Procedimento Comum Cível 5002880-14.2017.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002880-14.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2026, 09:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2026, 09:06

Trânsito em julgado

15/06/2026, 09:02

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS STO ANDRE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MAROTTI DE MELLO - SP175950 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 23 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002880-14.2017.4.03.6126

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 19:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2026, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 15:05

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 16:11

Julgamento em Diligência

18/03/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS STO ANDRE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MAROTTI DE MELLO - SP175950 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Digam as partes se há ainda algo a requerer. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Outrossim, no mesmo prazo, deverá a parte exequente informar nos autos o levantamento de todos os valores aqui pagos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 4 de setembro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002880-14.2017.4.03.6126

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 14:33

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS STO ANDRE Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MAROTTI DE MELLO - SP175950-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002880-14.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS STO ANDRE Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MAROTTI DE MELLO - SP175950-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS STO ANDRE Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MAROTTI DE MELLO - SP175950-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente, verifico que a parte autora, ora apelante, reitera o pedido de gratuidade de justiça. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sobre o tema o Código de Processo Civil de 2015 assim prevê: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” E ainda: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso em apreço, não se trata de pedido realizado originalmente em segundo grau. E, a despeito da revogação do benefício em sentença, a parte não providenciou a juntada de qualquer documento tendente a comprovar a insuficiência de recursos com as razões recursais. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que as pessoas jurídicas, mesmo as sem fins lucrativos ou filantrópicas, devem demonstrar a hipossuficiência para esse fim: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (STJ, 1ª Turma, REsp 1742251 / MG, RELATOR Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 23/08/2022, DJe 31/08/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Cinge-se a pretensão recursal à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à entidade beneficente. 3. Nos termos da Súmula 481, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade tratada pela Lei nº 1.060/1950, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 4. Firmou-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando simples declaração de pobreza. Precedentes do C. STJ. 5. Na esteira do mesmo entendimento, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que "tratando-se de pessoa jurídica, é seu o ônus da prova acerca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º)". Precedentes desta Corte Regional. 6. Na hipótese destes autos, os documentos trazidos aos autos pela devedora não são suficientes a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. 7. A par das despesas e dificuldades relatadas pela ora recorrente, o balanço patrimonial, a demonstração dos fluxos de caixa direto e a demonstração do resultado de exercício, especialmente o balanço patrimonial e a demonstração de fluxo de caixa relativos ao ano de 2018 (id 24136179), demonstraram a existência de resultados positivos que não justificam o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido. (TRF3, 6ª Turma, AI 5002100-80.2021.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 19/11/2021, publicado em 26/11/2021). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002880-14.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se ação ajuizada por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - SANTO ANDRÉ, objetivando afastar a exigência do recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, mediante o reconhecimento de imunidade tributária pela condição de entidade beneficente de assistência social, e viabilizar a restituição de indébito tributário. A sentença julgou o pedido inicial improcedente, revogando a tutela e o benefício da justiça gratuita anteriormente concedidos. Condenou a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora apelou, requerendo a reforma da sentença. Argumenta que a presença da certificação (CEBAS) indica o preenchimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade. Reiterou o pedido de gratuidade da justiça. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Instada, a apelante colacionou o estatuto social vigente na época do ajuizamento da ação (Id 255656989). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002880-14.