Procedimento Comum Cível 5000817-21.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000817-21.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2024, 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2024, 17:16

Trânsito em julgado

02/04/2024, 13:31

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS AGUIAR Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000817-21.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 13:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2024, 08:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2024, 08:06

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 18:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/04/2023, 13:36

Por decisão judicial

25/04/2023, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS AGUIAR Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000817-21.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS refuta os cálculos apresentados por Antônio Carlos Aguiar. Vejo que, no processo de conhecimento, o exequente/impugnado pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que lhe garantia a aposentadoria por temo de contribuição, a qual transitou regularmente em julgado, consoante certidão ID 52756216. O exequente/impugnado apresentou cálculos de liquidação, posicionados para maio de 2022, no valor de R$ 80.652,25, relativos ao crédito principal e R$3.752,79 a título de honorários advocatícios (ID 249686538). O executado/impugnante alega que há excesso de execução, uma vez que o exequente utilizou indevidamente a taxa Selic e inclui parcela indevida (ID 261982980). Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (ID 270891696). Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente/impugnado concordou com os cálculos apresentados pelo executado/impugnante (ID 273297343). Vieram conclusos. A concordância expressa do exequente/impugnado com os cálculos do executado/impugnante importa o reconhecimento da procedência da pretensão veiculada na impugnação e, por outro lado, o desacerto dos cálculos de liquidação apresentados pela exequente. Assim, para harmonizar a pretensão executória aos limites do título executivo judicial, fixo o valor total da execução em R$ 78.624,87, posicionados para maio de 2022. Em relação às verbas de sucumbência, verifico que o § 1º do artigo 85 do CPC dispõe que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, resistida ou não, cumulativamente. Já o § 13 do mesmo artigo reforça o entendimento de que as verbas sucumbenciais da fase de execução ou cumprimento de sentença devem ser acrescidas ao valor do débito principal. Diante do exposto, condeno o impugnado nas despesas processuais eventualmente adiantadas pelo impugnante, bem ainda em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação. Suspendo a execução das verbas sucumbenciais em virtude do benefício da gratuidade de Justiça concedido ao exequente (art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC). 2. Tendo em vista que já foram expedidos ofícios requisitórios dos valores acolhidos pela presente decisão, a título de valores incontroversos, não há valores suplementares a serem requisitados. 3. Condeno o exequente a pagar honorários da fase de execução de 10% sobre o excesso observando-se, porém, o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, por gozar da gratuidade. 4. Aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. 5. Com a notícia do pagamento, venham conclusos para extinção. Assinada e datada eletronicamente.

21/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS AGUIAR Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID 265792767: 1. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, juntando, ainda, a planilha de cálculo do valor que entende devido. Dispõe o § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Assim, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos a seguir discriminados (ID 261982981), nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 75.218,46, posicionados para 05/2022, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 70.251,18 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 4.967,28 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 3.406,41, posicionados para 05/2022, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. No campo “valor total da execução” deverão constar (ID 249686540): I) R$ 80.652,25, posicionados para 05/2022, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 76.461,98 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 4.190,27 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 3.752,79, posicionados para 05/2022, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000817-21.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % daquele a ser recebido pelo constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 249686544. Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados Bachur e Vieira Sociedade de Advogados. 3. Antes do envio eletrônico das requisições ao TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 4. No mais, intime(m)-se o(s) exequente(s) a se manifestar(em) pontual e articuladamente sobre a impugnação, sob pena de concordância. Prazo: 15 dias. Após, venham conclusos para dirimir a impugnação. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 3: 05 dias úteis para as partes.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS AGUIAR Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000817-21.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Intimado para proceder à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição concedido nos autos, o órgão competente da Previdência Social informou que não foi possível a implantação pois o autor não alcançou 35 anos de contribuição na data da DER (ID 111541788). Verifico que o título executivo judicial transitado em julgado conferiu ao autor o direito ao previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data da reafirmação da DER (25/10/2019), consoante acórdão de ID 52756215. O manejo de recurso pelas partes, em tempo hábil, poderia, em tese, ter corrigido eventual equívoco na contagem desse tempo. Porém, ocorrida a preclusão máxima no processo de conhecimento, o juízo da execução está adstrito aos comandos do título judicial, restando prejudicado, neste momento processual, qualquer juízo de valor sobre as questão levantada através do ofício de ID 111541788, da Previdência Social, sob pena de afronta à coisa julgada. Assim, requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, preferencialmente através do Pje, a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos explicitados no v. acórdão de ID 52756215, comunicando-se o atendimento nos autos. Cumprida a determinação acima, intime-se o autor para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS AGUIAR Advogados do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205, NARA TASSIANE DE PAULA - SP301169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social acerca do v. acórdão ID 52756215, para que proceda as alterações cabíveis dele decorrentes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comunicando-se o atendimento nos autos. 4. Apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 7. Adimplido o item “4”, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000817-21.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. 8. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 9. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se.

