Execução Fiscal 0003962-85.2015.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0003962-85.2015.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AGUINALDO JOSE DE AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO LUIS BAGGIO MICHIELIN - SP202976 D E S P A C H O A exequente requereu suspensão da presente execução fiscal nos termos do art. 40 da LEF. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003962-85.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira DEFIRO o pedido de sobrestamento do feito e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao arquivo sobrestado nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº6830/80, onde permanecerão aguardando provocação da exequente. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 27 de setembro de 2024.

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 12:07

Execução frustrada

27/09/2024, 18:44

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 13:37

Mero expediente

01/07/2024, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AGUINALDO JOSE DE AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO LUIS BAGGIO MICHIELIN - SP202976 D E S P A C H O ID 322668821: Da análise do extrato dos valores depositados na conta judicial 2977.635.00000918-0 - saldo capital inicial de R$ 3.605,38 - abertura em 05/02/2024, verifica-se que a integralidade dos valores bloqueados no SISBAJUD foram transferidos para a referida conta, razão pela qual tenho por desnecessária a expedição de Ofício à CAIXA. ID 314275691: Dê-se nova vista dos autos à parte exequente para o registro, emissão e juntada da GRU para a conversão dos valores em renda, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra a Secretaria a parte final da r. Decisão de ID 312913660, expedindo-se Ofício de conversão dos valores em renda do exequente. Intimem-se e cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 23 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003962-85.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2024, 12:52

Mero expediente

23/04/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

19/03/2024, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AGUINALDO JOSE DE AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO LUIS BAGGIO MICHIELIN - SP202976 D E S P A C H O Ante o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, providencie a secretaria a transferência do valor bloqueado para a CEF, operação 635 e a intimação da exequente para que informe os dados necessários para a conversão em renda, no prazo de 15 dias. Com a vinda das informações, expeça-se ofício à CEF Pab Judicial determinando a conversão em renda do INMETRO. Após, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003962-85.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste acerca do comprovante de pagamento da dívida e/ou para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da presente execução fiscal, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra “in albis”, venham os autos conclusos para extinção do feito por pagamento. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 29 de janeiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 18:07

