Monitória 5005544-91.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5005544-91.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA - SP272939 EXECUTADO: TELEWIN TELEMARKETING E COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DESPACHO 1. ID 574668002: PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005544-91.2020.4.03.6100 Defiro o pedido de decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, de valores mantidos em instituições financeiras no país pelo(s) executado(s), exceto conta salário, até o limite de R$ 222.164,65 (para 02/2025). Desde já fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos nesse montante ínfimo. 2. Indefiro, no entanto, o pedido bloqueio de ativos financeiros na modalidade "teimosinha", que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Trata-se de modalidade de reiteração automática de ordens consistente em funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e operada a partir de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que ingressem em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ da parte executada. Ocorre que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão custosa quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos em trâmite na unidade jurisdicional e o reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), tenho que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não persistente e que eventual reiteração seja justificada de forma concreta em cada caso. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiterados julgamentos (TRF3, 1ª Turma, AI 5011348-65.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, julgado em 14/02/2025; 2ª Turma, AI 5033666-76.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed, Renata Lotufo, julgado em 12/04/2024). Assim sendo, indefiro a diligência requerida. 3. Defiro a realização de penhora, bem como o registro das restrições para transferência e licenciamento, via RENAJUD, de veículos livres de restrição em nome da parte executada. 4. Havendo bloqueio de ativos financeiros e/ou penhora de veículos, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído. 5. Defiro o pedido de inscrição dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 6 Indefiro o pedido de pesquisa pelo SNIPER, uma vez que o referido sistema não se mostra, por ora, mais efetivo do que os demais utilizados rotineiramente para pesquisas de bens e valores, pois contempla bases de dados semelhantes àquelas existentes em outros sistemas, sendo mera concentração das demais plataformas já utilizadas por este Juízo, como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 7. Indefiro a pesquisa por meio do sistema INFOJUD, pois já realizado (IDs 546862530 e 563704703). Os demais requerimentos apresentados de forma múltipla pela exequente são apreciados oportunamente. Cumpridas todas as providências, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA - SP272939 EXECUTADO: TELEWIN TELEMARKETING E COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 DESPACHO Requisitem-se as informações, por meio do sistema INFOJUD, apenas em relação à última declaração de imposto de renda prestada, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens/rendimentos do contribuinte. Registre-se no sistema o sigilo dos documentos requisitados, restringindo o acesso às partes e a seus advogados. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se, dentre os sobrestados. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005544-91.2020.4.03.6100

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 19:00

Mero expediente

09/03/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 14:52

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT EXECUTADO: TELEWIN TELEMARKETING E COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, ficam intimadas as partes do retorno do processo da CECON, frustrada a tentativa de conciliação, para ciência e manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. São Paulo, 15 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ((156)) Nº Nº 5005544-91.2020.4.03.6100

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 16:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/09/2025, 14:49

