Procedimento Comum Cível 0027036-16.2009.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0027036-16.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTINA YAMAMOTO, DANILO GONCALVES, EDMILSON CREMASCO, ELVIO CAMPISI MALFI, JOAO CHILA CAETANO, MAGALI DE OLIVEIRA LEMOS, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO, MARIA HELENA NOGUEIRA TENORIO, MERCEDES PAULA GUIMARAES, WILSON APARECIDO GARCIA CORREA, MARTA LUCIA DE CAMPOS PAGNI CORREA, PATRICIA PAGNI CORREA, RENATO PAGNI CORREA, THAIS PAGNI CORREA, TEREZA ORTENZI GONCALVES, CARMELINA ORTENZI GONCALVES, DANILO MARCELO GONCALVES, FERNANDA CRISTINA PEREIRA, MAURO ALEXANDRE LUIZ PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO RAMIRES - SP186202 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE MACHADO RIZZO - SP243178 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 578390813: Ciência às partes quanto ao saldo positivo nas contas indicadas, devendo apresentar os dados para a conversão em renda em favor da União Federal, conforme requerido no ID 448063407. Sem prejuízo, prossiga-se com a expedição das minutas requisitórias, conforme já determinado no ID 364911263, anotando-se o destaque contratual de 15% deferido no ID 434338515. ID 457164565: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027036-16.2009.4.03.6100 Intime-se a requerente para apresentar cálculos do valor total apurado referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTINA YAMAMOTO, DANILO GONCALVES, EDMILSON CREMASCO, ELVIO CAMPISI MALFI, JOAO CHILA CAETANO, MAGALI DE OLIVEIRA LEMOS, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO, MARIA HELENA NOGUEIRA TENORIO, MERCEDES PAULA GUIMARAES, WILSON APARECIDO GARCIA CORREA, MARTA LUCIA DE CAMPOS PAGNI CORREA, PATRICIA PAGNI CORREA, RENATO PAGNI CORREA, THAIS PAGNI CORREA, TEREZA ORTENZI GONCALVES, CARMELINA ORTENZI GONCALVES, DANILO MARCELO GONCALVES, FERNANDA CRISTINA PEREIRA, MAURO ALEXANDRE LUIZ PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO RAMIRES - SP186202 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE MACHADO RIZZO - SP243178 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 578390813: Ciência às partes quanto ao saldo positivo nas contas indicadas, devendo apresentar os dados para a conversão em renda em favor da União Federal, conforme requerido no ID 448063407. Sem prejuízo, prossiga-se com a expedição das minutas requisitórias, conforme já determinado no ID 364911263, anotando-se o destaque contratual de 15% deferido no ID 434338515. ID 457164565: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027036-16.2009.4.03.6100 Intime-se a requerente para apresentar cálculos do valor total apurado referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:22

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTINA YAMAMOTO, DANILO GONCALVES, EDMILSON CREMASCO, ELVIO CAMPISI MALFI, JOAO CHILA CAETANO, MAGALI DE OLIVEIRA LEMOS, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO, MARIA HELENA NOGUEIRA TENORIO, MERCEDES PAULA GUIMARAES, WILSON APARECIDO GARCIA CORREA, MARTA LUCIA DE CAMPOS PAGNI CORREA, PATRICIA PAGNI CORREA, RENATO PAGNI CORREA, THAIS PAGNI CORREA, TEREZA ORTENZI GONCALVES, CARMELINA ORTENZI GONCALVES, DANILO MARCELO GONCALVES, FERNANDA CRISTINA PEREIRA, MAURO ALEXANDRE LUIZ PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO RAMIRES - SP186202 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE MACHADO RIZZO - SP243178 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OFÍCIO SOLICITAÇÃO DE CONTAS São Paulo, 15 de abril de 2026. Senhor Gerente, Solicito a Vossa Senhoria as providências necessárias, no sentido de informar a este Juízo todas as contas bancárias associadas a estes autos, devendo apresentar extrato bancário daquelas cujos saldos sejam positivos. Atenciosamente, Ao Senhor Gerente – Caixa Econômica Federal Agência 0265 – PAB Justiça Federal, Avenida Paulista, 1682 – Cerqueira Cesar, São Paulo / SP DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal Ofício - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027036-16.2009.4.03.6100