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Indefiro, portanto, o pleito preliminar de gratuidade de justiça. Passo à análise do mérito. Com relação à assistência social, a Constituição Federal da República estabelece: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;” (destaques nossos) Como incentivo à ação assistencial por entidades privadas, o texto constitucional proibiu a instituição de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei" (artigo 150, inciso VI, alínea "c"). Atribuiu à lei complementar a regulamentação quanto aos limites do poder de tributar (artigo 146, inciso II) e à "lei", a disciplina da isenção quanto às "entidades beneficentes de assistência social" (artigo 195, § 7º). O Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, declarou que a “regência de imunidade faz-se mediante lei complementar” (RE 566622, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, publicado em 23/08/2017). Nesse contexto, passou-se a exigir a prova de cumprimento dos requisitos enumerados no artigo 14, do Código Tributário Nacional. Posteriormente (18/12/2019), em sede de embargos de declaração, a tese foi parcialmente alterada (Tema 32): “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Na ocasião, ficou ressalvado que aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, assentando-se a constitucionalidade do artigo 55, inciso II, da Lei Federal nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º, da Lei Federal n.º 9.429/1996, e pelo artigo 3º, da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Relatora para Acórdão. Nessa linha, tem-se considerado pertinente exigir também o certificado (STF, Primeira Turma, RE 364602 AgR-2ºJULG-ED-segundos / RS, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/08/2020, publicado em 09/09/2020; TRF3, 6ª Turma, 5011497-36.2020.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luís Antônio Johonsom di Salvo, julgado em 21/06/2021 e publicado em 24/06/2021). E, já há muito, a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Regional tem se firmado no sentido de que o CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) possui natureza declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc ao início de preenchimento dos requisitos legais, assim entendendo a data de protocolo do requerimento de certificação, salvo se outra data for fixada como tal. Confiram-se as ementas: “CERTIFICADO DE FILANTROPIA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL A PREVIDÊNCIA PATRONAL. A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA TEM CARÁTER DECLARATÓRIO E COMO TAL GERA EFEITOS EX-TUNC. SE A ENTIDADE REQUEREU O CERTIFICADO ANTES DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ARQUIVOU OS PROCESSOS RESPECTIVOS, MAS VEIO TÊ-LO DEFERIDO ANOS DEPOIS, QUANDO REVOGADA A MEDIDA, O SEU DIREITO AS VANTAGENS CONFERIDAS PELA LEI RETROTRAEM A DATA DO REQUERIMENTO, INCLUSIVE O DA ISENÇÃO DA QUOTA PATRONAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (STF, RE 115510 / RJ, Segunda Turma, Relator Min. CARLOS MADEIRA, julgado em 18/10/1988, publicado em 11/11/1988) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA RETROATIVA DO CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2005. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 165 E 168 DO CTN. ACTIO NATA. 1. O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF, Recurso Extraordinário n. 115.510/RJ; AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/8/2013), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo prescricional quinquenal, interrompido com o ajuizamento da ação judicial de repetição de indébito, consoante orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC, que entendeu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (RE 566621, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - mérito, DJe-195). (...) 4. Agravo interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1789590 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.” (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1730239 / SC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. RETROATIVIDADE DO CEBAS NÃO APENAS À DATA DO REQUERIMENTO, MAS SIM À DATA EM QUE DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS. 1. A parte autora preenche os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional para fins de reconhecimento da imunidade tributária. A concessão do CEBAS foi publicada em 30/07/2020 por meio da Portaria nº 103 no Diário Oficial da União com validade de três anos, referente ao número do protocolo eletrônico 235874.0009813/2019 (Id. 159293723). 2. A União defende que a certificação tem efeito constitutivo e eventual direito à imunidade somente poderá ser exercido a partir da publicação da concessão da certificação, pois a Lei nº 12.101/09 prevê que o gozo da imunidade tributária está condicionada à existência de certificação válida em prol da entidade, cumpridos os demais requisitos. Sem razão, contudo. 3. De acordo com a uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores, solidificada pela Súmula 612 do C. Superior Tribunal de Justiça, o certificado em comento possui natureza declaratória e, portanto, seus efeitos são retroativos, não somente até a data do requerimento administrativo, mas sim ao momento do preenchimento dos requisitos legais para concessão da imunidade. 