Procedimento Comum Cível 0001242-08.2014.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001242-08.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 15:29

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITA DONIZETI DA SILVA, ANDRE RICARDO DA SILVA CURADOR: BENEDITA DONIZETI DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A CURADOR do(a) EXEQUENTE: BENEDITA DONIZETI DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para que se manifeste(m) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001242-08.2014.4.03.6103

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA DONIZETI DA SILVA, ANDRE RICARDO DA SILVA CURADOR: BENEDITA DONIZETI DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O ID 378243436: Reencaminhe-se ao PAB da Caixa o ofício de transferência ID 369240005, a fim que seja integralmente cumprido, em relação à conta judicial 1181.005.14110822-2 nele informada e não levantada - (ID 426109531). Informado o cumprimento, arquivem-se os autos. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001242-08.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 12:16

Mero expediente

10/09/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 09:00

Publicação

18/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA DONIZETI DA SILVA, ANDRE RICARDO DA SILVA CURADOR: BENEDITA DONIZETI DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico que encaminhei o ofício de transferência para cumprimento da agência bancária conforme segue. São José dos Campos, 16 de junho de 2025. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001242-08.2014.4.03.6103

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA DONIZETI DA SILVA, ANDRE RICARDO DA SILVA CURADOR: BENEDITA DONIZETI DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico que encaminhei o ofício de transferência para cumprimento da agência bancária conforme segue. São José dos Campos, 16 de junho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001242-08.2014.4.03.6103

