Procedimento Comum Cível 5003280-92.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003280-92.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2026, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2026, 16:10

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIGERMANO EXPEDITO BARBARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA NEUSA ROSA SENE - SP284244 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIA ROSA DAHER - SP395583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003280-92.2020.4.03.6103

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 13:54

Publicação

24/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIGERMANO EXPEDITO BARBARA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA NEUSA ROSA SENE - SP284244, SILVIA ROSA DAHER - SP395583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do ID 344472544, nos quais a parte executada alega a existência de contradição, omissão e erro material (ID 346330689). A parte exequente, intimada nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC (ID 348579654), manifestou ciência e requereu o prosseguimento do feito (ID 349136942). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003280-92.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Recebo os embargos de declarações, pois tempestivos e fundamentados. Passo a julgá-los no mérito. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Contudo, esclareço que, conforme certificado nos autos (ID 346607461), no presente feito, foram expedidos 3 (três) ofícios requisitórios, a saber: - Ofício Requisitório nº 20240016870 – PRC nº 20240046987, em favor de MARIA NEUSA ROSA SENE (IDs 317391152 e 331916661), que foi cancelado em proposta conforme ID 317777666; - Ofício Requisitório nº 20240016880 – RPV nº 20240046988, em favor de MARIA NEUSA ROSA SENE (ID 317391153), que foi pago, conforme ID 344472516; e - Ofício Requisitório nº 20240086281 – PRC nº 20240162702, em favor de DIGERMANO EXPEDITO BARBARA (ID 331916663), que se encontra ativa – em proposta, conforme ID 346607472. Desse modo, não há duplicidade de ofícios requisitórios para pagamento referente ao mesmo crédito, haja vista o cancelamento do Ofício Requisitório nº 20240016870 – PRC nº 20240046987, conforme constou na decisão embargada (ID 344472544). Os embargos de declaração, sob o pretexto de que a decisão contém vícios, não se prestam a obter a reconsideração desta e/ou discutir teses jurídicas. A matéria ventilada deveria, de fato, ser objeto de recurso. Diante do exposto, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, MANTENHO a decisão embargada e, por consequência, nego provimento aos embargos. Aguarde-se, em arquivo sobrestado, o pagamento do Ofício Precatório. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

23/01/2025, 00:00

Sem descrição

22/01/2025, 14:05

Sem descrição

22/01/2025, 14:05

Sem descrição

22/01/2025, 14:05

Sem descrição

22/01/2025, 14:04

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIGERMANO EXPEDITO BARBARA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA NEUSA ROSA SENE - SP284244, SILVIA ROSA DAHER - SP395583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do ID 344472544, nos quais a parte executada alega a existência de contradição, omissão e erro material (ID 346330689). A parte exequente, intimada nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC (ID 348579654), manifestou ciência e requereu o prosseguimento do feito (ID 349136942). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003280-92.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Recebo os embargos de declarações, pois tempestivos e fundamentados. Passo a julgá-los no mérito. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Contudo, esclareço que, conforme certificado nos autos (ID 346607461), no presente feito, foram expedidos 3 (três) ofícios requisitórios, a saber: - Ofício Requisitório nº 20240016870 – PRC nº 20240046987, em favor de MARIA NEUSA ROSA SENE (IDs 317391152 e 331916661), que foi cancelado em proposta conforme ID 317777666; - Ofício Requisitório nº 20240016880 – RPV nº 20240046988, em favor de MARIA NEUSA ROSA SENE (ID 317391153), que foi pago, conforme ID 344472516; e - Ofício Requisitório nº 20240086281 – PRC nº 20240162702, em favor de DIGERMANO EXPEDITO BARBARA (ID 331916663), que se encontra ativa – em proposta, conforme ID 346607472. Desse modo, não há duplicidade de ofícios requisitórios para pagamento referente ao mesmo crédito, haja vista o cancelamento do Ofício Requisitório nº 20240016870 – PRC nº 20240046987, conforme constou na decisão embargada (ID 344472544). Os embargos de declaração, sob o pretexto de que a decisão contém vícios, não se prestam a obter a reconsideração desta e/ou discutir teses jurídicas. A matéria ventilada deveria, de fato, ser objeto de recurso. Diante do exposto, por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, MANTENHO a decisão embargada e, por consequência, nego provimento aos embargos. Aguarde-se, em arquivo sobrestado, o pagamento do Ofício Precatório. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIGERMANO EXPEDITO BARBARA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA NEUSA ROSA SENE - SP284244 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003280-92.2020.4.03.6103 Intime-se a Agência da Previdência Social a fim de dar cumprimento ao julgado, no prazo de 45 dias. 2. Com a resposta, intime-se o INSS para a elaboração do cálculo de liquidação referente aos valores em atraso, no prazo de 60 dias. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte credora deverá oferecer sua conta de liquidação (art. 534 do CPC), a fim de intimar a parte executada (art. 535 do diploma processual). Neste caso, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se o feito. 4. Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Fica desde já cientificado o INSS que não haverá, nessa hipótese, a intimação a que alude o art. 535 do CPC. A data da apresentação dos cálculos valerá como data de intimação. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 5. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 6. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 7. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito.

