Execução Fiscal 5005757-25.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5005757-25.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

06/07/2022, 16:47

Trânsito em julgado

13/05/2022, 17:21

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS EXECUTADO: CARINA FARIA BUENO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005757-25.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. ID 118676632. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS opôs os presentes EMBARGOS INFRINGENTES da sentença ID 111671332, pleiteando seja conhecido e provido o presente recurso para reformar parcialmente o julgado, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual (Setor de Execução Fiscal do Município de São José dos Campos) para prosseguimento da cobrança contra o executado remanescente. Devidamente intimada para manifestação, a embargada quedou-se inerte (ID 150545523). FUNDAMENTO E DECIDO Nos termos do art. 34 da Lei 6.830/1990, o recurso cabível em face das sentenças de primeira instância, nas execuções de valor igual ou inferior a 50 OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) na data da distribuição, são os embargos infringentes. Nesse sentido: “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.168.625, J. 09.6.2010, DJ 01.07.2010). In casu, conforme se extrai da própria petição inicial (ID 20497817 – pág. 02) “Para aplicação do artigo 34 da Lei n° 6.830/80, considera-se o valor de R$ 948,75 na data do ajuizamento”, sendo os embargos infringentes, portanto, o recurso adequado. Quanto ao mérito, não merece acolhida a pretensão do embargante, porquanto não trouxe aos autos nenhum argumento apto a modificar a convicção firmada na sentença recorrida. Com efeito, consoante o disposto na Súmula n° 392 do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Por essa razão, considerando a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, resta prejudicada a remessa dos autos à Justiça Estadual. Ante o exposto, conheço dos embargos infringentes e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/03/2022, 16:56

Conclusão (para julgamento)

21/03/2022, 14:57

Julgamento em Diligência

21/03/2022, 14:57

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS EXECUTADO: CARINA FARIA BUENO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID 118676632. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005757-25.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a embargada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 34, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Após, tornem os autos conclusos EM GABINETE.

12/11/2021, 00:00

Mero expediente

11/11/2021, 17:52

Conclusão (para julgamento)

06/10/2021, 20:30

Publicação

30/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS EXECUTADO: CARINA FARIA BUENO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005757-25.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentou exceção de pré-executividade (ID. 22301448) em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, pleiteando seja declarada a sua ilegitimidade para figurar como parte, bem como a imunidade recíproca do FAR em relação ao IPTU, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que, embora seja parte legítima para representar o FAR, em razão da disposição contida no art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001, compete ao arrendatário/ devedor fiduciante figurar como agente passivo tributário, de modo que entende ser deste o dever de arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel, com fundamento no parágrafo 8º do artigo 27 da Lei 9.514/97. Afirma que, com o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 928.902/SP pelo E. Supremo Tribunal Federal, no qual foi reconhecida a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal) em relação à incidência do IPTU sobre imóveis integrantes o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, restou prejudicada a cobrança do IPTU relativa ao imóvel em questão. Informa não ter a propriedade em nome próprio, tampouco a posse ou a titularidade do domínio útil do imóvel, sendo, portanto, a seu ver, parte ilegítima para a cobrança da taxa de limpeza, devendo esta incidir sobre o morador do imóvel (arrendatário), o qual detém a posse direta do bem e é usuário do serviço prestado. O excepto manifestou-se (ID 36145803), requerendo seja a exceção de pré-executividade acolhida, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, sem condenação ao pagamento da verba honorária. Em caso de entendimento diverso, requer a fixação dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em ID 47998155, o exequente informou que a desistência alcança também a taxa de lixo. DECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Verifico que o executivo fiscal foi ajuizado em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contudo, o próprio exequente expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva da excipiente, ao argumento de que a CEF não é a proprietária do bem. Com efeito, o erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária, tanto no título executivo como na ação de execução fiscal, importa na extinção do feito em razão da sua ilegitimidade. Tal entendimento está corroborado na Súmula n° 392 do STJ, que veda, inclusive, a substituição da certidão de dívida ativa quando se tratar de correção do sujeito passivo da ação executiva. Vejamos: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ante o exposto e considerando a ausência de legitimidade da CEF para figurar no polo passivo, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, com fundamento no artigo 85, § 2° e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual arguia em defesa os motivos que ensejaram o pedido de sua exclusão do polo passivo, pelo exequente. Outrossim, inaplicável o artigo 85, §8º, do CPC, por não se tratar de proveito econômico inestimável ou irrisório. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1187650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. Somente quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, a referida verba poderá ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo. Precedentes. 2. O valor fixado obedece os limites legais, bem como atende as circunstâncias previstas nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, devendo ser mantido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1746254/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora/bloqueio/indisponibilidade de bens ou valores, torno-o(s) insubsistente(s). Proceda-se ao seu cancelamento/liberação. No caso de penhora de imóvel, expeça-se o competente mandado, devendo o executado arcar com as custas, emolumentos e contribuições correspondentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Havendo anotação do nome do(s) executado(s) em cadastros dos devedores, públicos ou privados, proceda-se ao seu cancelamento, se o apontamento tiver como fundamento o débito cobrado nos autos. Havendo mandado/precatória (citação/penhora) não cumprido, recolha-se-o. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I.

29/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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