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTINA YAMAMOTO, DANILO GONCALVES, EDMILSON CREMASCO, ELVIO CAMPISI MALFI, JOAO CHILA CAETANO, MAGALI DE OLIVEIRA LEMOS, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO, MARIA HELENA NOGUEIRA TENORIO, MERCEDES PAULA GUIMARAES, WILSON APARECIDO GARCIA CORREA, MARTA LUCIA DE CAMPOS PAGNI CORREA, PATRICIA PAGNI CORREA, RENATO PAGNI CORREA, THAIS PAGNI CORREA, TEREZA ORTENZI GONCALVES, CARMELINA ORTENZI GONCALVES, DANILO MARCELO GONCALVES, FERNANDA CRISTINA PEREIRA, MAURO ALEXANDRE LUIZ PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO RAMIRES - SP186202 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE MACHADO RIZZO - SP243178 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 371605028: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027036-16.2009.4.03.6100 Intime-se a União Federal para manifestação quanto aos esclarecimentos prestados pela autora, no prazo de 20 (vinte) dias, em especial quanto à informação do direito ao estorno dos valores cujo recolhimento foram interrompidos pela tutela concedida. Defiro o pedido para que seja oficiada a VIVEST (atual administradora dos planos de previdência privada da Fundação CESP) para que sejam interrompidos os efeitos da tutela anteriormente concedida, cessando a obrigação para retenção via depósitos judiciais. Solicite a Secretaria junto à agência bancária o extrato das contas vinculadas a estes autos, em especial dos depósitos judiciais efetuados pela VIVEST, cujos valores deverão ser convertidos em renda em favor da União Federal. No mais, considerando-se a anuência da União Federal, prossiga-se com a expedição das minutas requisitórias, conforme já determinado no ID 364911263. Defiro o destaque de honorários contratuais de 15% (quinze por cento), conforme requerido, mediante a apresentação do contrato firmado entre as partes. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 00:18

Mero expediente

16/10/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTINA YAMAMOTO, DANILO GONCALVES, EDMILSON CREMASCO, ELVIO CAMPISI MALFI, JOAO CHILA CAETANO, MAGALI DE OLIVEIRA LEMOS, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO, MARIA HELENA NOGUEIRA TENORIO, MERCEDES PAULA GUIMARAES, WILSON APARECIDO GARCIA CORREA, MARTA LUCIA DE CAMPOS PAGNI CORREA, PATRICIA PAGNI CORREA, RENATO PAGNI CORREA, THAIS PAGNI CORREA, TEREZA ORTENZI GONCALVES, CARMELINA ORTENZI GONCALVES, DANILO MARCELO GONCALVES, FERNANDA CRISTINA PEREIRA, MAURO ALEXANDRE LUIZ PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE MACHADO RIZZO - SP243178, MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em discussão a homologação dos créditos em favor do titular Wilson Aparecido Garcia Correa. De pronto, deve ser rejeitada a impugnação da União Federal quanto à ausência de pedido de execução contra tal credor, uma vez que constou na planilha de execução dos créditos (ID 16814247) e tabela discriminativa do valor individualizado por exequente à pg. 15, e quanto ao credor Wilson Correa apontou o crédito no valor de R$ 10.006,51 em 09/2016. Com relação ao saldo a ser homologado, observa-se que, embora o valor indicado pelo exequente na inicial da execução seja inferior ao apurado pela contadoria judicial, tal circunstância não impede a homologação do montante efetivamente apurado, diante da complexidade dos cálculos que demandaram a apuração individualizada dos documentos acostados. Ressalte-se, ainda, que os cálculos elaborados pela contadoria judicial apresentaram valores semelhantes àqueles apresentados pela própria União, revelando que não houve controvérsia substancial quanto aos critérios adotados, uma vez que a diferença apurada foi ínfima. Desse modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS ID 314590971, fixando a obrigação em favor de Wilson Aparecido Garcia Correio no valor de R$ 37.722,38, posicionado para 04/2020. Prossiga-se com a expedição de minutas requisitórias, em favor dos seus herdeiros, conforme rateio fixado na decisão de habilitação ID 277265349. Expeçam-se também as demais requisições de pagamento, nos termos da decisão ID 246512083. Anote a habilitação dos herdeiros de Danilo Gonçalves, conforme decisão ID 277265349. ID 357526345: Informa a autora que apesar da procedência da ação, a VIVEST (atual administradora dos planos de previdência