30/08/2023, 00:00

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DIGERMANO EXPEDITO BARBARA Advogado do(a) APELANTE: MARIA NEUSA ROSA SENE - SP284244-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003280-92.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: DIGERMANO EXPEDITO BARBARA Advogado do(a) APELANTE: MARIA NEUSA ROSA SENE - SP284244-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DIGERMANO EXPEDITO BARBARA Advogado do(a) APELANTE: MARIA NEUSA ROSA SENE - SP284244-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo(s) o(s) recurso(s) e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DA ATIVIDADE RURAL: 2.1 INTRODUÇÃO A Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que dispunha sobre o "Estatuto do Trabalhador Rural", já considerava como segurado obrigatório o trabalhador rural, inclusive os pequenos produtores, conforme art. 160, in verbis: "Art. 160. São obrigatoriamente, segurados: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço". A Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, tanto na redação original, como após a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1.973, manteve sob a responsabilidade do produtor o recolhimento de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL). É o que dispunha o seu art. 15, a saber: "Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior" (redação dada pela LC nº 16, de 3/10/73 )". O reconhecimento ou não do tempo de serviço rural prestado sob o regime de economia familiar ou como diarista/boia-fria, está jungido à lei, razão pela qual, ab initio, transcrevo o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: "O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) §3º: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." 2.2 REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o regime de economia familiar, assinalou que a atividade rural deve ser exercida pelos membros da família em condições de mútua dependência e colaboração, bem como ser indispensável à própria subsistência do núcleo familiar. Frise-se que o fato da parte autora contar, eventualmente, com o auxílio de terceiros em suas atividades, não descaracteriza o regime de economia familiar, conforme ressalva feita no art. 11, VII, in verbis: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados." 2.3 DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA Observo que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e a sua aceitação. Acerca do tema, algumas considerações se fazem necessárias, uma vez que balizam o entendimento desta Corte no que diz com a valoração das provas comumente apresentadas. Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais somente fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95. Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestam ao reconhecimento então pretendido, tendo em conta que equivalem a meros depoimentos reduzidos a termo, sem o crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte. Igualmente não alcançam os fins colimados, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazem elementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente. Já a mera demonstração, por parte do autor, de propriedade rural, só se constituirá em elemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades. 2.3.1 INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL Tem-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais. Outro aspecto relevante diz com a averbação do tempo de serviço requerida por menores de idade, em decorrência da atividade prestada em regime de economia familiar. A esse respeito, o fato da parte autora não apresentar documentos em seu próprio nome que a identifique como lavrador, em época correspondente à parte do período que pretende ver reconhecido, por si só não elide o direito pleiteado, pois é sabido que não se tem registro de qualificação profissional em documentos de menores, que na maioria das vezes se restringem à sua Certidão de Nascimento, especialmente em se tratando de rurícolas. É necessária, contudo, a apresentação de documentos concomitantes, expedidos em nome de pessoas da família, para que a qualificação dos genitores se estenda aos filhos, ainda que não se possa comprovar documentalmente a união de esforços do núcleo familiar à busca da subsistência comum. Em regra, toda a documentação comprobatória da atividade, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos de sua necessidade que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido ou a entrega como forma de pagamento pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais ou outros membros da família que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos, mormente no presente caso em que não se discute se a parte autora integrava ou não aquele núcleo familiar à época em que o pai exercia o labor rural, o que se presume, pois ainda não havia contraído matrimônio e era, inclusive, menor de idade. 