Procedimento Comum Cível 5001989-66.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALENTIN TEIXEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: MARIO VERISSIMO DOS REIS - SP83254 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001989-66.2020.4.03.6100 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo, proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A parte autora alega que efetuou cálculos e percebeu que ao final pagaria valor superior ao efetivamente devido. Alega haver abusividade na cobrança e requer a revisão do contrato, recalculando-se o valor do saldo devedor e das prestações, com consequente restituição do valor pago a maior. A CEF foi citada e apresentou contestação. Não arguiu preliminares. Pugnou ao final pela improcedência do pedido. Do percentual de juros aplicado. Após a revogação do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 40/2003, não há mais que se falar em limitação dos juros reais à taxa de 12% (doze por cento). Desta forma, para que fique caracterizada abusividade na taxa de juros há necessidade de análise comparativa com os percentuais praticados no mercado. Somente se falaria em abusividade, então, em caso de evidente discrepância. No caso em tela, o contrato de empréstimo consignado prevê a aplicação de percentual de juros mensal em 1,39%. Tal índice não destoa do praticado pela média do mercado e o contrato o prevê expressamente, bem como indica a taxa efetiva e o custo efetivo mensal/anual. Improcede este pedido. Da capitalização de juros. Em relação à alegação da ocorrência de anatocismo em razão da capitalização mensal dos juros, a Súmula 539 do e. Superior Tribunal de Justiça prevê que é “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. Ainda, em sede de repercussão geral, a Corte Superior decidiu o Tema nº 953, fixando a seguinte tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.”. Relativamente aos encargos do contrato, oportuno ressaltar o teor da cláusula 12.1.II: “12.1 (...) II – juros compensatórios capitalizados mensalmente, previstos nos artigos 402 a 404 do Código Civil, obedecida a mesma metodologia de cálculo e à razão das mesmas taxas dos juros remuneratórios previstos para o período de adimplência. Portanto, houve a contratação de taxa de juros em sua forma capitalizada, não sendo esta circunstância desconhecida da parte autora à época da avença. Assim sendo, a cobrança é legal e está prevista em contrato. Improcede o pedido neste tópico. Cobrança indevida de taxas, serviços e multa O autor apenas genericamente alega abusividade na cobrança de taxas, serviços e multa, não impugnando especificamente cada uma dessas cobranças. Logo, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Da restituição de valores pagos indevidamente. Ante a não constatação das ilegalidades ventiladas na petição inicial, resta prejudicado o pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Na hipótese de reforma desta sentença em sede recursal faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz o julgado na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Sem custas e honorários nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Registro. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 4 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2020, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2020, 07:00

Incompetência

07/02/2020, 18:00

Conclusão (para decisão)

07/02/2020, 16:14

Remessa (outros motivos)

07/02/2020, 14:58

Distribuição (sorteio)

07/02/2020, 14:46

Documentos

•29/03/2022, 00:00