Procedimento Comum Cível 0005796-03.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005796-03.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/07/2026, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005796-03.2015.4.03.6183 VISTOS EM INSPEÇÃO. Por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos de agravo de instrumento 5028720-27.2024.4.03.0000 e 5003772-84.2025.4.03.0000. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 29 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 18:37

Mero expediente

29/05/2026, 18:37

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 16:31

Por decisão judicial

11/02/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO trânsito em julgado da decisão proferida nos autos de agravo de instrumento 5003772-84.2025.4.03.0000 e 5028720-27.2024.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005796-03.2015.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 23 de janeiro de 2026.

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 17:09

Mero expediente

23/01/2026, 17:09

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2025, 15:04

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005796-03.2015.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente MARIA NATIVIDADE MARTINS NUNES (ID 272173820), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 276354806). Expedidos ofícios requisitórios em relação aos valores incontroversos consoante determinado nos autos do agravo de instrumento 5007059- 26.2023.4.03.0000 (trânsito em julgado ao ID 313283861). Após a verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial aos IDs 308197573 e ss., e ante a discordância da parte impugnada, os cálculos e informações foram ratificados ao ID 324430146. É o relatório. Conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 308197573, ratificados ao ID 324430146, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 308197573, atualizada para JUNHO/2022, no montante de R$ 321.239,39 (trezentos e vinte e um mil e duzentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), o qual, descontando-se o montanTe já expedido a título de valor incontroverso resulta no valor de R$ 31.944,18 (trinta e um mil e novecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 308197573. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para JUNHO/2022, correspondem a R$ 3.194,41 (três mil e cento e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos) devidos pelo INSS e a R$ 7.285,70 (sete mil e duzentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 2 de outubro de 2024.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 272173820: Em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, nada a decidir, tendo em vista que os cálculos apresentados pela Parte Exequente ainda estão sendo discutidos. ID 276355660: Primeiramente, não há que se falar em expedição de Ofício Requisitório do valor incontroverso, tendo em vista que estamos diante de execução definitiva, a qual se torna ainda mais relevante em razão do interesse público, já que a questão envolve dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Cabe ressaltar que, ante a discordância entre as Partes acerca dos cálculos de liquidação, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apuração do montante efetivamente devido, o que poderá acarretar em alteração até mesmo do valor tido pela Parte Exequente como "incontroverso". Ademais, e principalmente, a expedição de Ofício Requisitório conforme almejado pela Parte Exequente está em desacordo com o que preceitua do artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º, inciso XI, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, somando-se ao fato de que o prosseguimento da execução pode ter seu habitual trâmite prejudicado/tumultuado em caso de eventual deferimento da medida pleiteada pelo Exequente em razão da distinta sequência de atos processuais a serem praticados. No mais, ante a discordância da Parte Exequente em relação à impugnação apresentada pelo INSS, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do julgado. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005796-03.2015.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de março de 2023.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS NUNES Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO - SP183111 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005796-03.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS NUNES Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO - SP183111 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS NUNES Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO - SP183111 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não há que falar em omissão no v. acórdão, conforme se extrai de parte do voto (id 104554646 - Pág. 142/145), in verbis: “(...) A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil!201 5), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005796-03.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão (id 159945603) que, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração por ela opostos, emprestando-lhes efeitos infringentes para integrar o v. acórdão (id 104554646 p. 166/170), determinando a conversão do benefício NB 42/160.157.940-0 em aposentadoria especial (46), desde a DER. Aduz a parte embargante que o v. acórdão padece de omissão, uma vez que deixou de analisar o pedido de majoração do percentual dos honorários advocatícios a serem suportados pelo INSS, justamente em razão da necessidade de interposição do recurso de apelação e, diante do fato da reforma da sentença pelo v. acórdão, qual concedeu a aposentadoria especial. Foi aberta vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, deixando o INSS de se manifestar. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005796-03.