Execução de Título Extrajudicial 5000416-47.2018.4.03.6137 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000416-47.2018.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: FIORAVANTE & MODULO DOS SANTOS LTDA, WALDIR FIORAVANTE, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, DENIZE MODULO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS MUCCI JUNIOR - SP167754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOISE GABRIELY SOUZA BORGES - SP454268 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de execução/cumprimento de sentença protocolado do ID 582722367. Sobreveio manifestação da CEF, impugnando os valores apontados pelos exequentes (ID 587256104). Outrossim, Antonio Donizeti de Nobrega, terceiro interessado, postulou o desbloqueio do veículo de Marca/Modelo FORD/COURIER, placa CJO9579, alegando tê-lo adquirido antes mesmo do ajuizamento da ação (ID 588638620). No ID 597181707, o terceiro interessado protocolou pedido de retirada das restrições incidentes sobre o veículo em questão inaudita altera pars, para possibilitar o licenciamento do automóvel. É a síntese do necessário. Decido. Verifico que não há, por parte deste Juízo, qualquer determinação que impeça o licenciamento e/ou a circulação do veículo Marca/Modelo FORD/COURIER, placa CJO9579, conforme extrato do sistema RENAJUD (ID 597202752). Ressalte-se que o registro da constrição judicial junto ao órgão competente obsta apenas a transferência da propriedade e informa a penhora, não afetando o licenciamento nem a circulação do automóvel. O peticionário não demonstrou documentalmente qualquer impedimento formal apontado pelo DETRAN no sentido do impedimento em licenciar o referido veículo, motivo pelo qual não subsiste, por ora, necessidade de oficiar o órgão como requerido na petição de ID 597181707. Dito isto, antes de apreciar o pedido de retirada das constrições que recaem sobre o veículo Marca/Modelo FORD/COURIER, placa CJO9579, determino sejam as partes interessadas ouvidas, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se a CEF e os executados para manifestações. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000416-47.2018.4.03.6137 intime-se o peticionário de ID 582722367 para manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença acostado aos autos, no prazo legal. Cadastre-se no sistema processual o sr. Antonio Donizeti de Nobrega, devidamente representado por seu patrono, como terceiro interessado. Após, conclusos. Int. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: FIORAVANTE & MODULO DOS SANTOS LTDA, WALDIR FIORAVANTE, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, DENIZE MODULO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS MUCCI JUNIOR - SP167754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOISE GABRIELY SOUZA BORGES - SP454268 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de execução/cumprimento de sentença protocolado do ID 582722367. Sobreveio manifestação da CEF, impugnando os valores apontados pelos exequentes (ID 587256104). Outrossim, Antonio Donizeti de Nobrega, terceiro interessado, postulou o desbloqueio do veículo de Marca/Modelo FORD/COURIER, placa CJO9579, alegando tê-lo adquirido antes mesmo do ajuizamento da ação (ID 588638620). No ID 597181707, o terceiro interessado protocolou pedido de retirada das restrições incidentes sobre o veículo em questão inaudita altera pars, para possibilitar o licenciamento do automóvel. É a síntese do necessário. Decido. Verifico que não há, por parte deste Juízo, qualquer determinação que impeça o licenciamento e/ou a circulação do veículo Marca/Modelo FORD/COURIER, placa CJO9579, conforme extrato do sistema RENAJUD (ID 597202752). Ressalte-se que o registro da constrição judicial junto ao órgão competente obsta apenas a transferência da propriedade e informa a penhora, não afetando o licenciamento nem a circulação do automóvel. O peticionário não demonstrou documentalmente qualquer impedimento formal apontado pelo DETRAN no sentido do impedimento em licenciar o referido veículo, motivo pelo qual não subsiste, por ora, necessidade de oficiar o órgão como requerido na petição de ID 597181707. Dito isto, antes de apreciar o pedido de retirada das constrições que recaem sobre o veículo Marca/Modelo FORD/COURIER, placa CJO9579, determino sejam as partes interessadas ouvidas, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se a CEF e os executados para manifestações. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000416-47.2018.4.03.6137 intime-se o peticionário de ID 582722367 para manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença acostado aos autos, no prazo legal. Cadastre-se no sistema processual o sr. Antonio Donizeti de Nobrega, devidamente representado por seu patrono, como terceiro interessado. Após, conclusos. Int. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

03/06/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: FIORAVANTE & MODULO DOS SANTOS LTDA, WALDIR FIORAVANTE, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, DENIZE MODULO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS MUCCI JUNIOR - SP167754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOISE GABRIELY SOUZA BORGES - SP454268 DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao arquivo sobrestado como já determinado no ID 468581108. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000416-47.2018.4.03.6137