Mero expediente

01/09/2025, 13:42

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: TELEWIN TELEMARKETING E COMERCIAL LTDA - EPP Advogado do(a) REU: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5005544-91.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, na qual pugna pela expedição de mandado de pagamento no valor de e R$ 132.839,90 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), para 03/2020, sob pena de formação de Título Executivo, a ser atualizada a importância até a data do efetivo pagamento, nos termos contratuais. Narra a autora ter celebrado com a ré o contrato nº 9912270827, cujas faturas decorrentes dos serviços prestados, por não terem sido adimplidas, foram objeto de acordo entre as partes para pagamento em 12 (doze) parcelas de R$ 15.733,14, estando sujeitas a vencimento antecipado, atualização pela taxa Selic e multa de 2% na hipótese de novo inadimplemento. Nesse contexto, esclarece a ECT que a ré deixou de cumprir integralmente o acordo, uma vez que não quitou a partir da 8ª parcela do acordo firmado. Ademais, salienta que, após a reativação do contrato, não foram pagos os serviços prestados no período de agosto a outubro de 2019. A petição inicial foi instruída com documentos. Certificada a impossibilidade de citação da ré (IDs 44060812, 44722174 e 45909773), foi deferida a citação por edital (ID 47882811). A ré opôs embargos monitórios alegando, preliminarmente, quanto à desnecessidade de garantia do Juízo e carência da ação, além de defender a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, argui sobre a ausência de discriminação dos serviços prestados nas faturas e impossibilidade de cumulação da taxa Selic e multa (ID 64835909). Apresentada impugnação aos embargos monitórios (ID 91645784) É o necessário. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. Passo a analisar as preliminares suscitadas. No que tange à desnecessária oferta de garantia para oposição dos embargos monitórios, tem-se que tal efeito decorre da lei, conforme previsão expressa do art. 702, caput, do CPC. Em relação à alegada aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, constato que a parte ré não se amolda ao conceito de consumidor final delineado pela teoria finalista, já que não configurada a imprescindível hipossuficiência na relação de consumo. Como corolário, torna-se incabível a aplicação das normas protetivas previstas no CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ECT. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILIQUDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DA RÉ PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). INAPLICABABLIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COTA MÍNIMA MENSAL DE FATURAMENTO E DE INDEVIDA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo representante legal da empresa ré e planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Desse modo, os documentos acostados são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor. Precedentes. 2. Vale registrar ainda que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 3. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da apelante no tocante à inexistência de liquidez do título não merece prosperar. É ônus da recorrente comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. Cumpre anotar, no que concerne às normas aplicáveis à situação em tela, que o caso não configura relação de consumo, razão pela qual não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, observa-se que a parte apelante, enquanto consumidora intermediária, adquire os serviços, prestados pela ECT e, então, os reinsere em sua atividade mercantil, passando a compor o custo do serviço a ser oferecido pela apelada ao destinatário final fático e econômico. 5. Por conseguinte, a apelante não é considerada consumidora final. Trata-se de exegese restritiva do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, extraída da aplicação da denominada "teoria finalista", segundo a qual o consumo intermediário fica excluído da proteção da legislação consumerista, ressalvando-se apenas as hipóteses em que verificada hipossuficiência do adquirente (teoria do finalismo aprofundado ou mitigado). Precedentes. 6. No caso, a recorrente não se amolda aos termos do conceito de consumidor final delineado pela teoria finalista, razão pela qual não comportam aplicação as normas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. Bem assim, não há de se falar em inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC. 7. Não assiste razão à apelante quanto à alegação de abusividade da cláusula que prevê cota mínima mensal de faturamento e de ser indevida a exigência de pagamento sem utilização do serviço, dada a previsão contratual expressa nas cláusulas 5.3, 5.3.1 e 6.2, bem como, pelo fato de que os serviços de coleta, entrega e transporte de correspondências foram colocados à disposição da contratante. Precedente. 8. Ademais, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando a parte ré contratou, sabia das taxas/tarifas aplicadas, bem como, da previsão da cota mínima mensal de faturamento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas ou de nulidade das referidas cláusulas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação improvida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2123206 0021512-62.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Da mesma forma, não vislumbro razões para extinção do presente feito fundada na carência de ação. Conforme amplamente ressaltado na jurisprudência, “a ação monitória deve ser instruída com os respectivos demonstrativos de débito, documentos essenciais que permitem verificar a existência e evolução da dívida” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000707-67.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/10/2021, DJEN DATA: 05/11/2021). No caso, a parte autora instruiu a ação com contrato e outros documentos aptos para comprovar a origem da dívida, além de planilha de cálculos que indicou precisamente o montante exigido. Dessa forma, constato a existência de todos os elementos necessários para o ajuizamento desta demanda. Superadas as questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A presente demanda tem por finalidade exigir o pagamento de (i) parcelas inadimplidas de negociação pretérita e (ii) serviços prestados no período de agosto a outubro de 2019. No que diz respeito ao primeiro grupo de cobrança, observa-se que a ré assinou o “Termo de Reconhecimento de Dívida”, relativo ao Contrato 9912270827, no qual ajustou o pagamento de R$ 188.797,68 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos) em 12 parcelas sucessivas de R$ 15.733,14 (quinze mil, setecentos e trinta e três reais e quatorze centavos), com vencimento entre 05/02/2019 e 05/01/2020. Dessa forma, inexiste qualquer fundamento válido nas alegações da parte ré que seja capaz de infirmar a cobrança ora realizada. Isso porque está evidente que as faturas mencionadas nos embargos, supostamente sem discriminação dos serviços, dizem respeito às parcelas não adimplidas da renegociação. Com efeito, chega a beirar a má-fé a alegação de que os boletos não teriam sido adimplidos por desconhecer "do que se tratavam", já que as sete parcelas anteriormente adimplidas do ajuste eram exatamente do mesmo valor daquela recepcionada para pagamento (R$ 15.733,14). Além disso, verifica-se que os serviços que geraram as faturas posteriores, com vencimento em 11/09/2019 e 11/10/2019, foram devidamente indicados na relação registrada sob o ID 30554458, fato este que também demonstra absoluta regularidade daquelas exigências. No que tange à cumulação da taxa Selic com a multa, não observo qualquer ilegalidade na forma como elaborados os cálculos, pois, nos termos expressamente consignados entre as partes, ficou estabelecida, para a hipótese de inadimplemento, a incidência da taxa Selic como índice de atualização, além da multa de dois por cento sobre o valor corrigido. Em relação ao “Termo de Reconhecimento de Dívida” negociado entre as partes, observa-se a adoção dos critérios: "CLÁUSULA TERCEIRA: De comum acordo, as partes pactuam o parcelamento da dívida ora confessada, mediante as condições a seguir descritas: (...) 