Procedimento Comum Cível 5008153-41.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008153-41.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/06/2025, 13:09

Trânsito em julgado

28/05/2025, 18:53

Publicação

27/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ADALBERTO RODRIGUES BRAGHETTO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida por JOSE ADALBERTO RODRIGUES BRAGHETTO em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil/2015. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5008153-41.2020.4.03.6102 Intime-se. Registre-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2025, 14:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2025, 17:34

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ADALBERTO RODRIGUES BRAGHETTO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da manifestação de id 333243452, venham os autos conclusos para extinção da execução. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5008153-41.2020.4.03.6102 Intime-se.

16/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2025, 16:21

Mero expediente

15/01/2025, 16:21

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 17:03

Publicação

23/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ADALBERTO RODRIGUES BRAGHETTO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Grosso modo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008153-41.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto trata-se de ação em que se requer: 1) a título de tutela provisória, a suspensão da exigibilidade do crédito discutido ante o depósito realizado no âmbito dos processos administrativos fiscais; 2) a título de tutela definitiva, 2.1) a nulificação de débitos fiscais objeto das Notificações de Lançamento para Pessoa Física de Imposto de Renda (PAF nºs 10840.722002/2012-67 e 10840.722003/2012-10, referentes aos anos calendários 2008 e 2009, exercícios 2009 e 2010), no que tange à glosa de dedução de despesas com plano de saúde da esposa do autor, ainda que não declarada como dependente; 2.2) a declaração de inexigibilidade dos créditos aludidos. Juntou documentos. Foi deferida a tutela de urgência para determinar sejam os depósitos realizados na esfera administrativa (IDs 42751228 e 42751229) vinculados à presente demanda, devendo a União abster-se de quaisquer atos constritivos em relação a eles. Houve contestação (ID 46661361). É o que importa como relatório. Decido. A questão discutida nestes autos encontra disciplinamento na Lei nº 9.250/95, que assim dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;[...]” (realcei). O mesmo comando se verifica no art. 11, §1º, da Lei 8.383/91, segundo o qual: Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; (...) § 1° O disposto no inciso I: a) aplica-se, também, aos pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; (realcei) Conforme se extrai, o contribuinte somente está autorizado a promover a dedução do imposto de renda de pagamentos relativos a seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. A autorização do Fisco para adoção de procedimento diverso em ano anterior, admitindo que um cônjuge declarasse a totalidade das despesas com plano de saúde do casal, conquanto afaste eventual alegação de má-fé no preenchimento do IRPF, não implica a presunção da mesma faculdade nos atos seguintes. Outrossim, a matéria não é estranha aos Tribunais pátrios, que já sedimentaram o entendimento sobre o tema, cabendo destaque ao excerto que abaixo colaciono: DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS EM PARTE. LANÇAMENTO PARCIALMENTE ANULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Embora o art. 147, § 1º do CTN faça referência à retificação da declaração antes de notificado o lançamento, tal dispositivo não vincula o Poder Judiciário, mas tão-somente a autoridade administrativa. Assim, conquanto seja vedada a retificação da declaração após a notificação do lançamento, essa restrição não impede que o Poder Judiciário reconheça a nulidade do débito se restar demonstrada a inexistência do fato gerador. 2. Conforme o art. 80, parágrafo 1º, II, do Regulamento do Imposto de Renda, a dedução das despesas médicas "restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes". 3. A contribuinte, titular do plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração. 4. Conforme se extrai da declaração de ID 83344463 - Fls. 72 emitida pela empregadora Pontifica Universidade Católica - PUC, os valores correspondentes aos descontos na Folha de Pagamento vinculada ao Seguro Sul América Saúde no ano calendário de 2009 correspondem à R$ 27.818,34 em nome de seu dependente, Manoel; R$14.256,47 em seu nome e R$ 15.246, 06 em nome de Mario Fontes, que ressalte-se, não consta como seu dependente para fins de apuração de IR. 5. A parte autora comprovou parcialmente o pagamento ao plano de saúde, no valor de R$ 42.074,81, devendo ser glosado a diferença de R$ 15.246,06. 