2.3.2 RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO (Resp 1.348.633) No tocante ao critério de fixação do termo inicial para contagem do tempo a ser reconhecido, o recente posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.348.633/SP, 1ª Seção, j. 28.08.13), admitiu a possibilidade de reconhecimento de labor rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2.3.3 MENOR DE 12 ANOS É certo que o regime de repercussão geral, previsto na Emenda Constitucional n. 45/2004 e instituído na legislação processual pela Lei n. 11.418/06, tem por finalidade uniformizar e estabilizar a jurisprudência, de forma sistematizada e de fácil referenciação - mediante a simples citação do julgamento paradigma. Dessa forma, a jurisprudência uniformizada e estabilizada, anteriormente à instituição do regime de repercussão geral é passível do mesmo tratamento ainda, que não tenha sido objeto de submissão da matéria ao referido regime. Sob este prisma, saliento ser possível o reconhecimento de tempo de serviço em períodos anteriores à Constituição Federal de 1988, nas situações em que o trabalhador rural tenha iniciado suas atividades antes dos 14 anos. É histórica a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas os menores de 12 anos. Isso indica que nossos constituintes viam, àquela época, como realidade incontestável que o menor efetivamente desempenhava a atividade nos campos, ao lado dos pais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 529694, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00043 EMENT VOL-02183-09 PP-01827 RTJ VOL-00193-01 PP-00417 RDECTRAB v. 12, n. 129, 2005, p. 176-190) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. PROVA DE ATIVIDADE RURÍCOLA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MENOR DE 14 ANOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. I - Em se tratando de matéria por demais conhecida da Egrégia Seção, dispensáveis se mostram maiores exigências formais na comprovação da divergência, bastando a transcrição de ementas. Precedente. II - In casu, ao tempo da prestação dos serviços - entre 17.08.68 e 31.12.69 - vigorava o art. 165, inciso X, da CF/67, repetido na E.C. nº 1/69, que admitia o trabalho do menor a partir dos 12 (doze) anos. III - Reconhecendo a Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, o tempo de serviço rural pretérito, sem contribuição, para efeitos previdenciários - não para contagem recíproca - não podia limitar aos 14 (quatorze) anos, sem ofensa à Norma Maior. É que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. IV - Comprovada a atividade rurícola de menor de 14 anos, antes da Lei 8.213/91, impõe-se seu cômputo para fins previdenciários. A proibição do trabalho aos menores de catorze anos foi estabelecida pela Constituição em benefício do menor e não em seu prejuízo. V - Embargos acolhidos. (EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221) Antes dos 12 anos, porém, ainda que o menor acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não é crível que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. Dessa forma, é de se reconhecer o exercício pleno do trabalho rurícola apenas a partir dos 12 anos de idade. A questão, inclusive, já foi decidida pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula nº 5: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (DJ 25.09.2003). 2.4 DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS ATÉ 24/07/1991 A teor do § 2º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, permite-se o cômputo do tempo de serviço do segurado trabalhador rural, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, somente em relação ao período que antecede a vigência desta Lei, não havendo, entretanto, dispensa dessas contribuições para o período posterior a 24/07/1991. Na ausência de comprovação pela parte autora do recolhimento dessas contribuições, a averbação de período reconhecido em período posterior a 24/07/1991 há que ser adstrita à data da edição da reportada Lei. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte, confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. DECLARATÓRIA. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. (...) 5- Inexigível o recolhimento das contribuições previdenciárias do trabalhador rural com relação ao cômputo do tempo de serviço que antecede a 24/07/1991, data da edição da Lei n.º 8.213/91, não havendo, entretanto, dispensa dessas contribuições para o período posterior a essa data, que deve ser considerada como termo ad quem do período a ser averbado, obrigando sua restrição no caso sob exame. Aplicação do enunciado da Súmula n.º 272 do E. Superior Tribunal de Justiça. 6- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida". (TRF3, 9ª Turma, AC 2004.03.99.003417-6, Desembargador Federal Santos Neves, DJU 17/05/2007, p. 598). Destaco, entretanto, que a obrigação de se efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e promover seu desconto da remuneração do empregado a seu serviço, compete, exclusivamente, ao empregador, por ser este o responsável pelo repasse de tal valor aos cofres da Previdência. A fiscalização do cumprimento da obrigação previdenciária cabe ao INSS, inclusive, tendo ordenamento jurídico disponibilizado ação própria para haver o seu crédito, a fim de exigir do devedor o cumprimento da legislação. Na hipótese de diarista/boia-fria, há determinação expressa no art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, segundo a qual o tempo de serviço do trabalhador rural laborado antes da sua vigência, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para fins de carência. Em relação ao período em que o segurado laborou em regime de economia familiar, é certo que ao mesmo cabe o dever de recolher as contribuições tão-somente se houver comercializado a produção no exterior ou no varejo, isto é, para o consumidor final, a empregador rural pessoa física ou a outro segurado especial (art. 30, X, da Lei de Custeio). A pretensão da parte autora, concernente ao mero reconhecimento do tempo de serviço e a respectiva expedição da certidão, independe de indenização relativamente aos períodos que se pretende ver reconhecidos, ainda que para fins de contagem recíproca; contudo, merece destaque a observação trazida pelo eminente Desembargador Federal Sérgio Nascimento, em seu voto-vista desenvolvido por ocasião do sentido de que "a falta de pagamento da indenização em discussão não afasta o direito do autor de que seja expedida certidão que conste a averbação do tempo de serviço rural, reconhecido no presente feito, com a ressalva de que não foi efetuado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, tampouco o pagamento da indenização de que trata o artigo 96, IV, da Lei n.8.213/91". Frise-se, ainda, que a contagem recíproca constitui direito do segurado da Previdência Social, tanto para somá-la ao tempo de atividade laborativa exercida unicamente na atividade privada, quanto para acrescentá-la ao tempo em que também trabalhou no setor público. 