Procedimento Comum Cível 0014849-88.2000.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014849-88.2000.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/04/2026, 18:53

Julgamento em Diligência

10/04/2026, 17:43

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 07:56

Expedida/certificada

01/04/2025, 01:03

Mero expediente

24/03/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 12:05

Mero expediente

28/02/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EXECUTADO: FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES Advogados do(a) EXECUTADO: HUDSON MARCELO DA SILVA - SP170673, SERGIO LUIZ DE LUCA FILHO - SP163153 D E S P A C H O Intimada a informar os códigos para retenção de imposto de renda, a fim de viabilizar a expedição de ofício para transferência eletrônica dos valores depositados (Id 314013621), a Exequente alegou que não cabe o recolhimento do referido tributo, em razão da imunidade tributária recíproca, nos termos do artigo 12 do Decreto-lei n. 509, de 20 de março de 1.969 (Id 324833102). Pois bem. Com razão a Exequente, uma vez que é prestadora de serviço público de competência da União, gozando da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, a da Constituição Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. ECT. IMUNIDADE RECÍPROCA. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no caput do art. 557 do CPC, ante a jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas do E. STF, cumpre ao Relator desde logo julgar o feito com arrimo no aludido dispositivo processual. 2. A despeito do inconformismo do agravante, a decisão agravada está calcada em precedente do Supremo Tribunal Federal, valendo ainda consignar que os argumentos suscitados nos autos e necessários ao enfrentamento da controvérsia já foram suficientemente analisados pelo referido órgão julgador. 3. A r. decisão monocrática foi clara ao estabelecer que "a jurisprudência é pacífica no sentido de que os serviços prestados pela ECT são, reconhecidamente, serviços públicos de competência da União, podendo se valer do privilégio previsto no art. 150, VI, a da Constituição Federal, que estabelece a imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerne à instituição de impostos sobre os serviços uns dos autos". 4. Agravo improvido." (Tribunal Regional Federal da Terceira Região - Quarta Turma - Apelação Cível n. 5010224-56.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, v.u., intimação via sistema 20/12/2023). Assim, expeça-se ofício à CEF nos termos do despacho proferido no Id 310177139. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014849-88.2000.4.03.6100

Expedida/certificada

17/02/2025, 18:17

Mero expediente

19/11/2024, 17:34

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 16:58

Expedida/certificada

24/04/2024, 18:18

Mero expediente

09/02/2024, 17:21

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 13:22

Mero expediente

14/12/2023, 13:39

Documentos

Despacho

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EXECUTADO: FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES Advogados do(a) EXECUTADO: HUDSON MARCELO DA SILVA - SP170673, SERGIO LUIZ DE LUCA FILHO - SP163153 D E S P A C H O Intimada a informar os códigos para retenção de imposto de renda, a fim de viabilizar a expedição de ofício para transferência eletrônica dos valores depositados (Id 314013621), a Exequente alegou que não cabe o recolhimento do referido tributo, em razão da imunidade tributária recíproca, nos termos do artigo 12 do Decreto-lei n. 509, de 20 de março de 1.969 (Id 324833102). Pois bem. Com razão a Exequente, uma vez que é prestadora de serviço público de competência da União, gozando da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, a da Constituição Federal. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. ECT. IMUNIDADE RECÍPROCA. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no caput do art. 557 do CPC, ante a jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas do E. STF, cumpre ao Relator desde logo julgar o feito com arrimo no aludido dispositivo processual. 2. A despeito do inconformismo do agravante, a decisão agravada está calcada em precedente do Supremo Tribunal Federal, valendo ainda consignar que os argumentos suscitados nos autos e necessários ao enfrentamento da controvérsia já foram suficientemente analisados pelo referido órgão julgador. 3. A r. decisão monocrática foi clara ao estabelecer que "a jurisprudência é pacífica no sentido de que os serviços prestados pela ECT são, reconhecidamente, serviços públicos de competência da União, podendo se valer do privilégio previsto no art. 150, VI, a da Constituição Federal, que estabelece a imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerne à instituição de impostos sobre os serviços uns dos autos". 4. Agravo improvido." (Tribunal Regional Federal da Terceira Região - Quarta Turma - Apelação Cível n. 5010224-56.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, v.u., intimação via sistema 20/12/2023). Assim, expeça-se ofício à CEF nos termos do despacho proferido no Id 310177139. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014849-88.2000.4.03.6100

18/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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