Execução Fiscal 0006563-90.2015.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0006563-90.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/06/2023, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GENTIL DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA - SP178053 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006563-90.2015.4.03.6102

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 15:46

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/06/2023, 15:46

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GENTIL DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA - SP178053 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro, CANCELO os leilões designados nos autos e, considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. 3. Comunique-se à Central de Hastas Públicas. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006563-90.2015.4.03.6102

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2023, 15:16

Mero expediente

18/05/2023, 15:16

Conclusão (para despacho)

17/05/2023, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GENTIL DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA - SP178053 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 285600537: Dê-se ciência ao Executado das orientações para parcelamento do débito apresentadas pela Exequente. Deixo consignado outrossim que, conforme já anotado no despacho ID nº 284466567, em se tratando de débito de natureza fiscal, o entabulamento de acordo se faz diretamente entre as partes e respeitando as regras vigentes no momento. 2. Em nada sendo requerido, aguarde-se a realização da 286ª hasta designada nos termos do despacho ID nº 270926142 a ser realizada nos dias 14 e 21.06.2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006563-90.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 13:56

Mero expediente

03/05/2023, 13:55

Documentos

Despacho

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Nome: GENTIL DOS SANTOS Valor da causa: R$ R$ 111.058,09 DESPACHO 1. ID nº 263579134: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006563-90.2015.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos (ID nº 250894326), consistente no veículo GM/S10 Advantaged, placas DKE7B81, cor preta, ano 2005, modelo 2006, cabine dupla, de propriedade de GENTIL DOS SANTOS - CPF: 178.676.668-00, constatado e avaliado na data de 10/07/2022, pelo valor de R$ 43.000,00 (ID nº 257143579). Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 282ª Dia 12.04.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 19.04.2023 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 286ª Dia 14.06.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 21.06.2023, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Proceda a serventia, caso não tenha nos autos, a juntada aos autos de detalhamento do(s) veículo(s) de sorte a verificar se não se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente. Sendo positiva tal providência, tornem os autos conclusos. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Assim, tendo em vista que pelas regras da Central de Hastas Públicas não há necessidade de reavaliação do bem (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão). 5. Fica o executado e depositário GENTIL DOS SANTOS - CPF: 178.676.668-00 intimado acerca da presente decisão, através de seu defensor constituído nos autos. 6. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GENTIL DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA - SP178053 DECISÃO 1. Considerando o teor da certidão ID nº 265905902, para fins de cumprimento da decisão ID nº 243897370, na qual o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região deu provimento ao Agravo interposto pela exequente, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006563-90.2015.4.03.6102 intime-se a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - por meio do sistema processual - requisitando cópia das Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) eventualmente existentes em nome do executado GENTIL DOS SANTOS - CPF nº 178.676.668-00. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias. 2. Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do executado GENTIL DOS SANTOS - CPF: 178.676.668-00, já citado nos autos (fls. 08 - autos físicos), até o limite de R$ 145.149,11 (ID nº 263579135), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, considerando que o executado é representado nos autos por advogado constituído, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo do acima determinado, aguarde-se a resposta à solicitação efetuada conforme ID nº 265905946. Int.-se.

