Apelação / Remessa Necessária 5012255-15.2020.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5012255-15.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ISABELLA CIANDRINI DIAS Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO JOSE CIRINO - SP169687 APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A D E S P A C H O ID 312390050: Dê-se vista à impetrante. Decorrido o prazo legal, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int.. SãO PAULO, 23 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012255-15.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ISABELLA CIANDRINI DIAS Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO JOSE CIRINO - SP169687 APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF 3ª Região. Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão/Decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo findo. Int.. SãO PAULO, 16 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012255-15.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/01/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/09/2023, 18:05

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2023, 14:21

Publicação

10/04/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ISABELLA CIANDRINI DIAS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO JOSE CIRINO - SP169687-N OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 3 de abril de 2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012255-15.2020.4.03.6100

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2023, 17:17

Petição (Agravo em recurso especial)

31/03/2023, 16:54

Expedida/certificada

24/03/2023, 09:42

Recurso Especial

22/03/2023, 15:09

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/03/2023, 06:37

Publicação

03/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ISABELLA CIANDRINI DIAS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO JOSE CIRINO - SP169687-N CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial ID nº 267667585 interposto nestes autos por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 1 de fevereiro de 2023. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012255-15.2020.4.03.6100

02/02/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ISABELLA CIANDRINI DIAS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO JOSE CIRINO - SP169687-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012255-15.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ISABELLA CIANDRINI DIAS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO JOSE CIRINO - SP169687-N R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ISABELLA CIANDRINI DIAS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO JOSE CIRINO - SP169687-N V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Como restou fundamentado no ato decisório embargado: [...] na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais expressamente se encontra aquela cursada pela parte autora. Sendo assim, deve ser concedida à parte autora a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, enquanto durar a residência médica, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. O fato de a questão estar regulamentada em portaria do Ministério da Saúde não significa dizer que caiba única e exclusivamente àquele órgão operacionalizar o que necessário for para atender à pretensão da impetrante. Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. Nesse sentido já se manifestou esta Turma: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. ANTERIOR PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. Precedente desta Corte. 3. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 2. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de cirurgia geral, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 2, de 25de Agosto de 2011, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tenho por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 3. Rejeitada a tese recursal de que não seria possível a concessão da prorrogação de carência pretendida pela impetrante porque seu contrato já estaria em fase de amortização, já que a lei de regência da matéria não prevê tal limitação. 4. Apelações e reexame necessário não providos." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5006690-75.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 19/03/2020, Intimação via sistema DATA: 20/03/2020) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. RESIDÊNCIA MÉDICA INICIADA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO EFETUADO JÁ NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 3. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Ginecologia e Obstetrícia, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 2, de 25de Agosto de 2011, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tem-se por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 4. A lei de regência do FIES é omissa quanto à possibilidade de extensão do período de carência para pagamento do financiamento estudantil na hipótese de o estudante financiado ter iniciado o programa de residência médica já no período de carência do contrato. Mas, tal omissão não pode ser interpretada como vedação ao pleito ora deduzido, mormente porque, além de restar evidente o atendimento, pelo impetrante, aos requisitos objetivos para a concessão da pretendida extensão do período de carência até o término do programa de residência, como visto até aqui, certo é que não há qualquer previsão legal de que referido programa deva ser iniciado ainda na fase de carência contratual, não sendo dado à Administração Pública acrescentar, de ofício, esta exigência. 5. “O fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade”. Precedente desta Corte. 