Procedimento Comum Cível 5010011-98.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO MOTA DE PINHO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GODOY BRUNO - SP427626 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010011-98.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A Caixa Econômica Federal (CEF), em sede de contestação, negou os fatos narrados pela parte autora. Não há razões preliminares a serem apreciadas. Da alegação de danos morais. A distribuição do ônus da prova inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito; e ao réu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda que milite em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, como meio facilitador da defesa da parte hipossuficiente na relação, esta inversão não dispensa a produção da prova, ao menos, da ocorrência do fato que constitui a causa de pedir. Inicialmente, cumpre fixar a desnecessidade da produção da prova oral requerida pela parte autora (id 173971517), tendo em vista que a ocorrência do fato causador do alegado dano moral não é controvertida pela CEF. O próprio autor afirma, assim como a CEF, que o segurança da agência apenas referiu que a passagem pela porta giratória somente se efetivaria se o cliente retirasse o seu calçado – bota com biqueira de aço. A opção pela retirada dos sapatos foi do cliente autor. Para a caracterização do dano moral é necessária a demonstração objetiva do fato que ensejou o dano extrapatrimonial, este consubstanciado na dor, no sofrimento, nos sentimentos íntimos de constrangimento, vergonha e de desvalimento, e o nexo causal entre a ação ou omissão. Meros aborrecimentos, dissabores ou contrariedades não ensejam a ocorrência do dano moral, nem o respectivo dever de indenizar. No caso dos autos, o dano não é presumível, devendo a parte comprovar o fato constitutivo de seu direito, e nem seria possível aqui inverter-se o ônus da prova, já que há necessidade da parte demonstrar a afetação de sua dignidade, de sua honra. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a demora no atendimento em agência bancária e a necessidade de retirada de calçado para passagem pela porta giratória, isoladamente consideradas, não são eventos aptos à caracterização do dano. Nesse sentido, vejam-se os seguintes representativos precedentes, os quais adoto também como razões de decidir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - ESPERA EM FILA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que, no caso dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no ponto. 3. Agravo regimental desprovido.(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 357188 2013.01.86307-3, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:09/05/2018) Destaquei. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO. TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SIMPLES INVOCAÇÃO DA CITADA LEI. MERO DISSABOR. DANO MORAL INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a espera na fila de estabelecimento bancário por tempo superior previsto na legislação municipal não enseja, por si só, indenização por dano moral. II - A análise dos autos indica que o apelante, não obstante ter levado mais de uma hora para ser atendido na agência da requerida, sofreu mero dissabor não indenizável, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. III - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. IV - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, observadas as disposições do artigo 98, §3º, do NCPC. V - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, observadas as disposições do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. (ApCiv 5002170-65.2019.4.03.6112 RELATOR Des. Federal Cotrim Guimarães, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Destaquei. DIREITO PRIVADO. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. BOTA COM BICO DE AÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. - O autor relatou que, ao ver a porta giratória travada diante de sua tentativa de passagem, teria demonstrado ao guarda que o único impedimento seria a bota de bico de aço. Também afirmou que não foi o segurança que o mandou tirar as botas, mas foi ele que resolveu deixar as botas no carro e voltar descalço. - A rigor, é prudente impedir o ingresso imediato de cliente enquanto o sistema de segurança acusa a presença de objeto metálico. Tal exigência é feita em prol da segurança coletiva e não pode ensejar indenização quando a instituição financeira adota medidas padronizadas de segurança. - Relativamente ao tratamento dispensado pelos funcionários da instituição financeira, não restou comprovado conduta arbitrária por parte desses, capaz de causar grave injúria à dignidade do recorrente. Não há prova de qualquer tratamento desonroso por parte do segurança ou da gerente da agência, situação em que tudo quanto de desconforto se possa sentir no evento não se debita à CEF e seus prepostos. - Indenização descabida. Apelação improvida. (ApCiv 50010636920184036128 RELATOR Des. Federal José Carlos Francisco, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/12/2020) AÇÃO ORDINÁRIA - CEF - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS -TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA - DISSABOR EXPERIMENTADO A REFUGIR DO CAMPO INDENIZATÓRIO - ESTRUTURA RESPONSABILIZATÓRIA COMPROMETIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As portas giratórias dotadas de detectores de metais não configuram, por sua mera existência nas agências bancárias, um atentado à honra dos que nelas ingressam. Trata-se de dispositivo de uso cada vez mais universalizado, com vistas à segurança dos próprios correntistas e da população. 2. Sendo legalmente imposta uma série de equipamentos de segurança (nesse sentido, vide a Lei 7.102/83) ao estabelecimento bancário, inclusive a instalação do dispositivo em comento, não se pode imputar a ele qualquer vexame que decorra do seu funcionamento normal. 3. É pública e notória a instalação de mecanismos detectores de metais nas agências bancárias, não podendo o cliente sequer alegar que foi surpreendido com a sua existência. Sabendo disso, aquele que necessitar ingressar portando objetos metálicos, ainda que por motivo plenamente justificado, tem o dever, até mesmo por urbanidade, de avisar aos encarregados da segurança e demonstrar esse motivo, e não tentar forçar a entrada na agência. 4. A necessidade de retirar sapatos para ter acesso a determinada área não é tão incomum em locais que requeiram maior segurança, como aeroportos e instituições de crédito, e não pode ser compreendida como situação humilhante ou vexatória, até porque, sendo todos submetidos a ela, ninguém pode sentir-se diminuído perante os demais. Trata-se de incômodo irrelevante perfeitamente razoável e compatível com o cuidado pela segurança da coletividade. 5. E, sabendo de antemão que o seu calçado tinha bicos de aço, foi na verdade abusiva a conduta de se dirigir à agência e pretender adentrar quando os mecanismos apontavam a presença de objeto metálico não identificado - que poderia ser uma arma, portanto. 6. Cabe ao autor, quando menos, alegar e demonstrar que foi submetido a vexame em virtude do manuseio inepto, discriminatório, abusivo ou excessivo dos aparelhos, capaz de provocar dano moral passível de indenização, pois o mero incômodo decorrente da necessidade de superar o obstáculo é ônus a que todos devem se submeter em favor da segurança pública. 7. Agravo desprovido. (ApCiv 00167025920054036100 RELATOR Des. Federal José Lunardelli, TRF3 - 1ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2012) Por tudo, não procede o pleito indenizatório. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 23 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2020, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2020, 07:00

Incompetência

17/09/2020, 13:21

Conclusão (para despacho)

16/09/2020, 18:18

Remessa (outros motivos)

16/09/2020, 17:26

Distribuição (sorteio)

16/09/2020, 15:28

Documentos

•29/03/2022, 00:00