Procedimento Comum Cível 5006251-78.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006251-78.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE - SP249588 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A embargado: "O artigo 5º, LIV e LV, da CF/1988, assegura a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A norma constitucional garante a produção de todos os meios de prova admitidos por lei que possam influir na convicção do julgador quanto ao direito invocado pela parte. É cediço, contudo, que não se trata de direito absoluto, pois incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida ao julgamento, bem como indeferi-la caso ausentes tais requisitos, conforme dispõe o artigo 370, CPC. Quanto à perícia contábil apenas seria cabível se a prova documental produzida suscitasse dúvida quanto a sua interpretação ou exigisse confronto de dados através de análise técnica especializada para além da mera constatação fática que pudesse ser feita diretamente pelo próprio Juízo, o que não se demonstrou ser o caso dos autos. Em relação à requisição de documentos, a própria inicial acostou extratos suficientes para o exame da causa, sem contar que o Banco do Brasil em contestação informou dados e colacionou extratos de períodos anteriores, em face dos quais a apelação formulou pretensão de mérito, discutindo o direito à reforma da sentença, a revelar que não houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. recorrido: "De fato, seja pela narrativa da inicial e da apelação, seja pelo exame da prova dos autos, considerando extratos que foram juntados, retratando movimentação da conta no período de 30/06/2001 a 10/08/2018, não é possível constatar quais as incorreções e ilegalidades praticadas pela ré na atualização do saldo da conta PASEP, limitando-se a parte autora a apontar a legislação aplicável e o saldo irrisório ao tempo do resgate como fundamentos do pedido formulado, com suposição de que houve irregularidade (f. 20 da peça física da apelação: "De acordo com os elementos de informação dos autos, verifica-se que o banco Apelado parece ter suprimido valores relativos aos benefícios da conta da Apelante, que foi surpreendida com valores irrisórios, após anos de trabalho, sem ter deixado que os valores pudessem ser corrigidos e remunerados com juros"), o que não configura comprovação de fato constitutivo de direito para efeito da condenação postulada. É importante destacar que não se trata de falta de documentação cuja produção tenha sido indeferida, mas, sim, de falta de comprovação do fato alegado diante do exame da prova documental produzida. O extrato de movimentação não corrobora a alegação de que houve aplicação irregular de acréscimos devidos, sendo esta matéria estritamente de direito e que deveria ter sido narrada na inicial com a comprovação de que o extrato demonstraria tal conclusão, o que não ocorreu. A perícia contábil não substitui a narrativa da ilegalidade, mas apenas poderia constatar por exame contábil o erro que tenha sido especificamente descrito e justificado na inicial, não se prestando, portanto, a genérica imputação de erro de aplicação de correção monetária ou juros para autorizar a cobrança de diferenças na conta do PASEP. O inconformismo da parte autora não se vincula à prova e narrativa de erro específico na correção do saldo da conta, pois o que moveu a postulação judicial foi a constatação de que, após anos de existência da conta, o saldo, quando do saque, era inexpressivo, denotando irregularidade no repasse de correção, juros e outros valores devidos, o que, como visto, não basta para demonstrar o direito alegado. Registre-se, ademais, que a matéria é objeto de regramento próprio e específico (TJLP ajustada por fator de redução fixado pelo Conselho Monetário Nacional, conforme artigos 8º e 12 da Lei 9.365/1996), respaldando lançamentos efetuados sem qualquer questionamento concreto e prova circunstanciada de ilicitude." 4. Como se observa, não se trata de erro material ou omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 5. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 6. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 7. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3, ApCiv 50273078520194036100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Luís Carlos Hiroki Muta, DJEN DATA: 11/06/2021). Desta forma, nenhuma recomposição é devida ao autor e, igualmente, descabe qualquer indenização por danos extrapatrimoniais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006251-78.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de ação objetivando a recomposição de valores depositados em conta PASEP da parte autora. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário. No caso concreto, a alegação da ré veio desacompanhada de qualquer prova, motivo pelo qual indefiro a impugnação. Da prejudicial de mérito (prescrição). Na espécie, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/1932) deve ser fixado a partir do conhecimento inequívoco da invocada lesão pelo autor. A parte autora alega que teve conhecimento da suposta lesão ao solicitar extrato de sua conta PASEP, em 04/05/2018 (id 17555564 - pág. 1). Portanto, este é o termo inicial de contagem do prazo prescricional. Ajuizada a ação em 22/05/2019, não há falar na ocorrência de prescrição. Da recomposição da conta PASEP e dano moral Acerca do fundo PIS/PASEP cabem, inicialmente, os seguintes esclarecimentos: atualmente, o fundo comporta duas relações jurídicas distintas: uma que vincula o Fundo como sujeito ativo e as empresas contribuintes como sujeito passivo, tendo por objeto prestação de natureza tributária; outra vinculando os trabalhadores como sujeitos ativos e o Fundo como sujeito passivo, cujo objeto é prestação de natureza não tributária. Desde a Constituição Federal de 1988, o Fundo não conta mais com a arrecadação para contas individuais, porquanto o art. 239 da CF alterou a destinação dos recursos provenientes das contribuições para o PIS e para o PASEP, os quais passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento. Atualmente, as contas individuais do PIS-PASEP são criadas apenas para cadastro dos beneficiários dos programas relacionados no caput do art. 239 da Constituição Federal (FAT e abono anual), ou seja, têm finalidade meramente burocrática. Ao alterar a destinação dos recursos do Fundo, a Constituição Federal expressamente preservou o patrimônio até então acumulado nas contas individuais, mantendo inclusive os critérios de saque (§ 2° do art. 239): § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. Portanto, Desde a Constituição Federal, o Fundo PIS-PASEP encontra-se fechado para créditos aos cotistas, à exceção, tão somente, dos "rendimentos" incidentes sobre o "saldo acumulado na conta individual em outubro de 1988". À vista da natureza não tributária do PIS/PASEP antes da CF/88, os recursos vertidos ao Fundo antes de 5 de outubro de 1988 pertenciam – e ainda pertencem – exclusivamente ao seu titular, podendo ser sacado nas hipóteses legais. A leitura da inicial revela que a parte autora não se conforma com o valor disponível para saque em sua conta do PASEP e busca apenas com base em indícios de irregularidade, obter a condenação da União ao pagamento de quantia superior. O autor apenas genericamente alega que os valores de sua conta do PASEP foram desfalcados pela ré e que o montante depositado não foi devidamente remunerado. O autor não impugnou especificamente cada um dos alegados desfalques em sua conta PASEP; não se desincumbiu, pois, do ônus de bem delimitar o seu direito e, feito isso, de comprová-lo em juízo, o que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente, cujos termos também adoto como razões de decidir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTA PASEP. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não houve erro material ou omissão, pois fundamentou o julgado que a prova documental constante dos autos era suficiente ao exame do mérito, autorizando, pois, o julgamento antecipado da lide, não se justificando dilação probatória, conforme expressamente constou do acórdão Trata-se, portanto, de resolver não por nulidade, mas eventualmente no âmbito do mérito a controvérsia depois de enfrentada a questão prejudicial acolhida pela sentença.". 3. A instrução não é suficiente apenas quando prova o fato alegado pela parte autora, mas quando revela, como no caso, a inexistência de saques indevidos com má administração da instituição depositária, autorizando a decretação judicial da improcedência do pedido. A razão do baixo valor do saldo passível de saque derivou, conforme constou do julgamento, do fato de que não houve distribuição de cotas do PASEP após 1989, em razão do advento da Constituição de 1988, e ainda em função do índice aplicável à remuneração e os encargos respectivos, segundo a legislação. Neste sentido, registrou o aresto Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz o julgado na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Sem condenação em custas e honorários. Defiro a gratuidade. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 21 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

30/01/2020, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2019, 07:00

Mero expediente

04/12/2019, 16:19

Conclusão (para despacho)

13/08/2019, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2019, 07:00

Mero expediente

29/07/2019, 19:01

Conclusão (para despacho)

22/05/2019, 11:46

Remessa (outros motivos)

22/05/2019, 10:07

Distribuição (sorteio)

22/05/2019, 09:48

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)