Procedimento Comum Cível 5004564-35.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004564-35.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2024, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2024, 18:20

Trânsito em julgado

02/08/2024, 22:52

Publicação

22/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELLA LISBOA ARAUJO - SP382875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004564-35.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Indefiro o pedido em id 21527481, haja vista a previsão expressa contida no art. 33 da Resolução nº 822/2023 do CFJ, pela retenção de IR à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 20 de maio de 2024.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 19:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2024, 19:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 19:00

Conclusão (para julgamento)

08/05/2024, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA FEITOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELLA LISBOA ARAUJO - SP382875 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que o interessado foi cientificado da liberação do(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Assim, informe a parte autora/exequente se efetivamente levantou a(s) quantia(s) diretamente na instituição financeira. Em caso afirmativo ou silenciando a parte, inclusive sobre outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção. Int. Santos, 2 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004564-35.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

10/04/2024, 00:00

Mero expediente

02/04/2024, 18:37

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 14:33

Publicação

01/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS DE OLIVEIRA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA LISBOA ARAUJO - SP382875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 130874349 - Alega o autor o descumprimento do acordo judicial celebrado, vez que não foi submetido à reabilitação profissional, sendo convocado para a realização de perícia médica que constatou sua incapacidade laborativa temporária até 21/09/2021. Instado a se manifestar, o INSS aduziu que o benefício de auxílio-doença possui caráter temporário, sendo imprescindível a realização de perícia médica para a verificação da manutenção da incapacidade laboral do segurado, inclusive se o benefício decorre de concessão judicial. Em id 186948400, o autor defendeu a necessidade de ser submetido à reabilitação profissional, tendo em vista as conclusões do laudo pericial produzido nos autos, que concluiu pela sua incapacidade parcial e temporária sob a óptica ortopédica. Assim, a impossibilidade de exercer atividade laborativa que implique em sobrecarga na coluna e nos joelhos. Decido. Da análise dos autos, verifico que foi constatada, por laudo produzido em 26/11/2020, a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, sendo sugerida reavaliação em 12 meses (id 42498652). Assim, foi realizada nova perícia, condição essencial para a manutenção do benefício em tela, sendo prevista a sua cessação em 21/09/2021. A transação homologada por sentença transitada em julgado (id 56671876), acolheu a proposta tal como apresentada, a qual condicionara a renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém a possibilidade de novo pedido nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente. No que tange à reabilitação profissional, restou acordado que o autor seria convocado para tal programa se elegível, o que seria constatado em perícia médica, de modo que não houve descumprimento da transação. Nesses termos, caso o autor não concorde com o resultado da perícia médica realizada pela autarquia, deverá, havendo fato novo, efetuar novo requerimento administrativo de modo a justificar o interesse de agir para propor outra medida judicial. Sendo assim, não constato ilegalidade por parte do INSS. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS em id 170666533, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Santos, 25 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004564-35.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS DE OLIVEIRA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELLA LISBOA ARAUJO - SP382875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DOUGLAS DE OLIVEIRA FEITOSA, ajuizou ação sob o rito ordinário, com pedido liminar, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual postula o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário desde a data da sua suspensão em 13/06/2017 até a efetiva recuperação, em valor a ser apurado, devidamente atualizado à época do pagamento, acrescido de juros e correção monetária. Segundo a inicial a parte autora esteve em gozo do benefício auxílio-doença desde 20/05/2016, com período de interrupção. Solicitada prorrogação do benefício, foi por último cessado em 13/06/2017, em virtude de parecer contrário da perícia médica do INSS, apesar do atual quadro clínico e da impossibilidade de retornar à atividade laboral. O pedido de tutela de urgência deferido para determinar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor do autor (NB 31/617.850.777-5), reservando a reapreciação após a realização de perícia médica. O INSS informou o restabelecimento do benefício, em cumprimento à determinação judicial (id 38612024). A autarquia ré apresentou contestação (id 39130719). Laudo pericial juntado (id 42498652), concluiu o Sr. Perito Judicial pela incapacidade parcial e temporária do autor sob a óptica ortopédica. Em petição (id 48662326), o INSS apresentou proposta de acordo, oferecendo o pagamento das parcelas atrasadas, no percentual de 95% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e DIP, a ser apurado e atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros, estes a contar da citação, tudo conforme previsto na Lei 11.960/09 e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de Precatório (ou RPV, se for o caso), a ser expedido pelo Juízo, nos termos do art. 100 da CRFB/88. A autarquia ré propôs ainda pagar a título de honorários advocatícios, o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado no item anterior (10% sobre os 95% das diferenças calculadas). Em relação à correção monetária indicou a apuração nos termos do que restou decido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 870.947. Quanto aos juros moratórios, deverá ser observado o art. 1ºF da Lei nª 9.494/97, com redação da pela Lei nº 11.960/09. Excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável, seguro-desemprego, remuneração do empregador ou recolhimento de contribuição social como contribuinte individual; Condicionou a transação à renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente. Durante o período de gozo do auxílio-doença, o segurado estará proibido de exercer qualquer atividade remunerada. O autor manifestou concordância, em parte, com a proposta ofertada, requerendo a intimação do INSS para manifestar-se sobre as considerações apontadas em petição (id 52295469). A ré reiterou a proposta como lançada. Sobreveio manifestação do demandante concordando, expressamente, com a proposta de acordo formulada (id 55428147). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004564-35.2020.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil. Oficie-se à ELABDJ/INSS, para cumprimento do presente acordo. Deixo de condenar em honorários, porque abrangidos na transação. Sem condenação em custas, eis que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita e o réu da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. P. I. SANTOS, 2 de julho de 2021.

05/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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