3.3 As parcelas pagas em atraso serão atualizadas financeiramente pela taxa SELIC Meta, compreendendo o novo período de inadimplemento. 3.4 O não pagamento de quaisquer das parcelas na data avençada ensejará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido. (...) CLAUSULA QUARTA: O atraso no pagamento de uma das parcelas, facultará a CREDORA o direito de considerar as demais automaticamente vencidas, podendo pleitear judicialmente a totalidade de seu crédito, que para tais efeitos ter-se-á como líquido e certo, independentemente de notificação ou aviso, nos termos do artigo nº 784, inciso III, do Código de Processo Civil". (...) Na mesma linha está a previsão contida no “Termo de Condições Gerais de Prestação de Serviços e Venda de Produtos”, relativo ao inadimplemento dos demais serviços prestados: "7.1.4 Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido será atualizado financeiramente, entre a data do vencimento e a data da efetiva compensação do crédito aos CORREIOS, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC Meta, ocorrida entre o dia seguinte ao vencimento da obrigação e o dia do efetivo pagamento, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e demais cominações legais, independentemente de notificação." Sobre o tema, colaciono as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - A apelante não nega a efetiva prestação dos serviços postais, mas aponta a falta de detalhamento do crédito exequendo. - A ECT trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, especificando os serviços contratados, além da proposta de parcelamento da dívida apresentada pela 3XU, na qual a empresa reconhece que possui débito junto à ECT, referente ao não pagamento das faturas nº 1461387, 1484341, 1518236 e 1543234, e promete pagar a dívida em 5 parcelas no valor de R$ 15.877,79, com vencimento da primeira parcela para 15/07/2019. Mencionada proposta de acordo ainda incluiu os encargos a serem aplicados na dívida em caso de atraso: atualização monetária pela SELIC Meta e aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado. - Em vista das obrigações livremente pactuadas entre credor e devedor, e notadamente porque a pandemia da COVID-19 assolada a ampla maioria de segmentos econômicos (nos quais credor e devedor se inserem), não há desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor para justificar a inadimplência das dívidas pecuniárias em tela. - Havendo prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial que demonstra o crédito perseguido pela requerente, correta a sentença que julgou improcedentes os embargos. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001687-37.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 28/10/2021) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS POSTAIS. ECT. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. SUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO. SELIC. COBRANÇA DEVIDA. 1. A prova documental constante nos autos demonstra, cabalmente, a utilização dos serviços pela requerida, sua inadimplência, bem como sua notificação em data anterior à propositura da presente demanda. 2. Prescindível a apresentação de tabelas de tarifas dos serviços aos autos, se inexiste qualquer cláusula contratual que obrigue a ECT a fornecê-las junto das faturas, mormente porque a ré sequer contesta especificamente os valores cobrados. Ademais, tais informações são públicas e estão disponíveis inclusive no site da empresa. 3. Sendo a taxa SELIC o índice utilizado para a mora do pagamento de impostos devidos ao Fisco Federal (art. 161, §1º, do CTN), bem como havendo previsão de sua incidência no contrato firmado entre as partes, inequívoca é a sua legalidade. (TRF4, AC 5018699-63.2014.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) Depreende-se, assim, não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, permanecendo as cláusulas contratadas dentro do campo de disponibilidade do direito dos contratantes. O contrato, desse modo, vem sendo cumprido pela autora nos exatos termos em que foi celebrado, devendo o mandado inicial ser convertido em mandado executivo. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702 § 8º, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para REJEITAR os embargos monitórios e JULGAR PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, a fim de constituir em face da ré e em benefício da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com eficácia de título executivo judicial, o crédito no valor de R$ 132.839,90 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), para 03/2020, que deverá ser atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento, segundo os critérios previstos no contrato firmado pelas partes, acrescido das custas recolhidas pela autora e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. Providencie a Secretaria a imediata exclusão do documento ID 57931559, visto não guardar qualquer relação com o presente feito. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO Avenida Paulista, 1682, 10º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, telefone 2172.4408, e-mail [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O DOUTOR HONG KOU HEN, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, determina a publicação deste edital, para que chegue ao conhecimento, de todos que o lerem ou dele tiverem conhecimento que, neste juízo, com endereço na Avenida Paulista, n.º 1.682, 10.º andar, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, telefone (11) 2172-4308, tramita o processo eletrônico nº 5005544-91.2020.4.03.6100 AÇÃO MONITÓRIA, ajuizado por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face de TELEWIN TELEMARKETING E COMERCIAL LTDA - EPP, CNPJ: 04.525.527/0001-90, em que a parte autora cobra dívida referente ao contrato n.º 9912270827, firmado entre as partes. Ante as certidões que constam do processo, lavradas por oficiais de justiça, de que o(a) réu(ré) está em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado(a) para receber a citação pessoal, foi determinada a sua CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 20 (vinte) dias estabelecido neste edital, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para: i) pagar a importância de R$ 132.839,90 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), para março de 2020, que deverá ser atualizada e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa; ii) oferecer embargos monitórios, nos termos dos arts. 701, c.c 702, do CPC, sob pena de constituição, de pleno de direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Se realizado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá isenção do pagamento de custas. Havendo interesse, poderá parte ré, no prazo para a oposição de embargos monitórios, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 701, parágrafo 5º, c/c o artigo 916, ambos do CPC. A publicação deste edital gera a presunção absoluta de que foi efetivada a citação da parte ré, que no futuro não poderá afirmar desconhecer a demanda judicial acima descrita. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, em 15 de julho de 2021. Eu, Eliana Harue Ozaki, Técnica Judiciária, digitei.

19/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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