Procedimento Comum Cível 0000746-34.2004.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000746-34.2004.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THALES INSABRALDE LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE - MS6961-B, REGIS JORGE JUNIOR - SP155552 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas da disponibilização do pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, cabendo à parte autora providenciar a impressão do extrato de RPV no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, sendo certo que, não havendo manifestação no prazo de 5 dias, os autos serão arquivados. Corumbá/MS, 25 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000746-34.2004.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

27/01/2023, 00:00

Baixa Definitiva

26/01/2023, 15:17

Expedida/certificada

26/01/2023, 15:17

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THALES INSABRALDE LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: REGIS JORGE JUNIOR - MS8822, LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE - MS6961-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes cientificadas da transmissão de RPV / Precatório, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Corumbá/MS, 9 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000746-34.2004.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THALES INSABRALDE LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: REGIS JORGE JUNIOR - MS8822, LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE - MS6961-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, não havendo impugnação, ficam as partes cientificadas da expedição de RPV / Precatório, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Corumbá/MS, 11 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000746-34.2004.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 16:53

Expedida/certificada

09/08/2022, 16:52

Publicação

13/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: THALES INSABRALDE LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: REGIS JORGE JUNIOR - MS8822, LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE - MS6961-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, não havendo impugnação, ficam as partes cientificadas da expedição de RPV / Precatório, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Corumbá/MS, 11 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000746-34.2004.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

12/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2022, 19:42

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: THALES INSABRALDE LEITE Advogados do(a) EXEQUENTE: REGIS JORGE JUNIOR - MS8822, LUIZ FERNANDO DE TOLEDO JORGE - MS6961-B EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Thalles Insabralde Leite formulou pedido de cumprimento de sentença em desfavor da União (Id 54055764). Intimada, a União sustentou que há excesso de execução de R$ 1.268,68 (Id 54834862). A parte requerente afirmou que os cálculos da União não estão condizentes com o título judicial, pugnando pela expedição de RPV/Precatório dos valores incontroversos (Id 5471081). Vieram os autos conclusos. Decido. Observo que assiste razão à parte autora quando afirma que os cálculos da União não observaram o título executivo judicial. Com efeito, o acórdão do Egrégio TRF-3 definiu que “deve ser afastada a taxa SELIC somente a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009” (Id 47310080). Nos cálculos apresentados pela União, não houve incidência da taxa Selic no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, tendo sido utilizado o mesmo índice para todo o período, o que está em desacordo com o título judicial. Pelo que consta, o cálculo que instruiu o pedido de cumprimento de sentença se amolda à sentença/acórdão. Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte autora. Expeçam-se os ofícios requisitórios, observando o destaque dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000746-34.2004.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

29/03/2022, 00:00

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