6. Quem deu causa ao ajuizamento da demanda é que deve suportar os ônus da sucumbência. Verifica-se que a parte autora não preencheu devidamente sua declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, dando causa ao lançamento suplementar do imposto de renda. Por sua vez, o Fisco lançou valores indevidos. Diante da sucumbência recíproca, mantenho a condenação das partes a arcar com os honorários de seus patronos, como fixado em sentença. 7. O fato de o julgamento ter sido proferido em 16/02/2016, antes da entrada em vigor do Novo CPC, afasta a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2° do CPC/15, dispositivo que somente entrou em vigor em 18/03/2016. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF3 – 4ª TURMA, APELAÇÃO CÍVEL/Remessa Necessária 0005936-63.2013.4.03.6100, Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020) – realcei. Destarte, as violações aos preceitos constitucionais pela referida regra, conforme sinalizou o autor, notadamente no que se refere à isonomia e à razoabilidade, não se verificam na espécie, denotando verdadeira condição objetiva para fins de aproveitamento do benefício legal: somente são dedutíveis os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração. Diante de tão claro e expresso disciplinamento, aliado ao entendimento jurisprudencial amplamente desfavorável à pretensão autoral, não vejo como albergar sua pretensão. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido autoral [CPC, art. 487, inciso I]. Custas na forma da lei. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC. Após o trânsito em julgado, os valores (depositados para fins do art. 151, II, do CTN) deverão ser convertidos em renda da União. P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ADALBERTO RODRIGUES BRAGHETTO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Grosso modo, pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para determinar: i) a vinculação de depósitos extrajudiciais (realizados nos autos dos Processos Administrativos nºs 10840.722002/2012-67 e 10840.722003/2012-10) ao presente feito; ii) que a requerida não obstaculize a obtenção de certidões de regularidade fiscal. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda da contestação, juntada no ID 46661361. A parte autora opõe embargos de declaração (ID 46491856). É o que importa como relatório. Decido. Não há que se falar em acolhimento dos embargos declaratórios, pois ausente qualquer obscuridade, contradição – objetiva: intrínseca do julgado – ou omissão no decisum. Em verdade, a insurgência refere-se à matéria apreciada na decisão <que postergou a análise do pedido de tutela para momento ulterior ao contraditório>, certo que a modificação pretendida extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de concessão da tutela de urgência. De acordo com o sistema procedimental civil vigente, o juiz deve conceder a tutela de urgência se presentes 2 (dois) pressupostos: (i) “elementos que evidenciem a probabilidade do” [fumus boni iuris] + (ii) “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” [periculum in mora]. Como se nota, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008153-41.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto trata-se de pressupostos cumulativos: se os dois estiverem presentes, o juiz tem o dever de conceder a tutela; se um deles faltar, há o dever de denegá-la. É como uma porta com duas fechaduras: há de se ter as duas chaves para abri-la; uma só não basta. No caso presente, diviso a presença de fumus boni iuris: o autor tem pretensão de direito material ao depósito suspensivo da exigibilidade do crédito. Essa pretensão tem respaldo no inciso II do art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Ora, referido dispositivo confere ao autor o direito subjetivo de suspender a exigibilidade do crédito mediante depósito do seu montante integral, dês que o faça em dinheiro (Súmula 112 do STJ e art. 1º da Resolução Normativa DC/ANS nº 351 de 16.06.2014). In casu, o crédito discutido está garantido por depósitos administrativos (respectivamente, autos 10840.722002/2012-67 e 10840.722003/2012-10), consoante IDs 42751228 e 42751229. Daí por que faz jus o autor à pretensão para que sejam vinculados ao presente feito com a eficácia alhures mencionada. Também entrevejo a presença de periculum in mora: se a providência liminar não for concedida e se ao final o autor for vitorioso, terá de submeter-se à iníqua via do solve et repete, aforando nova demanda para receber os valores. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar sejam os depósitos realizados na esfera administrativa (IDs 42751228 e 42751229) vinculados à presente demanda, devendo a União abster-se de quaisquer atos constritivos em relação a eles. Oficie-se à CAIXA para cumprimento, com urgência. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de março de 2021.

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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