Procedimento Comum Cível 0001737-27.2016.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001737-27.2016.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2024, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2024, 18:40

Trânsito em julgado

19/12/2024, 18:39

Publicação

14/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO TAVARES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001737-27.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 311222920, Num. 316120580 e Num. 334118910), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2024, 13:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2024, 07:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2024, 07:50

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO TAVARES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001737-27.2016.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em despacho. Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal, à disposição do beneficiário, da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

26/08/2024, 00:00

Mero expediente

22/08/2024, 18:54

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 18:48

Publicação

22/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO TAVARES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Num. 312028667): expeça-se alvará de levantamento (ou ofício de transferência equivalente) conforme requerido. 2. Observo que a r. decisão Num. 255048752 manteve a verba honorária na forma arbitrada na sentença, e, no que toca à majoração da verba sucumbencial recursal, postergou sua fixação para após deliberação sobre o Tema 1.059 do E. Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento finalizado em 09/11/2023, o STJ concluiu o julgamento do Tema 1059, fixando a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. No caso concreto, o recurso foi integralmente desprovido, mas foram explicitados os critérios de juros de mora e correção monetária, estando de acordo com a tese fixada no Tema 1059, no sentido de não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, mantidos os honorários no mesmo percentual fixado na sentença num. 52713492. Desta forma, determino que seja expedida requisição dos honorários de sucumbência, com base nos valores constantes num. 260243778, observando-se as formalidades legais. Expedido o requisitório, intimem-se as partes do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF 822/2023. Com a vinda da comunicação de pagamento, intimem-se as partes para manifestação. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001737-27.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO TAVARES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Primeiramente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001737-27.2016.4.03.6121 intime-se o INSS, diretamente no setor específico para o devido cumprimento, no prazo de trinta dias, para que implante o benefício previdenciário, nos termos do título judicial transitado em julgado. 3. Cumprido o item anterior, e visando abreviar a execução do julgado, considerando que em matéria previdenciária, a elaboração dos cálculos depende, via de regra, de dados existentes em poder do INSS, intime-se-o, pelo Procurador atuante no feito, concedendo-lhe o prazo de noventa dias para, querendo, valer-se do procedimento da “execução invertida”, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo do valor da condenação. 4. Outrossim, considerando a r. decisão num. 255048753, transitada em julgado, no que se refere a majoração dos honorários, fica a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ. "(...)No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021.(...)" 5. Apresentados os cálculos pelo INSS, dê-se vista ao credor para manifestação, no prazo de dez dias. 6. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá proceder na forma dos artigos 534 e 535 do CPC/2015. 7. Providencie a Secretaria à alteração da classe processual, para que conste "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 8. Cumpra-se. Taubaté, 7 de julho de 2022. ANA EMÍLIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal Substituta

