Execução Fiscal 5013515-83.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/12/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS

OAB/SP 201020·

CPF

·

Representa: Réu

FELIPE QUADROS DE SOUZA

OAB/SP 232620·CPF·Representa: Réu

JOSE SANCHES DE FARIA

OAB/SP 149946·CPF·Representa: Réu

TIAGO VEGETTI MATHIELO

OAB/SP 217800·CPF·Representa: Réu

GRAZIANE DE OLIVEIRA AVELAR

OAB/SP 240366·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2025, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 11:53

Trânsito em julgado

28/03/2025, 11:53

Expedida/certificada

29/10/2024, 11:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2024, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 11:39

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 06:52

Expedida/certificada

14/06/2024, 10:59

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:37

Expedida/certificada

15/05/2024, 15:00

Mero expediente

15/05/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 06:57

Expedida/certificada

08/02/2024, 14:28

Mero expediente

10/01/2024, 13:11

Mero expediente

06/07/2023, 17:34

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva

28/03/2025, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2025, 11:53

Trânsito em julgado

28/03/2025, 11:53

Expedida/certificada

29/10/2024, 11:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2024, 11:39

Documentos

•09/09/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 11:39

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 06:52

Expedida/certificada

14/06/2024, 10:59

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:37

Expedida/certificada

15/05/2024, 15:00

Mero expediente

15/05/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 06:57

Expedida/certificada

08/02/2024, 14:28

Mero expediente

10/01/2024, 13:11

Mero expediente

06/07/2023, 17:34

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 15:50

Mero expediente

03/05/2023, 12:47

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 17:09

Expedida/certificada

27/03/2023, 15:29

Mero expediente

28/02/2023, 14:53

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 12:52

Mero expediente

24/10/2022, 16:43

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, FELIPE QUADROS DE SOUZA - SP232620, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, GRAZIANE DE OLIVEIRA AVELAR - SP240366 D E S P A C H O O teor do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil limita a cobrança de honorários advocatícios em 20%, assim, mesmo que os Embargos à Execução sejam considerados ação autônoma, o entendimento pacificado é de que o valor total da condenação em honorários (em ambas as ações - Execução Fiscal e Embargos) seja limitado ao valor legal. No caso em tela, foram opostos pela União Federal os Embargos à Execução Fiscal nº 5007298-87.2019.4.03.61.05 e pela INFRAERO os Embargos à Execução Fiscal nº 5007992-56.2019.4.03.6105, cujo somatório de honorários advocatícios atinge o valor máximo de 20%. Assim, à vista do valor da condenação nos autos dos Embargos à Execução, cumpra-se a decisão Id. 247114633, expedindo-se o ofício requisitório apenas do débito principal. Intime a parte exequente a juntar, aos autos, o Demonstrativo de Débitos, onde conste os valores individualizados do principal, correção, multa e juros do valor do débito requisitado de R$ 868,29 (data da conta 08/09/2020 - Id. 38247632) no prazo de 10 (dez) dias. Após, estando em termos, expeça-se o ofício requisitório. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013515-83.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

09/09/2022, 00:00

Mero expediente

08/09/2022, 17:01

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 14:42

Ato ordinatório

26/05/2022, 17:15

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) EXECUTADO: GRAZIANE DE OLIVEIRA AVELAR - SP240366 D E C I S Ã O Acolho os valores conferidos pela Contadoria Judicial no ID 47497818, relativamente ao débito principal e honorários, apresentados pelo credor no Demonstrativo de Débito ID 38247632 (principal de R$ 868,29 para 09/2020 e honorários de R$ 86,83), com a devida exclusão da cobrança de DARE e Emolumentos, porquanto indevidos. No mais, à vista da concordância da União e da INFRAERO com os valores aqui homologados (cf. petição ID Num. 41272435 - Pág. 2 e ID 149488033), prossiga-se com a expedição dos ofícios requisitórios, nos moldes supra delineados. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013515-83.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:19

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2022, 17:19

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 00:35

Julgamento em Diligência

03/03/2022, 10:34

Conclusão (para despacho)

05/12/2021, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) EXECUTADO: GRAZIANE DE OLIVEIRA AVELAR - SP240366 D E S P A C H O Preliminarmente, traslade-se para o presente feito a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução fiscal nº 5007992-56.2019.4.03.6105. Fica, neste ato, intimada a INFRAERO acerca da conta apresentada pela Seção de Cálculos no ID 47497818. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013515-83.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

29/10/2021, 00:00

Mero expediente

28/10/2021, 13:35

Conclusão (para decisão)

15/10/2021, 09:23

Julgamento em Diligência

15/10/2021, 01:05

Conclusão (para despacho)

09/08/2021, 18:41

Expedida/certificada

28/03/2021, 18:00

Mero expediente

12/03/2021, 10:58

Conclusão (para despacho)

10/03/2021, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2020, 07:00

Mero expediente

04/11/2020, 12:56

Conclusão (para despacho)

04/11/2020, 12:33

Mero expediente

24/08/2020, 15:31

Conclusão (para despacho)

24/08/2020, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2020, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2020, 14:09

Por decisão judicial

06/08/2019, 11:58

Mero expediente

05/08/2019, 15:29

Conclusão (para despacho)

05/08/2019, 10:38

Expedida/certificada

10/05/2019, 20:39

Mero expediente

06/05/2019, 15:29

Conclusão (para despacho)

05/05/2019, 01:38

Mero expediente

13/02/2019, 15:35

Conclusão (para despacho)

13/02/2019, 12:56

Remessa (outros motivos)

11/01/2019, 11:54

Distribuição (sorteio)

31/12/2018, 14:41

Decisão

•29/03/2022, 00:00

•29/10/2021, 00:00