Procedimento Comum Cível 0002185-51.2012.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002185-51.2012.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

21/03/2025, 11:51

Publicação

28/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI FRANCISCO MACHADO SUCESSOR: OLAIDE APARECIDA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002185-51.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Defiro o pedido formulado pela parte autora (ID 346473470), tendo em vista que nesta ação, a autora Olaide Aparecida Machado atua como sucessora de Valdeci Francisco Machado. Retifique-se a minuta de PRC, cadastrada no ID 345444937, devendo ser acrescentado no campo de observações, de que não há duplicidade em relação aos processos mencionados. Outrossim, ante a concordância do INSS apresentada no ID 345983884, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, referente aos honorários de sucumbência, conforme petição anexada no ID 339667101. Expeça-se a solicitação de pagamento pertinente, oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (a art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF ) Após, aguarde-se a comunicação de adimplemento a ser levada a efeito pelo E. TRF da 3 Região. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente.

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2025, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2025, 18:21

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDECI FRANCISCO MACHADO SUCESSOR: OLAIDE APARECIDA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a concordância da parte autora em relação ao principal, homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 338075230). Expeça(m)-se a(s) solicitação(ões) de pagamento pertinente(s) em relação ao valor principal, oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (a art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF ) Após, aguarde-se a comunicação de adimplemento a ser levada a efeito pelo E. TRF da 3 Região. Fica aqui consignado que o destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente na procuração e no contrato de honorários, com observância aos percentuais (de 20 a 30%) estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB conforme Recomendação Conjunta 1/GACO, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. Cumpridas as determinações acima, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002185-51.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se manifeste acerca dos valores apresentados pelo patrono da parte autora referente aos honorários de sucumbência (ID nº 339667101).. Havendo concordância com o valor apresentado deverá a requerida apontar expressamente o mês da atualização da conta, sob pena de preclusão. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2024, 18:40

Mero expediente

23/10/2024, 10:00

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 14:28

Publicação

12/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VALDECI FRANCISCO MACHADO SUCESSOR: OLAIDE APARECIDA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O " Com a juntada dos cálculos Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002185-51.2012.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se a parte autora para se manifeste no prazo de 10(dez) dias. Havendo concordância, providencie a Secretaria a expedição da minuta de RPV/Precatório, intimando posteriormente as partes para manifestação. Não havendo concordância, proceda a parte autora a apresentação dos cálculos de liquidação do julgado nos termos do artigo 534 do CPC. Silente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int." JAú, 10 de setembro de 2024.