Documentos

Despacho

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AGUINALDO JOSE DE AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO LUIS BAGGIO MICHIELIN - SP202976 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003962-85.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira DEFIRO o requerido pela exequente, devendo a Secretaria providenciar, antes da intimação das partes: a) a requisição de bloqueio de valores, via SISBAJUD; b) a consulta e o lançamento de restrição para a transferência de eventuais veículos de via terrestre localizados em nome da parte executada, não gravados com alienação fiduciária e/ou restrição judicial anterior e fabricados há menos 10 anos, via RENAJUD. Em relação ao SISBAJUD, havendo indisponibilidade em montante inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), promova-se seu desbloqueio/levantamento, decorrido o prazo recursal ou à falta de concessão de ordem suspensiva. Havendo bloqueio eficaz de dinheiro e/ou ativos financeiros em valor superior ao informado pela exequente na petição retro, determino a remessa dos autos à contadoria para atualização do débito e consequente liberação do excedente, nos termos do artigo 854, §1º do CPC/2015. Após, intime-se o executado acerca da referida indisponibilidade, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, as hipóteses dos incisos I e II do §3º do artigo 854 do CPC/2015. Negativa a intimação pelo correio, ou sendo o aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do destinatário, quando pessoa física, expeça-se mandado/carta precatória de intimação. Havendo manifestação, venham os autos conclusos. Caso não haja manifestação do executado no prazo legal, fica imediatamente convertida em penhora a referida indisponibilidade de dinheiro/ativos financeiros, devendo a Secretaria providenciar o necessário para que os valores sejam transferidos para a Caixa Econômica Federal, em conta vinculada a este juízo, na agência 2977, em conformidade com o artigo 854, §5º do novo diploma processual civil. Com relação ao RENAJUD, tendo sido localizado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação, nomeação de depositário, intimação e constatação de (des)continuidade/sucessão das atividades da executada. O Sr. Oficial de Justiça deverá nomear depositário, colhendo sua assinatura e qualificação pessoal, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei e, também, que deverá comunicar este juízo de qualquer alteração de endereço do bem depositado. Ultimadas as diligências, INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Acaso negativas as diligências, que se manifeste conclusivamente, sob pena de ARQUIVAMENTO (LEF, art. 40), o que fica desde já determinado. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 5 de julho de 2022.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AGUINALDO JOSE DE AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO LUIS BAGGIO MICHIELIN - SP202976 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003962-85.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, por meio da qual requer a extinção da execução em razão da inexequibilidade do título executivo, ao argumento de ocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do fato da CDA que embasa a presente execução fiscal não se encontrar acompanhada de documentação hábil a identificar a penalidade de multa aplicada por meio do auto de infração nela apontado (descrição dos fatos e da capitulação legal da penalidade aplicada, comprovação do preenchimento dos requisitos formais do auto de infração, comprovação de notificação do autuado). Sustenta ainda o excipiente a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que, à época da apresentação do incidente de exceção, os autos se encontravam parados há mais de 04 anos (id 40526564 – p. 33/34). A exceção veio instruída com procuração e documento (id 40526564 – p. 35/37). Intimado, o excepto apresentou impugnação, sustentando, em suma, a ausência do cerceamento de defesa e da prescrição intercorrente, bem como a legalidade e regularidade do débito em execução (id 40526564 – p. 39/48). Com a impugnação, vieram documentos (id 40526564 – p. 49/59). Intimado (ids 40526564 – p. 60 e 52347102), o excipiente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca da impugnação apresentada, conforme certificado nos autos do processo eletrônico na data de 28/05/2021. Posteriormente à conclusão dos autos para análise do incidente de exceção de pré-executividade, foi juntada a carta precatória de citação do executado, não cumprida (id 170683214). É o relatório. Decido. De início, verifico que a despeito da ausência de citação certificada no âmbito da carta precatória juntada aos autos (id 170683224 – p. 12), o executado compareceu espontaneamente ao presente feito, apresentando a exceção de pré-executividade ora em análise (id 40526564 – p. 33/37), razão pela qual reputo suprida a falta de citação certificada, nos termos do que preconiza o §1° do art. 239 do CPC. Passo à análise do incidente apresentado. A exceção de pré-executividade é incidente atípico (sem previsão expressa no Código de Processo Civil ou na legislação especial), destinada à impugnação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Dentre essas matérias de ordem pública, podem ser lembradas aquelas relacionadas no artigo 803 do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Além dessas hipóteses, pode-se afirmar que a exceção pode veicular arguição sobre ausência das condições da ação ou de pressupostos processuais, ocorrência de perempção, litispendência ou coisa julgada, a extinção da obrigação tributária pela decadência ou do crédito tributário pela prescrição, dentre outras questões. Sob o aspecto formal, o incidente deve submeter-se ao disposto na súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O enunciado dá a entender que nem toda matéria de ordem pública (cognoscível de ofício) pode ser objeto da exceção de pré-executividade, só se podendo dela lançar mão se for desnecessária a dilação probatória. Outro ponto a ser abordado é o de que várias matérias de direito precisam ser suscitadas com base em prova, sendo indissociáveis dos fatos a que estão relacionadas. Não é possível, por exemplo, reconhecer a prescrição sem que se arvore pelos fatos e provas indicativos dos termos a quo e ad quem. Pois bem. No caso, verifico que as alegações apresentadas são desprovidas de prova. As questões suscitadas não se resolvem meramente à luz de proposições jurídicas, dependendo, incontestavelmente, de documentos que não foram trazidos. Não