Execução Fiscal 5000843-15.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5000843-15.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/06/2026, 12:09

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O À vista da nova Apólice de Seguro Garantia juntada pela executada em ID 323509130 e ID 397585298 (Apólice nº 024612024000207750061199), a qual comprova a renovação e continuidade ao risco coberto pela apólice nº 024612019000207750022399 pelo prazo de cinco anos (até 27/05/2029), bem como considerando que o exequente, em ID 357539037, manifestou a sua expressa concordância com a garantia apresentada (renovação da Apólice), prossiga-se no cumprimento da decisão ID 252808255. Providencie a Secretaria o traslado de cópia da nova Apólice de Seguro Garantia nº 024612024000207750061199, para os autos do Embargos à Execução nº 5004687-70.2019.403.6103. Após, aguarde-se, sobrestado no arquivo, o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 5004687-70.2019.403.6103, bem como o julgamento definitivo das Ações Anulatórias de nºs 5029346-89.2018.403.6100, 5028052-36.2017.403.6100 e 5008263-17.2018.403.6103, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Int. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000843-15.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O À vista da nova Apólice de Seguro Garantia juntada pela executada em ID 323509130 e ID 397585298 (Apólice nº 024612024000207750061199), a qual comprova a renovação e continuidade ao risco coberto pela apólice nº 024612019000207750022399 pelo prazo de cinco anos (até 27/05/2029), bem como considerando que o exequente, em ID 357539037, manifestou a sua expressa concordância com a garantia apresentada (renovação da Apólice), prossiga-se no cumprimento da decisão ID 252808255. Providencie a Secretaria o traslado de cópia da nova Apólice de Seguro Garantia nº 024612024000207750061199, para os autos do Embargos à Execução nº 5004687-70.2019.403.6103. Após, aguarde-se, sobrestado no arquivo, o julgamento definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 5004687-70.2019.403.6103, bem como o julgamento definitivo das Ações Anulatórias de nºs 5029346-89.2018.403.6100, 5028052-36.2017.403.6100 e 5008263-17.2018.403.6103, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000843-15.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 11:17

Outras Decisões

12/02/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 13:19

Julgamento em Diligência

08/05/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O À vista do tempo decorrido, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000843-15.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se o exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a petição ID 323509127, bem como acerca da nova Apólice de Seguro Garantia nº 024612024000207750061199 (ID 323509130) e demais documentos juntados, nos termos da determinação ID 323808030. Após, tornem os autos conclusos. Int.

