Execução de Título Extrajudicial 5000779-29.2021.4.03.6137 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000779-29.2021.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/07/2026, 16:23

Publicação

22/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449, BIANCA NEVES PIVA - SP460272, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: R. DOS S. CARVALHO CURSOS DE IDIOMAS - ME, ROBSON DOS SANTOS CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622, LARA FERNANDA SILVA VIEGA - SP511608 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ANDRADINA, 16 de junho de 2026. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000779-29.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449, BIANCA NEVES PIVA - SP460272, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932, VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: R. DOS S. CARVALHO CURSOS DE IDIOMAS - ME, ROBSON DOS SANTOS CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622, LARA FERNANDA SILVA VIEGA - SP511608 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. ANDRADINA, 16 de junho de 2026. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000779-29.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

16/06/2026, 18:06

Julgamento em Diligência

13/05/2026, 18:27

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:37

Mero expediente

16/03/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 11:30

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:05

Mero expediente

18/11/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 12:42

Julgamento em Diligência

29/09/2025, 12:42

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 17:29

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA FERNANDA GASPAROTTO - SP383401 EXECUTADO: R. DOS S. CARVALHO CURSOS DE IDIOMAS - ME, ROBSON DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LARA FERNANDA SILVA VIEGA - SP511608 DECISÃO ID 405653490: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000779-29.2021.4.03.6137 Trata-se de impugnação ofertada por Robson dos Santos Carvalho em face do bloqueio judicial no valor de R$1.808,72(mil, oitocentos e oito reais e setenta e dois centavos), sob alegação de se tratar de verba alimentar oriunda de seu salário. Com efeito, verifica-se do detalhamento da ordem judicial de bloqueio juntada no ID 392265514, que, dentre outros valores, restou bloqueada a quantia de R$1.808,72 (mil, oitocentos e oito reais e setenta e dois centavos) em conta do executado junto ao Banco do Brasil, em 11/07/2025. Infere-se do teor dos documentos juntados, consubstanciados no extrato de conferência da conta e recibo do pagamento, que restou demonstrado que o valor impugnado se trata de verba de natureza salarial, referente a pagamento de salário relativo ao período de junho de 2025 (ID 405688211 e ID 405688223). Nos termos do artigo 833, IV do CPC, abaixo transcrito, são impenhoráveis os rendimentos percebidos pelo executado a qualquer título, uma vez que dotados de caráter alimentar, não sujeito a constrição. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso dos autos restou cabalmente demonstrada a origem do crédito bloqueado e em se tratando de verba de caráter alimentar, de rigor sua imediata e total liberação, conforme requerido pelo executado em sede de impugnação. Nestes termos, acolho a impugnação apresentada e determino a imediata liberação do montante equivalente a R$1.808,72 bloqueado junto ao Banco do Brasil, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores juntada (ID 392265514, fl. 2). Promova a secretaria o necessário. Ante a ausência de impugnação, os demais valores deverão ser depositados em conta judicial à ordem e disposição deste juízo. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de andamento útil. ANDRADINA, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: R. DOS S. CARVALHO CURSOS DE IDIOMAS - ME, ROBSON DOS SANTOS CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622, LARA FERNANDA SILVA VIEGA - SP511608 D E S P A C H O Visto que ausente notícia de efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento, à exequente para juntar aos autos valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, determino a suspensão dos autos, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, remetendo-se ao arquivo sobrestado, no aguardo de provocação da parte exequente ou decurso do prazo de prescrição intercorrente. Cumprida a diligência acima, visto que a parte executada fora regularmente intimada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000779-29.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina DEFIRO o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros, por meio do sistema informatizado “BACENJUD/SISBAJUD”, que a parte executada possua em instituições financeiras. Deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. Após o protocolo da ordem de bloqueio, junte-se aos autos o respectivo detalhamento. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório (entendo como tal o inferior a 1%, por aplicação analógica do art. 836 do CPC), promova-se o imediato desbloqueio. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente ou mediante publicação, caso tenha advogado constituído nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015. Frustrada a intimação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe novo endereço para realização da diligência. Indicado novo endereço, expeça-se o necessário para o cumprimento da diligência. Em caso de executado citado e intimado por edital, expeça-se edital de intimação do bloqueio, sem prejuízo da intimação na pessoa do curador nomeado. Preclusas as vias impugnativas do bloqueio de ativos, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Sem prejuízo, frustrada a diligência supra, defiro a realização de pesquisa de bens por meio da utilização do sistema RENAJUD a fim de constatar a existência de veículo em nome do executado e, em caso positivo, proceda à inclusão do registro de restrição judicial para efeito de transferência do veículo, certificando-se nos autos e juntando-se a planilha, desde que não conste(m) em seus registros gravame de alienação fiduciária. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o interesse em efetuar a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento, expeça-se o necessário para a penhora, avaliação, depósito e intimação do executado, observando-se os artigos 834 e seguintes do CPC. No caso de serem infrutíferas as diligências acima determinadas, DEFIRO o requerimento formulado no tocante as pesquisas via sistema "INFOJUD", e determino a consulta às Declarações do Imposto de Renda da parte executada, restrita aos 3 (três) últimos anos, indeferida providência com relação à pessoa jurídica, uma vez que não declara bens. Observe-se a secretaria que a consulta deverá ser juntada com sigilo de documentos. Restando negativas as diligências, intime-se a parte exequente, para manifestação em termos de prosseguimento, devendo dar andamento útil à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado, conforme acima determinado. Intime-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: R. DOS S. CARVALHO CURSOS DE IDIOMAS - ME, ROBSON DOS SANTOS CARVALHO Advogados do(a) EXECUTADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622, LARA FERNANDA SILVA VIEGA - SP511608 D E S P A C H O Visto que ausente notícia de efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento, à exequente para juntar aos autos valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, determino a suspensão dos autos, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, remetendo-se ao arquivo sobrestado, no aguardo de provocação da parte exequente ou decurso do prazo de prescrição intercorrente. Cumprida a diligência acima, visto que a parte executada fora regularmente intimada, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000779-29.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina DEFIRO o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros, por meio do sistema informatizado “BACENJUD/SISBAJUD”, que a parte executada possua em instituições financeiras. Deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. Após o protocolo da ordem de bloqueio, junte-se aos autos o respectivo detalhamento. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório (entendo como tal o inferior a 1%, por aplicação analógica do art. 836 do CPC), promova-se o imediato desbloqueio. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente ou mediante publicação, caso tenha advogado constituído nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015. Frustrada a intimação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe novo endereço para realização da diligência. Indicado novo endereço, expeça-se o necessário para o cumprimento da diligência. Em caso de executado citado e intimado por edital, expeça-se edital de intimação do bloqueio, sem prejuízo da intimação na pessoa do curador nomeado. Preclusas as vias impugnativas do bloqueio de ativos, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Sem prejuízo, frustrada a diligência supra, defiro a realização de pesquisa de bens por meio da utilização do sistema RENAJUD a fim de constatar a existência de veículo em nome do executado e, em caso positivo, proceda à inclusão do registro de restrição judicial para efeito de transferência do veículo, certificando-se nos autos e juntando-se a planilha, desde que não conste(m) em seus registros gravame de alienação fiduciária. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o interesse em efetuar a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo requerimento, expeça-se o necessário para a penhora, avaliação, depósito e intimação do executado, observando-se os artigos 834 e seguintes do CPC. No caso de serem infrutíferas as diligências acima determinadas, DEFIRO o requerimento formulado no tocante as pesquisas via sistema "INFOJUD", e determino a consulta às Declarações do Imposto de Renda da parte executada, restrita aos 3 (três) últimos anos, indeferida providência com relação à pessoa jurídica, uma vez que não declara bens. Observe-se a secretaria que a consulta deverá ser juntada com sigilo de documentos. Restando negativas as diligências, intime-se a parte exequente, para manifestação em termos de prosseguimento, devendo dar andamento útil à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado, conforme acima determinado. Intime-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: R. DOS S. CARVALHO CURSOS DE IDIOMAS - ME, ROBSON DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) EXECUTADO: CLEBER ESTRINGUES - SP339622 D E C I S Ã O RELATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000779-29.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual R. DOS S. CARVALHO CURSOS DE IDIOMAS – ME e ROBSON DOS SANTOS CARVALHO, ora excipiente, requer a declaração de inexistência de liquidez do título executivo, bem como a impenhorabilidade de bens, com a consequente extinção da ação e condenação da excepta ao pagamento dos ônus de sucumbência (id 310452848). Junta documentos eletrônicos. A excipiente alega, em síntese, que a penhora foi realizada sobre bens essenciais ao exercício de sua atividade e que o título executivo que fundamenta a presente ação é derivado de três outros contratos aos quais foram acrescidos encargos ilegais, motivo pelo qual a presente ação deveria ser extinta. A CEF apresenta impugnação arguindo que a exceção de pré-executividade é incabível no presente caso, requerendo a sua rejeição (id 316976397). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é cabível a exceção de pré-executividade, conforme entendimento do STJ, em sua súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A exceção de pré-executividade não possui previsão legal e não substitui os embargos à execução fiscal, sendo construção eminentemente doutrinária e jurisprudencial, por isso pressupõe-se que as questões suscitadas por tal meio não comportam dilação probatória devendo ser aptas, de inopino, à fulminar a execução fiscal ou debelar tumultos processuais no seu processamento. Desta feita, pode ser apresentada a qualquer tempo e deve ser oferecida mediante petição já instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações suscitadas, sem necessidade de garantia do juízo. Embora originalmente admitida em sede de execução fiscal, possível a sua utilização em execução de título extrajudicial dada a similaridade entre as ações. A nulidade da execução se insere entre as hipóteses em que cabível a utilização da exceção de pré-executividade. No caso dos autos, não assiste razão à excipiente. Ao contrário do alegado, a excepta instruiu a presente ação com todos os documentos necessários à sua instrução, como se observa pela cópia da Cédula de Crédito Bancário (id 58509281 e seguintes) e as demonstrações de evolução da dívida (id 58509279 e 58509280). Em se tratando de cédula de crédito bancário, no que atina para a sua natureza de título executivo extrajudicial, o STJ pacificou a questão ao julgar o REsp 1.291.575/PR (Tema n. 576), pela sistemática dos Recursos Repetitivos, definindo a seguinte tese: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/8/2013, DJe de 2/9/2013) Alegando a parte autora a inclusão de encargos ilegais, deveria fazer prova tanto de sua incidência, como da ilegalidade de sua previsão contratual, o que não ocorreu. Quanto à alegada penhora sobre bens essenciais, a excipiente não comprova que o exercício de suas atividades profissionais restou prejudicado com tal medida e que os bens constritos são os únicos disponíveis para tal fim, de modo a serem insubstituíveis. Do mesmo modo, a alegação central quanto à penhora de bens supostamente inalcançáveis à execução é de seu excesso, o que não pode ser manejado por meio de exceção de pré-executividade por não se tratar de matéria de ordem pública. Neste sentido o seguinte precedente do TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O excesso de execução não é matéria de ordem pública, não sendo dado ao Juízo conhecê-la de ofício, sob pena de violação ao art. 141 do CPC/2015. É ônus do executado apontar um possível excesso de execução, consoante o art. 917, III e §§ 2°, 3° e 4° do CPC/2015. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023332-80.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/04/2024, DJEN: 08/04/2024) Ademais, atinente aos atos executivos propriamente ditos, sua impugnação se faz por meio de embargos, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC, não sendo a exceção de pré-executividade sucedâneo procedimental para tal fim. Sendo a exceção de pré-executividade um instrumento que carece de instrução probatória, seu manejo exige que o excipiente traga a juízo todos os elementos de prova dispostos a comprovar suas alegações, de modo que a inobservância de tal preceito atenta contra o art. 373, I, CPC. Neste sentido o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ‘A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’ (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). (...) 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1264411/ES Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial 2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) No mesmo sentido o seguinte julgado do TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). (...) Agravo de instrumento improvido. (TRF3. AI nº 5026082-60. 2020.4.03.0000, 2ª Turma, rel. José Carlos Francisco, DJE: 03/03/2021) Nestes termos, não há elementos de prova que suportem as alegações do excipiente. Contudo, não há se falar em condenação da excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais ante a continuidade da execução. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.956.794/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) No mesmo sentido o seguinte precedente do TRF3: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. (...) VI - A orientação sedimentada do STJ quanto à questão é de que são indevidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade rejeitada. VII - Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (Agravo de Instrumento - 584920 AI 0013191-34.2016.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 16/10/2017) Com tais elementos, de se rejeitar a exceção de pré-executividade. DECISÃO Diante deste quadro, REJEITO a exceção de pré-executividade. DETERMINO o prosseguimento da execução de título extrajudicial em seus ulteriores termos, INTIMANDO-SE a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, conforme fundamentação. Havendo recurso voluntário, inclusive embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à conclusão ou à superior instância, conforme o caso. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Serve a presente decisão como ofício/expediente de cumprimento para as comunicações necessárias. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

21/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(72)