6. Apelação e reexame necessário não providos." (TRF da 3ª Região, Apelação/Reexame Necessário n° 5002308-66.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 03/09/2019). Outrossim, em que pese não mencionados os números dos documentos anteriormente, a parte impetrante apresentou sim comprovantes de tentativa extrajudicial de prorrogar sua residência médica (ID 257472928, 257472929 e 25747292830). Com efeito, não houve qualquer outro vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012255-15.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012255-15.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração apenas para acrescentar à decisão embargada as razões acima de desprovimento do recurso de apelação interposto, dispensada a intimação da parte embargada (art. 1.024, §§ 4º e 5º do CPC. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO À DECISÃO EMBARGADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. LEGITIMIDADE DO FNDE. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). II - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. III - Outrossim, em que pese não mencionados os números dos documentos anteriormente, a parte impetrante apresentou sim comprovantes de tentativa extrajudicial de prorrogar sua residência médica (ID 257472928, 257472929 e 25747292830). IV - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração apenas para acrescentar à decisão embargada as de desprovimento do recurso de apelação interposto, dispensada a intimação da parte embargada (art. 1.024, §§ 4º e 5º do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ISABELLA CIANDRINI DIAS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO JOSE CIRINO - SP169687-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012255-15.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ISABELLA CIANDRINI DIAS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO JOSE CIRINO - SP169687-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ISABELLA CIANDRINI DIAS Advogado do(a) APELADO: REGINALDO JOSE CIRINO - SP169687-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: Art. 6º-B. § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais expressamente se encontra aquela cursada pela parte autora. Sendo assim, deve ser concedida à parte autora a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, enquanto durar a residência médica, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. Nesse sentido, já decidiu esta C. Corte: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1- O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 2- Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovada para seleção de residência médica em obstetrícia e ginecologia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2009, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 3- Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença confirmada.” (TRF3, ReeNec nº 0004503-77.2016.4.03.6113, Primeira Turma, Relator Des. Fed. Hélio Nogueira, data julgamento 05/12/2017, publicação 14/12/2017). Isto posto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRATO DE FIES. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PORTARIA. ESPECIALIDADE ELENCADA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 2. Visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 3. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: Art. 6o-B. § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a especialidade cursada pela parte autora. 5. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012255-15.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para autorizar a prorrogação de contrato de financiamento estudantil em razão de residência médica na área de radiologia. Em razões de apelação, a argumenta, em síntese, a impossibilidade da prorrogação da carência do contrato de FIES no caso dos autos. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012255-15.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ISABELLA CIANDRINI DIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: REGINALDO JOSE CIRINO - SP169687 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012255-15.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ISABELA CIANDRINI DIAS em face do Sr. PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do PRESIDENTE da CAIXA ECONÔMICA, objetivando "que as autoridades coatoras se abstenham da prática de quaisquer atos tendentes a cobrar as parcelas do Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior de nº 24.0309.185.0003961-32, pelo período em que perdurar a Residência Médica". Afirma que, em 28 de fevereiro de 2013, celebrou o Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior sob o nº 24.0309.185.0003961-32 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qualidade de mandatária, visando à concessão de limite de crédito global para financiamento do valor do curso de graduação em Medicina, durante 12 (doze) semestres. Narra ter concluído o curso de Medicina e que se encontra em Residência Médica no Programa Básico de Residência Médica/ Curso de Aperfeiçoamento para formação em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, na instituição Transduson Medicina Diagnostica Avançada, na cidade de Carapicuíba/SP, e também como membro Residente Adimplente da Sociedade Paulista de Radiologia e Diagnóstico por Imagem. Relata que a residência se estenderá no período de 19/02/2020 a 20/02/2023. Assinala não perceber bolsa auxílio em quaisquer das Instituições em que realiza Residência e não conta com recursos financeiros e materiais capazes de suportar suas necessidades básicas, ficando impossibilitada, no momento, de adimplir o Contrato de Financiamento Estudantil (FIES), nas datas previstas, cujas parcelas mensais atualmente importam em R$ 5.613,50 (cinco mil, seiscentos e treze reais e cinquenta