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2025, 18:34

Mero expediente

12/03/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Pleiteia o exequente a intimação da executada para que regularize a garantia apresentada nos autos, sob pena de prosseguimento do feito, uma vez que a apólice de seguro garantia está em vias de perder a validade, em razão do prazo de vigência (ID 314115607). A executada informa que a apólice de seguro garantia ofertada encontra-se vigente até 27.5.2024 p.f. sem necessidade de renovação no momento. DECIDO. No tocante à renovação da garantia ofertada, necessário tecer algumas considerações, senão vejamos. De fato, a Apólice de Seguro Garantia nº 024612019000207750022399, aceita pelo Juízo em garantia dos débitos oriundos dos Processos Administrativos nºs 52636.001407/2016 (CDA 138), 52636.002991/2016-68 (CDA 134) e 52603.000806/2016-88 (CDA 26), executados nestes autos, aponta fim da vigência em 27.05.2024 (ID 17750418 e ID 30957743). Contudo, dispõe o art. 9º da Portaria PGF nº 440, de 21 de junho de 2016, in verbis: Art. 9º. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: I - o não pagamento pelo devedor, quando determinado pelo juiz, após o recebimento de recurso ao qual não tenha sido atribuído efeito suspensivo; II - o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia, apresentar fiança bancária ou depósito em dinheiro do montante integral da dívida. § 1º A caracterização do sinistro a que se refere o inciso I independe do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito. § 2º A caracterização do sinistro a que se refere o inciso I também se dará no caso de recebimento dos embargos à execução ou da apelação nos referidos embargos, sem que seja atribuído efeito suspensivo. (g.n.) Destarte, à vista do dispositivo transcrito, impõe-se à executada, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia ofertado, razão pela qual EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000843-15.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO o pedido, para determinar à executada que junte aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a renovação do seguro garantia, fiança bancária ou depósito em dinheiro do montante integral da dívida, sob pena de restar caracterizada a ocorrência de sinistro. Int.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EMBARGADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 255329127. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 252808255, em que pede seja sanada a omissão e obscuridade apontadas, dando-se prosseguimento à execução, bem como para que fique expressamente prequestionada a matéria ventilada, para futuro exercício de direito recursal. Aduz que não se pode falar em suspensão da execução fiscal quanto às CDAs 36, 80 e 148, uma vez que os créditos em discussão nas ações anulatórias nºs 5029346-89.2018.403.6103, 5008263-17.2018.4.03.6100 e 5028052-36.2017.4.03.6100 não se encontram garantidos na íntegra. Acresce que o seguro garantia apenas permite a expedição de certidão positiva com efeito negativo, não suspendendo a exigibilidade do crédito em cobrança nas CDAs 26, 134 e 138. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, a teor do art. 1.023, do Código de Processo Civil. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão atacada não padece de omissão ou obscuridade a serem sanadas. Os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Isto porque, a questão suscitada pela embargante foi devidamente debatida e fundamentada na sentença. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV e 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.532/1997. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR SEGURO-GARANTIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...)3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. A parte recorrente afirma que "o V. acórdão de fls. 708/713-verso deixou de analisar e ventilar diversos dispositivos legais extremamente relevantes para a compreensão da discussão travada nos autos (...)". 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. (...)10. A Corte de origem se manifestou satisfatoriamente sobre todas as questões postas pela recorrente, bem como só foi suscitada a adoção do artigo em questão nas razões dos Aclaratórios. (...) 21. Recurso Especial parcialmente conhecido, em relação à preliminar de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1764086 2018.02.27058-8, HERMANBENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJDATA:23/04/2019) Outrossim, mesmo que se alegue a finalidade de prequestionamento da matéria, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1022 do CPC, o que, in casu, conforme acima explanado, não ocorreu. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000843-15.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Traslade-se cópia desta decisão, bem como da decisão ID 252808255 para os autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5004687-70.2019.403.6103, bem como proceda a secretaria às anotações necessárias. P.R.I.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O ID 30957742. NESTLÉ BRASIL LTDA. opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão ID 30147793, alegando obscuridade e omissão, pleiteando o efeito modificativo, para determinar que a apólice apresentada garanta integralmente as CDAs 26, 134 e 138, bem como determinar o sobrestamento da Execução Fiscal, com relação às CDAs 36, 80 e 148 nos termos dos arts. 921, I c/c art. 313, V, “a” do CPC até decisão final dos autos das ações anulatórias. Afirma que requereu o sobrestamento do feito, com relação aos PAs nºs 52603.002970/2016-20 (CDA 36), 52602.001465/2017-59 e (CDA 80), 1586/2015 (CDA 148), nos termos do art. 921, I, c.c. art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, em atenção à prevenção do Juízo em que se processam as Ações Anulatórias, que discutem parte dos débitos ora executados, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, o que entende não ter sido apreciado por este Juízo, uma vez o pedido foi indeferido com fundamento na exigibilidade do crédito em cobrança. Ressalta que a suspensão da exigibilidade ou não, nas ações anulatórias, não se confunde com o pedido de sobrestamento da execução até decisão final naqueles autos. Quanto ao valor da garantia dos demais débitos em cobrança (CDAs 26, 134 e 138), alega que houve uma confusão do embargado em relação à indicação de valores, já que o valor segurado corresponde ao total da garantia e não ao valor individual de cada CDA, de modo que o débito foi integralmente garantido. Na oportunidade, requereu a juntada do endosso do Seguro Garantia que alterou o objeto da garantia para que não se constate o valor incorreto das CDAs 26, 134 e 138 (ID 30957743). Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, a teor do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Devidamente intimado a manifestar-se sobre os embargos de declaração, bem como acerca da nova apólice de seguro garantia ofertada (ID 118031248), o embargado informou a sua aceitação. Aduz que não concorda quanto à pretensão da executada de abstenção de protesto do título fundamentado no débito executado nestes autos. Em ID 170738985, o juízo determinou à executada, ora embargante, que juntasse a decisão que comprova a aceitação da Apólice de Seguro Garantia, ofertada nos autos da Ação Anulatória nº 5008263-17.2018.4.03.6100, bem como apresentasse as Certidões de Inteiro Teor relativas às Ações Anulatórias interpostas (nº 5029346- 89.2018.4.03.6100, nº 5008263- 17.2018.4.03.6100 e nº 5028052-36.2017.4.03.6100), providencia que restou devidamente cumprida nos IDs 241237033 a 243566337. Cientificado dos documentos apresentados pela embargante, o INMETRO manifestou-se (ID 249422161), sustentando a impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito através do seguro garantia. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAs nºs 52603.002970/2016-20 (CDA 36), 52602.001465/2017-59 e (CDA 80), 1586/2015 (CDA 148) Das certidões de inteiro teor juntadas em IDs 241237033 a 243566337, verifica-se que a embargante discute parte dos débitos ora executados (CDAs 36, 80 e 148) nas Ação Anulatórias nºs 5029346-89.2018.403.6100, 5028052-36.2017.403.6100 e 5008263-17.2018.403.6103, em trâmite perante as 6ª e 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, todas interpostas previamente ao ajuizamento da presente execução fiscal e nas quais foram ofertadas apólices de seguro garantia visando garantir os débitos nestes autos executado, além de outros que são objetos da ações de conhecimento. Os aludidos documentos anexados pela embargante, também relativos às Ações Anulatórias, demonstram a existência de r. decisões judiciais que concederam a Tutela de Urgência à ora embargante, para autorizar o oferecimento de Seguro-Garantia com a finalidade de caucionar os débitos tributários objetos das ações de conhecimento. Nesse contexto, importante consignar a revisão de posicionamento deste Juízo, com base na atual jurisprudência, em relação à possibilidade de aceitação de apólice de seguro garantia ofertada nos autos de Ação Anulatória, anteriormente à propositura da ação executiva, para garantia do débito executado, desde que as ações versem sobre o mesmo débito e desde que tal garantia tenha sido integralmente aceita perante o Juízo no qual se processa a ação de conhecimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA. AÇÕES ANULATÓRIAS ANTECEDENTES E GARANTIDAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE. APRECIAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO À GARANTIA ESPECÍFICA NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Propostas ações anulatórias perante o Juízo Cível, antes do ajuizamento da execução fiscal, foi deferida a suspensão do registro no CADIN e de protesto extrajudicial, mediante oferta de seguro garantia para assegurar os débitos constituídos contra a agravante. 2. Perante o Juízo especializado, frente às garantias oferecidas nas ações anulatórias, abrangendo mais débitos do que os executados, a agravante não ofertou novas garantias, pleiteando suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo das ações anulatórias, em que discutida a validade de procedimentos de fiscalização e autos de infração, de que decorreram as multas executadas. 3. Para apreciar o pedido de suspensão, o Juízo especializado determinou, porém, a juntada de nova garantia específica, asseverando que as apólices nas ações anulatórias apenas garantem tais demandas. 4. Embora vinculadas as apólices às ações anulatórias em que ofertadas, os débitos garantidos em tais demandas abrangem os executados perante o Juízo especializado, preservando-se, portanto, a segurança do crédito e do credor, ainda que através de outras ações, razão pela qual a garantia exigida na origem geraria duplo encargo e ônus de forma gravosa ao devedor, não se justificando a providência, pois se decretada a improcedência das anulatórias as apólices devem ser liquidadas e, no caso de trânsito em julgado a favor do devedor, as garantias devem ser levantadas, afetando, em ambas as situações, a execução fiscal, a ser extinta por satisfação do crédito ou por insubsistência do título executivo. 5. Ao Juízo especializado, face à alegação de que foram oferecidas garantias em ações anulatórias, cabe verificar se, no caso, as apólices ofertadas são idôneas, regulares e suficientes para a garantia da própria execução fiscal para suspensão ou não do respectivo processamento, apreciação a ser feita necessariamente na origem, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5001194-27.2020.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020) (sublinhei) Tecidas as considerações supra, bem como em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, insculpido no art. 188 do Código de Processo Civil, apto a embasar o efeito modificativo pleiteado, passo a apreciar a questão da possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão da existência das Ações Anulatórias, que visam a anular/cancelar os créditos executados nas CDAs 36, 80 e 148. Figuram como requisitos indispensáveis à aludida suspensão, a existência de garantia integral do crédito executado, bem como ser este objeto da ação de conhecimento. No caso em questão, as apólices de seguro garantia são idôneas e suficientes à garantia dos débitos, bem como foram aceitas nas Ações Anulatórias nºs 5029346-89.2018.403.6100, 5028052-36.2017.403.6100 e 5008263-17.2018.403.6103, cujos objetos são a anulação/cancelamento de diversos créditos, dentre eles o oriundo dos Processos Administrativos nºs 52603.002970/2016-20 (CDA 36), 52602.001465/2017-59 e (CDA 80), 1586/2015 (CDA 148), ou seja, parte dos créditos cobrados na presente execução. Diante desse panorama, resta nítida a existência de questão prejudicial, hábil a suspender o curso do processo de execução, notadamente em razão das Ações Ordinárias propostas, que visam desconstituir/cancelar o crédito nestes autos executado, bem como da existência de garantia integral do débito, consubstanciada na apólice de seguro garantia. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZOS DISTINTOS. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Embora proposta precedentemente anulatória de débitos, com oferecimento de seguro garantia, não tendo sido suspensa a exigibilidade de multas metrológicas aplicadas, houve propositura de execução fiscal em Juízo distinto, no qual se requereu suspensão do processo, em face da garantia na ação anulatória e da relação de prejudicialidade entre as demandas. 2. A relação de prejudicialidade processual existente entre anulatória precedente e execução fiscal subsequente não difere, substancialmente, da que se verifica entre execução fiscal e embargos do devedor, se na ação anulatória tiver sido discutida nulidade ou ilegalidade que possa inviabilizar a constituição do crédito e a inscrição em dívida ativa. 3. Verificada pelo Juízo a existência de seguro garantia na ação anulatória, e não impugnadas a suficiência ou a idoneidade da apólice de seguro, não cabe reformar a decisão agravada, no que deferiu a suspensão da execução fiscal, obstando a penhora de bens da executada, até o julgamento da ação anulatória. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGLA_CLASSE: AI 5024878-15.2019.4.03.0000, RELATOR Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp 1614312/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS NAS CDAs 26, 134 e 138 No tocante às supracitadas CDAs a embargante apresentou endosso de Apólice de Seguro Garantia, pleiteando a suspensão da dívida ativa com as consequentes anotações nos cadastros internos do órgão exequente; a expedição de Certidão Positiva com Efeito Negativo – CPEN, a abstenção da inscrição no CADIN, bem como a abstenção do protesto dos títulos. Intimado a manifestar-se, o embargado informou que aceita a apólice de seguro oferecida pelo executado, discordando quanto à pretensão de abstenção dos protestos dos títulos. A Lei n° 6.830/1980, com a redação alterada pela Lei n° 13.043 de 13 de novembro de 2014, passou a admitir o seguro- garantia para a garantia da execução. Com efeito, os arts. 9º, inc. II e §3º e 16, inc. II estabelecem que o depósito em dinheiro, a fiança bancária e o seguro-garantia são meios idôneos para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora. Ademais, o art. 835, §2º, do Código de Processo Civil, expressamente equipara o dinheiro à fiança bancária e ao seguro- garantia. O C. Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que nos débitos não tributários, o seguro-garantia equipara-se à depósito em dinheiro, produzindo os mesmos efeitos jurídicos, e suspende a exigibilidade do crédito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma do STJ, em recente julgado, firmou o entendimento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (AgInt no AREsp 1683152/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.3.2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1919016/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, "o entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia" (REsp 1.381.254/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019). 2. Na mesma ocasião, o Colegiado asseverou ser "cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II, do CTN, c/c o art. 835, § 2º, do Código Fux, e o art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1612784/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020) Assim, preenchidos os requisitos do seguro-garantia previstos nos atos infra legais que o disciplinam, o executado tem o direito subjetivo ao seu reconhecimento, impondo-se a suspensão da exigibilidade do crédito. No caso concreto, as condições do seguro-garantia estão disciplinadas na Portaria nº 440, de 21 de junho de 2016, da Procuradoria Geral Federal. Da análise do seguro-garantia ofertado (ID 30957743), verifico que a apólice preenche todos os requisitos exigidos pela aludida Portaria, tendo o exequente, inclusive, se manifestado expressamente nesse sentido quando da aceitação da garantia. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000843-15.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes e DEFIRO os pedidos da embargante para DETERMINAR a suspensão do curso da presente execução fiscal com relação aos créditos originados dos PAs nºs 52603.002970/2016-20 (CDA 36), 52602.001465/2017-59 e (CDA 80), 1586/2015 (CDA 148), até a decisão final das supracitadas ações anulatórias, diante da garantia integral do débito pelas apólices de seguro garantia ofertadas naquelas ações, bem como por tratar-se de questão prejudicial. Ademais, diante da anuência do exequente à garantia ofertada e preenchidos os requisitos da Portaria 440/2016-PGF, DEFIRO a aceitação do seguro-garantia consubstanciado na apólice nº 024612019000207750022399 como garantia dos débitos executados nas CDAs 26, 134 e 138, impondo-se a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos. Outrossim, DEFIRO a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), a suspensão da inscrição dos referidos débitos no CADIN - nos dois casos, se não houver outros débitos - cabendo ao exequente tais providências, bem como a abstenção de protesto do título fundamentado nos mencionados débitos, à vista da garantia do juízo e da suspensão da exigibilidade do crédito. Fica a executada intimada do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução fiscal, a contar da intimação desta decisão pela publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. Int.

24/06/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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