Procedimento Comum Cível 5006995-88.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006995-88.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 16:08

Trânsito em julgado

17/03/2025, 21:46

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTIANE TIMPANI CABRERA Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799, FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO - SP321061 EXECUTADO: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006995-88.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença, por meio do qual FRANCISCO CALIANI FILHO, advogado que patrocinou CRISTIANE TIMPANI CABRERA busca a satisfação de crédito correspondente à condenação do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULOS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em sentença que julgou extinta sem julgamento do mérito ação de cobrança proposta. Intimado a se manifestar, o executado apresentou comprovantes de depósito do valor executado ( Id 263651144 ). Foi então expedido ofício para transferência de valores ( Id 343327758), cumprido pela Caixa Econômica Federal conforme comprovante que consta no Id 350275174. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2025, 17:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2025, 20:00

Conclusão (para julgamento)

09/01/2025, 14:05

Mero expediente

10/12/2024, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTIANE TIMPANI CABRERA Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799, FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO - SP321061 EXECUTADO: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O Corrigindo erro material do despacho de Id 310072989, intimo, nesta oportunidade, a EXEQUENTE, na pessoa de seu advogado FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO - OAB/SP321061, para que indique seus dados bancários e código para retenção de IR, necessários à transferência eletrônica referente ao pagamento dos honorários advocatícios depositado pelo CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO (Id 263651851), no prazo de 10 dias. Cumprido, oficie-se à CEF para que proceda à transferência da importância depositada para conta bancária indicada. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006995-88.2019.4.03.6100