se pode confundir prova pré-constituída com dilação probatória: a primeira é imprescindível na exceção de pré-executividade; a segunda, por estender o procedimento angusto do incidente, é vedada. A CDA goza de presunção de legitimidade, o que impõe a inversão do ônus probatório, competindo ao devedor mencionar e, notadamente, demonstrar que o título executivo padece de vício. Valendo-me de velho adágio jurídico, alegar e não provar é a mesma coisa que não alegar. No dia a dia forense, o que se tem visto é que os executados têm protocolado exceções de pré-executividade com argumentos genéricos, como se a pretensão veiculada tivesse natureza meramente declaratória. Ora, o que se busca não é o singelo reconhecimento de um direito, mas sim um provimento jurisdicional desconstitutivo, intencionando a inexigibilidade total ou parcial do crédito exequendo com fulcro num vício formal ou material da CDA. Portanto, é imperioso demonstrar a existência do defeito alegado. Considerada então a necessidade de que a prova da suposta ilegalidade dos débitos em execução seja pré-constituída, não se pode autorizar que a parte excipiente, extemporaneamente, junte os documentos que deveriam acompanhar a petição inaugural do incidente em apreço – justamente porque isso implicaria uma dilação probatória. A respeito do assunto, trago à colação recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1704550 2017.00.56901-1, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/08/2018) – grifei. Feitas estas considerações, passo à análise específica dos pontos controvertidos. No caso, o excipiente alega inicialmente a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a CDA que embasa a presente execução fiscal não se encontra acompanhada de documentação hábil a identificar a penalidade de multa aplicada por meio do auto de infração nela apontado (descrição dos fatos e da capitulação legal da penalidade aplicada, comprovação do preenchimento dos requisitos formais do auto de infração, comprovação de notificação do autuado). Pois bem. Como é cediço, além dos requisitos do ato administrativo, a CDA deve seguir as regras do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Nesse passo, tanto o artigo 202, seus incisos e parágrafo único, do CTN, quanto o artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, trazem os mesmos requisitos legais para fins de emissão da CDA, quais sejam: i) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; ii) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; iii) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; iv) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; v) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e vi) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Da análise da CDA que ampara a presente execução fiscal (id 40526564), verifica-se que todos os requisitos legalmente exigidos foram devidamente atendidos. Nesse ponto, anoto que a exigência de descrição na CDA da fundamentação legal da dívida não há que ser confundida com a de indicação expressa da disposição legal infringida, exigida para fins de lavratura do auto de infração, como pretende fazer entender o excipiente (id 40526564 – p. 34). De se verificar, ainda, que o excepto logrou demonstrar, por meio da juntada aos autos de cópias do Processo IPEM – SP 1343/15 (id 40526564 – p. 49/59) o preenchimento dos requisitos essenciais no Auto de Infração n° 2734013 (identificação do autuado; local, data e hora de sua lavratura; descrição do fato que constitui a infração; indicação expressa da disposição legal infringida e da penalidade aplicável – id 40526564 – p. 49). Nesse ponto, importa observar o apontamento de recusa de assinatura do autuado, ora excipiente, no Termo de Ocorrência n° 934164, expedido em 20/01/2015, às 09h13, do qual já constavam tanto o fato que constitui a infração, quanto a sua capitulação legal (id 40526564 – p. 50). Restou ainda demonstrado pelo excepto a regular constituição do contencioso administrativo, com observância ao princípio constitucional do devido processo legal, a fim de assegurar ao administrado o contraditório e a ampla defesa (id 40526564 – p. 51/52), requisito essencial para a constituição do crédito decorrente da infração apurada (id 40526564 – p. 51/59). De se observar, nesse ponto, que tanto a notificação de autuação quanto a decisão de homologação do auto de infração foram encaminhadas ao autuado, ora excipiente, no ano de 2015, para o endereço localizado à Rua Natal Mussarelli, 105, bairro Jardim São Luiz, Araras/SP (id 40526564 – p. 52 e 56/57), mesmo endereço diligenciado por meio da carta precatória de citação juntada aos autos, na qual consta certificado pela Sra. Oficiala de Justiça, em 26/11/2021, que “(...) fui atendida pelo Sr. Wolnei Regis de Almeida Silva, o qual informou ser inquilino do imóvel há 03 anos; que não conhece o requerido, mas sabe que ele residiu no imóvel, pois de vez em quando chegam correspondências endereçadas ao mesmo” - grifei (id 170683224 – p. 12). Diante de tal cenário, e à mingua de elementos de prova pré-constituída que infirmem a veracidade dos atos de comunicação, há que se reconhecer a fragilidade da alegação do excipiente de ausência de regular notificação dos termos da autuação. Nessa perspectiva, resta incólume a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa, sustentada pelos elementos documentais constantes do Processo IPEM – SP 1343/15. Alega ainda o excipiente como matéria de exceção de pré-executividade a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que, à época da apresentação do incidente em análise, os autos se encontravam parados há mais e 04 anos (id 40526564 – p. 33/34). Tenho, contudo, que esta alegação igualmente não se sustenta, seja pelo fato do período apontado não se revelar suficiente para constituir, ao menos em tese, o lustro prescricional intercorrente para o crédito não tributário em execução, ou mesmo pela inexistência nos autos de elementos que indiquem, até o comparecimento espontâneo do ora excipiente, a inércia do credor por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva (id 40526564 – p. 08/33). Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Anoto que a condenação em honorários advocatícios nos incidentes de exceção de pré-executividade, tal como requerido pelo excepto na peça de impugnação (id 40526564 – p. 48), revela-se cabível apenas nas hipóteses de seu acolhimento total ou parcial, nos termos do entendimento fixado pelo E.STJ. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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