3. DO CASO DOS AUTOS Presentes as condições de ação (interesse de agir), nos termos do julgamento do RE 631240 e Súmula/TRF3 n. 9. In casu, pleiteia a requerente o reconhecimento do período de labor rural de 01/01/1976 a 14/07/1989 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo em 26/11/2018. Inicialmente, verifica-se que na r. sentença de primeiro grau foi reconhecida a atividade campesina de 01/01/1985 a 31/12/1986 e, considerando-se a ausência de apelo autárquico, deixo de examinar tal período, restando incontroverso. No entanto, necessária a análise dos lapsos de 01/01/1976 a 31/12/1984 e de 01/01/1987 a 14/07/1989, em respeito ao princípio da devolutividade recursal. Para comprovação do alegado labor rural nos interstícios de 01/01/1976 a 31/12/1984 e de 01/01/1987 a 14/07/1989, o autor (nascimento em 22/01/1965) instruiu a demanda com: - Certidão de casamento e de nascimento de filha em que está qualificado como lavrador em 1985 e 1986; - Matrícula de imóvel em que seu genitor figura como um dos proprietários em 1980; - Certidão expedida pelo auxiliar eleitoral em que informa que na data da emissão do título eleitoral em 1983 declarou-se lavrador; e - Declaração da Cooperativa de Laticínios de São José dos Campos, apontando que o requerente foi associado no período de 1984 a 1989. Por seu turno, foram ouvidas duas testemunhas, cujos depoimentos passo a transcrever da r. sentença de primeiro grau: “(...) Em seu depoimento, a testemunha Vicente Lobato dos Santos declarou, em síntese, que conhece o autor da roça em Paraibuna, no bairro dos Remédios, onde mora. O autor morava lá desde criança. A distância entre suas casas era de 4km. Produziam leite. O sítio deles era próprio, trabalhava sua família. Nunca tiveram empregados. Sempre via a parte autora trabalhando e ajudando o pai com as vacas e plantações. O autor casou e continuou morando lá por uns 3 ou 4 anos. Tem 3 filhos, a mais velha nasceu nesta propriedade. A testemunha Valdemir Antonio dos Santos, informou que conhece o autor desde a infância, moravam próximos. Estudaram juntos também. O pai do depoente tinha gado, lavoura. O leite ia para a cooperativa. A família do autor não tinha empregados, só eles trabalhavam. Via o autor trabalhando, ajudando o pai a cuidar das vacas e plantar milho, feijão, mandioca, etc. A ordenha ia das 6h às 8h, depois já entregavam o leite para o caminhão. Depois que saiu de Paraíbuna ainda ia para a roça aproximadamente uma vez por mês pra visitar. O autor ficou lá até 1989 mais ou menos. Já tinha uma filha pequena quando saiu de lá. O primeiro registro em carteira do depoente foi em 1982, em Paraibuna mesmo. (...).”. Do conjunto probatório, é possível reconhecer o labor campesino prestado nos períodos de 22/01/1977 (quando completou 12 anos de idade) a 31/12/1984 e de 01/01/1987 a 14/07/1989. De se observar que, a teor do § 2º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, permite-se o cômputo do tempo de serviço do segurado trabalhador rural, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, somente em relação ao período que antecede a vigência desta Lei, não havendo, entretanto, dispensa dessas contribuições para o período posterior a 24/07/1991. Assentado esse ponto, com a somatória do tempo incontroverso (ID n. 268177163 – 29 anos, 03 meses e 14 dias) e o labor campesino ora reconhecido, a parte autora totalizou mais de 35 anos, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, que exige, pelo menos, 35 anos de contribuição, nos moldes do artigo 201, §7º, da CF/88. Cabe ressaltar que, o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. Nesse contexto, do conjunto probatório acostado aos autos, restou amplamente comprovada a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. TERMO INICIAL In casu, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 26/11/2018, não havendo parcelas prescritas. 5. CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08/12/21 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. CUSTAS Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Na liquidação da obrigação de fazer a que o INSS foi condenado nestes autos serão observadas as seguintes determinações: Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. Deixo consignado, também, que não cabe ao Poder Judiciário, através de sua contadoria, elaborar cálculos para a identificação de qual benefício é o mais vantajoso para o segurado, cabendo ao INSS orientar quanto ao exercício deste direito de opção. Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o ora deferido. 6. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003280-92.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade rural e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na r. sentença, o dispositivo restou assim consignado: “(...) Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer e proceder à averbação do período de 01.01.1985 A 31.12.1986 como tempo rural. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 10.462,78 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário desta sentença, haja vista o valor atribuído à causa, bem como sequer na integralidade foi acolhido o pedido do autor, com base no § 3.