Embargos à Execução Fiscal 0022475-57.2010.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0022475-57.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2025, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SWEET PIMENTA DOCERIA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES - SP128460 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO Advogados do(a) EXECUTADO: CELIA APARECIDA LUCCHESE - SP55203-B, SAMARA DA SILVA ARRUDA - SP370317 D E S P A C H O Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência dos valores depositados nos autos para a conta indicada na manifestação id 331823946, de titularidade da exequente dos honorários advocatícios (Dra. Adriana dos Anjos Domingues, OAB nº. 128.460/SP, inscrita no CPF/MF sob o n. 127.548.558-82. Banco do Brasil, agência 5946-3, conta corrente 5539-5). Providencie a CPE. Deverá a instituição bancária informar a este Juízo acerca de sua efetivação. Com o cumprimento, intimem-se as partes. Após e nada mais sendo requerido, restaure-se a classe originária da ação (embargos à execução fiscal), arquivando-se de forma definitiva. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022475-57.2010.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2025, 10:43

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/02/2025, 10:40

Mero expediente

28/10/2024, 12:02

Publicação

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SWEET PIMENTA DOCERIA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES - SP128460 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 3 REGIAO Advogados do(a) EXECUTADO: CELIA APARECIDA LUCCHESE - SP55203-B, SAMARA DA SILVA ARRUDA - SP370317 D E S P A C H O Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que promova a transferência dos valores depositados nos autos para a conta indicada na manifestação id 331823946, de titularidade da exequente dos honorários advocatícios (Dra. Adriana dos Anjos Domingues, OAB nº. 128.460/SP, inscrita no CPF/MF sob o n. 127.548.558-82. Banco do Brasil, agência 5946-3, conta corrente 5539-5). Providencie a CPE. Deverá a instituição bancária informar a este Juízo acerca de sua efetivação. Com o cumprimento, intimem-se as partes. Após e nada mais sendo requerido, restaure-se a classe originária da ação (embargos à execução fiscal), arquivando-se de forma definitiva. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022475-57.2010.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/10/2024, 00:00

Mero expediente

30/09/2024, 14:26

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Informações Prestadas - Informamos que não foi possível cumprir o determinado no ID 336776615, visto que a TED foi devolvida, conforme comprovante anexo. O valor levantado foi novamente depositado na mesma conta. Segue extrato

30/09/2024, 00:00

Mero expediente

28/08/2024, 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0022475-57.2010.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0051857-32.2009.403.6182 (2009.61.82.051857-1)) - SWEET PIMENTA DOCERIA LTDA(SP128460 - ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES) X CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - CRN 3 REGIAO - SP E MS(SP055203B - CELIA APARECIDA LUCCHESE) SENTENÇA DE FLS. 226/227:Tipo: C - Sem mérito/Extingue o processo sem julgamento de mérito Livro: 1 Reg.: 1775/2018 Folha(s): 4104Vistos, etc.Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal em que objetivando a desconstituição das Certidões de Dívida Ativa em cobrança na execução fiscal nº 0051857-32.2009.403.6182.Alega, em suma, a ilegalidade e inconstitucionalidade das anuidades cobradas, tendo em vista que instituídas por autarquia federal e por meio de resolução, e não pelo Poder Legislativo e mediante lei complementar.Embargos recebidos com efeito suspensivo (fl. 91).Impugnação da Embargada apresentada às fls. 100/135.O Juízo de antanho suspendeu o curso dos presentes embargos à execução, nos termos do artigo 265, IV, a, do CPC/1973, em razão da existência de conexão com o mandado de segurança nº 005635-83.2010.403.6100.Os autos foram redistribuídos a este Juízo, em razão do disposto no Provimento nº 425/2014, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.Sobreveio manifestação da Embargada requerendo a extinção da execução, tendo em vista o cancelamento administrativo do débito (fls. 223/224).É a síntese do necessário.Decido.É de se observar, na hipótese dos autos, a perda superveniente do interesse de agir.Conforme se infere da manifestação da Embargada às fls. 223/224, o débito em cobrança na Execução Fiscal nº 0051857-32.2009.403.6182 foi cancelado por decisão administrativa.Assim, verifico que o presente feito perdeu o seu objeto em razão de fato superveniente ao ajuizamento, carecendo a embargante de necessidade da prestação jurisdicional inicialmente invocada.Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (interesse-necessidade).Custas processuais na forma da lei.Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, observados os percentuais mínimos fixados nas faixas dos incisos I a V, do 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no 5º do mesmo artigo.Traslade-se cópia desta sentença e da petição de fls. 223/224, para os autos da Execução Fiscal nº 0051857-32.2009.403.6182.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I.SENTENÇA DE FLS. 238:*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato OrdinátorioSentença de fls. 238/238v: Vistos, etc.Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Conselho Embargado em face da sentença de fls. 226/227, alegando a existência de contradição, vez que se pronunciou pelo cancelamento administrativo do débito, mas mesmo assim condenou o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.Desnecessária a intimação da Embargante para os fins do artigo 1.023, 2º, do Código de Processo Civil.É a síntese do relatório.Decido.No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A sentença proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, estando devidamente fundamentada a atribuição do ônus da sucumbência ao Embargado, em razão do princípio da causalidade.Na realidade, o embargado não concorda com a decisão prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração.Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que se adeque o julgamento ao entendimento da parte. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na sentença.Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada. P.R.I.

15/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Informações Prestadas - Informamos que não foi possível cumprir o determinado no ID 336776615, visto que a TED foi devolvida, conforme comprovante anexo. O valor levantado foi novamente depositado na mesma conta. Segue extrato

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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