Procedimento Comum Cível 5012564-21.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HENA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MICAELLY CAVALCANTE MAIMONI - MG175745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012564-21.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial, mais conhecido por LOAS. Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: deficiência, assim entendida como o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a pessoa de participar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou incapacidade física para o trabalho e a vida independente por prazo mínimo de dois anos; e renda per capita não superior a um quarto do salário mínimo. O perito do juízo, em seu parecer, concluiu que a parte autora não é portadora de deficiência de acordo com os conceitos explicitados. Tendo em vista a necessidade de implemento concomitante dos requisitos legais, e ausente um deles, não há motivo para perquirir-se acerca da renda. Analisando o laudo pericial é razoável concluir que o perito judicial respondeu suficientemente aos quesitos elaborados (elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico), o que permitiu a este magistrado firmar convicção sobre a inexistência de deficiência ou incapacidade, restando expressamente afastada qualquer alegação das partes no sentido de questionar o trabalho técnico do profissional da confiança deste juízo. Sem prejuízo, cumpre referir ainda que o laudo socioeconômico constatou que a autora reside com seu cônjuge em casa própria. O imóvel, bem como os móveis que o guarnecem estão em bom estado de conservação. A renda familiar é composta pelo benefício de aposentadoria percebido pelo marido da autora, de R$ 1.100,00. O laudo constatou ainda que os filhos da autora a auxiliam financeiramente. A família inclusive possui veículo automotor. Neste contexto, verifica-se que os familiares têm condições de assegurar vida digna à parte autora, cabendo-lhes o dever de prestar a necessária assistência, nos termos do disposto nos artigos 1.694 a 1.701 do Código Civil. Portanto, conclui-se que a requerente não preenche igualmente o requisito da miserabilidade. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, julgo improcedente o pedido nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

29/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

07/01/2021, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2020, 07:00

Incompetência

07/12/2020, 16:19

Conclusão (para decisão)

23/11/2020, 18:50

Remessa (outros motivos)

20/11/2020, 10:42

Distribuição (sorteio)

19/11/2020, 23:13

Documentos

•29/03/2022, 00:00