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 17:24

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA DONIZETI DA SILVA, ANDRE RICARDO DA SILVA CURADOR: BENEDITA DONIZETI DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A, Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 351090726: Ciência às partes. Conforme extratos referentes aos pagamentos dos ofícios requisitórios nº 20240211003 e nº 20240210996, os valores encontram-se depositados à ordem do Juízo (ID 351090726, fls. 1/2). Outrossim, nos termos da decisão ID 274785716, o crédito de ANDRÉ RICARDO DA SILVA deverá ser transferido para conta judicial à disposição do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí – SP, competente para a aferição e valoração das hipóteses previstas no art. 1.754 do CC. Quanto aos demais pagamentos, em razão da inexistência de impugnação, não há óbice para o levantamento dos valores por seus beneficiários (ID 351090726, fl. 3). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001242-08.2014.4.03.6103 Diante do exposto: 1. determino a transferência do montante relativo ao crédito de ANDRÉ RICARDO DA SILVA, no seu valor total, conforme ID 351090726, fl. 02, primeira parte, para conta judicial à disposição do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí – SP (Ação de Interdição - Processo n 292.01.2008.000378-3). 2. intime-se a parte exequente, beneficiária dos ofícios requisitórios nº 20240211003 (ID 351090726, fl. 1 - honorários sucumbenciais) e nº 20240210996 (ID 351090726, fl. 2 - honorários contratuais) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários necessários à expedição de ofício de transferência eletrônico bem como dados referentes a retenção de imposto de renda, com indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte, em cumprimento aos arts. 3º, letra “h” e 8º da Resolução 708/2021 do Conselho da Justiça Federal, SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE LEVANTAMENTO. O levantamento dos valores liberados em razão do pagamento do ofício requisitório nº 20240210989 (ID 351090726, fl. 3), poderá ser realizado, independentemente de alvará ou meio equivalente, de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, 1º, Resolução CJF n. 822/2023). 3. expeça-se ofício à instituição financeira depositária, no caso Caixa Econômica Federal, para providências. 4. comprovadas as transferências dos valores depositados à ordem do Juízo, dê-se vista às partes, bem como comunique-se, por meio eletrônico, ao juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos – SP ([email protected]). 5. por fim, caso não haja novos requerimentos, arquive-se o feito. Intimem-se.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITA DONIZETI DA SILVA, ANDRE RICARDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001242-08.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o valor de R$ 133.480,23 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e três centavos), atualizados para 08.2022, bem como o destaque de honorários contratuais e a requisição dos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advogados e a concessão/manutenção dos benefícios da justiça gratuita (ID 259311009). A parte executada, intimada nos termos do art. 535 do CPC, anuiu com o cálculo apresentado pela parte exequente, no valor total de R$ 133.480,23 (08/2022) – ID 263014849. É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se que as procurações e o termo de cessão, constantes dos autos, não atendem aos requisitos legais para o fim de destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais em favor da sociedade de advogados indicada. A ação foi proposta pelo advogado Claiton Luis Bork, com procuração outorgada pela parte autora originariamente à advogada Francimeire Albuquerque da Silva Souza (ID 43940914 - fls. 13 e 20), que substabeleceu, sem reservas, ao advogado subscritor da inicial, supramencionado (ID 43940914 - fls. 14). Este último substabeleceu, com reserva de poderes, à sociedade de advogados Bork Advogados Associados (ID 43940914 - fls. 15). O contrato de prestação de serviços jurídicos foi firmado pela parte autora e a advogada Francimeire Albuquerque da Silva Souza (ID 259311015 - fls. 1/2 e 5/6). E o termo de cessão de crédito, foi realizado entre a advogada Francimeire Albuquerque da Silva Souza (cedente) e a sociedade de advogados Bork Advogados Associados (cessionário), referentes ao contrato de prestação de serviços jurídicos relativo ao presente feito (honorários contratuais e sucumbenciais) - (ID 259311015 - fls. 3/4 e 7/8). A procuração e substabelecimentos acostados aos autos (ID 43940914 - fls. 13/15 e 20) não atendem ao disposto no art. 15, § 3º da Lei n.º 8906/94 e art. 105, § 3º, do CPC (Lei 13.105/2015), para o fins de destaque dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados indicada, haja vista que o substabelecimento de procuração, feito por advogado(a) (pessoa física) em nome de sociedade de advogados (pessoa jurídica), é irregular, posto que a sociedade de advogados não possui capacidade postulatória, bem como pelo fato de que se a procuração foi outorgada apenas ao advogado, sem a indicação da sociedade de que o profissional faça parte, há presunção de que a causa tenha sido aceita em nome do advogado e, nessa hipótese, os honorários advocatícios pertencem a este e não à sociedade de advogados. Nesse sentido, as jurisprudências do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, que adoto como fundamentos:..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL A ADVOGADO. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.906/94. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A dispensa de apresentação de procuração para os patronos de entes municipais somente se aplica nas hipóteses em que esses são representados por procuradores, que não é a hipótese dos autos." (EDclAgRgAg nº 1.099.215/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 28/10/2009). 2. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte." (Lei nº 8.906/94, artigo 15, parágrafo 3º). 3. Não se admite a representação processual decorrente de substabelecimento de procuração outorgada a sociedade empresarial, por não ser esta detentora de capacidade postulatória. 4. Agravo regimental improvido...EMEN: (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1252853 2009.02.23492-5, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15.06.2010..DTPB:.) (grifamos)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. "Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte" (AgRg no REsp 972.349/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.3.2008). 3. Nos termos do art. 15, "caput", da Lei 8.906/94, "os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral", sendo que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte" (§ 3º). A Corte Especial/STJ, interpretando esse dispositivo, pacificou entendimento no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados "se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte", pois, nessa hipótese, "presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (AgRg no Prc 769/DF, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 23.3.2009). A contrario sensu, se a sociedade que o advogado integra é indicada no instrumento de mandato (como ocorre no caso dos autos), impõe-se reconhecer a sua legitimidade para fins de recebimento do precatório, como bem entendeu o Tribunal de origem. 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1354565 2012.02.44071-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17.03.2014..DTPB:.) (grifamos)..EMEN: PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. 1. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte. 3. O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. 4. A Corte Especial em recentíssimo entendimento firmado no julgamento do Agravo Regimental no Precatório n.º 769-DF, ainda pendente de publicação, que foi veiculado no Informativo de Jurisprudência n.º 378, do STJ, decidiu nos seguintes termos: "Trata-se de precatório em favor de advogado relativo a honorários advocatícios contratuais apurados nos autos de execução pro quantia certa contra a União, em mandado de segurança coletivo em que o advogado requereu o creditamento dos honorários em favor da sociedade à qual pertence em vez de ser em seu nome. Deferido o pedido, a União agravou, alegando que o levantamento não poderia ser em nome da sociedade de advogado porque, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados), o instrumento de mandato foi outorgado ao advogado sem referência à sociedade. Além disso, haveria prejuízo ao erário, uma vez que o recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica é menor que o de pessoa física. Quanto à preliminar de que, em precatório, matéria administrativa, a princípio, não caberia agravo regimental, o Min. Relator observou haver precedentes na Corte Especial que o admitem, bem como precedentes na matéria de mérito. Isto posto, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo da União. Ressaltou-se que, no caso em comento, o art. 15, § 3º, do referido estatuto prevê que o advogado pode receber procuração em nome próprio e indicar a sociedade a que pertença. Assim, se não indicar a sociedade, presume-se que tenha sido contratado como advogado e não como membro da sociedade. Da mesma forma, no caso, a sociedade de advogados não poderia ser credora, pois não haveria como reconhecer sua legitimidade ativa. Note-se que, com essa decisão, a Corte Especial mudou o entendimento anterior exarado no Resp. 654.543-BA, DJ. 9/10/2006. AgRg no Prc. 796-DF, Rel. originário Min. Barros Monteiro, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 27/11/2008". 5. Ademais, subjaz inequívoco que "1. A expedição de alvará para "entrega do dinheiro" constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado.3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração....(...)" (RESP n.º 437.853/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.2004) 6. O Código Tributário Nacional dispõe que os princípios de direito privado não têm o condão de desqualificar o regime tributário de determinada exação (art. 109, do CTN). 7. A interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, tanto mais que exclui severa parcela do crédito tributário, devendo, nesse ponto de confluência entre o direito da categoria e o direito fiscal, obedecer ao art. 111, I, do CTN, que assim dispõe: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;(...)" Nesse sentido, colhem-se as incomparáveis lições de Amílcar Falcão in "Introdução do Direito Tributário" (Forense, 6ª ed., 1999, p. 78-82): "(...) O legislador, ao instituir um tributo, indica um fato, uma circunstância, ou um acontecimento como capazes de, pelo seu surgimento, ou ocorrência, darem lugar ao nascimento daquele. Estes fatos, ou situações, já se disse, são sempre considerados pelo seu conteúdo econômico e representam índices de capacidade contributiva. Dessa forma, o fato gerador se conceitua objetivamente, de acordo com o critério estabelecido na lei. Para a sua configuração, a vontade do contribuinte pode ser mero pressuposto, mas nunca elemento criador ou integrante. Por isso mesmo, aquilo em direito privado é um ato jurídico, produto da vontade do indivíduo, em direito tributário é um mero fato - fato gerador imponível. Daí o diverso tratamento de situações jurídicas que se supõe sejam iguais, mas que, de fato, não o são. É que, enquanto nas relações civis ou comerciais, é relevante a intentio juris, interessa ao direito tributário somente a vontade empírica, ou seja, a intentio facti. Normalmente, as duas intenções coincidem e, então, o instituto, ou o conceito de direito privado é recebido mais ou menos integralmente pelo direito tributário. Mas, se alguma inequivalência ocorrer entre a forma jurídica e a realidade econômica, cumpre ao intérprete dar plena atuação ao comando legal e, assim, atendo-se àquela última, fazer incidir o tributo que lhe é inerente.