11/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDECI FRANCISCO MACHADO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MAURO ASSIS GARCIA BUENO DA SILVA - SP145941-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002185-51.2012.4.03.6117 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Cuida-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora. Refere-se à sentença que, em autos de concessão de aposentadoria por idade com aproveitamento de tempos de trabalho rural e urbano, julgou improcedente o pedido, ao fundamento da impossibilidade de cômputo de atividades rurais anteriormente a 1991. Condenou em custas processuais. Arbitrou-se a verba honorária à ordem de um mil e cem reais, com a ressalva de se cuidar de gratuidade judiciária. A parte autora busca a reforma da decisão recorrida ao argumento da existência de início de prova material da atividade rurícola, corroborada por prova testemunhal harmônica que, somada ao período de trabalho urbano, autoriza a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Ofertadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Conheço do recurso de apelação, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade, conforme o art. 1.011 do Código de Processo Civil atual. A modalidade de jubilamento postulado pela autoria vem consagrado no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, na dicção da Lei nº 11.718/2008, e é, tradicionalmente, denominado híbrido ou misto, haja vista a permissão legislativa quanto à contagem de tempo desempenhado em mister rural, em consórcio a outros interstícios contributivos atinentes a categorias de segurado diversas, de sorte a adimplir, com referido somatório, o lapso de carência, delimitado a partir da aplicação da tabela progressiva constante do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao quesito etário, remanesce assinalado em 65 anos (homem) e 60 anos (mulher). Ao prever tal espécie de aposentação, teve o legislador ordinário por fito salvaguardar os interesses dos exercentes de ofício rural que, em sua jornada profissional, de forma transitória ou permanente, vieram a galgar ocupações distintas, notadamente de natureza urbana, circunstância que, eventualmente, empecer-lhes-ia a outorga de aposentadoria por idade de trabalhador rural, relegando-os a verdadeiro limbo jurídico, à constatação de que desempenharam labor urbano por expressivo lapso temporal ou bem teriam abandonado a atividade campestre antes do atingimento etário ou da vindicação da benesse. É-lhes propiciada, nessa medida, a contabilização do tempo laboral desenvolvido no campo, ainda que de forma descontínua, conjugando-o ao afazer urbano, na busca do atendimento à carência legal. Desimporta, aqui, investigar-se do predomínio de atividades rurais no histórico laboral do requerente do benefício; tampouco, apurar-se se, quando da dedução do requerimento, o solicitante ainda estava a labutar no campo. Vale ponderar, ainda, que, ao contrário do que sucede na aposentadoria por idade de trabalhador rural, na modalidade híbrida encontra aplicabilidade o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, mercê do qual a perda da qualidade de segurado, anteriormente ao atingimento da idade exigida, não é de molde a obstar a outorga do benefício, contanto que seja alcançada a carência exigida. Precedente deste Tribunal nesse diapasão: AC 00038436520164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 23/06/2016. Quanto à demonstração do labor rural, há de se operar à luz dos contornos arraigados na jurisprudência, tais os seguintes: - é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (REsp nº 1.321.493/PR, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC); - são extensíveis à mulher, a partir da celebração do matrimônio ou do limiar da união estável, os documentos em que os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores (v.g., STJ, AGARESP 201402280175, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE 11/12/2014); - possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos (STJ, REsp nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014). - indisputável a existência de início de prova material contemporâneo a, quando menos, quinhão do período rural por testificar-se (v. Súmula TNU 34; cf., também, RESP 201200891007, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 19/12/2012, apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, donde se colhe ser dispensável que o princípio de prova documental diga respeito a todo o interregno a comprovar, admitindo-se que aluda, apenas, à parcela deste); - tratando-se de aposentadoria híbrida, despiciendo quer o recolhimento de contribuições previdenciárias relativamente ao tempo rural invocado pela autoria, à moda do que sucede em sede de aposentadoria por idade de trabalhador rural (RESP nº1788404/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, data de julgamento 14/08/2019), quer a demonstração do exercício da labuta campesina ao tempo da oferta do requerimento administrativo do benefício (AgRg no RESP 1.497.086/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, DJe 06/04/2015; RESP 201300429921, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJe 10/09/2014). Ao caso dos autos, pois. O autor, nascido em 02/12/1946, adimpliu o requisito etário em 2011, incumbindo-lhe demonstrar o exercício de atividades rurícola e urbana por, no mínimo, 180 meses. No intuito de denotar a labuta campesina, no período de 1968 a 2011, a parte autora apresentou documentação em seu nome, em que figura como rurícola, a saber, certidão de casamento celebrado em 1968 e registros em CTPS, indicando vínculos rurais, em interregnos intermitentes de julho de 1985 a setembro de 2011. Observo que a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS é prova plena do labor campestre, no lapso nela indicado, e funciona como vestígio de prova no que concerne ao restante do interregno a ser comprovado, sendo apta, em linha de princípio, a amparar o trabalho agrícola no intervalo necessário, desde que ratificada por prova oral coesa e harmônica. Acerca da possibilidade de referido documento fazer as vezes de início de prova material, impende conferir os seguintes julgados deste Tribunal: AC 00145693520154039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 03/03/2016; AC 00542011520084039999, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, NONA TURMA, e-DJF3 06/07/2011. Ademais, possível o reconhecimento de tempo de serviço rural antecedente ou ulterior ao princípio de prova documental apresentado, desde que ratificado por testemunhos idôneos, vide STJ, REsp nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014. Resulta evidenciada a presença, in casu, de princípios de prova documental do labor rural. Os depoimentos testemunhais foram firmes e convincentes no sentido do exercício de atividades rurícolas. Deveras, as testemunhas indicaram o labor agrícola, sobretudo, nas usinas Santa Adelaide, Lambari e da Barra. Acrescentaram que o autor também desempenhou a faina campesina na condição de turmeiro, Acerca dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência e início de prova material apresentado pela parte autora, assim consignou a r. sentença recorrida: As testemunhas transpareceram ser pessoas idôneas e demonstraram confiabilidade, porquanto conhecem a parte autora há muito tempo. Prestaram informações acerca da constância do trabalho rural do autor, em consonância com as demais provas produzidas nos autos. Assim, os documentos mencionados, analisados em conjunto com a prova testemunhal produzida, demonstram o exercício da atividade rural pelo autor por período superior ao da carência exigida para o benefício. Cumpre pontuar que o MM Juiz sentenciante entendeu restarem preenchidos os requisitos ensejadores da concessão do aposentadoria na modalidade híbrida, deixando de conceder a benesse, tão somente, por entender incabível o cômputo de período de atividade rural anterior a 1991. Nesse ponto, relembre-se o que restou decidido pelo C. STJ no Tema 1007 assim consignado: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Negritos nossos Destarte, os testemunhos, coesos e harmônicos quanto à prestação de trabalho rural, em consonância com o início de prova material, permitem concluir pelo desempenho dessa atividade no período almejado. Remarque-se a existência de vestígio documental do trabalho rural, a refutar a arguição vertida pela autarquia securitária, no sentido de que o reconhecimento da atividade agrícola escora-se em prova exclusivamente testemunhal. Ademais, a autarquia previdenciária computou, em sede administrativa, vinte e quatro contribuições previdenciárias vertidas em exercício de atividade urbana, conforme id 85168425. Agregando-se o lapso de labor rural ora reconhecido aos demais interregnos de serviço que ecoam dos elementos carreados aos autos, ressai que a parte autora reúne tempo superior ao legalmente reclamado, sendo de rigor a acolhida do pleito inicial. De acordo com o art. 49, II, da Lei nº 8.213/91, e com o entendimento esposado pela jurisprudência dominante, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido a partir do requerimento administrativo. Nesse sentido: Apelação Cível nº 0024180-75.2016.4.03.9999, Nona Turma, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 10/10/2016; Apelação Cível nº 0000299-69.2016.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, e-DJF3 13/6/2016. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria híbrida, a partir do requerimento administrativo, e fixando consectários na forma explicitada, abatidos eventuais valores já recebidos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

29/03/2022, 00:00

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Sem descrição

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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