Procedimento Comum Cível 5026800-90.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026800-90.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2024, 15:29

Trânsito em julgado

19/12/2024, 15:28

Publicação

16/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: HILDA IRENE GONZALEZ ESCUDERO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANE DONATO DA SILVA JARDIM - SP128055 S E N T E N Ç A Altero a conclusão para sentença. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026800-90.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. A parte executada promoveu o depósito dos valores da condenação (ID 322500846, ID 322500846, ID 326624241 e ID 326624246). Os exequentes concordaram com as quantias, bem como com a extinção do feito (ID 329181250 e ID 329639389). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, dada a satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924 e 925, II do CPC. Expeçam-se ofícios de transferência eletrônica em favor de cada parte exequente, sendo os depósitos da conta nº. 0265.005.86449499-0 para o Conselho Federal de Medicina e da conta nº. 0265.005.86449500-8 para o Conselho Regional de Medicina, observados os dados indicados nas petições ID 329181250 e ID 329639389, sem incidência de imposto de renda, por se encontrarem os valores dentro da faixa de isenção. Após, encaminhe-se à instituição financeira para cumprimento. Oportunamente, se em termos, arquivem-se. P. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 13:03

Mero expediente

12/10/2024, 07:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: HILDA IRENE GONZALEZ ESCUDERO Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANE DONATO DA SILVA JARDIM - SP128055 D E S P A C H O Tendo em vista o pagamento complementar do valor devido a título de honorários advocatícios, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026800-90.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para manifestar, em 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a execução. Com a resposta, se o caso, retornem os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será determinada a expedição do ofício de transferência para as contas já indicadas. Neste ponto, considerando as datas de atualização distintas nos cálculos apresentados, deverão os exequentes confirmar se a transferência poderá ser feita na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um sobre o valor integralmente depositado. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2024, 16:31

Mero expediente

12/06/2024, 18:18

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 15:58

Publicação

30/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HILDA IRENE GONZALEZ ESCUDERO Advogado do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026800-90.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum na qual se objetiva a “declaração incidental de inexigibilidade de revalidação de diploma estrangeiro expedido de 11/08/1971 até a publicação da Lei 9.394, de 20/12/1996, determinando-se ao segundo réu que proceda a inscrição definitiva do(s) autor(es) em seu quadro de médicos afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, desde que preenchidos os demais requisitos da RESOLUÇÃO CFM 1.770, de 6 de julho de 2005, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo Juízo”. Apresentadas contestação e réplica pelas partes, a autora esclareceu prenteder a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (ID 140407123). Os réus não manifestaram oposição ao pleito (ID 84489436 e ID 150154859). É o relato do necessário. Decido. Ante a manifestação expressa da autora, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, que fixo no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada um, considerando a natureza declaratória da ação, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, corrigido monetariamente quando do efetivo pagamento pelos índices previstos na resolução do CJF. Suspensa a exibilidade da verba em razão da gratuidade concedida. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Na ausência de requerimentos após o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HILDA IRENE GONZALEZ ESCUDERO Advogado do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REU: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026800-90.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora pugna por sua inscrição nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, independentemente da revalidação de diploma expedido por instituição estrangeira. Apresentada contestação, a ré impugnou o valor atribuído à causa, além de arguir acerca da existência de conexão feito em trâmite na 12ª Vara Federal Cível de São Paulo (ID 46330307). Réplica (ID 52296864). É o necessário. Decido. Rejeito a conexão alegada pela ré, visto que o elevado número de ações com mesmo objeto, além de inviabilizar a reunião de todas em um único Juízo, já demonstrou que o processamento isolado de cada feito não acarretará prejuízo às partes, restando, assim, dispensável a adoção desta medida processual. Ademais, verifico que o Processo nº 5008486-96.2020.4.03.6100 foi distribuído à 5ª Vara Federal Cível, e não àquela indicada pela parte ré. Por outro lado, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, pois o montante indicado pela autora (R$ 70.000,00) é excessivo diante do benefício econômico pretendido, qual seja, a inscrição no respectivo Conselho de Classe para o exercício regular da atividade médica. Dessa forma, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, RETIFICO o valor da causas para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Retifique-se a autuação. Por fim, NÃO CONHEÇO dos argumentos expendidos na contestação apresentada pelo Conselho Federal de Medicina (ID 46330307), visto que a decisão ID 44134470 foi expressa em determinar a citação exclusiva do CREMESP. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 24 de maio de 2021.

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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