centavos). Alega que manteve contato via e-mail, com o agente financeiro, no sentido de obter a concessão do benefício previsto na Lei nº 10.260/2001 que, em síntese, garante aos estudantes graduados em Medicina a prorrogação do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil (FIES), enquanto perdurar o período de residência médica e que, até o momento, não houve deferimento do pedido. Defende seu direito à prorrogação do prazo de carência do FIES, adequando-o ao prazo da residência médica, ou seja, alterar o prazo de carência para 03 (três) anos, nos termos do § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, por isonomia. O pedido de liminar foi deferido, para determinar às autoridades impetradas que permitam o aditamento do Contrato FIES da impetrante para constar a prorrogação do prazo de carência pelo período de residência médica, ou seja, até 20/02/2023, caso este seja o único óbice para o aditamento requerido. O FNDE requereu o ingresso no feito, nos moldes do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, pugnando pela denegação da segurança. O Sr. Presidente do FNDE prestou informações, sustentando a ausência de ato coator. A CEF contestou, impugnando o pedido de Justiça Gratuita. Informou o cumprimento da medida liminar. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, bem como ilegitimidade do Presidente da Caixa como autoridade coatora. No mérito, sustentou a legalidade do ato impugnado, requerendo a improcedência da demanda. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. A CEF interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A alegação de ilegitimidade passiva da CEF restou superada em sede de agravo de instrumento. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita manifestada pela CEF, haja vista que no mandado de segurança não há condenação em honorários de sucumbência. Ademais, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural é presumidamente verdadeira, não trazendo a CEF nenhum elemento apto a afastar tal presunção. Passo ao exame do mérito. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, entendo que se acham presentes os requisitos para a concessão da segurança requerida. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende a autora a prorrogação do prazo de carência do FIES pelo período total do exercício da residência médica que ele cursa. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, no art. 6º-B, prevê que: “(...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)” A jurisprudência tem se firmado no sentido de que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica, quando constante dentre as 19 (dezenove) áreas de residência médica definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de ortopedia. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que o impetrante ingressou na residência médica na área de ortopedia em 02/03/2015. 11. Sendo assim, deve ser concedida ao impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, enquanto durar a residência médica, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 12. Apelação e reexame necessário negados. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 370943 0021658-35.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Independentemente da especialidade médica cursada pela impetrante integrar ou não o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, tal circunstância não deve ser impeditiva do benefício da prorrogação do prazo de carência. Consabido que a profissão médica exige, após a formação acadêmica, especialização a ser realizada por meio de residência médica, para que, somente após, o recém-formado possa exercer de fato sua profissão. O curso de residência escolhido pela impetrante tem duração de 3 (três) anos (ID 35008188), previsto para terminar em 20/02/2023, de modo que não me parece razoável que tenha o período de carência encerrado antes do término da residência por ele escolhida, mesmo que a especialização não esteja no rol de prioridades do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, sobretudo em razão do princípio da isonomia. Ademais, há de se ressaltar que o negócio jurídico de financiamento de crédito educativo se caracteriza pela sua função social, bem como que a parte impetrante pretende honrar seu compromisso com o FIES. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, presentes os pressupostos legais, CONCEDO A SEGURANÇA requerida para confirmar a liminar anteriormente deferida que permitiu o aditamento do Contrato FIES da impetrante para constar a prorrogação do prazo de carência pelo período de residência médica, ou seja, até 20/02/2023. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do art. 25, da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ISABELLA CIANDRINI DIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: REGINALDO JOSE CIRINO - SP169687 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012255-15.