Procedimento Comum Cível 5002377-30.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002377-30.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: YARA ELIZA CORREIA - SP431341 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA DE SOUZA RODRIGUES GOMES - SP489910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Havendo requisitório pendente de pagamento, aguarde-se no arquivo sobrestado. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002377-30.2020.4.03.6112

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:26

Mero expediente

24/04/2026, 20:02

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 13:07

Por decisão judicial

29/01/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098, BARBARA DE SOUZA RODRIGUES - SP489910, BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875, EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470, SILVANA APARECIDA GREGORIO - SP194452, YARA ELIZA CORREIA - SP431341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do depósito comunicado, sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Aguarde-se o precatório pendente de pagamento, no arquivo sobrestado. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002377-30.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2024, 18:54

Mero expediente

10/12/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002377-30.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de Cumprimento de Sentença para recebimento dos valores atrasados do benefício previdenciário, no montante de R$ 123.026,30 (Cento e vinte e três mil e vinte e seis reais e trinta centavos) e da verba honorária de R$ 12.103,98 (Doze mil, cento e três reais e noventa e oito centavos), posicionados para 10/2023 (ID 305506094). O INSS opôs impugnação alegando que o exequente adotou RMI indevida, e aplicou SELIC de forma equivocada. Apresentou os cálculos dos valores que entende devidos pela autarquia como sendo R$ 107.393,71 como principal e R$ 10.981,45 de verba honorária, posicionados para 10/2023 (ID 311160765). Diante da controvérsia estabelecida, os autos foram a CECALC, que exarou seu parecer (ID 315538413), onde consignou que: “(...) Os cálculos apresentados pelo autor (ID 305506097) encontram-se equivocados porque a correção monetária e os juros moratórios não observaram aos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os cálculos apresentados pelo INSS (ID 311160768) encontram-se equivocados porque a RMI utilizada está incorreta. Informamos, ainda, os critérios utilizados por esta Central de Cálculos, para a elaboração dos presentes cálculos: a) Correção Monetária e Juros moratórios: Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.(...)” O autor concordou com a conta apresentada pelo jusperito (ID 315943290). O INSS quedou-se silente. É o relatório. Decido. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. No tocante ao valor efetivamente devido, não sendo o juiz um especialista em cálculos, é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que, com base em parecer proferido por um expert, possa formar o seu convencimento. Os cálculos do Contador Forense têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo[1]. As conclusões da contadoria judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum. Assim, depreende-se que os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo observam os critérios estabelecidos no título executivo judicial, de modo que, diante da concordância expressa das partes, devem ser homologados pelo Juízo. O silêncio da parte executada pressupõe concordância tácita com os cálculos apresentados. Observo que, embora o exequente tenha apresentado valores acima do que apurado pelo jusperito, a diferença deve ser desconsiderada para efeitos de condenação, visto que irrisória (cerca de 400 reais) considerando o montante apurado, como também o valor apresentado pela autarquia está muito aquém do valor devido (mais de 15 mil reais a menos). Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS e homologo os cálculos apresentados pelo contador do juízo (ID 315538413), que apurou os valores devidos como sendo de R$ 122.647,26 (cento e vinte e dois mil e seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos), como principal e de R$ 11.871,06 (onze mil e oitocentos e setenta e um reais e seis centavos), posicionados para 10/2023. Em vista da diferença dos valores se tratar de valor ínfimo, de maneira reflexa, relativo a percentual a incidir sobre ela, deixo de condenar a exequente em honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Contudo, em vista da rejeição da impugnação oposta, condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre a diferença do valor principal indicado em sua impugnação e o valor ora homologado, na forma do parágrafo 1º do art. 85, do CPC. Em se tratando de valores incontroversos, expeçam-se as requisições de pagamentos dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão do requisitório ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P. I. C. Presidente Prudente, na data da assinatura eletrônica. [1] (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 19/02/2010)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002377-30.