08/08/2024, 00:00

Mero expediente

05/07/2024, 06:52

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 13:27

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA - SP322222 REU: CRISTIANE TIMPANI CABRERA Advogados do(a) REU: EUGENIO TERUO MURAHARA - SP314799, FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO - SP321061 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006995-88.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que obrigue a parte autora a se registrar no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo – CORE/SP, sob pena de multa e outras medidas coercitivas a serem aplicadas por este juízo, tudo com fulcro no art. 139, IV do CPC. A parte autora afirma que a parte ré encontra-se: a) ativa junto à Receita Federal (como se verifica do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica); b) registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (como comprova a “Ficha Cadastral Simplificada”). Aduz que instada a regularizar seu registro perante o autor, órgão de habilitação do exercício da atividade de representação comercial (por meio da noticiada NOTIFICAÇÃO), a ré quedou-se inerte a, voluntariamente, diligenciar e regularizar sua situação perante este Regional. Atribuiu à causa o valor de R$ 785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais). Juntou procuração e documentos. Citada, a parte ré contestou. Arguiu preliminares. Pretende que seja reconhecida a falta de interesse processual da Autora, com a extinção do processo, com a condenação nas custas e honorários de sucumbência. Caso superada a falta de interesse processual, o que se admite apenas por amor ao debate, pugna pelo reconhecimento da ausência de intimação para apresentar defesa no processo administrativo, com a extinção do presente processo e reabertura de prazo para defesa administrativa, com a condenação da parte contrária em custas e honorários de sucumbência. Juntou procuração e documentos. Não houve a apresentação de réplica e não foram requeridas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Sendo matéria exclusivamente de direito, julgo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes, porém, passo a analisar a preliminar de ausência de interesse processual. Da ausência de interesse processual. Afirma a parte ré que falta interesse processual da Autora, pois à ela caberiam outras alternativas daquelas buscadas na presente ação. A pretensão da parte autora no presente feito é compelir a ré à inscrição junto ao conselho de Classe (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo – CORE/SP), tendo em vista que atua na área de “Representação Comercial de Bebidas Alcoólicas e não alcoólicas” desde 13.07.2018 – id 16762894 -, encontra-se ativa junto à Receita Federal (como se verifica do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica); e registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (como comprova a “Ficha Cadastral Simplificada”). De fato, não se vislumbra interesse de agir da parte autora. A jurisprudência é uníssona quanto à inadmissibilidade da transferência ou delegação de responsabilidade do ente fiscalizador profissional, haja vista possuir esse a competência não apenas para constatar o exercício irregular da atividade, mas também de autuar o recalcitrante, puni-lo por meio de sanção pecuniária passível de inscrição em Dívida Ativa e, não adimplida a obrigação, promover Execução Fiscal. Não se justifica, portanto, atividade supletiva por parte do Poder Judiciário. Em outras palavras, os Conselhos de Profissionais possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, este, com atributo de autoexecutoriedade, cabendo-lhe exigir da empresa sob sua fiscalização, a documentação pertinente sem a necessidade da atuação jurisdicional. A parte autora deve demonstrar a necessidade da prestação jurisdicional, ante a impossibilidade de solução do conflito pela via administrativa, o que, no caso, não ocorreu. O descumprimento sujeita a empresa fiscalizada à multa, imposição que, conquanto não resolva imediatamente a celeuma, revela-se como meio coercitivo para tanto. No presente caso, esgotadas todas as tentativas na via administrativa e não cumprida a exigência, aí sim, resta à parte autora socorrer-se da via judicial, momento em que estará presente o interesse de agir. Confira-se a ementa de recente julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO - CORE-SP. AÇÃO AJUIZADA PARA COMPELIR A REGISTRO PROFISSIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Discute-se o interesse processual do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo - CORE de ajuizar ação para compelir empresa a registrar-se no respectivo quadro e promover a inscrição de responsável técnico. 2. A despeito do alegado pelo autor, não se vislumbra, de fato, interesse processual em demandar em Juízo para compelir empresa ou pessoa física a registrar-se obrigatoriamente em conselho profissional. Sendo violado preceito primário da legislação, cabe a aplicação de regras sancionatórias respectivas à disposição do conselho profissional, que possui, inclusive, poderes de autoexecutoriedade neste sentido. 3. A proposição de ação judicial para impor multa processual no contexto em que a própria legislação confere ao conselho profissional a atribuição administrativa de aplicar multas punitivas pelo descumprimento do dever legal sem a demonstração da necessidade da via judicial revela-se conduta imprópria e abusiva. 4. A Administração Pública não pode deixar de exercer as funções previstas em lei, dentre as quais a de fiscalizar e de sancionar as condutas irregulares para simplesmente transferir ao Judiciário, por comodidade e sem comprovada necessidade, o exercício de responsabilidades que tais. É dos conselhos profissionais a competência legal para fiscalizar, autuar, inscrever em dívida ativa e ajuizar execução fiscal, não cabendo a substituição da atividade administrativa pela judiciária sem necessidade e interesse processual. 5. Não se trata, por evidente, de reputar violado o direito de acesso ao Judiciário, pois o princípio constitucional respectivo não impede a legislação de estabelecer requisitos de validade da propositura de ação, dentre as quais a legitimidade de parte, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além de requisitos ou condições de procedibilidade, conforme o caso. 6. A autoexecutoriedade não é facultativa nem é delegável, por mero voluntarismo do agente público, no sentido inerente à pretensão deduzida pelo autor no presente feito, na medida em que se configura como poder atribuído aos órgãos da Administração Pública para exercício de funções e competências vinculadas à realização do interesse público, daí porque a substituição da atividade administrativa própria pela discussão judicial em tais circunstâncias viola o próprio princípio do devido processo legal, lembrando que, ao contrário do particular, a Administração Pública encontra-se jungida ao princípio da vinculação positiva ao ordenamento jurídico. 7. Perceba-se que no caso de registro profissional, caso a pessoa jurídica ou física não a promova, conforme devido, a infração, devidamente apurada pela fiscalização, deve ser punida com a aplicação da multa punitiva, inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal com penhora de bens e cumprimento forçado da obrigação, não de fazer, mas de pagar. 8. Ademais, não pode deixar de ser mencionado que a ré, segundo informado, ajustou o respectivo objeto social, cumprindo, pois, à própria fiscalização apurar se eventualmente tal ato de alteração societária afetou, ou não, o cumprimento da legislação, atividade própria e inerente às respectivas atribuições legais. 9. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5008700-24.2019.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/10/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Neste passo, acolho a preliminar. Posto isso, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento nos termos do artigo 485, inciso vI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em favor da parte ré, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), o que faço por apreciação equitativa, com fundamento no artigo 85, §8º, observando-se o §2º, todos do CPC. Deixo de encaminhar o processo para reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se o processo com as devidas cautelas. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema processual. gse

29/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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