Procedimento Comum Cível 0000755-94.2013.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000755-94.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/06/2022, 11:41

Trânsito em julgado

07/06/2022, 10:06

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDIR ELIAS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000755-94.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por VALDIR ELIAS PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 239004645 e 239005306. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 246490180 e seguintes. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2022, 11:07

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 10:13

Publicação

26/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDIR ELIAS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (PRC/RPV), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, comprovando-se o levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Alternativamente, poderá o(a) patrono(a) requerer a transferência eletrônica do valor disponível para uma conta corrente de titularidade do beneficiário, ou de seu procurador com poderes para receber e dar quitação, considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020, bem como as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias em razão das medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Jundiaí, 24 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000755-94.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

25/01/2022, 00:00

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALDIR ELIAS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “ciência às partes da transmissão dos ofícios requisitórios". Jundiaí, 16 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000755-94.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

17/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2021, 13:06

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR ELIAS PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA PRADO QUADROS DE SOUZA CECCATO - SP183611, ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (ID 105410145), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 91148189). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 48.233,71 (sendo R$ 44.923,29 de principal e R$ 3.310,42 de juros de mora) para o autor e R$ 1.223,67 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 08/2021, relativo a 81 parcelas de anos-calendário anteriores 02 parcelas do ano-calendário pagamento (2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000755-94.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 105412808), conforme a solicitação do Patrono no ID 105410145. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 7 de outubro de 2021.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR ELIAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000755-94.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR ELIAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR ELIAS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, verifico a ocorrência da contradição aventada. Com efeito, considerando-se o nível de pressão sonora indicado no PPP de ID nº 90521385/58, tenho que os intervalos de 01/01/1999 a 31/12/1999 e de 20/09/2012 a 22/07/2015 poderão ser considerados especiais, enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Desta forma, considerando o tempo de atividade especial reconhecido nos autos, bem como o período de trabalho comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época de ajuizamento da ação a parte autora não havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício. Observo que o tempo de serviço posterior ao ajuizamento deve ser computado, segundo o disposto no art. 493 do CPC/2015, e tendo em vista que tal informação consta no banco de dados (CNIS) da Autarquia, não se trata, portanto, de fato novo ao INSS. Ademais, é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir, conforme julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo sobre o assunto (tema 995). Assim, a soma do(s) período(s) especial(ais) aqui reconhecido(s) com aqueles já reconhecidos, totaliza mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de implementação dos requisitos (29/11/2014). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ). Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000755-94.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor contra o acórdão que rejeitou seus embargos de declaração. Alega que a decisão recorrida é contraditória, carecendo de fundamentação em relação ao reconhecimento da especialidade do intervalo de 01/01/1999 a 31/12/1999 e de 20/09/2012 a 22/07/2015, bem como a concessão de aposentadoria especial, na data de implementação dos requisitos. Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000755-94.2013.4.03.6128 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a concessão da aposentadoria especial, desde a data de implementação dos requisitos, nos termos da fundamentação. Por fim, considerando o caráter alimentar das prestações reclamadas e que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015), determino, com apoio nos artigos 300 e 497 do CPC/2015, a imediata substituição do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral (NB 1862451092) pelo de aposentadoria especial com data de início – DIB em 29/11/2014 e renda mensal inicial - RMI a ser apurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, expeça-se ofício àquele órgão, instruído com os documentos do segurado VALDIR ELIAS PEREIRA, necessários para o cumprimento da ordem. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. RUÍDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 4. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. Computado o tempo de serviço posterior ao ajuizamento. Observância da regra do artigo 493 do CPC/2015. Ausência de fato novo, tendo em vista que tal informação consta no banco de dados (CNIS) da Autarquia. 6. DIB na data de implementação dos requisitos. 7. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 8. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 9. Prestação de caráter alimentar. Implantação imediata do benefício. Tutela antecipada concedida. 10. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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