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da 'parte autora, para reconhecer a atividade especial também ao período de 06/03/1997 a 03/11/2009 e determinar a condenação da autarquia em honorários advocatícios, - mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação. E como voto.” Cumpre ressaltar que O artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Nesse sentido: “MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.V. Na forma da jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo "dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba", ou seja, "a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários" (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.” (AgInt no AREsp 1658639/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) O Tribunal, ao dar provimento ao apelo da parte autora, empreendeu nova distribuição da sucumbência entre os litigantes. Essa circunstância impede a majoração dos honorários sucumbenciais, com base no § 11 do art. 85 do CPC: (AgInt no AREsp 1495369/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020) Desse modo, não há que falar em majoração da verba honorária a cargo do INSS. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO - ACÓRDÃO MANTIDO. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não há que falar em omissão no v. acórdão, conforme se extrai de parte do voto (id 104554646 - Pág. 142/145), in verbis: “(...)A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil!201 5), aplicada a Súmula 111 do C. superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da 'parte autora, para reconhecer a atividade especial também ao período de 06/03/1997 a 03/11/2009 e determinar a condenação da autarquia em honorários advocatícios, - mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação. E como voto.” o Tribunal, ao dar provimento ao apelo da parte autora, empreendeu nova distribuição da sucumbência entre os litigantes. Essa circunstância impede a majoração dos honorários sucumbenciais, com base no § 11 do art. 85 do CPC: (AgInt no AREsp 1495369/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020) Recurso rejeitado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS NUNES Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO - SP183111 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005796-03.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS NUNES Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO - SP183111 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: MARIA NATIVIDADE MARTINS NUNES Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO - SP183111 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De fato, assiste razão à parte embargante. Computando-se os períodos de atividade especial homologados pelo INSS, somados aos períodos reconhecidos nestes autos, até a data do requerimento administrativo (12/04/2012) perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade exclusivamente especial, conforme planilha anexa, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial (46), prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Portanto, cumpridos os requisitos legais, determino a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/160.157.940-0 em aposentadoria especial (46), a partir da DER (id 104554646 p. 48), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Consigne-se que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 709 pelo C. Supremo Tribunal Federal, “nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros, efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”, com devolução das parcelas que, eventualmente forem pagas entre a implantação e a referida cessação. Quanto aos consectários legais, resta mantido o disposto no v. acórdão ID 104554646 p. 142/148. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005796-03.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (ID 104554646 - Pág. 174/175) em face do v. acórdão (ID 104554646 - Pág. 166/170) que, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração por ela opostos para, emprestando-lhe efeitos infringentes, corrigir o erro material e reconhecer a atividade especial também quanto ao período de 04/11/2009 a 12/04/2012. Alega a embargante que, somados todos os períodos laborados na empresa Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb, a embargante perfaz mais de 25 anos de tempo de contribuição em atividades especiais, sendo, portanto, indiscutível seu direito à concessão da benesse de aposentadoria especial requerida. Ante o exposto, requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de dirimir a obscuridade apontada, para que seja reconhecido 26 anos e 27 dias laborados em atividades especiais com concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, com devido pagamento das parcelas em atraso. O INSS foi intimado para apresentar eventual resposta aos embargos de declaração (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil) ID 152440887 e para manifestação quanto à eventual concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 186357174). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005796-03.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos infringentes para integrar o v. acórdão (id 104554646 p. 166/170), determinando a conversão do benefício NB 42/160.157.940-0 em aposentadoria especial (46), desde a DER, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. - Computando-se os períodos de atividade especial homologados pelo INSS, somados aos períodos reconhecidos nestes autos, até a data do requerimento administrativo (12/04/2012) perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos de atividade exclusivamente especial, conforme planilha anexa, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial (46), prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, determino a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/160.157.940-0 em aposentadoria especial (46), a partir da DER (id 104554646 p. 48), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. - Consigne-se que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 709 pelo C. Supremo Tribunal Federal, “nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros, efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”, com devolução das parcelas que, eventualmente forem pagas entre a implantação e a referida cessação. - Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Benefício convertido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração para, emprestando-lhes efeitos infringentes, integrar o v. acórdão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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