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GENTIL DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA - SP178053 D E S P A C H O 1. ID nº 252354655: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006563-90.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre veículo GM/S10, placa DKE7B81. Aduz o executado, em síntese, que o veículo é impenhorável, uma vez que é utilizado para seu trabalho diário, para sustento próprio e da família. Em resposta, a exequente alega que o veículo, por si só, não pode consubstanciar-se em ferramenta de trabalho. Aduz que a atividade principal do executado se refere à venda de produtos ligados a animais, sendo que o frete de tais utensílios se consubstancia em atividade acessória. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à apresentação de rol para eventual produção de prova testemunhal, pelo executado, cumpre destacar que, tratando-se de execução fiscal, não se admite dilação probatória mediante produção de prova em audiência. No mais, em que pesem as alegações do executado, a mera juntada de fotos do veículo penhorado com alguns dos itens comercializados não comprova, por si, que o veículo é essencial a atividade desenvolvida pelo executado (ID nº 252371107), uma vez que, conforme constatado nos autos (ID nº 160777135), o executado exerce atividade comercial (venda de rações e outros itens) em um salão no mesmo endereço da residência. Dessa forma, o executado tem por atividade principal, de onde obtém sustento próprio e familiar, a comercialização de ração e demais itens, não restando demonstrado que o veículo seria de fato essencial à atividade desenvolvida, considerando, inclusive, que o executado possui ponto comercial onde recebe clientes. Outro ponto que merece destaque é que durante a diligência de constatação e avaliação realizada pelo oficial de justiça (ID nº 257142716), o executado informou que o veículo GM/S10 placa DKE 7B81, “se encontra com o motor parcialmente fundido, não possuindo condições de mandar arrumar.” Logo, tal informação, prestada pelo próprio executado contradiz à alegação quanto à essencialidade do uso do veículo para o trabalho desenvolvido por este. Assim, indefiro o pedido ID nº 252354655, ficando mantida a penhora. 2. Sem prejuízo, requeira a exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Nome: GENTIL DOS SANTOS Endereço: Rua Samuel Martinelli, 137 – Jd Maria da Graça - Ribeirão Preto/SP Valor da causa: R$ R$ 111.058,09 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006563-90.2015.4.03.6102 Vistos em inspeção. 1. Tendo em vista o constante no ID nº 248326881, defiro o pedido formulado no ID nº 244101783, e, pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados os seguintes veículos para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 137.815,90, em novembro/2020 (ID nº 42216958) para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 137.815,90, em novembro/2020 (ID nº 42216958): a) GM/S10 Advantaged, placas DKE7B81; b) GM/Monza GLS, placas BLM7179; e, c) Honda/CG125, placas BHY3556; de propriedade de GENTIL DOS SANTOS - CPF: 178.676.668-00. 2. Fica o(a) executado(a) GENTIL DOS SANTOS - CPF: 178.676.668-00, nomeado(a) depositário(a) de referida penhora, devendo ser intimado(a) desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 3. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE o(s) bem(ns) acima descrito(s); b) INTIME o(a) executado(a) GENTIL DOS SANTOS - CPF: 178.676.668-00, acerca da penhora, da avaliação, de que foi nomeado(a) depositário(a) de referido bem e que não poderá renunciar a ele sem prévia autorização deste Juízo, bem ainda de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação para, querendo, opor embargos à execução; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro. (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0006563-90.2015.4.03.6102_VOL_001-1.pdf Petição inicial 18080815330100000000009315070 Outros Documentos Outros Documentos 18082207361015700000009677783 PROC. 00065639020154036102 - FLS. 01 A 72 Outros Documentos 18082207360971400000009678186 Certidão Certidão 18082418333790000000009771355 Intimação Intimação 18082418413527900000009771957 Despacho Despacho 18082913171542900000009856148 Despacho Despacho 18082913171542900000009856148 Decisão Decisão 19010819241200000000037027446 Decisão Decisão 19011012233400000000037027447 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20071701261400000000037027448 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20071701261400000000037027449 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20071701261600000000037027450 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 20072021375200000000037027451 Certidão de julgamento Carta Precatória 20090115434100000000037027452 Ementa Ementa 20090413322200000000037027454 Voto Voto 20090413322200000000037027455 Relatório Relatório 20090413322300000000037027456 Acórdão Acórdão 20090413322300000000037027453 Acórdão Acórdão 20091010304900000000037027457 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 20102716501700000000037027458 Despacho Despacho 20111617221782400000037837698 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20112311201590000000038196492 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20112311201595100000038196493 Decisão Decisão 20121515175672300000039266194 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20122116053004100000039537185 Certidão Certidão 21010715260751300000039686665 Certidão Certidão 21011915025699800000040044363 0006563-90.2015.4.03.6102 Extrato Sisbajud Negativo Outros Documentos 21011915025708100000040044376 Decisão Decisão 21020118050797900000040546864 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21030418394591500000042096041 Decisão Despacho 21032916520000100000043355263 Certidão Certidão 21040514041340400000043603766 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens1 Outros Documentos 21040514041349500000043603772 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21042718333877900000047498049 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21042718333879700000047498050 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21042718333915400000047498051 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21042718333946100000047498052 Certidão Certidão 21050312590083800000047796827 Despacho Despacho 21061014425788200000050064816 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21061517290442800000050333927 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21061517290444500000050333928 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21061517290456000000050333929 Comunicao de Decisão Comunicações 21062118023400000000050647644 Despacho Despacho 21070614310769100000051867114 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21072209480502500000052799075 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21072209480506200000052799076 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21072209480509100000052799077 Decisão Decisão 21082519004630600000078642011 Decisão Decisão 21082519004630600000078642011 Diligência Diligência 21111919282127700000154576258 Intimação Intimação 21120912290267800000165192436 Certidão Certidão 22022318014476200000237095730 E-mail-TRF3-AI-5013563-19.2021.403.0000 Informação 22022318014468400000237095735 ACÓRDÃO PROC 5013563-19.2021.4.03.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão 22022318014458600000237096799 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22022510290853600000237286518 Despacho Despacho 22032817194674800000240040762 Certidão Certidão 22042017081506500000241197887 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Outros Documentos 22042017081495100000241197893 4. No mais, e, tendo em vista a decisão constante no ID nº 243897370, na qual o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região deu provimento ao Agravo interposto pelo exequente para determinar a vinda para os autos de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), eventualmente existentes em nome do executado Gentil dos Santos, CPF nº 178.676.668-00, venham os autos conclusos para protocolamento da ordem, tal como já determinado no ID nº 247101978. Intime-se.