º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. (...).”. (ID n. 268177227) Em razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, que restou comprovada a atividade campesina durante todo o período questionado, fazendo jus à aposentadoria vindicada. (ID n. 268177229) Processado(s) o(s) recurso(s) os autos subiram a esta Corte. É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003280-92.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a atividade campesina nos períodos de 22/01/1977 a 31/12/1984 e de 01/01/1987 a 14/07/1989, além do interregno já reconhecido na r. sentença de primeiro grau e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, com os consectários conforme fundamentado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou comprovado, em parte, o labor rural. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado, a contar da data do requerimento administrativo, não havendo parcelas prescritas. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - A isenção de custas concedida à Autarquia Federal não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. - Honorários advocatícios a serem fixados na fase de cumprimento do julgado, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIGERMANO EXPEDITO BARBARA Advogado do(a) AUTOR: MARIA NEUSA ROSA SENE - SP284244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA Em 15 de setembro de 2022, às 15h45min, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 329, de 30 de julho de 2020 e da Resolução PRES TRF3 nº 343, de 14 de abril de 2020, combinado com o parágrafo único do art. 5º, da Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 nº 24/2021, de 08 de outubro de 2021, de forma mista (presencialmente e por meio de teleconferência), foi aberta a audiência, referente ao presente feito, com as formalidades legais. Apregoadas as partes, compareceram: Parte autora: DIGERMANO EXPEDITO BARBARA Advogado(a) da parte autora: SILVIA ROSA DAHER MARQUES – OAB/SP 395583 Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Procurador(a) Federal: HUMBERTO APARECIDO LIMA LIMA Testemunhas: VICENTE LOBATO DOS SANTOS, RG n. 14.630.472-X, CPF n. 515.504.668/87, residente no Bairro do Remédio, Paraibuna/SP VALDEMIR ANTONIO DOS SANTOS, RG n. 26.259.434-1, CPF n. 157.902.288/01, residente no bairro do Espírito Santo, Paraibuna/SP Iniciados os trabalhos, este Juízo esclareceu: 1) a presente audiência será gravada em meio digital, audiovisual, e armazenada em arquivo inviolável consoante permitido pelo art. 209, §1º, do Código de Processo Civil. Todos quantos manusearem o registro da presente audiência deverão abster-se de divulgar a reprodução de imagem e voz humanas para qualquer finalidade que transcenda a relação processual a que se refere (art. 5º, inciso XXVIII da Constituição da República), especialmente divulgação junto a qualquer mídia, quer seja escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei; 2) este ato será realizado por videoconferência. Apenas esse termo será assinado pela magistrada no PJe, com a concordância expressa das partes, conforme se afere das gravações juntadas. Identificados e qualificados os presentes neste ato, foram orientados acerca do procedimento da audiência e da necessidade de incomunicabilidade das testemunhas. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas. As partes reiteraram os termos da inicial e da contestação. Profiro a sentença que segue: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003280-92.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, ajuizada inicialmente perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de São José dos Campos, na qual a parte autora requer o reconhecimento de período em que alega ter trabalhado como rurícola em regime de economia familiar e, consequentemente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, em 26.11.2018. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria integral. Alega, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar o período de 1976 a 14.07.1989, trabalhado como rurícola em regime de economia familiar. A parte autora emendou a petição inicial para retificar o valor atribuído à causa (ID 32087187 – fls. 36/37) e sobreveio decisão de incompetência do Juizado Especial Federal (ID 32087187 – fls. 40/41). Redistribuídos os autos a este Juízo (ID 32123998), concedeu-se o benefício da gratuidade da justiça (ID 33079756). Citada, a parte ré contestou (ID 33698323 e seguintes). Preliminarmente, alega a ocorrência de prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 38955581). Foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência e determinada a apresentação de rol de testemunhas para a comprovação do tempo rural (ID 44356159). A parte autora pediu a realização da audiência de maneira presencial (ID 45579790), o que ensejou o cancelamento do ato, em razão da pandemia COVID-19 (ID 46666525). Redesignada nova data para a realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma mista (ID 259665201). Neste ato foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor. A parte autora reiterou as alegações apresentadas em suas manifestações e a parte ré manifestou-se pela reiteração da contestação como alegações finais. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso I do Código de Processo Civil. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, uma vez que entre a data do ajuizamento da ação e a data do requerimento administrativo do benefício não se passaram cinco anos. Ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. O pedido é parcialmente procedente. Pleiteia o autor o reconhecimento do período de 1976 a 14.07.1989, em que alega ter trabalhado como trabalhador rural em regime de economia familiar. Nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, incabível a comprovação do exercício da atividade por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Não tem sentido exigir-se que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, basta que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos. O importante no caso é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal) pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, consoante a ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TRABALHO INSALUBRE. RUÍDO INFERIOR AO PERMITIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Sem destoar dessa compreensão, entendeu a Corte Regional que o autor não apresentou início de prova material em relação ao período pretendido. 4. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido, relativamente à suficiência da prova material apresentada pela parte autora, dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003. 6. Agravo regimental não provido. AGRESP 200901311940; DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO SCHIETTI CRUZ; Sigla do órgão STJ; Órgão julgador SEXTA TURMA; Fonte DJE DATA: 25/02/2016; Data da Decisão 16/02/2016; Data da Publicação: 25/02/2016 A parte autora busca comprovar sua atividade rural, por meio dos seguintes documentos: - Certidão do Cartório de Registro de Imóves de Paraibuna/SP, constando que em 05.02.1980, os genitores da parte autora, Aristides Barbara (Barbosa) e sua mulher Benedita Ribeiro dos Santos, receberam em doação o imóvel rural localizado no Bairro da Fartura, município de Paraibuna/SP (ID 32087182 – fls. 101/111); - Declaração da Secretaria da Educação constando que o requerente frequentou a escola rural do Bairro da Fartura-Paraibuna/SP, no ano de 1976 (ID 32087182 – fl. 112); - Certidão do Cartório Eleitoral constando que a emissão do título ocorreu em 18.09.1986 e que na ocasião o autor declarou ocupação de agricultor (ID 32087182 – fl. 113); - Certidão de casamento realizado em 18.05.85, constando a profissão da parte autora lavrador e endereço rural, Bairro do Fartura (ID 32087182 – fl. 114); - Declaração da COOPER- Cooperativa de Laticínios de São José dos Campos, constando que o requerente foi associado no período de 03.12.1984 a 21.12.1989 (ID 32087182 – fl. 115); - Declaração do Sindicato Rural de Paraibuna/SP, constando o endereço do requerente Bairro da Fartura-Paraibuna/SP e que o mesmo foi sindicalizado durante o período de novembro/1984 a agosto 1990 (ID 32087182 – fls. 116); - Certidão de nascimento da filha Vanessa Costa Barbara, ocorrido em 23.08.86, constando a profissão do pai lavrador e endereço no Bairro da Fartura, zona rural de Paraibuna/SP (ID 32087182 – fl. 117); - Cartão de vacina da filha Vanessa Costa Barbara, com endereço no Bairro da Fartura- Paraibuna/SP e com registro de vacinas nos anos de 1986 e ss. (ID 32087182 – fl. 118). Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural durante a menoridade, importante tecer algumas considerações. Até a edição da Constituição Federal de 1967, publicada em 24.01.1967, o trabalho exercido por menor só era permitido a partir dos 14 anos de idade. Após a sua edição, foi reduzido o referido limite para 12 anos de idade, motivo pelo qual deve essa limitação etária ser tomada como parâmetro para o reconhecimento do trabalho rural. As normas protetoras do menor têm caráter protecionista, não podendo ser aplicadas em seu desfavor. Vale dizer, a vedação do trabalho do menor foi estabelecida em seu benefício, não podendo prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa. Assim, demonstrado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar do menor a partir dos 12 anos, esse tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria. Nesse diapasão, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. I. Para a comprovação da atividade laborativa exercida nas lides rurais, sem o devido registro em carteira, torna-se necessária a apresentação de um início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal. II.Não merece prosperar a alegação da autarquia de ausência de prova material contemporânea. Dentre os indícios materiais apresentados, destacam-se os documentos contemporâneos comprobatórios da existência da propriedade rural em nome dos arrendadores (fls. 24 e 26) e as declarações firmadas por estes (fls. 23 e 25), os quais foram corroborados por idônea prova testemunhal, sendo que a proprietária do imóvel prestou depoimento em juízo, confirmando as alegações da parte autora. Destarte, o conjunto probatório revela-se suficiente para o reconhecimento da atividade nas lides rurais. Precedentes do E. STJ. III. Face ao disposto na Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários", conclui-se que a atividade rural exercida pela parte autora pode ser reconhecida para todos os fins previdenciários a partir dos 12 (doze) anos de idade. (negritei) IV.Assim, os períodos de 17-02-1963 (quando completou 12 anos) a 15-02-1971 e de 08-01-1982 a 31-12-1985, trabalhados pelo requerente na atividade rural, sem anotação na CTPS, podem ser reconhecidos para fins previdenciários, exceto para efeito de carência. (negritei) V.A parte autora faz jus, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, uma vez que a somatória do tempo de serviço efetivamente comprovado alcança o tempo mínimo necessário, restando, ainda, comprovado o requisito carência, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. VI.Agravo a que se nega provimento. Processo AC 00172331520104039999; AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1510538; DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL; Sigla do órgão TRF3; Órgão julgador DÉCIMA TURMA; Fonte TRF3 CJ1 DATA: 24/01/2012. FONTE_REPUBLICACAO:; Data da Decisão 17/01/2012; Data da Publicação:24/01/2012 No presente feito, o autor pleiteia o reconhecimento de atividade rural, em regime de economia familiar, a partir do ano de 1976, quando contava com apenas 11 anos. Verifico pelos documentos apresentados pelo autor que os únicos hábeis a comprovar a sua atividade como rurícola são a Certidão de Casamento, a Certidão de Nascimento da filha e a Certidão Eleitoral. A declaração do Sindicato não pode ser aceita, pois não se encontra homologada pelo representante do INSS, nos termos do artigo 106, inciso III, Lei n.