Execução Fiscal 5000180-07.2022.4.03.6121 - TRF3

Execução Fiscal 5000180-07.2022.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164 EXECUTADO: RICARDO APARECIDO MARCIAL PAULA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a solicitação realizada por WhatsApp, fica redesignada Audiência de Conciliação para o dia 04/08/2026 16:00, nos termos do Art. 1º, Item III da Portaria CECON 04/2018, utilizando plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em ambiente eletrônico. A audiência poderá ser acessada por qualquer dispositivo eletrônico com câmera, microfone, som e internet (p. ex.: celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). Os participantes devem apresentar documento oficial de identificação com foto, no início da audiência. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/meet/23181332504875?p=47N6z58H4oOCuDwGgk Em caso de dúvidas, contatar a CECON, pelo e-mail: [email protected], ou WhatApp abaixo. Caso haja dificuldade de acesso, o contato deve ocorrer preferencialmente pelo WhatsApp: (12) 99724-8394. Ficam as partes intimadas acerca da audiência. São José dos Campos, 25 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO CECON-São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000180-07.2022.4.03.6121

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 19:07

de Conciliação (Juiz(a); designada; conciliação)

25/06/2026, 19:05

de Conciliação (conciliação; redesignada; Juiz(a))

11/06/2026, 16:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/05/2026, 18:02

Julgamento em Diligência

25/05/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 17:50

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: RICARDO APARECIDO MARCIAL PAULA SANTOS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000180-07.2022.4.03.61212ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. A questão controvertida nos autos diz respeito à aplicabilidade da norma constante do §2º do artigo 8º da Lei 12.514/2011, na redação dada pela Lei 14.195/2021, às execuções fiscais ajuizadas antes da entrada em vigor deste último diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, em julgamento ocorrido em 18/04/2023, "por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator", em acórdão assim ementado (Tema 1193): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA DO AJUIZAMENTO (ART. 8º DA LEI 12.514/2011). VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. 1. Questão jurídica central: "Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 2.029.970/RS, REsp 2.029.972/RS, REsp 2.030.253/SC, REsp 2.031.023/RS e REsp 2.058.331/RS). (STJ, ProAfR no REsp n. 2.030.253/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Pelo exposto, suspendo a tramitação do feito pelo prazo de um ano, ou anterior julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, dos REsp 2030253/SC, REsp 2029970/SC, REsp 2029972/RS, REsp 2031023/RS e REsp 2058331/RS (Tema 1193). Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 15:26

Recurso Especial repetitivo

09/03/2024, 07:57

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 15:43

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550 EXECUTADO: RICARDO APARECIDO MARCIAL PAULA SANTOS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000180-07.2022.4.03.61212ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. A questão controvertida nos autos diz respeito à aplicabilidade da norma constante do §2º do artigo 8º da Lei 12.514/2011, na redação dada pela Lei 14.195/2021, às execuções fiscais ajuizadas antes da entrada em vigor deste último diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, em julgamento ocorrido em 18/04/2023, "por unanimidade, suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15), conforme proposta do Sr. Ministro Relator", em acórdão assim ementado (Tema 1193): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA DO AJUIZAMENTO (ART. 8º DA LEI 12.514/2011). VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. 1. Questão jurídica central: "Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor". 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp 2.029.970/RS, REsp 2.029.972/RS, REsp 2.030.253/SC, REsp 2.031.023/RS e REsp 2.058.331/RS). (STJ, ProAfR no REsp n. 2.030.253/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Pelo exposto, suspendo a tramitação do feito pelo prazo de um ano, ou anterior julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, dos REsp 2030253/SC, REsp 2029970/SC, REsp 2029972/RS, REsp 2031023/RS e REsp 2058331/RS (Tema 1193). Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

10/04/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de Conciliação (Juiz(a); designada; conciliação)

de Conciliação (conciliação; redesignada; Juiz(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

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