Procedimento do Juizado Especial Cível 5002473-45.2021.4.03.6133 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5002473-45.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 16:56

Transitado em Julgado em 25/08/2022

30/08/2022, 08:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:15

Decorrido prazo de VANESSA CHRISLENE MENDES SOPRANZI em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:09

Publicado Sentença em 21/01/2022.

01/02/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

01/02/2022, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANESSA CHRISLENE MENDES SOPRANZI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CHRISLENE MENDES SOPRANZI - SP336831 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária consoante previsão do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002473-45.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Conforme manifestação anexada ao ID 150503975, a parte autora informou não ter mais interesse no prosseguimento da presente ação e requereu a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. De acordo com o Enunciado nº. 1 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a “homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”. Isso porque, em sede de Juizado Especial Federal, a parte autora pode praticar unilateralmente outros atos que culminam na extinção do pedido sem análise do mérito, tais como a ausência à audiência, o não cumprimento de decisão e o não comparecimento à perícia, dentre outros, independentemente da participação ou concordância da parte contrária. Com fulcro nesse entendimento, acolho o pedido da parte autora para homologar o pleito de desistência. Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 10:37

Extinto o processo por desistência

02/12/2021, 19:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/12/2021, 19:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

16/11/2021, 08:48

Recebidos os autos

16/11/2021, 08:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/11/2021, 08:46

Documentos

Sentença

•14/01/2022, 10:37

Sentença

•02/12/2021, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANESSA CHRISLENE MENDES SOPRANZI Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CHRISLENE MENDES SOPRANZI - SP336831 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária consoante previsão do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002473-45.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Conforme manifestação anexada ao ID 150503975, a parte autora informou não ter mais interesse no prosseguimento da presente ação e requereu a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. De acordo com o Enunciado nº. 1 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a “homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”. Isso porque, em sede de Juizado Especial Federal, a parte autora pode praticar unilateralmente outros atos que culminam na extinção do pedido sem análise do mérito, tais como a ausência à audiência, o não cumprimento de decisão e o não comparecimento à perícia, dentre outros, independentemente da participação ou concordância da parte contrária. Com fulcro nesse entendimento, acolho o pedido da parte autora para homologar o pleito de desistência. Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CHRISLENE MENDES SOPRANZI em 04/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

Recebidos os autos

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Todas as movimentações(33)

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