º 8.213/91, com nova redação dada pela Lei n.º 11.718, de 20.06.2008. Além disso, não é contemporânea, pois produzida mais de trinta anos após os fatos que se pretende provar. A Certidão do Cartório de Registro de Imóves de Paraibuna/SP comprova tão-somente a propriedade de um imóvel rural pertencente a seus pais. As declarações de terceiros, firmadas posteriormente ao período em relação ao qual se intenta provar exercício de atividade rural, aproximam-se de uma prova testemunhal realizada por escrito, com a agravante de não terem sido produzidas em contraditório. Em seu depoimento, a testemunha Vicente Lobato dos Santos declarou, em síntese, que conhece o autor da roça em Paraibuna, no bairro dos Remédios, onde mora. O autor morava lá desde criança. A distância entre suas casas era de 4km. Produziam leite. O sítio deles era próprio, trabalhava sua família. Nunca tiveram empregados. Sempre via a parte autora trabalhando e ajudando o pai com as vacas e plantações. O autor casou e continuou morando lá por uns 3 ou 4 anos. Tem 3 filhos, a mais velha nasceu nesta propriedade. A testemunha Valdemir Antonio dos Santos, informou que conhece o autor desde a infância, moravam próximos. Estudaram juntos também. O pai do depoente tinha gado, lavoura. O leite ia para a cooperativa. A família do autor não tinha empregados, só eles trabalhavam. Via o autor trabalhando, ajudando o pai a cuidar das vacas e plantar milho, feijão, mandioca, etc. A ordenha ia das 6h às 8h, depois já entregavam o leite para o caminhão. Depois que saiu de Paraíbuna ainda ia para a roça aproximadamente uma vez por mês pra visitar. O autor ficou lá até 1989 mais ou menos. Já tinha uma filha pequena quando saiu de lá. O primeiro registro em carteira do depoente foi em 1982, em Paraibuna mesmo. Desse modo, do conjunto probatório (prova documental e testemunhal), restou comprovado o labor rural tão-somente no período de 01.01.1985 a 31.12.1986. Consoante as provas constantes dos autos e contagem de tempo, com base no período reconhecido por este Juízo, bem como o tempo de atividade reconhecido administrativamente (ID 32087182 – fl. 69), a parte autora conta na data da DER com 31 anos, 3 meses e 14 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão da aposentadoria, a qual exige pelo menos 35 anos de tempo de contribuição (artigo 201, inciso I, e §7º da Constituição Federal). Desse modo, passo à análise do pedido subsidiário de reafirmação da DER. Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Por unanimidade foi conhecido o recurso e lhe dado provimento, com base no art. 493, do CPC/2015. A tese representativa da controvérsia foi fixada nos seguintes termos: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Impende salientar que reafirmar a DER para data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019, implica em obediência às alterações trazidas por esta norma, quanto aos requisitos para fruição do benefício previdenciário. Dentre eles, o disposto na nova redação dada ao inciso I, § 7º do artigo 201: “§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;” Todavia, a EC 103/2019 estipulou ainda cinco regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, quanto a aposentadoria por tempo de contribuição, nas seguintes hipóteses: 1) sistema de pontos (art. 15 da EC 103/2019 e art. 188-I, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 105 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) tempo de contribuição mais idade mínima (art. 16 da EC 103/2019 e art. 188-J, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01.01.2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) pedágio de 50% do tempo faltante (art. 17 da EC 103/2019 e art. 188-K, do Regulamento da Previdência Social): devido aqueles que contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem, quando da promulgação da EC 103/2019. Requer o preenchimento cumulativo dos requisitos 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 12 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) idade e tempo de contribuição (art. 18 da EC 103/2019 e art. 188-H, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 15 anos de contribuição para ambos os sexos; idade mínima de 60 anos se mulher e 65 anos se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023); 5) pedágio de 100% do tempo faltante (art. 20 da EC 103/2019 e art. 188-L, do Regulamento da Previdência Social): idade mínima de 57 anos se mulher e 60 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 12 de novembro de 2019 (pedágio 100%). Posto isso, verifico pelo extrato do CNIS (ID 262315683) que após o requerimento administrativo o autor manteve o vínculo trabalhista com a empresa CESP – Companhia Energética de São Paulo até 10.08.2020. Assim, somado o período reconhecido administrativamente, com o período reconhecido nesta sentença acima mencionado (31 anos, 3 meses e 14 dias de tempo de contribuição), mais o período trabalhado para a CESP até a data de 10.08.2020, a parte autora perfaz o tempo de 32 anos 11 meses e 28 dias de contribuição, insuficientes, ainda, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reconhecer e proceder à averbação do período de 01.01.1985 A 31.12.1986 como tempo rural. