Procedimento Comum Cível 5008477-79.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008477-79.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2023, 16:32

Trânsito em julgado

03/04/2023, 12:56

Publicação

07/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELIA GIMENES MARTINS CURADOR: PAMELA LUANA GIMENES ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS - SP407907, GILBERTO FIGUEIREDO VASSOLE - SP270872, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008477-79.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2023.

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2023, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2023, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2023, 14:01

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIA GIMENES MARTINS CURADOR: PAMELA LUANA GIMENES ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS - SP407907, GILBERTO FIGUEIREDO VASSOLE - SP270872, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Por um lapso os autos foram arquivados, sobrestados. No entanto, os ofícios requisitórios expedidos foram devidamente pagos. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, se ainda tem interesse na expedição da certidão de patrocínio, conforme requerido no ID 267423335. No silêncio, tornem conclusos para extinção da execução. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008477-79.2020.4.03.6183 Intime-se a parte exequente. São Paulo, 24 de janeiro de 2023.

25/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2023, 18:48

Mero expediente

24/01/2023, 18:47

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 15:49

Documentos

Sentença

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELIA GIMENES MARTINS CURADOR: PAMELA LUANA GIMENES ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917, GILBERTO FIGUEIREDO VASSOLE - SP270872, ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS - SP407907, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008477-79.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o INSS,na petição ID: 256877778, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente na petição ID 254491727, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 15 de julho de 2022.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIA GIMENES MARTINS CURADOR: PAMELA LUANA GIMENES ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917, GILBERTO FIGUEIREDO VASSOLE - SP270872, ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS - SP407907, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 249210474), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008477-79.2020.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, 2 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIA GIMENES MARTINS CURADOR: PAMELA LUANA GIMENES ALVES Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO FIGUEIREDO VASSOLE - SP270872, ELLEN LAYANA SANTOS AMORIM - SP407907, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008477-79.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. CELIA GIMENES MARTINS, representada por PAMELA LUANA GIMENES ALVES, ambas com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pleiteia a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 35231379). Houve emendas (ids 35575566, 36183769 e 37308836). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 38171748), pugnando pela improcedência da demanda. Houve pedido de tutela de urgência. Manifestação do Ministério Público Federal. Deferida a perícia na especialidade de psiquiatria, sendo o laudo juntado nos autos (id 84545795). Manifestação da parte autora sobre o laudo. O INSS apresentou proposta de acordo (id 140439926). A parte autora informou que concorda com a proposta do INSS (id 149479815). Houve conversão em diligência a fim de dar vista ao Ministério Público Federal, que manifestou sua concordância com a proposta ofertada pelo INSS (id 187023948). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A transação encontra previsão no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A perícia constatou a incapacidade total e permanente. Em síntese, o INSS formulou proposta de acordo, no sentido de ser restabelecida a aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 15/09/2018, sendo a DIP a partir de 01/10/2021. Além disso, o pagamento das parcelas vencidas será no percentual de 95%, observado o limite de sessenta salários-mínimos vigentes na presente data, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária. Para fins de compensação da mora, será aplicada a Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Será excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável, seguro-desemprego ou outra verba não cumulável ou durante o qual o(a) segurado(a) desempenhou atividade laboral. O pagamento dos valores indicados no item 3 será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. A parte autora concordou com a proposta de acordo, requerendo a sua homologação (id 149479815). Ante o exposto, tendo em vista a manifestação das partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Comunique-se imediatamente a AADJ, a fim de que seja implantado o benefício a partir da competência de 01/10/2021, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do acordo proposto pelo INSS (id 140439926). Tendo em vista que a parte autora concordou com a proposta do INSS, após a implantação do benefício, dê-se vista à parte autora e, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias. Após, intime-se o INSS para que apresente o cálculo dos valores em atraso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da proposta de acordo homologada. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ciência ao Ministério Público Federal. P.R.I. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CELIA GIMENES MARTINS CURADOR: PAMELA LUANA GIMENES ALVES Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO FIGUEIREDO VASSOLE - SP270872, ELLEN LAYANA SANTOS AMORIM - SP407907, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008477-79.2020.4.03.6183 Defiro a produção de prova pericial na especialidade PSIQUIATRIA. Faculto às partes a indicação de assistente técnico. A parte autora poderá ainda formular seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados, que seguem os quesitos únicos da Recomendação n° 01/2015 e que, por isso, dispensam a intimação do INSS para apresentar quesitos próprios. 1) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 3) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 4) A doença/moléstia ou a lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) A doença/moléstia ou a lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? O(a) periciado(a) está impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra? Está inválido para o exercício de qualquer atividade? 8) O(a) periciado(a) é portador de lesão/perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho ou apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Qual(is)? 9) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? A mobilidade das articulações está preservada? A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 10) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 11) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 12) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 14) É possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Quais são as limitações? 15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 16) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 17) A doença/ moléstia é passível de tratamento? Qual(is)? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data provável de cessação da incapacidade)? 18) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 19) Após a realização do exame pericial, entende o perito ser IMPRESCINDÍVEL a realização de novo exame pericial em alguma outra especialidade médica para apurar eventual incapacidade? Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito e designação da perícia. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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