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: FIORAVANTE & MODULO DOS SANTOS LTDA, WALDIR FIORAVANTE, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, DENIZE MODULO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS MUCCI JUNIOR - SP167754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOISE GABRIELY SOUZA BORGES - SP454268 DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao arquivo sobrestado como já determinado no ID 468581108. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000416-47.2018.4.03.6137

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 17:22

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: FIORAVANTE & MODULO DOS SANTOS LTDA, WALDIR FIORAVANTE, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, DENIZE MODULO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS MUCCI JUNIOR - SP167754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOISE GABRIELY SOUZA BORGES - SP454268 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000416-47.2018.4.03.6137 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, sob a alegação de existência de vício (obscuridade, contradição e/ou omissão) na decisão prolatada, requerendo a fixação de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição em favor do executado falecido. Não vislumbro a ocorrência de omissão, obscuridade ou irregularidades. Infere-se da decisão prolatada que houve o enfrentamento da questão impugnada, ao ponto que deixou de condenar em honorários em razão do prosseguimento da execução. Afigura-se necessário esclarecer que os embargos não constituem a via adequada para manifestação do inconformismo com o resultado do julgado, não se prestando, por consequência, ao reexame da matéria fático-probatória efetivamente analisada pelo decisum embargado, ainda que de modo contrário à pretensão do embargante. Nesse mesmo sentido, já decidiu inclusive o Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes." (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 194). (destaques nossos) Ante o exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração. Tornem os autos ao arquivo sobrestado. Andradina, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

24/11/2025, 18:44

Sem descrição

18/11/2025, 19:09

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: FIORAVANTE & MODULO DOS SANTOS LTDA, WALDIR FIORAVANTE, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, DENIZE MODULO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS MUCCI JUNIOR - SP167754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOISE GABRIELY SOUZA BORGES - SP454268 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de execução/cumprimento de sentença protocolado do ID 582722367. Sobreveio manifestação da CEF, impugnando os valores apontados pelos exequentes (ID 587256104). Outrossim, Antonio Donizeti de Nobrega, terceiro interessado, postulou o desbloqueio do veículo de Marca/Modelo FORD/COURIER, placa CJO9579, alegando tê-lo adquirido antes mesmo do ajuizamento da ação (ID 588638620). No ID 597181707, o terceiro interessado protocolou pedido de retirada das restrições incidentes sobre o veículo em questão inaudita altera pars, para possibilitar o licenciamento do automóvel. É a síntese do necessário. Decido. Verifico que não há, por parte deste Juízo, qualquer determinação que impeça o licenciamento e/ou a circulação do veículo Marca/Modelo FORD/COURIER, placa CJO9579, conforme extrato do sistema RENAJUD (ID 597202752). Ressalte-se que o registro da constrição judicial junto ao órgão competente obsta apenas a transferência da propriedade e informa a penhora, não afetando o licenciamento nem a circulação do automóvel. O peticionário não demonstrou documentalmente qualquer impedimento formal apontado pelo DETRAN no sentido do impedimento em licenciar o referido veículo, motivo pelo qual não subsiste, por ora, necessidade de oficiar o órgão como requerido na petição de ID 597181707. Dito isto, antes de apreciar o pedido de retirada das constrições que recaem sobre o veículo Marca/Modelo FORD/COURIER, placa CJO9579, determino sejam as partes interessadas ouvidas, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se a CEF e os executados para manifestações. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000416-47.2018.4.03.6137 intime-se o peticionário de ID 582722367 para manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença acostado aos autos, no prazo legal. Cadastre-se no sistema processual o sr. Antonio Donizeti de Nobrega, devidamente representado por seu patrono, como terceiro interessado. Após, conclusos. Int. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FLAVIO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