privada da Fundação CESP), continua realizando as deduções de Imposto de Renda sobre os benefícios recebidos do referido plano, em desacordo com o título transitado em julgado nestes autos. No julgamento do acórdão (fl. 632/634), o voto do relator foi expresso ao apontar os diferentes regimes de incidência do Imposto de Renda, a depender se no momento do pagamento da contribuição ou do seu resgate. Conforme constou do acórdão, o regime anterior à Lei 9.250/95 não permitia a incidência do IR no resgate, porém este passou a ser admitido após a lei. Com relação ao momento da contribuição, esta estaria sujeita ao regime no momento da ocorrência do fato gerador. Assim concluiu o acórdão: Ademais, os apelados tem direito adquirido à isenção das contribuições cujo ônus coube-lhes, uma vez que o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, determina que a lei não pode retroagir para violar o direito adquirido. Postos estes esclarecimentos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027036-16.2009.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a autora para comprovar as deduções que entende indevidas, bem como para justificar a incidência da isenção sobre estas, nos termos da coisa julgada nestes autos. Com a resposta, vista à requerida, por 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISTINA YAMAMOTO, DANILO GONCALVES, EDMILSON CREMASCO, ELVIO CAMPISI MALFI, JOAO CHILA CAETANO, MAGALI DE OLIVEIRA LEMOS, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO, MARIA HELENA NOGUEIRA TENORIO, MERCEDES PAULA GUIMARAES, WILSON APARECIDO GARCIA CORREA, MARTA LUCIA DE CAMPOS PAGNI CORREA, PATRICIA PAGNI CORREA, RENATO PAGNI CORREA, THAIS PAGNI CORREA, TEREZA ORTENZI GONCALVES, CARMELINA ORTENZI GONCALVES, DANILO MARCELO GONCALVES, FERNANDA CRISTINA PEREIRA, MAURO ALEXANDRE LUIZ PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817 Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE MACHADO RIZZO - SP243178, MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 247771653: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027036-16.2009.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo os embargos de declaração opostos pela parte executada União Federal (PFN) em face da decisão - ID 246512083, alegando contradição, pois sustenta que a sentença em nenhum momento determinou a metodologia de cálculo do julgado. Argumenta que a ré foi condenada ao "ao ressarcimento do IRPF até o limite do imposto recolhido sobre as contribuições custeadas pelos autores no período em que vigorou a Lei 7.713/88”. Para tanto, mencionou o entendimento do STJ para tratar da metodologia de liquidação, na qual basta obter os valores históricos das contribuições do próprio beneficiário no período de janeiro/89 a dezembro/95, ou até a aposentadoria, se esta ocorreu antes de dezembro/95 e as Declarações Anuais de Ajuste de IRPF imediatamente seguintes à aposentadoria do autor, ressaltando terem sido os moldes utilizados para os cálculos elaborados pela União Federal. Por essa razão, pleiteia a reforma da decisão embargada, alegando que, em decorrência dos valores das contribuições já terem sido todos absorvidos nos primeiros anos de aposentadoria, as parcelas podem estar prescritas. Nesse caso, o contribuinte nada terá a receber, salvo se sobrar saldo para ser abatido nos anos não atingidos pela prescrição. ID 264901397: Intimada para resposta, impugnou a parte embargada, pugnando pela manutenção da decisão. Conheço dos embargos de declaração opostos eis que tempestivos e revestidos das formalidades legais. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresente erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz. Não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Ressalto que omissões, obscuridades,contradições, erros materiais e de fato devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. No caso em tela, em que pesem os argumentos aduzidos pela parte embargante, verifica-se que a decisão embargada está de acordo com o título executivo judicial e em observância ao despacho – ID 16818237. Cumpre ressaltar que a parte embargante pretende rediscutir a matéria já preclusa pelo despacho ID 16818237, que norteou, de acordo com a observância dos itens a) até g), os parâmetros para elaboração do cálculos pela contadoria judicial. Diante do exposto, inexiste qualquer vício na decisão embargada. Persistindo o inconformismo da embargante, deverá valer-se dos meios recursais adequados, visando o reexame da decisão. Prestados os esclarecimentos acima, consideram-se rejeitadas todas as questões suscitadas pela demandante em seus embargos de declaração, as quais, nem mesmo em tese, são capazes de alterar a conclusão adotada por esta Julgadora, mantenho in totum a decisão embargada. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC/2015 e REJEITO-OS. Dando regular prosseguimento ao feito, passo à análise das habilitações dos herdeiros dos autores falecidos WILSON APARECIDO GARCIA CORREA e DANILO GONÇALVES. ID 265487501 - primeira parte: Considerando a anuência expressa manifestada pela PFN, defiro a habilitação dos herdeiros necessários do autor falecido WILSON APARECIDO GARCIA CORREA, visando o recebimento do crédito a que faria jus, na proporção de 50%(cinquenta por cento) em favor da cônjuge sobrevivente e a outra metade restante, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um de seus 03 (três) filhos. Cadastrem-se os herdeiros, a seguir elencados, no pólo ativo da demanda, para que figurem como exequentes, em substituição ao "de cujus" supra mencionado: 1) MARTA LUCIA DE CAMPOS PAGNI CORRÊA (cônjuge sobrevivente) - CPF 276.158.518-66; 2) PATRICIA PAGNI CORRÊA(filha) CPF 219.900.848-77; 3) RENATO PAGNI CORRÊA(filho) - CPF 342.644.788-63; 4) THAÍS PAGNI CORRÊA - CPF 219.900.768-58. Consigno que todos estão sendo representados legalmente pelo advogado MAURICIO LODDI GONÇALVES - OAB/SP Nº 174.817. ID 265487501 - segunda parte: Ante a anuência expressa manifestada pela PFN, defiro a habilitação dos herdeiros necessários e dos enteados do autor falecido DANILO GONÇALVES, visando o recebimento do crédito a que faria jus, na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor da cônjuge sobrevivente e a outra metade restante, na proporção de 1/5 (um quinto) para cada um dos 05 (cinco) herdeiros. Cadastrem-se os herdeiros, a seguir elencados, no pólo ativo da demanda, para que figurem como exequentes, em substituição ao " de cujus": 1) TEREZA ORTENZI GONÇALVES (cônjuge sobrevivente) - CPF 009.848.378-17; 2) CARMELINA ORTENZI GONÇALVES(filha) - CPF 278.952.768-75; 3) DANILO MARCELO GONÇALVES(filho) - CPF 297.174.248-29; 4) FERNANDA CRISTINA PEREIRA(enteada) - CPF 270.961.088-40; 5) MAURO ALEXANDRE LUIZ PEREIRA(enteado) - CPF 136.804.578-20. Registra-se que os enteados FERNANDA CRISTINA PEREIRA e MAURO ALEXANDRE LUIZ PEREIRA foram contemplados, por meio de testamento, da metade disponível dos bens do autor falecido, e, portanto, são habilitados como herdeiros.-vide ID 253265441 - pags.32/33. Consigno que todos estão sendo representados legalmente pelo advogado MAURICIO LODDI GONÇALVES - OAB/SP Nº 174.817. Por fim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial em cumprimento ao despacho-ID 263818995. I.C. SãO PAULO, 2 de março de 2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTINA YAMAMOTO, DANILO GONCALVES, EDMILSON CREMASCO, ELVIO CAMPISI MALFI, JOAO CHILA CAETANO, MAGALI DE OLIVEIRA LEMOS, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO, MARIA HELENA NOGUEIRA TENORIO, MERCEDES PAULA GUIMARAES, WILSON APARECIDO GARCIA CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Debatem as partes quanto aos valores corretos a serem restituídos aos exequentes, de acordo com sentença de fls.280/288 e 322/324, mantida pelo acórdão transitado em julgado - fls 632/364. Por esta razão, os autos foram remetidos à contadoria judicial (vide- ID 16818237), que elaborou os cálculos, conforme o julgado, relativamente à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda proporcionalmente às contribuições vertidas ao fundo de previdência privada complementar (Fundação CESP) no período de janeiro/1989 a dezembro/1995 Instadas as partes a manifestação quanto aos cálculos da contadoria judicial, apenas a parte exequente anuiu expressamente –vide ID nº 37222196 - pág. 2 e ID 118332985 - pág. 2. ID 141978729: A executada, União Federal-PFN, discordou, reiterando