Procedimento Comum Cível 5000186-72.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000186-72.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAN DAVID GONCALO CAMELO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA MARQUES - SP283347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000186-72.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação objetivando o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20 mil. Alega, em suma, que é titular de benefício por incapacidade. Aludido benefício foi cortado indevidamente pelo réu. Destaca que ao ajuizar ação, foi oferecida proposta de acordo com pagamento de 100% dos valores atrasados, o que indica o reconhecimento do INSS em relação ao direito da requerente de receber o benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Sustenta a parte autora possuir direito ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento indevida do benefício previdenciário. Da análise dos autos, verifico que o INSS respeitou os ditames legais para a concessão do benefício da parte autora, bem como para seu cancelamento. Em outras palavras, a decisão do réu foi promovida nos termos da legislação vigente e com base em parecer administrativo de perito vinculado ao réu. A oferta de acordo com integralidade do pagamento de atrasados em ação anterior não implica em reconhecimento ou comprovação de ato ilícito por parte da autarquia, condição que ensejaria a reparação pretendida. A administração pública junge-se ao princípio da legalidade estrita, ou seja, age apenas onde e como a lei estabelece. No caso em tela, as normas aplicadas estão conforme a legislação vigente, assim como esta se encontra em consonância com a Constituição Federal. Assim, não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser sanada por este Juízo nesse aspecto. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 16 de novembro de 2022.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALAN DAVID GONCALO CAMELO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA MARQUES - SP283347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000186-72.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana VISTOS EM INSPEÇÃO. Recebo a petição da parte autora como pedido de reconsideração. Tendo em vista o saneamento da petição inicial e em atenção aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, anulo eventual decisão de extinção proferida e defiro o prosseguimento do feito. Int. AMERICANA, 5 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALAN DAVID GONCALO CAMELO Advogado do(a) REQUERENTE: EDMARA MARQUES - SP283347 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000186-72.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Vistos, etc. Trata-se de ação proposta no âmbito deste Juizado Especial Federal. No ato da distribuição foi verificada irregularidade em relação a qual foi expedida Informação no processo, que possibilita a parte autora efetuar a regularização. A parte autora, contudo, não promoveu, adequadamente, o respectivo saneamento da(s) irregularidade(s) verificada(s) dentro do prazo estabelecido. Assim, este Juízo vê-se compelido a extinguir o feito sem julgamento do mérito, uma vez que trata-se de documentação indispensável à propositura da ação. Do exposto, ausente os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AMERICANA, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALAN DAVID GONCALO CAMELO Advogado do(a) REQUERENTE: EDMARA MARQUES - SP283347 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O REGULARIZE a parte autora, no prazo de 10 (DEZ) dias, as irregularidades apontadas na CERTIDÃO DE IRREGULARIDADES anexada aos autos, sob pena de extinção do feito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000186-72.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Intime-se. AMERICANA, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

17/02/2022, 09:33

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

17/02/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAN DAVID GONCALO CAMELO Advogado do(a) AUTOR: EDMARA MARQUES - SP283347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000186-72.2022.4.03.6134 Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora indenização por danos morais. A respeito das regras sobre fixação da competência no âmbito da Justiça Federal, o artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Já o §3º de tal artigo dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Quanto ao valor da causa, sabe-se que este deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte postulante. Para sua fixação, cumpre a observação das regras trazidas no Código de Processo Civil. Na hipótese em apreço, o valor atribuído à causa corresponde a menos de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Ademais, o pedido veiculado não se enquadra nas exceções trazidas no §1º do artigo 3º do diploma legal supramencionado. Assim, resta caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Destarte, declino da competência para processar e julgar o presente feito, consoante artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, e determino que estes autos sejam remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, independentemente de intimação, com as cautelas de praxe. A fim de possibilitar a redistribuição no sistema processual, altere-se a classe para PETIÇÃO CÍVEL. Cópia desse despacho servirá como ofício. Cumpra-se com brevidade.

17/02/2022, 00:00

Incompetência

16/02/2022, 18:08

Conclusão (para decisão)

14/02/2022, 13:45

Remessa (outros motivos)

10/02/2022, 11:51

Distribuição (sorteio)

08/02/2022, 14:58

Documentos

•17/11/2022, 00:00