(...)" 8. A titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou aos seus sócios, não se presume por trocas de correspondências, nem se infere, mas antes, decorre de negócio escrito consistente na indicação na procuração da entidade, na forma do art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, ou em cessão de crédito somente aferível pelas instâncias ordinárias, ante os óbices das Súmulas n.ºs 05 e 07, do E. STJ. 9. O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração. 10. Recurso especial desprovido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1013458 2007.02.89886-9, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18.02.2009 RDDP VOL.:00073 PG:00193..DTPB:.) (grifamos) Quanto ao termo de cessão de crédito, firmado entre a advogada Francimeire Albuquerque da Silva Souza (cedente) e a sociedade de advogados Bork Advogados Associados (cessionário), não pode ser aceito, haja vista que a advogada Francimeire Albuquerque da Silva Souza não atuou no processo. Portanto, não há que se falar em cessão de créditos à sociedade de advogados, haja vista que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado que atuou no processo na fase cognitiva. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado, cuja fundamentação adoto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS NA FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA PERTENCEM AO ADVOGADO QUE ATUOU NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os honorários de sucumbência determinados na sentença exequenda pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento, como remuneração do serviço profissional então prestado. Em sendo o mesmo destituído posteriormente, na fase executória, e constituindo-se novo advogado, a este somente cabem os eventuais honorários da execução, nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo de instrumento provido. (AG 0021347-51.2005.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 20.09.2013 PAG 733.) (grifamos) Quanto ao pedido de concessão ou manutenção do benefício da justiça gratuita, verifica-se dos autos que o benefício foi concedido na fase de conhecimento (ID 43940914 - fls. 42) e não consta sua revogação ou mesmo impugnação pela parte contrária (art. 98, § 3º, do Código do Processo Civil). Destarte, há que se reconhecer ausência de interesse da parte exequente, haja vista que o benefício já foi deferido anteriormente, não havendo necessidade de novo pronunciamento judicial sobre a questão. Outrossim, no que se refere à execução dos valores atrasados da parte exequente André Ricardo da Silva, consta dos autos que ele é representado por Benedita Donizete da Silva, sua curadora definitiva (ID 43940914 - fls. 23/24, folhas 22 e 23 dos autos físicos). Nos termos do art. 1.774 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, desde que não contrariem a essência e os fins desta. Ademais, conforme dispõe o art. 1.781 do mesmo Código, as regras sobre o exercício da tutela aplicam-se ao exercício da curatela. Por conseguinte, ausentes dispositivos específicos sobre a curatela, aplica-se o regramento referente à tutela acerca dos bens do tutelado, dispositivos esses que não colidem com os fins do instituto. Assim, impõe-se observância dos arts. 1.753 e 1.754 do Código Civil: Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1º Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2º O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3º Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Nesse sentido, os seguintes julgados, os quais adoto como fundamentação: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO PELA VENDA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA. - Ausente prova da necessidade de concessão de recursos financeiros para o exercício da curatela, deve ser mantida a sentença por meio da qual foi indeferido o pedido de levantamento de valor depositado em juízo pela venda de imóvel pertencente à curatelada. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.218617-0/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2015, publicação da súmula em 18.09.2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO - BENEFICIÁRIA - PESSOA INCAPAZ - CURATELA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE/CONVENIÊNCIA. Não comprovada a necessidade/conveniência na concessão de recursos financeiros para o exercício da curatela, não há que ser deferido o pedido de liberação de alvará, para levantamento de valor depositado em juízo pertencente à curatelada. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.12.004701-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2015, publicação da súmula em 24.04.2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES HERDADOS POR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DA VERBA E DE QUE ESTA SE REVERTERÁ EM BENEFÍCIO DO CURATELADO. IMPOSSIBILIDADE. O levantamento integral de quantia pertencente a pessoa declarada incapaz para os atos da vida civil somente deve ser autorizado ante a comprovação de efetiva e relevante necessidade a justificar o levantamento pretendido, sob pena de autorizar-se a dilapidação do patrimônio do incapaz. (TJMG - Apelação Cível 1.0183.11.014484-1/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2013, publicação da súmula em 06.05.2013) O curador, portanto, não pode conservar em seu poder dinheiro em quantia superior à necessária para as despesas ordinárias do curatelado. Além disso, há necessidade de autorização judicial para retirada desse montante, mesmo para as despesas com o sustento e educação (CC, 2002, art. 1.754), razão pela qual não se pode autorizar o levantamento do montante desse feito, em relação à parte interditada. Isso porque, embora o levantamento de valores para a subsistência do curatelado