31/07/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: FIORAVANTE & MODULO DOS SANTOS LTDA, WALDIR FIORAVANTE, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, DENIZE MODULO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS MUCCI JUNIOR - SP167754 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LOISE GABRIELY SOUZA BORGES - SP454268 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FIORAVANTE & MODULO DOS SANTOS LTDA: LUIZ CARLOS MUCCI JUNIOR REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO WALDIR FIORAVANTE: LUIZ CARLOS MUCCI JUNIOR REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANTONIO MARCOS DOS SANTOS: LOISE GABRIELY SOUZA BORGES REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO DENIZE MODULO DOS SANTOS: LUIZ CARLOS MUCCI JUNIOR Decisão ID 361906155: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000416-47.2018.4.03.6137 Trata-se de exceção de pré -executividade oposta em face da Caixa Econômica Federal. Anote-se o nome dos advogados indicados. Alegam os excipientes ilegitimidade passiva do executado Antônio Marcos dos Santos, tendo em vista o óbito anterior à propositura da ação, e pugnam pela extinção parcial, em razão da ilegitimidade passiva. Consoante entendimento jurisprudencial do E. TRF 3 no julgado que segue apontado (TRF-3 - ApCiv: 00005536120144036103, Relator.: Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, Data de Julgamento: 17/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2025), é possível o redirecionamento da execução em face dos herdeiros do executado falecido, não se aplicando a impossibilidade do redirecionamento aplicável às execuções fiscais. Todavia, no caso dos autos, em que pese a possibilidade de redirecionamento da execução, observa-se que resta caracterizada a prescrição em relação ao devedor falecido. De início, convém ressaltar que se trata, no caso, de prescrição do direito de ação, sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) anos, consoante art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil,in verbis: "Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular." Com efeito, o C. STJ tem entendimento segundo o qual, para fins de propositura de ação de cobrança, execução de título extrajudicial ou monitória, o vencimento antecipado de dívida fundada em contrato de mútuo não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, sendo este o do vencimento da última parcela prevista contratualmente. Menciono decisões a respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRAZO QUINQUENAL. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO. MODIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da actio nata. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o lapso temporal de 5 (cinco) anos transcorreu previamente à propositura da ação monitória e anteriormente à propositura da ação anulatória apresentada por um dos coobrigados é providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2308995 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0057109-6, DJe 15/12/2023, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. No contrato de mútuo, vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 1.1. No caso em tela, as instancias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão de cobrança da última parcela e, portanto, de toda a dívida, devendo ser mantido o acórdão estadual, ainda que por fundamento diverso. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1637969 / RJ, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0370874-8, DJe 30/06/2020, Rel. Min. MARCO BUZZI). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: "APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. O E. STJ tem entendimento segundo o qual, para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O vencimento antecipado de dívidas fundadas em contratos de mútuo não altera o termo inicial para o cálculo da prescrição para a proposição de ação de cobrança, monitória ou execução de título executivo extrajudicial. De fato, o termo inicial do referido prazo se dá tão somente a partir do dia do vencimento da última parcela prevista contratualmente. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Ao alegar que a CEF, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à devida, deveria a embargante declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Considerando que não foi apontado o valor correto nem apresentado o demonstrativo, deixa-se de examinar a alegação de excesso. É o que dispõe o art. 702, § 2º e 3º do CPC. Havendo termo certo para o adimplemento de obrigação líquida e vencida, a constituição do devedor em mora independe de interpelação pelo credor, nos termos do art. 397 do atual Código Civil. Recurso provido." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv. nº -06.2023.4.03.6113, DJEN DATA: 17/09/2024, Rel. Des. Fed. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO). Grifos nossos. A propósito, destaco que a lei processual vigente dispõe que a interrupção da prescrição se dá com a citação válida, retroagindo seus efeitos à data da propositura da demanda, consoante o artigo a seguir transcrito: "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei." No caso dos autos, verifica-se que o contrato objeto de execução (ID 11523714) tem como data de vencimento da operação em 30/09/2017 (ID 8281927). A citação dos executados Denize Módulo dos Santos e Wldir Fioravante, por si e como representante judicial da empresa executada foi realizada em 10/10/2018, por si e como representante legal da pessoa jurídica (ID 11523714), bem como noticiado o óbito do executado Antônio Marcos em data anterior à propositura da ação. A parte exequente teve ciência inequívoca do falecimento do executado em 27/11/2018 (ID 12614229), requerendo tão somente o prosseguimento para fins de constrição de bens, sem habilitação de herdeiros do executado falecido. Restou demonstrado que da data do encerramento do contrato até a presente, já se passaram mais de 05 (cinco) anos, de modo que resta configurada a prescrição com relação ao devedor falecido. O pedido de habilitação ora formulado em sede de impugnação deve ser indeferido, tendo em vista que já operada a prescrição do direito de ação. Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento da prescrição do direito de ação em face do devedor Antônio Marcos dos Santos. Preclusa a decisão, determino levantamento de eventuais constrições realizada exclusivamente em seu nome, promovendo-se a exclusão da autuação. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o prosseguimento da execução em face dos demais devedores. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, promovendo a expropriação dos bens penhorados, observado o teor da presente decisão. Com relação aos veículos localizados, tendo em vista a certidão juntada (ID 282980647), a parte exequente deverá promover o necessário, sob pena de exclusão. Nada sendo requerido, liberem-se os bens penhorados/constritos. Após, ante a ausência de bens penhoráveis, tornem os autos ao arquivo sobrestada, restando a parte exequente regularmente intimada à primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. Ressalta-se que a data de tal ciência, constitui marco temporal inicial do termo da prescrição no curso do processo, conforme redação dada pela lei 14.195 de 2021, ao artigo 921, § § 4º e 6º, do CPC. Int. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

13/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

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