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Contudo, afasto a alegação preambular de reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Afasto ainda a alegação de prescrição quinquenal porque entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação não decorreu lapso superior a cinco anos. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Egrégio STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 dB era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 dB. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/5/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. No tocante ao período de 4/6/1986 a 9/2/1987, de fato, assiste razão ao INSS. Segundo o PPP coligido aos autos, consta ter o recorrido exercido a atividade de "servente" na empresa "LARANJA DOCE DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA.", cujas atribuições consistiam em: "executar tarefas auxiliares na construção civil, como escavar valas, transportar materiais, limpar, arrumar obras" etc. O mesmo formulário patronal aponta o contato com "álcool" como fator de risco. Não cabe enquadramento, à míngua de demonstração da agressividade da função. Qualquer pessoa manuseia álcool, mormente no momento atual de pandemia. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002377-30.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a natureza especial dos vínculos reivindicados e determinar a concessão do benefício na DER. Ademais, fixou os consectários, a verba sucumbencial e deferiu a tutela. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação. De início, suscitou a prescrição quinquenal e invocou o reexame necessário. No mérito, refutou o enquadramento especial efetuado unicamente em relação aos lapsos de 4/6/1986 a 9/2/1987, de 19/12/2011 a 21/8/2013 e de 1º/10/2013 a 28/6/2018, à míngua de comprovação da prejudicialidade do ofício. Por cautela, impugnou os critérios de incidência dos consectários, do termo inicial e requereu a necessidade de se firmar autodeclaração de inacumulabilidade de benefícios. A final, prequestionou a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002377-30.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de atividade normal. Já no tocante aos vínculos reconhecidos, de 19/12/2011 a 21/8/2013 e de 1º/10/2013 a 28/6/2018, afigura-se pertinente o enquadramento da atividade de "ajudante geral" e "operador de máquina" do autor, em razão da exposição habitual a níveis de ruído acima dos limites de tolerância para a época de prestação do labor, além do contato com óxido de ferro, dióxido de carbono, hidrocarbonetos e fumos de solda, consoante perfil profissiográfico previdenciário das empresas FREITAS METALÚRGICA EIRELI-ME e REGENFER OXICORTE E PLASMA LTDA., e laudo pericial, autorizando a inclusão nos códigos 1.1.6, 1.2.3, 1.2.4, 1.2.7, 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5, 1.2.3, 1.2.4, 1.2.7, 1.2.10, 1.2.12 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979, 1.0.6, 1.0.8, 1.0.14, 1.0.16, 1.0.17 e 2.0.1 dos anexos aos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Ademais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Des. Fed. Inês Virgínia, 7T, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Des. Fed. Baptista Pereira, 10T, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Outrossim, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa senão qualitativa (TRF-4 - APELREEX: 50611258620114047100 RS 5061125-86.2011.404.7100, Relator: (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/07/2014); (TRF-1- AC: 00435736820104013300 0043573-68.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Destarte, os interregnos supra devem ser incluídos na contagem de tempo e somados aos demais lapsos incontroversos. No caso dos autos, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Presente também o pressuposto temporal, uma vez que a soma dos períodos reconhecidos aos lapsos incontroversos, até a DER 28/6/2018, confere à parte autora mais de 35 anos de profissão, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. O termo inicial de concessão deve ser mantido no requerimento administrativo, porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo dos períodos reconhecidos nestes autos. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Ademais, possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido desrespeito algum à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação: (i) excluir o período como atividade especial de 4/6/1986 a 9/2/1987; (ii) discriminar os consectários e a questão da declaração de acumulação de benefícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO NA DER. CONSECTÁRIOS. - Alegação de remessa oficial afastada, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 dB era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 dB. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Formulário patronal aponta o contato com "álcool" como fator de risco. Trata-se de tempo comum. - No tocante aos vínculos reconhecidos, afigura-se pertinente o enquadramento da atividade de "ajudante geral" e "operador de máquina" do autor, em razão da exposição habitual a níveis de ruído acima dos limites de tolerância para a época de prestação do labor, além do contato com óxido de ferro, dióxido de carbono, hidrocarbonetos e fumos de solda, consoante perfil profissiográfico previdenciário e laudo pericial, autorizando a inclusão nos códigos 1.1.6, 1.2.3, 1.2.4, 1.2.7, 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5, 1.2.3, 1.2.4, 1.2.7, 1.2.10, 1.2.12 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979, 1.0.6, 1.0.8, 1.0.14, 1.0.16, 1.0.17 e 2.0.1 dos anexos aos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. - Possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa senão qualitativa. Precedentes. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470, EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: (...) “2. Diante da descrição das atividades laborativas do autor, quais são os agentes agressivos (agentes físicos, agentes químicos, agentes biológicos e agentes ergonômicos) presentes no ambiente de trabalho do autor, quando da realização das atividades nos cargos acima descritos? Resposta: Sim, exposição ao agente físico ruído, considerado insalubre, prejudicial a saúde e a integridade física do Autor. 3. As atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos e nas empresas supramencionadas podem ser enquadradas como especiais nos códigos constantes nos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99? Resposta: Sim. 4. Em caso afirmativo de exposição a agentes agressivos, essa exposição é prejudicial à saúde ou à integridade física do autor? Esta exposição caracteriza insalubridade ou periculosidade? Resposta: Atividade insalubre. 5. Em caso afirmativo de insalubridade ou periculosidade ela pode estar fundamentada na Legislação Trabalhista – Portaria 3.214/78 do MTb? Resposta: Sim. (...) Em conclusão técnica de insalubridade o perito nomeado pelo juízo esclareceu que “Vistoriados e analisados os locais de trabalho do Autor, bem como as suas funções laborais, baseando-se nas avaliações quantitativa e qualitativas, pode-se concluir que a atividade desempenhada pelo Autor esteve exposta ao Agente Insalubre, segundo conceitos da “Instrução para elaboração de insalubridade e periculosidade” ANEXO II da Portaria do MTE nº 3311 de 29/11/1989 e 3214/78 do MTE – NR/15 – anexo n. º 13 “Relações das atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho” Anexo 13 (Agentes químicos), da NR-15 (Atividades e operações insalubres) da Portaria 3.214/78 e “o relacionados no Anexo III do Dec. 53.831/64 no código 1.2.11: "Hidrocarbonetos (ano, eno, ino)..." E de forma mais recente, no Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, no código 1.0.3. E também pelo anexo 1 da NR 15, agente físico ruído acima do limite de tolerância”. Pois bem. Vale lembrar que com a nova redação dada ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.032, de 29/04/1995, para comprovação de trabalho realizado em condições especiais tornou-se imprescindível ao segurado demonstrar, além do exercício da atividade, prova das condições especiais (§ 3º, art. 57) e exposição aos agentes nocivos (§ 4º, art. 57). Assim tornou-se necessário, além da prova da exposição aos agentes nocivos através do formulário DIRBEN-8030, antigo SB-40, a confirmação de tais elementos informativos por documento técnico pericial, formalidade não exigida pelo dispositivo legal anterior revogado, de sorte que até 28/04/1995 a demonstração da atividade especial dispensava a prova técnica. A partir da Lei nº 9.528/97, que acrescentou o parágrafo 1º ao art. 58, da LBPS, essa comprovação passou a depender de formulário preenchido, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico, e, por fim, com a edição da Lei 9.732/98, alterando o § 1º, do art. 58, da Lei de Benefícios, acrescentou a observância da legislação trabalhista na elaboração do parecer técnico. É pacífico o entendimento de que, até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador, exceto para os fatores de risco físicos, ruído e calor. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. Deste modo, deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9.032/95, exceto em relação a ruído e calor, e, após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Cabe ressaltar que a jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente exemplificativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP –, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Não há dúvida de que os aludidos documentos preenchem tais requisitos legais, não havendo razão para se lhes negar validade. Enfim, o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 2.172/97. Cumpre destacar que a TNU – Turma Nacional de Uniformização – já firmou entendimento de que, antes da Lei nº 9.032/95, a legislação se contentava com a exposição habitual e intermitente, passando, depois da nova Lei, a exigir a exposição habitual e permanente para justificar o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários.[1] Esse entendimento, enunciado na Súmula nº 49 da TNU, aplica-se irrestritamente a quaisquer agentes nocivos, inclusive ruído. No tocante à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na Sessão Plenária de 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Em seguida, dispõe: “A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” No mesmo julgamento, também restou decidido que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Como dito alhures, a legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído e calor, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído e de temperatura ambiental a que estaria exposto o autor. Restaram comprovados os seguintes períodos trabalhados em atividades especiais: 16/05/1985 à 12/12/1985, trabalhado na função de auxiliar de fermentador na LARANJA DOCE; 04/06/1986 à 09/02/1987, trabalhado na função de servente na LARANJA DOCE; 04/05/1987 à 05/12/1987, trabalhado na função de auxiliar de fermentador na LARANJA DOCE; 01/06/1988 à 30/12/1988, trabalhado na função de fermentador na LARANJA DOCE; 01/05/1989 à 25/11/1989, trabalhado na função de fermentador na LARANJA DOCE; 04/06/1990 à 29/11/1990, trabalhado na função de fermentador na LARANJA DOCE; 07/05/1991 à 16/11/1991, trabalhado na função de fermentador na LARANJA DOCE; 07/04/1998 à 10/01/2011, trabalhado na função de fermentador na LARANJA DOCE; 19/12/2011 à 21/08/2013, trabalhado na função de ajudante geral na FREITAS METALURGICA EIRELI-ME e 01/10/2013 à 28/06/2018 (DER), trabalhado na função de operador de máquina na REGENFER. Convertendo-se a atividade especial ora reconhecida pelo multiplicador 1,40 e somando o resultado ao tempo trabalhado em atividade comum, o autor contava até a DER, 28/06/2018, 38 anos, 11 meses e 18 dias, conforme planilha de contagem de tempo id. 38326442 - Pág. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002377-30.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação declaratória de atividade especial c/c concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com pedido de gratuidade da justiça, a inicial veio instruída com procuração e documentos. (id. 38326442). Afastada a prevenção e dispensada, justificadamente, a audiência de tentativa de conciliação, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. (id. 39374053). Em contestação o INSS levantou preliminares de ausência de interesse processual em razão do Tema 995; e se o pedido de aposentadoria for com Data de Início do Benefício - DIB após a vigência da EC 103/2019, é necessário observar a limitação imposta pelo artigo 24, § 1º. Impugnou o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito sustentou, resumidamente, ausência de prova da atividade especial. (id. 48739575). O autor apresentou réplica (id. 40978722). Deferida a prova técnica, sobreveio o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo (id. 149837926). Sobre o laudo o autor se manifestou (id. 160449946). É o relatório. DECIDO. O réu levanta preliminar de ausência de interesse de agir, em relação ao Tema 995, do STJ. Como é sabido, referido tema trata da possibilidade ou não da reafirmação da DER. Ocorre que no caso dos presentes autos, embora o autor tenha requerido expressamente, não há necessidade de reafirmação da DER, visto que o tempo de contribuição comprovado até a DER é suficiente para o benefício pretendido. Por outro lado, o requerimento de impugnação ao benefício da justiça gratuita deve vir acompanhado de prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos para sua concessão. Não cabe impugnação genérica à gratuidade da justiça deferida, devendo a parte impugnante trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador quanto à incapacidade econômica da parte adversa, o que não se verifica no feito, não bastando mera alegação. Não basta alegar que a parte possui remuneração em patamar superior a determinado parâmetro, como por exemplo, 40% do valor do teto de benefícios. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reconhecendo como parâmetro para o indeferimento da gratuidade da justiça, remuneração superior a cinco salários mínimos, o que não é a hipótese dos autos. Afasto as preliminares suscitadas pelo requerido. No mérito a ação é procedente. O autor alega que trabalhou em atividade especial nos seguintes períodos: - 16/05/1985 à 12/12/1985, trabalhado na função de auxiliar de fermentador na LARANJA DOCE (exposição à ruído de 81,85 db e produtos químicos – ácido sulfúrico, álcool, etc...); - 04/06/1986 à 09/02/1987, trabalhado na função de servente na LARANJA DOCE (exposição a produtos químicos – álcool, etc...); - 04/05/1987 à 05/12/1987, trabalhado na função de auxiliar de fermentador na LARANJA DOCE (exposição à ruído de 81,85 db e produtos químicos – ácido sulfúrico, álcool, etc...); - 01/06/1988 à 30/12/1988, trabalhado na função de fermentador na LARANJA DOCE (exposição à ruído de 81,85 db e produtos químicos – ácido sulfúrico, álcool, etc...); - 01/05/1989 à 25/11/1989, trabalhado na função de fermentador na LARANJA DOCE (exposição à ruído de 81,85 db e produtos químicos – ácido sulfúrico, álcool, etc...); - 04/06/1990 à 29/11/1990, trabalhado na função de fermentador na LARANJA DOCE (exposição à ruído de 81,85 db e produtos químicos – ácido sulfúrico, álcool, etc...); - 07/05/1991 à 16/11/1991, trabalhado na função de fermentador na LARANJA DOCE (exposição à ruído de 81,85 db e produtos químicos – ácido sulfúrico, álcool, etc...); - 07/04/1998 à 10/01/2011, trabalhado na função de fermentador na LARANJA DOCE (exposição à ruído de 81,85 db e produtos químicos – ácido sulfúrico, álcool, etc...); - 19/12/2011 à 21/08/2013, trabalhado na função de ajudante geral na FREITAS METALURGICA EIRELI-ME (exposição à ruído de 89,1 db, calor e produtos químicos – ferro óxido, dióxido de carbono, etc...); - 01/10/2013 à 28/06/2018 (DER), trabalhado na função de operador de máquina na REGENFER (exposição à ruído de 89,1 db, calor e produtos químicos – ferro-óxido, dióxido de carbono, etc...). Para a prova do alegado o autor juntou aos autos do processo administrativo formulários PPP e cópia da carteira de trabalho (ids. 40093221 - Pág. 61/14 e 17/62). Do laudo técnico elaborado pelo jusperito destacam-se as seguintes respostas aos quesitos apresentados pelo Ante o exposto julgo procedente a ação e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral e fixar como data de início do benefício a data do requerimento administrativo, 28/06/2018 - NB: 188.471.746-0/42, ficando implícito neste comando o deferimento dos demais pedidos constantes da inicial, que forem compatíveis com o ora decidido. Presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devendo o setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – ser intimado na pessoa do seu responsável para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da execução da sentença. Valores pagos administrativamente ou em razão de antecipação de tutela deferida ou mesmo decorrentes de eventuais recebimentos não acumuláveis com o benefício ora concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). Sem custas em reposição, ante o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os dados conforme anexo. Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470, EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002377-30.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro a prova pericial a ser realizada nas empresas: - REGENFER OXICORTE E PLASMA EIRELI, tal seja, Rua José de Freitas Vintem, nº. 526, Distrito Industrial II, Regente Feijó/SP, CEP 19570-000. - FREITAS METALURGICA EIRELI, tal seja, Rua Virgilia Maria de Oliveira Freitas, nº. 20, Distrito Industrial II, Regente Feijó/SP, CEP 19570-000. 1. Para a realização da prova pericial nomeio o Engenheiro de Segurança no trabalho SEBASTIÃO SAKAE NAKAOKA, CREA/SP nº 0601120732, com endereço na Rua Tiradentes, nº 1856, Vila Zilda, Pirapozinho/SP; 2. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indique seu assistente técnico e apresente os quesitos; 3. Intime-se o INSS para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Os quesitos do Juízo são os seguintes: 1 - Qual a função e atividades desempenhadas pelo autor durante o período laboral? 2 - Como era o ambiente (descrição do local e posto de trabalho) onde o autor desenvolvia as atividades durante o período laboral? 3 - O autor estava exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos no ambiente de trabalho? 4 - No caso de ruídos, qual a dose, ou alternativamente, as medições com os respectivos tempos de exposição? 5 - nos casos de calor, quais as temperaturas e bulbo úmido, bulbo seco (apenas para trabalho ambiente com carga solar) e globo, além do estabelecimento do ciclo de trabalho do empregado? 6 - no caso de agentes químicos, quais as medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente; ou se o enquadramento for qualitativo, a previsão legal do anexo nº 13, da NR 15, juntamente com o tempo de exposição? 7 - Qual o instrumental utilizado e calibração? 5. Com o decurso do prazo, intime-se o perito para designação de data para o início dos trabalhos. 6. Sobrevindo a data, intimem-se as partes e, para que oportunize a realização da perícia, comunique-se a empresa indicada, no respectivo endereço.

12/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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