seja possível mediante autorização judicial, a competência para essa aferição é do juízo competente da Justiça Estadual, atinente à curatela, e não, no caso em apreço, deste juízo. Em outras palavras: cabe a Justiça Federal à prestação jurisdicional dentro de sua competência. Porém, havendo depósito de valores em nome do curatelado em decorrência da lide dirimida, cabe ao juiz estadual verificar se e quanto dos valores pertencentes ao incapaz o curador pode levantar. É o Juiz de Direito quem acompanha e decide acerca das atribuições do curador. É certo que cabe ao curador, independentemente de autorização, nos termos do art. 1.747 e 1774 todos do Código Civil, receber as rendas, pensões e quantias do curatelado. Ainda, na forma do art. 110 da Lei 8.213/91, podem os pais, o cônjuge, o curador ou tutor, bem como o herdeiro necessário mediante termo de compromisso, receber os benefícios devidos a civilmente incapaz. Entretanto, embora esse montante pertença ao incapaz, os valores das prestações pretéritas - não referentes, pois, às prestações atuais - consubstanciam um crédito em patamar que, além de deixar de se enquadrar nas rendas mencionadas no art. 1.747, II, a princípio (a não ser diante da valoração do caso concreto, em que seriam aferidos os valores necessários para a administração dos bens do curatelado, para seu sustento etc.), não poderia ser conservado em poder do curador. Portanto, havendo valores atrasados, o seu levantamento depende de autorização do juiz competente, que, no caso, é o da Justiça Estadual, a quem cabe aferir e valorar as hipóteses do art. 1.754 do CC. Entendo ainda que não se pode, a pretexto do crédito acumulado ser oriundo de benefício, pretender um levantamento sem autorização judicial com exegese no aludido art. 1.747, II, do CC. Salienta-se que, uma vez depositado o dinheiro em estabelecimento bancário oficial, o levantamento apenas pode ser levado a efeito nos termos do art. 1.754 do CC. Impõe-se, pois, observância a uma interpretação sistemática. E apenas ad argumentandum tantum, caso se entendesse aplicável ao caso o disposto no art. 1.747, II, do CC, não haveria sequer necessidade de se postular autorização de levantamento perante este Juízo (o art. 1.747 do CC arrola atribuições do tutor - e por força do art. 1.772, também do curador - independentes de autorização judicial: cf. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 1.429). Não se poderia falar que cabe à Justiça Federal, mesmo em se tratando de dinheiro resultante de cumprimento de sua decisão, valorar situações acerca da existência ou não de vantagem ao incapaz, examinar provas acerca disso, autorizar levantamento apenas de quantias limitadas em prol do incapaz etc. Diante do exposto: 1. Indefiro, por ora, a expedição de ofícios requisitórios, referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais, em nome da sociedade de advogados indicada, nos termos da fundamentação acima. Outrossim, caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, bem como a expedição do ofício requisitório em nome da sociedade de advogados, deverá regularizar a procuração e/ou o contrato de honorários, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e arts. 85, § 15, e 105, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Reconheço a falta de interesse quanto ao pedido de concessão ou manutenção do benefício da justiça gratuita, conforme fundamentação acima. 3. Tendo em vista a presença de incapaz no presente feito, retifique-se a autuação para: 3.1 Anotações quanto à parte autora/exequente Andre Ricardo da Silva, quanto à sua representação por sua curadora definitiva (ID 43940914 - fls. 23 e 24 – folhas 22 e 23 dos autos físicos). 3.2 Inclusão do Ministério Público Federal nos termos do art. 178, II CPC. Remetam-se os autos ao SUDP, para as anotações/retificações. 4. Após, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem interposição de eventual recurso, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) nos termos da Resolução nº 458/2017. A requisição dos valores devida à parte autora/exequente Andre Ricardo da Silva deverá ser expedida à disposição deste Juízo. Uma vez depositado, o montante deverá ser transferido para conta judicial, à disposição do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí – SP, competente para a aferição e valoração das hipóteses previstas no art. 1.754 do CC. 6. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 7. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissãodo(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônicowww.trf3.jus.br, na abaRequisições de Pagamento. 8. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, salvo os casos em que houve determinação contrária (bloqueio ou ordem do juízo). 9. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA DONIZETI DA SILVA, ANDRE RICARDO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001242-08.2014.4.03.6103 Intime-se a Agência da Previdência Social a fim de dar cumprimento ao julgado, no prazo de 45 dias. 2. Com a resposta, intime-se o INSS para a elaboração do cálculo de liquidação referente aos valores em atraso, no prazo de 60 dias. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte credora deverá oferecer sua conta de liquidação (art. 534 do CPC), a fim de intimar a parte executada (art. 535 do diploma processual). Neste caso, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se o feito. 4. Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Fica desde já cientificado o INSS que não haverá, nessa hipótese, a intimação a que alude o art. 535 do CPC. A data da apresentação dos cálculos valerá como data de intimação. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 5. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 6. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 7. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito.

13/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)