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 10.462,78 (dez mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário desta sentença, haja vista o valor atribuído à causa, bem como sequer na integralidade foi acolhido o pedido do autor, com base no § 3.º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Publicada em audiência e registrada neste ato. NADA MAIS. SAI A PARTE AUTORA INTIMADA. Intime-se o INSS por meio eletrônico, nos termos do art. 182, §1º, CPC.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIGERMANO EXPEDITO BARBARA Advogado do(a) AUTOR: MARIA NEUSA ROSA SENE - SP284244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Chamo o feito à ordem. Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta deste Juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de setembro de 2022, às 15h45min, a ser realizada de forma mista. O acesso à sala de audiências virtual, pelo Microsoft Teams, ocorrerá através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWI0M2E4YmUtNzFhNS00MDhlLWFmOTctNzMwYWRjMjdiNTJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%225637b18f-f64d-46f9-98fe-36c40bda7d36%22%7d No horário designado, os que optarem por participar à distância deverão ingressar na sala virtual por meio de telefone celular ou computador com câmera e microfone. Usar preferencialmente fone de ouvido com microfone embutido, como os que geralmente acompanham smartphones. Caso o participante escolha utilizar telefone celular, é recomendável antes baixar e instalar o aplicativo do Microsoft Teams, disponível gratuitamente. Se for utilizar computador, é possível o acesso através do navegador de internet, sem instalação de outros programas. O dispositivo deve estar conectado à internet com boa qualidade (dar preferência para rede wi-fi ou cabo de rede ligado ao dispositivo. Evitar usar somente sinal de telefonia móvel). Após acessar o link, o participante ingressa na “sala de espera”, e deve aguardar o momento de sua participação, quando será admitido pelo organizador na sala de reunião. Devem ter em mãos documento de identificação com foto, tendo em vista a necessidade de identificação e qualificação. Ficam as partes cientificadas do teor da Portaria Conjunta PRES-CORE nº 25, de 06 de dezembro de 2021, in verbis: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19.expedida após a intimação das partes sobre a juntada do laudo. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003280-92.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIGERMANO EXPEDITO BARBARA Advogado do(a) AUTOR: MARIA NEUSA ROSA SENE - SP284244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Deverá a parte autora apresentar o rol de testemunhas a fim de comprovar o tempo rural, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A relação de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º c/c art. 450, ambos do CPC. 2. Tendo em vista a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), a qual limita a circulação de pessoas a fim de evitar a contaminação; o atendimento presencial excepcional somente para a consulta de processo físico nos Fóruns, para a realização de perícias médicas e quando houver a impossibilidade de acesso ou realização dos serviços processuais de forma online, nos termos da Portaria Conjunta n.º 10/2020; além da necessidade de adoção de medidas para a preservação da saúde dos servidores, magistrados, membros do Ministério Público Federal, advogados e usuários do sistema da Justiça; bem como a existência de meios alternativos que possibilitam a participação das partes com observância do devido processo legal e a fim de evitar o prolongamento desnecessário do processo, o adiamento dos atos processuais e a situação de incerteza jurídica das partes, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003280-92.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15.04.2021, às 15h00min, por meio de videoconferência. Para a realização da audiência, no prazo de 15 dias, as partes deverão informar os contatos de todas as partes, testemunhas e procuradores (endereço de e-mail e número de telefone, de preferência com Whatsapp), a fim de que oportunamente recebam o link que permite o ingresso na sala virtual, bem como demais orientações. Oportunidade na qual poderão se manifestar sobre a existência de eventual impossibilidade técnica de realização. Dez minutos antes do horário designado para a audiência, deverão ingressar na sala virtual por meio de telefone celular ou computador com câmera e microfone. Usar preferencialmente fone de ouvido com microfone embutido, como os que geralmente acompanham smartphones. O dispositivo deve estar conectado à internet com boa qualidade (dar preferência para rede wi-fi ou cabo de rede ligado ao dispositivo; evitar usar somente sinal de telefonia móvel). Devem ter em mãos documento de identificação com foto, tendo em vista a necessidade de qualificação. A fim de testar o acesso à reunião virtual, as partes e testemunhas poderão participar de um ensaio programado, a ser realizado no dia 14.04.2021, às 13h00min, cujo link será disponibilizado. Caso encontrem qualquer dificuldade de acesso deverão relatar os problemas com urgência. 3. Intimem-se.

04/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Sem descrição

Sem descrição

Sem descrição

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)