4. Por sua vez, a autora pleiteia o reconhecimento da imunidade com efeitos retroativos (ex tunc) nos 5 (cinco) últimos anos do ajuizamento da ação. Contudo, observo que não foi produzida qualquer prova acerca da existência de CEBAS válido para o período em que se pleiteia a compensação/restituição, isto é, os 5 anos que antecederam o ajuizamento. 5. É certo que recai sobre a parte autora o ônus de produzir as provas relativas aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que foi descumprido no caso dos autos. 6. Por outra senda, considerada a natureza declaratória e retroativa do certificado, é de se reconhecer o direito à imunidade da parte autora e o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a partir de 01/01/2018, atentando para o ano do protocolo eletrônico 235874.0009813/2019, nos termos do art. 3º, caput e inciso I, da Lei 12.101/09. (...)” (TRF – 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - 5007753-37.2019.4.03.6110, Relator Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 10/03/2022, DJEN DATA: 14/03/2022). É certo que, mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 187, de 16 de dezembro de 2021, a Lei Federal n.º 12.101/2009, que disciplinava a concessão do CEBAS, fixava os mesmos requisitos previstos no artigo 14, do CTN, para efeito de certificação, senão vejamos: “Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.” O artigo 25 da mesma lei previa o cancelamento da certificação se “constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência”. Assim, fica evidente que, se provados os requisitos legais para a obtenção do cerificado, mediante a análise da documentação pela autoridade competente, estavam, por consequência, preenchidos os requisitos para o gozo da imunidade. Não se exclui a possibilidade de a decisão administrativa de certificação ou renovação do certificado ser questionada em Juízo, hipótese na qual cumpre àquele que a questiona a prova do descumprimento dos requisitos legais. Não é, contudo, a hipótese dos autos. No caso em apreço, a parte autora pretende o reconhecimento de imunidade tributária especialmente com relação ao PIS. A ação foi ajuizada em 17/11/2017, pretendendo-se a restituição dos recolhimentos efetuados no quinquênio anterior. Para tanto, colacionou provas de renovação do CEBAS nos seguintes períodos: de 01/01/2010 a 31/12/2014; de 01/01/2015 a 31/12/2017; e de 01/01/2018 a 31/12/2020 (Id 70093307 e 70093319). Desta forma, na data de ajuizamento da ação, bem como nos cinco anos que o antecederam, a parte autora estava amparada por certificação válida. Soma-se a isso o fato de o estatuto social então vigente (Id 255656989) fazer menção expressa aos requisitos do artigo 14, do CTN (artigos 21, §2º, 39, IV, e 53, parágrafo único). Considero, portanto, provados os requisitos para o reconhecimento da imunidade. Por consequência, é viável a restituição do indébito recolhido nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Inverto o ônus da sucumbência e condeno a União Federal ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§3º e 5º do CPC/15, sobre o valor da condenação apurado por ocasião da liquidação da sentença, conforme o §4º, inciso II, do mesmo diploma legal. Por esses fundamentos, rejeito a preliminar e dou provimento à apelação, para julgar procedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA: NEGATIVA. IMUNIDADE. ARTIGOS 150, VI, "C" E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS LEGAIS. PROVA DOS REQUISITOS. CEBAS VÁLIDO. 1. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que as pessoas jurídicas, mesmo as sem fins lucrativos ou filantrópicas, devem demonstrar a hipossuficiência para o fim de concessão da justiça gratuita. 2. O texto constitucional proibiu a instituição de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei" (artigo 150, inciso VI, alínea "c"). 3. O Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, declarou que a “regência de imunidade faz-se mediante lei complementar” (RE 566622). Posteriormente, a tese foi parcialmente alterada (Tema 32): “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. A jurisprudência das Cortes Superiores e deste Regional tem se firmado no sentido de que o CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) possui natureza declaratória, gerando, portanto, efeitos ex tunc ao início de preenchimento dos requisitos legais, assim entendendo a data de protocolo do requerimento de certificação, salvo se outra data for fixada como tal. 5. Mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 187, de 16 de dezembro de 2021, a Lei Federal n.º 12.101/2009, que disciplinava a concessão do CEBAS, fixava os mesmos requisitos previstos no artigo 14, do CTN, para efeito de certificação. Assim, se provados os requisitos legais para a obtenção do cerificado, mediante a análise da documentação pela autoridade competente, estão, por consequência, preenchidos os requisitos para o gozo da imunidade. 6. Certificado (CEBAS) válido na ocasião do ajuizamento da ação e quinquênio anterior. Estatuto social com previsão dos requisitos do artigo 14, do CTN. Requisitos para o gozo da imunidade preenchidos. 7. Viabilidade de restituição de indébito recolhido nos cinco aos anteriores ao ajuizamento da ação, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. 8. Inversão do ônus de sucumbência. 9. Preliminar rejeitada. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar e deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido inicial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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