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GENTIL DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA - SP178053 Valor da causa: R$ $111,058.09 Endereço para diligência: Rua Samuel Martinelli, 137 – Jd Maria da Graça - Ribeirão Preto/SP DECISÃO/MANDADO 1. Petição ID nº 58221690: Tendo em vista o pedido de penhora formulado e considerando o teor da certidão de fls. 20 – autos físicos em que parte do imóvel de propriedade do executado apresentaria fins comerciais, preliminarmente determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí proceda: a) a CONSTATAÇÃO da atual situação do imóvel objeto da matricula nº 150.959 – 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, descrevendo suas características físicas e eventuais desmembramentos de uso e ocupação, e especialmente, a existência de locatários, identificando-os. Havendo locatário deverá o mesmo ser intimado a informar ao oficial encarregado da diligência, o valor do aluguel pago. b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 1.1 Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio dos seguintes links com validade de 180 (cento e oitenta) dias. a) acesso integral aos autos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/F21BCB74EA b) matricula do imóvel: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/B094197A60 1.2 Decorridos trinta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 2. Considerando ainda o pedido de penhora de veículos, proceda-se à pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD e nome do executado GENTIL DOS SANTOS - CPF: 178.676.668-00, já citado nos autos, consoante fls. 08 – autos físicos. 2.1. Localizados veículos em nome do executado - e não sendo o mesmo objeto de alienação fiduciária - anote-se o bloqueio de transferência do(s) mesmos(s). 3. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se e 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006563-90.2015.4.03.6102 intime-se.

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GENTIL DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA - SP178053 D E S P A C H O 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006563-90.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para fornecer Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF/E-FINANCEIRA) e de Declaração de Operações com Cartão de Crédito em nome do executado. Com efeito, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a requisição de informações à Receita Federal visando a localização de bens do devedor para a constrição, quando houver demonstração inequívoca de que a exequente envidou esforços para tanto (AgRg no AREsp 327.826/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013), não sendo este o caso dos autos, porquanto a exequente não comprovou o esgotamento das vias ao seu alcance na tentativa de localização de bens em nome do(a) executado(a), pelo que fica indeferido o pedido quanto ao ponto. No mais, cumpre salientar que foi determinada a indisponibilidade de bens e direitos do executado, com anotação na Central de Indisponibilidade (ID nº 48305713) 2. Sem prejuízo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para que requeira o que de direito, visando o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: GENTIL DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO TULIO MIRANDA GOMES DA SILVA - SP178053 DECISÃO O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente. No caso sob nossos cuidados não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Fazenda Pública sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, independentemente das diligências que vierem a ser implementadas visando obter êxito na providência. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006563-90.2015.4.03.6102

02/02/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(131)