Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: PERRIELLO CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME, NEUZA GUILHERMINA BULL PERRIELLO, ANTONIO RENEIS PERRIELLO Advogado do(a)
EXECUTADO: FRANCISCO TEIXEIRA MARTINS JUNIOR - SP134033 D E S P A C H O
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005698-12.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se e execução fiscal ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual sob nº 320.01.1998.019318-9 (nº de ordem 02.01.19998/002951), objetivando a cobrança do débito inscrito em dívida ativa DEBCAD 324635885, e posteriormente redistribuída a esta 1ª Vara Federal de Limeira. ID 268603642: Não assiste razão à parte executada. Compulsando os presentes autos verifico que não foi determinada a indisponibilidade de bens do devedor executado. De igual modo, da análise das matrículas atualizadas juntadas pela Secretaria, constata-se que não há ordem de indisponibilidade a ser levantada nos presentes autos, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Outrossim, saliento que eventual pedido de levantamento de constrição e/ou indisponibilidade deverá ser formulado nos autos respectivos. Após, em nada sendo requerido e diante do trânsito em julgado da r. sentença que extinguiu a presente execução, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 17 de maio de 2023.