Execução Fiscal 5001787-77.2020.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 5001787-77.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2024, 17:28

Expedida/certificada

03/10/2023, 16:32

Mero expediente

05/06/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 09:51

Trânsito em julgado

10/02/2023, 09:51

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS EXECUTADO: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ELTON ABREU COBRA - SP158743 S E N T E N Ç A A exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida. Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal. Deixo de condenar a executada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo previsto na Lei n. 10.522/2002, constante da certidão de dívida ativa, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário à liberação, em favor do executado, dos valores indicados no ID 37411436, cabendo à parte interessada fornecer os dados necessários para a confecção do alvará de levantamento (nome, RG, CPF, OAB). Fica facultado ao executado, para conferir celeridade processual e evitar deslocamentos, a substituição do alvará por transferência eletrônica para conta de sua titularidade, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumprido o acima determinado, ou no silêncio do executado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. SANTOS, 27 de março de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001787-77.2020.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2022, 16:35

Conclusão (para julgamento)

24/03/2022, 13:51

Mero expediente

16/11/2021, 13:57

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 13:48

Expedida/certificada

18/06/2021, 13:02

Mero expediente

24/02/2021, 21:48

Documentos

Intimação

•29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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