Procedimento Comum Cível 5001384-19.2017.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001384-19.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/10/2022, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TAMOIO BOAS IMPRESSOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226, JOSE CARLOS CARDOSO - SP348511 D E S P A C H O Suspendo a execução nos termos do inciso III, do art. 921 do CPC. O feito deverá ser remetido ao arquivo, e poderá ser desarquivado nos termos do §3º do mesmo artigo. O prazo prescricional ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º, e seu curso retornará após ultrapassado o lapso temporal retro, independentemente de decisão proferida por este Juízo, nos termos do §4º do artigo supracitado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001384-19.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:25

Mero expediente

28/03/2022, 14:09

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 15:16

Expedida/certificada

17/03/2022, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TAMOIO BOAS IMPRESSOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226, JOSE CARLOS CARDOSO - SP348511 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 111229558: Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001384-19.2017.4.03.6103 Intime-se a parte autora, ora executada, para pagamento dos valores apresentados pela parte exequente, com a devida atualização, em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do mesmo diploma processual. Se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento. 3. Transcorrido o lapso temporal sem manifestação ou pagamento, abra-se vista à parte credora para novos requerimentos, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Caso seja realizado o depósito judicial, manifeste-se a parte exequente quanto ao valor, no prazo de 15 dias.

29/09/2021, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/09/2021, 18:36

Mero expediente

28/09/2021, 18:19

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 15:11

Publicação

23/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TAMOIO BOAS IMPRESSOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226, JOSE CARLOS CARDOSO - SP348511 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 6, deste7/2021, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região, bem como do trânsito em julgado, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito." PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001384-19.2017.4.03.6103

20/08/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TAMOIO BOAS IMPRESSOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS CARDOSO - SP348511-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001384-19.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TAMOIO BOAS IMPRESSOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS CARDOSO - SP348511-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TAMOIO BOAS IMPRESSOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS CARDOSO - SP348511-A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA - SP383226-A V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso concreto, assiste razão à parte embargante, porquanto houve omissão no tocante ao julgado do STF sobre o Tema 985 da repercussão geral. Quanto ao terço constitucional de férias, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1230957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio o julgamento do STF no RE 1072485, tema 985 da repercussão geral, que, ao fundamento da habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição, fixando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Por fim, ante a sucumbência da parte autora neste ponto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001384-19.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001384-19.2017.4.03.6103 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a legitimidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso concreto, assiste razão à parte embargante, porquanto houve omissão no tocante ao julgado do STF sobre o Tema 985 da repercussão geral. II - Quanto ao terço constitucional de férias, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1230957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio o julgamento do STF no RE 1072485, tema 985 da repercussão geral, que, ao fundamento da habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição, fixando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias, devendo ser reformada a r. decisão monocrática neste ponto. III - Por fim, ante a sucumbência da parte autora neste ponto, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a legitimidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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