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ISABELA CIANDRINI DIAS em face do Sr. PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do PRESIDENTE da CAIXA ECONÔMICA, objetivando "que as autoridades coatoras se abstenham da prática de quaisquer atos tendentes a cobrar as parcelas do Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior de nº 24.0309.185.0003961-32, pelo período em que perdurar a Residência Médica". Afirma que, em 28 de fevereiro de 2013, celebrou o Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior sob o nº 24.0309.185.0003961-32 com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qualidade de mandatária, visando à concessão de limite de crédito global para financiamento do valor do curso de graduação em Medicina, durante 12 (doze) semestres. Narra ter concluído o curso de Medicina e que se encontra em Residência Médica no Programa Básico de Residência Médica/ Curso de Aperfeiçoamento para formação em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, na instituição Transduson Medicina Diagnostica Avançada, na cidade de Carapicuíba/SP, e também como membro Residente Adimplente da Sociedade Paulista de Radiologia e Diagnóstico por Imagem. Relata que a residência se estenderá no período de 19/02/2020 a 20/02/2023. Assinala não perceber bolsa auxílio em quaisquer das Instituições em que realiza Residência e não conta com recursos financeiros e materiais capazes de suportar suas necessidades básicas, ficando impossibilitada, no momento, de adimplir o Contrato de Financiamento Estudantil (FIES), nas datas previstas, cujas parcelas mensais atualmente importam em R$ 5.613,50 (cinco mil, seiscentos e treze reais e cinquenta centavos). Alega que manteve contato via e-mail, com o agente financeiro, no sentido de obter a concessão do benefício previsto na Lei nº 10.260/2001 que, em síntese, garante aos estudantes graduados em Medicina a prorrogação do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil (FIES), enquanto perdurar o período de residência médica e que, até o momento, não houve deferimento do pedido. Defende seu direito à prorrogação do prazo de carência do FIES, adequando-o ao prazo da residência médica, ou seja, alterar o prazo de carência para 03 (três) anos, nos termos do § 3º, do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, por isonomia. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, entendo que se acham presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende a autora a prorrogação do prazo de carência do FIES pelo período total do exercício da residência médica que ele cursa. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, no art. 6º-B, prevê que: “(...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)” A jurisprudência tem se firmado no sentido de que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica, quando constante dentre as 19 (dezenove) áreas de residência médica definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde: PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. PRORROGAÇÃO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NEGADA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 2. Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. 3. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. 4. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. 5. Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aqui o exame do mérito. 6. A Constituição Federal assegura o direito à educação, devendo ser promovida e incentivada pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualificação para o trabalho. 7. Nesse sentido, visando dar efetividade ao dispositivo acima mencionado, foi criado o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar a educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para custear a formação nas instituições particulares. 8. O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, dispõe que os estudantes graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido enquanto durar a residência médica: 9. Ademais, na Portaria Conjunta nº 02/2011, o Ministério da Saúde elencou 19 (dezenove) áreas de residência médica como prioritárias, dentre as quais se encontra a de ortopedia. 10. Dos documentos juntados ao processo, verifica-se que o impetrante ingressou na residência médica na área de ortopedia em 02/03/2015. 11. Sendo assim, deve ser concedida ao impetrante a carência do programa FIES previsto na legislação acima mencionada, enquanto durar a residência médica, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei nº 12.202/2010. 12. Apelação e reexame necessário negados. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 370943 0021658-35.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Independentemente da especialidade médica cursada pela impetrante integrar ou não o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, tal circunstância não deve ser impeditiva do benefício da prorrogação do prazo de carência. Consabido que a profissão médica exige, após a formação acadêmica, especialização a ser realizada por meio de residência médica, para que, somente após, o recém-formado possa exercer de fato sua profissão. O curso de residência escolhido pela impetrante tem duração de 3 (três) anos (ID 35008188), previsto para terminar em 20/02/2023, de modo que não me parece razoável que tenha o período de carência encerrado antes do término da residência por ele escolhida, mesmo que a especialização não esteja no rol de prioridades do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/02/2013, sobretudo em razão do princípio da isonomia. Ademais, há de se ressaltar que o negócio jurídico de financiamento de crédito educativo se caracteriza pela sua função social, bem como que a parte impetrante pretende honrar seu compromisso com o FIES. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a liminar requerida para determinar às autoridades impetradas que permitam o aditamento do Contrato FIES da impetrante para constar a prorrogação do prazo de carência pelo período de residência médica, ou seja, até 20/02/2023, caso este seja o único óbice para o aditamento requerido. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestarem as informações no prazo legal, bem como para ciência e cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação para a inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido. Após, dê-se vista dos autos ao MPF e, em seguida tornem os autos conclusos para sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Int. SãO PAULO, 22 de janeiro de 2021.

28/01/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)