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO TAVARES DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-A, ANDREA CRUZ - SP126984-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001737-27.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação do INSS interposto em face de sentença, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período de atividade especial. A r. sentença, não submetida ao reexame necessário, proferida aos 16/11/2021, arbitrou honorários advocatícios em desfavor do INSS, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC, em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, ser equivocada a consideração do período laboral declinado na r. sentença como atividade especial. Afirma a ausência de habitualidade permanência na exposição ao agente nocivo, utilização do EPI eficaz e utilização de metodologia equivocada para a aferição do ruído, Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, consoante entendimento desta C. Nona Turma e ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do(s) recurso (s) da(s) parte(s) em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial ". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. Necessário atentar-se que, após a publicação da Emenda Constitucional de nº 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, instituiu-se novo regramento para o deferimento do benefício de aposentadoria em favor do segurado submetido a condições comprovadamente nocivas em seu ambiente laboral, exigindo-se, além da comprovação do tempo de trabalho em condições especiais, o preenchimento de requisito etário, nos seguintes termos: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria especial, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). DO CASO CONCRETO Verifica-se, inicialmente, que o INSS procedeu ao enquadramento como atividade especial, na via administrativa, do período de 09/08/1983 a 05/03/1997. Trata-se, portanto, de período incontroverso. Passo, à análise do período de atividade especial impugnado em razões de apelação do INSS, face às provas colacionadas aos autos: - de 19/11/2003 a 27/05/2015 Empregador(a): Volkswagem do Brasil – Indústria de Veículos Automotores LTDA Atividade(s): torneiro/fresador Prova(s): PPP de fls. 20/24 do processo administrativo, com emissão em 27/05/2015. Agentes nocivos: ruído superior a 85 dB Conclusão: Possível o reconhecimento do período laboral em questão, como atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído superior ao limite legal de tolerância e pela exposição ao agente químico, nos termos dos códigos 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Convém ressaltar que o labor permanente, para efeito de caracterização da especialidade, deve ser tido como aquele contínuo, o que não implica dizer que a exposição a agentes nocivos tem, necessariamente, de perdurar durante toda a jornada de trabalho, na trilha do entendimento firmado na jurisprudência. Confiram-se: STJ, REsp 658016/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/11/2005, p 318; TRF 3ª Região, APELREEX n.º 0002420-14.2012.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, e-DJF3 Judicial 1 19/08/2016. Ademais, a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Somado o período insalubre reconhecido neste, e aquele reconhecido na via administrativa pelo INSS, verifica-se que o autor, na data do requerimento administrativo em 1º/06/2015, contava com 25 anos, 1 mês e 6 dias de atividade especial, o que é suficiente ao o deferimento do benefício de aposentadoria especial, cuja concessão pressupõe o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos em atividade nociva, como demonstrado da planilha de contagem encartada junto a r. sentença (id 253305547). O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Passo à análise dos consectários. Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Os valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Mantida a verba honorária na forma arbitrada na r. sentença. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001737-27.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté SUCESSOR: SERGIO TAVARES DOS SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SERGIO TAVARES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou ação de procedimento comum contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento do período de 19/11/2003 a 27/05/2015, laborado na Volkswagen do Brasil Ltda, como tempo de serviço especial e a consequente concessão da aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo (DER 01/06/2015). Aduz o autor, em síntese, que em 01/06/2015 apresentou requerimento de aposentadoria (NB 46/173.911.951-4), o qual foi indeferido, sob a alegação de falta de tempo de contribuição. Deferida a gratuidade judiciária e designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (Num. 21820101 - Pág. 55). O INSS apresentou contestação (Num. 21820101 - Pág. 63/66), sustentando preliminarmente a impossibilidade de oferecimento de acordo e consequente desnecessidade de realização de audiência de conciliação. No mérito, aduz que no período entre 06/03/1997 a 18/11/2003, trabalhado pelo autor na Volkswagen do Brasil, não cabe o enquadramento porque o ruído ficou abaixo dos limites de tolerância, bem como no período a partir de 19/11/2003 não há prova de que os limites de tolerância do ruído foram extrapolados. Réplica (Num. 21820101 - Pág. 77/79). Pela decisão Num. 25114076 - Pág. 1/2 foi indeferido o pedido de expedição de ofício com intuito de obtenção de LTCAT, sendo concedido à parte autora o prazo de dez dias para juntada do documento, bem como determinada a intimação das partes para especificarem provas. O autor juntou o Laudo Técnico fornecido pela empresa Volkswagen do Brasil Ltda. (Num. 27205077 - Pág. 1; Num. 27205079 - Pág. 1/8). O INSS manifestou-se a respeito do laudo técnico apresentado pelo autor (Num. 33424655 - Pág. 1/3), aduzindo que este não corresponde ao exigido pela legislação previdenciária, pois é um laudo técnico individual e extemporâneo aos períodos de trabalho do autor. Ainda, alega que o laudo apresentado não informa os