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CARLOS AGUIAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA - SP301169-A, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS AGUIAR Advogados do(a) APELADO: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA - SP301169-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000817-21.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ANTONIO CARLOS AGUIAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA - SP301169-A, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS AGUIAR Advogados do(a) APELADO: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA - SP301169-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO CARLOS AGUIAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA - SP301169-A, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS AGUIAR Advogados do(a) APELADO: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A, FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205-A, NARA TASSIANE DE PAULA CINTRA - SP301169-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça - STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. Inicialmente, quanto ao pedido de reconhecimento do período 18/07/1976 a 10/07/1983, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000817-21.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o trabalho em condições especiais nos períodos de 17/08/1983 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 09/10/1990, 10/10/1990 a 01/03/1991, 02/03/1991 a 09/07/1994, 11/05/1995 a 15/09/1995 e 01/09/2003 a 07/01/2018 e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (DER). Não resignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual requer, em síntese, o reconhecimento da especialidade do período 02/01/2002 a 11/11/2002, a averbação do interstício de 18/07/1976 a 10/07/1983, bem como o deferimento do benefício mais vantajoso, com termo inicial fixado em 09/08/2017. Inconformada, a autarquia também interpôs apelação, na qual sustenta a impossibilidade dos enquadramentos efetuados e requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, insurge-se contra o termo inicial do benefício concedido. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000817-21.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA trata-se de inovação recursal, uma vez não foi requerido o reconhecimento ou enquadramento do período correspondente na petição inicial, que delimitou o objeto da lide. Quanto aos períodos de 17/08/1983 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 09/10/1990, 10/10/1990 a 01/03/1991, 02/03/1991 a 09/07/1994 e 11/05/1995 a 15/09/1995, consta do laudo técnico juntado aos autos que a parte autora exercia suas atividades com exposição habitual e permanente ao agente nocivo “ruído” em nível superior aos limites previstos nas normas em comento. Ademais, o labor especial não pode ser afastado em razão da metodologia utilizada para a aferição do ruído. Os registros ambientais constantes do formulário, expedido por engenheiro ou médico do trabalho, indicam a metodologia usada para medição, sendo que a fidedignidade das informações está sob a responsabilidade do empregador ou de seu representante legal. Nesse sentido, já decidiu a Colenda 3ª Seção deste Tribunal: Ap - APELAÇÃO - 5000006-92.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 21/6/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/6/2018. No tocante ao interregno de 02/01/2002 a 11/11/2002, a r. sentença também não merece reparos, pois o laudo pericial é expresso no sentido da inexistência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Em relação ao período de 01/09/2003 a 31/05/2012, verifica-se que o laudo técnico e o PPP não indicam exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Inclusive, a descrição das atividades desempenhadas revela que, no cargo de “mestre de obras”, à parte autora incumbia, apenas, “supervisionar e instruir os pedreiros e serventes de acordo com as orientações do projeto e administrar o cronograma de obras”. Assim, não há que se falar em enquadramento. Por outro lado, quanto ao interstício de 01/06/2012 a 07/01/2018, o enquadramento deve ser mantido, uma vez que o PPP comprova a exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microrganismos – interligação da rede de esgoto) decorrente da atividade que envolvia “execução do projeto hidráulico e rede de esgoto” do hospital, situação que autoriza o reconhecimento da especialidade nos termos do código 3.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Em síntese, prospera o pleito de enquadramento da atividade especial delimitado aos interstícios de 17/08/1983 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 09/10/1990, 10/10/1990 a 01/03/1991, 02/03/1991 a 09/07/1994, 11/05/1995 a 15/09/1995 e 01/06/2012 a 07/01/2018. Nessas circunstâncias, a parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, ainda que realizada a reafirmação da DER. Assim, passo à análise do pedido sucessivo. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no art. 202 da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência. Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos da aposentadoria integral ou proporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício. Àqueles, no entanto, que estavam em atividade e ainda não preenchiam os requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda em comento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de transição e passou a exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionou chamar de "pedágio". No caso vertente, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Contudo, em 12/01/2018 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/1998), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Em 25/10/2019 (reafirmação da DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral requerida (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988), consoante planilha disponível em: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/DFJN2-C3K66-3V. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/1999, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/1991, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Sobre o tema da reafirmação da DER, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça assentou tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 995, de modo a considerar que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 2/12/2019). O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da reafirmação da DER, momento em que a parte autora implementou o requisito temporal (35 anos de profissão) para a concessão do benefício em debate. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Os demais consectários não foram objeto de questionamento nas razões recursais, de modo que se mantêm à luz do julgado a quo. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação da do INSS para, nos termos da fundamentação: (i) delimitar o reconhecimento da especialidade aos interstícios de 17/08/1983 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 09/10/1990, 10/10/1990 a 01/03/1991, 02/03/1991 a 09/07/1994, 11/05/1995 a 15/09/1995 e 01/06/2012 a 07/01/2018; e (ii) reconhecer o direito e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da reafirmação da DER (25/10/2019). É o voto. E M E N T A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Delimitado o enquadramento ao período em que demonstrada, via Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e laudos técnicos, a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite de tolerância e a agentes biológicos decorrentes de contato com esgoto, fato que permite o enquadramento nos termos dos códigos 3.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - A parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral na reafirmação da data do requerimento administrativo - DER. - Mantida a condenação do INSS, de forma exclusiva, a pagar honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando o desprovimento aos recursos interpostos, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Ausência de contrariedade à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação da parte autora desprovida - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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