Execução Fiscal 0026597-60.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026597-60.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2022, 19:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2022, 19:37

Trânsito em julgado

24/05/2022, 19:37

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REINALDO DE ALMEIDA MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026597-60.2003.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente na manifestação de ID nº 244243396. Portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, no tocante à cobrança da CDA 80 1 02 017696-04, a teor do disposto nos arts. 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do artigo 40, §4º da Lei n.º 6.830/80. Deixo de fixar condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista a tese definida no IRDR 0000453-43.2018.4.030.0000 de que: “Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. ”, o que se verifica no caso dos autos. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2022, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 17:07

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 11:36

Mero expediente

16/02/2022, 18:31

Conclusão (para despacho)

07/12/2021, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REINALDO DE ALMEIDA MARTINS Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA DIAS PEREZ - SP208331 D E S P A C H O Regularize a parte executada, no prazo de 15 dias, sua representação processual, ratificando os atos já praticados, nos termos do art. 104, do CPC, sob pena de serem considerados ineficazes. Publique-se. São Paulo, 11 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0026597-60.2003.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/11/2021, 00:00

Mero expediente

11/11/2021, 17:52

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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