição (42), desde 13/11/2019, garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi atingido, com o pagamento das parcelas atrasadas, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do melhor benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, caso o autor opte pela DER de 29/03/2018, ou a partir de 13/11/2019, caso opte pela reafirmação da DER em 13/11/2019, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: CARLITO GONCALVES; Aposentadoria por tempo de contribuição (42); NB: 186.336.868-7; Direito de optar por um dos seguintes benefícios: a) aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (42), desde 29/03/2018, com a incidência do fator previdenciário, porque não foi atingido o tempo mínimo de contribuição; b) aposentadoria integral por tempo de contribuição (42), desde 13/11/2019, garantido o direito à não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi atingido; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo comum reconhecido: 26/09/1973 a 03/01/1974, 04/01/1974 a 04/04/1975, 20/05/1975 a 18/09/1975, 25/09/1975 a 26/09/1975, 17/11/1977 a 24/11/1977 e 01/10/1986 a 31/12/1986. P.R.I SãO PAULO, 7 de abril de 2021.

09/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(95)