Procedimento Comum Cível 0006799-29.2012.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006799-29.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2023, 21:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2023, 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 REU: MARIA LUISA CARVALHO DE ALMEIDA FARAH Advogado do(a) REU: CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA - SP147106 D E S P A C H O Consumada a virtualização dos autos, certificada a conferência dos dados da autuação e efetuadas as devidas correções e substituições dos arquivos (ID 247155465), providencie a Secretaria a exclusão dos documentos originários imprecisos (ID 243474573 e anexos). Após, decorrido o lapso para conferência sem qualquer oposição, renove-se a intimação das partes para manifestação em prosseguimento. Nada requerido e, considerando os termos do julgado (ID 243474587 -fls. 306-309, 319-321, 387-389, 412-419), arquivem-se com baixa na distribuição, ressaltando-se que a verba sucumbencial ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, a Ré/exequente demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006799-29.2012.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

27/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2022, 17:51

Mero expediente

26/09/2022, 11:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 13:40

Publicação

18/04/2022, 07:00

Remessa (outros motivos)

29/03/2022, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: MARIA SATIKO FUGI - SP108551, JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317 REU: MARIA LUISA CARVALHO DE ALMEIDA FARAH Advogado do(a) REU: CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA - SP147106 A T O O R D I N A T Ó R I O Diante da virtualização dos autos físicos, realizada pela CEF, fica a parte adversa intimada, com o prazo de 5 dias, para conferências das peças digitalizadas, devendo apontar eventuais equívocos ou ilegibilidades, cabendo-lhe, ainda, no mesmo prazo, as providências para a adequada regularização, nos termos da Res Presidência 142/2017 – TRF3. Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006799-29.2012.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Intime-se. Cumpra-se. Bauru, na data em que assinado eletronicamente. Analista/Técnico Judiciário - RF ________

29/03/2022, 00:00

Recebimento

14/03/2022, 17:30

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

04/02/2022, 15:01

Entrega em carga/vista

04/02/2022, 13:50

Mero expediente

04/02/2022, 13:49

Documentos

Intimação

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006799-29.2012.4.03.6108/SP 2012.61.08.006799-5/SP APELANTE: MARIA LUISA CARVALHO DE ALMEIDA FARAH ADVOGADO: SP147106 CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA e outro(a) APELANTE: Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP293119 MAIRA BORGES FARIA e outro(a) APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): MARIA LUISA CARVALHO DE ALMEIDA FARAH ADVOGADO: SP147106 CLAUDIO JOSE AMARAL BAHIA e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP293119 MAIRA BORGES FARIA e outro(a) No. ORIG.: 00067992920124036108 1 Vr BAURU/SP DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto, com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, contra decisão que não admitiu o recurso especial. Após juízo negativo de admissibilidade, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo o expediente autuado como Agravo em Recurso Especial 1.643.796/SP. Ato contínuo, nos termos da decisão de fl. 425, foi determinada a devolução do recurso à origem, para que se processe o recurso como agravo interno. Decido. O agravo não há de ser conhecido. O recurso próprio contra a decisão de não admissibilidade do recurso excepcional é o agravo dirigido às Cortes Superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, visto ser o agravo interno o recurso cabível nas hipóteses previstas no art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. Assim, a parte recorrente veiculou sua irresignação mediante a interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão. À luz do princípio da taxatividade, aplicável em sede de teoria geral dos recursos, não há previsão no Código de Processo Civil de interposição do referido agravo interno em hipóteses como a dos autos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo dúvida quanto ao recurso a ser apresentado, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso equivocado, inviabilizando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do ART. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial, com base no artigo 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo Interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em Recurso Especial representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017. III. Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de vez que, na data da publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal para o recurso cabível (art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. IV. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ, AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016). V. Agravo interno improvido. (destaque nosso) (STJ, AINTARESP 2017.02.18131-9, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 23/03/2018) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processual Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 4. Agravo interno não conhecido. (destaque nosso) (STJ, AIREEDRESP 2016.01.80943-6, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJE 13/12/2019) Em face do exposto, não conheço do agravo interno. Int. São Paulo, 08 de julho de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

09/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Entrega em carga/vista

Mero expediente

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