equipamentos utilizados para aferição do ruído, seu certificado de calibração e histograma. Por fim, sustenta que o referido laudo não foi realizado pelo responsável técnico identificado pelo PPP. Pelo despacho Num. 37303557 - Pág. 1 foi determinada a expedição de ofício à empresa Volkswagen do Brasil de Taubaté, para encaminhamento do laudo técnico que subsidiou as informações lançadas no PPP apresentado nos autos, ou novo PPP. Juntada do PPP atualizado (Num. 38073229 - Pág. 1; Num. 38073230 - Pág. 1/6). Dada vista às partes, o INSS manifestou-se (Num. 38482416 - Pág. 1/2), sustentando que a ex-empregadora não apresentou os laudos técnicos ambientais que serviram de fundamento para o preenchimento do PPP do autor; alega, ainda, a ocorrência de inconsistências nos dados lançados. O autor sustentou que o PPP juntado pela empresa informa os níveis de exposição de ruído e caso não seja este o entendimento do Juízo, que seja oficiada a empresa Volkswagen, para juntada do laudo técnico (Num. 38755981 - Pág. 1/3). Pelo despacho Num. 41581340 - Pág. 1/2 foi determinada a expedição de ofício à Volkswagen do Brasil, para encaminhamento dos laudos técnicos que subsidiaram as informações lançadas no PPP. Juntada do laudo técnico – LTCAT (Num. 43907740 - Pág. 1/3; Num. 43907738 - Pág. 1/8; Num. 43907739 - Pág. 1/6). Dada vista às partes, o INSS manifestou-se (Num. 44096102 - Pág. 1/6), requerendo de início a intimação do autor, para esclarecer se permanece interesse no prosseguimento da ação, visto que obteve a concessão de aposentadoria especial na via administrativa (NB 179.783.663-0). Ainda, caso comprovado o interesse processual, requereu a intimação do autor para apresentar cópia integral do procedimento administrativo que culminou na concessão do benefício, a fim de se analisar se houve o reconhecimento de algum período postulado na presente ação. Por fim, aduz que o laudo juntado é individual e extemporâneo ao período de trabalho do autor, não traz informações adequadas quanto à mensuração do ruído, bem como a partir de 19/11/2003 não apresenta o NEN. O autor manifestou-se, informando que permanece o interesse de agir, pois entende fazer jus a aposentadoria especial desde o primeiro requerimento, em 01/06/2015 (Num. 44508928 - Pág. 1/3). Pelo despacho Num. 46037472 - Pág. 1 foi determinada a requisição de cópia integral do processo administrativo NB 179.783.663-0. Juntada cópia do processo administrativo NB 179.783.663-0 (Num. 46720615 - Pág. 1/38). É o breve relatório. Fundamento e decido. A prescrição quinquenal não incide no presente caso, pois não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (formulado em 01/06/2015) e a data da propositura da presente demanda (29/04/2016). O ponto controvertido da demanda cinge-se ao reconhecimento, como especial, do período de 19/11/2003 a 27/05/2015 laborado na empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. A questão relacionada ao nível de ruído a ser considerado para fins de reconhecimento da atividade laborada em condições especiais com efeitos perante a Previdência Social restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto. 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Portanto, os limites a serem considerados para fins de reconhecimento da atividade especial correspondem a 80 dB até 05/03/1997; 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB para as atividades exercidas de 19/11/2003 até o presente momento. No tocante ao uso de equipamento de proteção individual, acolho o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exposto em recente decisão proferida no processo ARE/664335, na qual, o “Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” (Destaquei) Diante de tais considerações, passo à análise do período em que há controvérsia quanto ao enquadramento como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. Observo que, no processo administrativo pertinente ao NB 173.911.951-4, não foi reconhecido o período controvertido, pois o INSS entendeu que a metodologia/técnica utilizada em campo 15.5 de PPP foi a dosimetria, sem haver especificação quanto ao atendimento das metodologias e procedimentos definidos nos NHO-01 da Fundacentro, e que o nível de ruído era inferior ao limite legal (doc. 21820101, fls. 40) Pois bem. No período de 19/11/2003 a 27/05/2015, laborado na empresa VOLKSWAGEM DO BRASIL, consta dos autos, inclusive do processo administrativo, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (Num. 21820101- Pág. 32//6), do qual consta a exposição do trabalhador, ora autor, ao agente agressivo ruído em nível equivalente a 86dB(A), de 19/11/2003 a 31/05/2005, e a 88 dB(A) de 01/06/2005 a 27/07/2015, técnica utilizada dosimetria, com informação do responsável técnico e assinatura do responsável legal pela empresa, portanto, em patamar acima do limite legal. No decurso da instrução processual, foi apresentado PPP atualizado (doc. 38073230), no qual constou o mesmo nível de ruído para o período compreendido entre 19/11/2003 a 16/06/2008, sendo que houve informação de nível de ruído superior para os lapsos temporalis compreendidos entre 17/06/2008 a 24/09/2012, equivalente a 91 dB(A), e entre 25/09/2012 a 27/07.2017, correspondente a 89 dB(A). No referido PPP há informação de que os valores apresentados no campo 15.4 estão em concordância com o nível de exposição normalizado (NEN), conforme limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do Ministério do Trabalho e as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da Fundacentro. Posteriormente, após ser intimada, a empresa empregadora do autor apresentou novo PPP corrigido, conforme doc. 43907740 e segs., no qual consta que de 01/10/2003 a 31/05/2005 o nível de ruído foi de 86dB(A), de 01/06/2005 a 16/06/2008, de 88dB(A)j, de 17/06/2008 a 24/09/2012, de 91 dB(A), e de 25/09/2012 a 16/01/2017, de 89dB(A). Bem assim, consta informação de que foi observada a NR15/NHO01 (doc. 43907739). Cabe destacar, inclusive, que no processo administrativo posterior NB 179.783.663-0, DER 17/11/2016, o INSS enquadrou como especial o período controvertido, com base no PPP expedido em 24/10/2016 (doc. 46720615, fls. 26). Observo que consta do PPP informação da habitualidade e permanência do labor realizado pelo autor no campo "observações". Não prospera a negativa administrativa de reconhecimento da atividade especial com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), pois eventuais irregularidades no preenchimento do formulário PPP e na adoção dos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo técnico configuram obrigação do empregador, que, portanto, não podem ser interpretadas em prejuízo do trabalhador. No caso em apreço, cabe ao INSS a fiscalização da empresa empregadora e, se o caso, requerer a retificação das informações lançadas no PPP diretamente ao empregador, no decurso do processo administrativo, não podendo imputar tal ônus ao segurado empregado. De qualquer modo, a utilização de metodologia prevista na NR-15 não descaracteriza o período especial, pois no PPP consta a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, documento portador do histórico profissional do trabalhador com os agentes nocivos apontados no laudo ambiental e o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, bem como a assinatura pela empresa ou de seu preposto. Nesse sentido, o E. TRF3 possui os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. A alegação autárquica não autoriza a reforma da decisão apelada, seja porque o INSS sequer alegou que a metodologia utilizada pela empresa empregadora teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. 4. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei nº 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 5. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 6. Rejeitada a alegação do INSS no sentido de que o labor sub judice não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 8. De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 9. Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 10. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF (RE nº 870.947/PE, repercussão geral) e, por isso, não pode ser acolhido o apelo do INSS. 8. Apelação do INSS desprovida.” (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018) “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, DA LEI 8.213/91. RUÍDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AVERBAÇÃO. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/03/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/03/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP. Ainda que assim não fosse, o INSS não demonstrou a utilização pela empresa de metodologia diversa, e para tanto, deve ser valer de ação própria. 3. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 4. Ainda que comprovados 25 anos de atividade especial, tempo suficiente para a aposentadoria especial, nos termos do Art. 57, da Lei 8.213/91, a ressalva contida em seu § 8º e o disposto no Art. 46, do mesmo diploma legal, impossibilita a implantação do benefício na data do requerimento administrativo. 5. A antecipação da aposentadoria foi concebida como medida protetiva da saúde do trabalhador e, portanto, a permissão da manutenção de atividade insalubre reduziria o direito à aposentadoria especial a mera vantagem econômica, esvaziando o real objetivo da norma. 6. Remessa oficial e apelações providas em parte.” (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 365227 0007103-66.2015.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017) Assim, considerando que a exposição ao ruído foi superior aos limites regulamentares de tolerância vigentes à época, bem como que o uso de EPI, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, acolho este item do pedido para reconhecer o lapso temporal de 19/11/2003 a 27/05/2015 como tempo de serviço especial. Da concessão de aposentadoria especial: Em relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, considerando-se o período especial ora reconhecido de 19/11/2003 a 27/05/2015 somado ao reconhecido administrativamente no processo administrativo NB nº 173.911.951-4, de 09/08/1983 a 05/03/1997 (doc. 21820101, fls. 40), concluo que o autor conta com 25 anos de atividade especial, conforme planilha em anexo, que fica fazendo parte integrante desta sentença. O autor trabalhou como empregado em todos os períodos reconhecidos como especiais e, por conseguinte, presumem-se que as contribuições previdenciárias foram realizadas pelos empregadores, nos termos do artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/91. Portanto, resta preenchido o requisito carência na data da DER, conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Em síntese, faz jus o autor à averbação do período especial reconhecido na presente sentença, bem como à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (DER: 01/06/2015). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para reconhecer como especial o período laborado pelo autor de 19/11/2003 a 27/05/2015, devido à exposição ao fator de risco ruído, e condeno o INSS a proceder à respectiva averbação em seus registros e conceder o benefício aposentadoria especial ao autor desde a data do requerimento administrativo (01/06/2015). Condeno ainda o réu ao pagamento das diferenças decorrentes, desde a data do requerimento administrativo, a serem apuradas em execução, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que seriam devidas até o efetivo pagamento, e juros conforme os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região, descontadas as parcelas recebidas a título de qualquer benefício previdenciário percebido concomitantemente e que não comporte cumulatividade, nos termos do artigo 124 da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS ao pagamento de verba honorária, em favor do advogado do autor, em 10% (dez por cento) do valor das diferenças vencidas até a presente data (artigo 85, § 3.º, I, e 86, paragrafo único, ambos do CPC/2015, e Súmula 111 do STJ). O réu é isento de custas. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, §3.º, do CPC/2015). P.R.I. Taubaté, 16 de novembro de 2021. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal Substituta

18/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(117)