as manifestações –ID 36260902 e ID 46960623, nos termos das Informações Fiscais. ID 36261894 e 46960640. Passo a decidir. Na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, em matéria técnica contábil, a contadoria judicial elaborou os cálculos de liquidação –ID 30617018, ID 30617019, ID 35686696, ID 35686698 e ID 91772812, de acordo com o título executivo judicial e em observância do despacho-ID 16818237. Em que pesem os argumentos apresentados pela União Federal – PFN (ID 36260902 e ID 46960623) não merecem prosperar pois utilizou-se de metodologia diversa do julgado, em desacordo com a coisa julgada. Isto posto, tendo em vista a imparcialidade e correção técnica na atuação da contadoria, adoto parecer contábil –ID 30617018, ID 30617019, ID 35686696, ID 35686698 e ID 91772812. Assim sendo, homologo os cálculos da contadoria nos valores totais de R$ 160.847,13 (ID 35686698) e R$ 25.371,91 (ID 91772812 - pág. 2), ambos atualizados até 04/2020, como valores corretos. Tendo em vista a sucumbência ínfima da exequente, condeno a executada ao pagamento dos honorários de sucumbência, equivalentes a 10% (dez por cento) da diferença entre os valores acolhidos e aqueles pretendidos. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições de pagamento, intimando-se as partes para conferência no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo oposição, transmitam-se as requisições, observando-se a legislação de regência. ID 118332985 - pág. 2: Comunicado o falecimento do autor WILSON APARECIDO GARCIA CORREA, concedo à parte exequente prazo suplementar de 15(quinze) dias, para localização de seus herdeiros. I.C. SãO PAULO, 22 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027036-16.2009.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTINA YAMAMOTO, DANILO GONCALVES, EDMILSON CREMASCO, ELVIO CAMPISI MALFI, JOAO CHILA CAETANO, MAGALI DE OLIVEIRA LEMOS, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO, MARIA HELENA NOGUEIRA TENORIO, MERCEDES PAULA GUIMARAES, WILSON APARECIDO GARCIA CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LODDI GONCALVES - SP174817, ROGERIO RAMIRES - SP186202 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em dscussão os valores a serem restituídos aos exequentes, de acorco com sentença de fls.280/288 e 322/324, mantida pelo acórdão transitado em julgado -ID nº 632/364. Com o trânsito em julgado, a parte exequente deu início a execução do julgado. Instada a manifestação, a parte executada, União Federal(AGU) impugnou o cumprimento da sentença, alegando inexistirem valores a serem restituídos em nome dos autores, CRISTINA YAMAMOTO, EDMILSON CREMASCO, ELVIO CAMPISI MALFI, MAGALI DE OLIVEIRA LEMOS e MERCEDES PAULA GUIMARÃES (ID nº 13382783 - pág. 196). Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou planilha de cálculos para os seguintes autores: EDMILSON CREMASCO, ELVIO CAMPISI, DANILO GONÇALVES, JOÃO CHILA CAETANO, MAGALI DE OLIVEIRA LEMOS e MERCEDES PAULA GUIMARÃES.(ID nº 35686698 - pág. 1). Instadas as partes para manifestação, a pare autora anuiu expressamente quanto aos cálculos da contadoria judicial - ID nº 35686698( vide - ID nº 37222196 - pág. 2,) ao passo que a executada, AGU, discordou(iD nº 36260902 e ID nº 36261894), juntando planilha dos cálculos que entende corretos para os autores: JOAO CHILA CAETANO e DANILO GONÇALVES,. quanto aos demais reiterou impugnação-ID nº 13382783-pág.196, na qual informa não existirem valores a serem restituídos. Passo a decidir. Acolho o pleito da parte exequente - ID nº 37222196 - pag.1, para determinar o retorno dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos para os exequentes restantes: MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO, MARIA HELENA NOGUEIRA TENÓRIO e WILSON APARECIDO GARCIA CORREA.,de acordo com a coisa julgada, para a mesma data dos cálculos -ID nº 35686698. Com a elaboração e juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de quinze dias. Após, voltem-me conclusos. I.C. SãO PAULO, 27 de novembro de 2020. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0027036-16.2009.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/02/2021, 00:00

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