Execução Fiscal 0000455-94.2016.4.03.6139 - TRF3

Execução Fiscal 0000455-94.2016.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogado do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 EXECUTADO: WOLNEY FELIPPE ANTUNES REPRESENTACOES COMERCIAIS D E S P A C H O Antes de se proceder à penhora em dinheiro, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000455-94.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva intime-se a parte exequente para que apresente o valor atualizado da(s) CDA(s). Após, determino a utilização do sistema bacenjud, com o objetivo de rastrear e bloquear valores depositados em nome de WOLNEY FELIPPE ANTUNES REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 73.030.876/0001-54, até o limite do valor do débito, determinando que sejam adotadas providências pertinentes à preparação para que se transmita esta ordem ao Banco Central do Brasil, por via eletrônica, de acordo com convênio firmado com aquela Autarquia. Caso venha a ser alcançado montante superior ao valor buscado, promova-se a liberação do excedente. Posteriormente, ainda que seja parcial o bloqueio, este será automaticamente convertido em penhora, já ficando determinadas as providências necessárias à sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência n. 0596-7, localizada nesta cidade, ali se depositando em conta a ser mantida sob as ordens deste Juízo. Concluída a penhora, a Serventia providenciará o necessário para a intimação da parte executada, visando dar-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, se quiser, oferecer embargos. Havendo embargos, será deliberado acerca de eventual suspensão do curso executivo e, se não houver, este processo deverá ser concluso para ulteriores deliberações. Não havendo embargos, ou sendo eles rejeitados, expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores penhorados (ou ofício de conversão em renda da União ou de apropriação de valores para a Caixa Econômica Federal, se for o caso) e intime-se a parte exequente para retirada e manifestação quanto ao prosseguimento do feito. Silente, torne-se concluso. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)